Guia de Competência e Processo Civil: Conceitos Essenciais
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Competência
Competência: é o poder-dever de um órgão para executar aquela parcela de atividades jurisdicionais em virtude da divisão do trabalho.
Critérios de Competência
- Critério da Matéria: versa sobre o conflito, determinando a competência das Justiças do Trabalho, Militar e Eleitoral.
- Critério da Pessoa Envolvida: determina a competência da Justiça Federal.
- Critério da Exclusão: determina a competência das Justiças dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
- Critério Funcional: divisão de cada justiça em órgãos de tipos diferentes.
- Critério Territorial: serve de base para a disseminação dos órgãos pelo país.
Classificação da Competência
Competência absoluta: não pode ser modificada. Competência relativa:... Continue a ler "Guia de Competência e Processo Civil: Conceitos Essenciais" »