Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Outros cursos

A base do protocolo é um conjunto de regras, revestidas de uma espessa camada de «bom senso e de bom gosto», que facilitam a vida na sociedade e que devem pautar o relacionamento destas instituições (públicas ou privadas) entre si e com o público a quem se dirige a sua ação. Um bom protocolo empresarial transmite sinais, revela mensagens e demonstra para o exterior que a nossa empresa, além de sólida, está arrumada. Gera confiança e um clima propício à negociação.

Definições de Protocolo

• Protocolo: maneira correta de fazer algo, organização do ritual, documentos conservados com formalidades.
• Protocolo institucional (de Estado): conjunto de normas a cumprir em cerimónias oficiais em que estão presentes chefes de Estado ou

Conceitos Fundamentais e Definições Legais do Terceiro Setor

Termo de Parceria

Definido pelo Artigo 9º da Lei 9.790/99 como o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

FASFIL – Fundações Privadas e Associações Sem Fins Lucrativos

São entidades privadas, não integrantes, portanto, do aparelho de Estado.

Sem Fins Lucrativos

Organizações que não distribuem eventuais excedentes entre os proprietários ou diretores e que não possuem como razão primeira de existência a geração de lucros. Podem até gerá-los, desde que aplicados nas atividades-fins.

Características Essenciais

• Institucionalizadas: Legalmente constituídas.

Imposto sobre a Propriedade (IBI)

Natureza do IBI

O Imposto sobre a Propriedade (IBI) é um imposto direto que incide sobre o valor real do imóvel, nos termos da legislação vigente.

Sujeitos Passivos

A posse tributável abrange os seguintes direitos em áreas rurais e urbanas, bem como edifícios de características especiais:

• a) Concessão administrativa sobre bens próprios ou serviços públicos afetados;
• b) Direito de superfície;
• c) Direito real de usufruto;
• d) Direito de propriedade.

Se o imóvel estiver localizado em diferentes municípios, o imposto será repartido proporcionalmente à superfície ocupada em cada município.

Bens não sujeitos ao IBI

Rodovias, estradas, vias terrestres e outros bens de domínio público, marítimo ou terrestre,...

Ações concretas de RSE

Resposta: Vou citar algumas ações de responsabilidade social:

• Preço justo;
• Propagandas claras e não enganosas;
• Produtos seguros e bem projetados;
• Oferecer ambiente de trabalho digno;
• Oferecer treinamentos e oportunidades educacionais (não só "adestramento");
• Desenvolver produtos recicláveis e embalagens biodegradáveis;
• Programas de reabilitação de funcionários com problemas físicos, mentais ou emocionais.

X - De acordo com o Instituto Ethos: responsabilidade social empresarial.

Contexto histórico antes da RSE

Antes do surgimento e consolidação da Responsabilidade Social Empresarial, o cenário mundial era diferente do atual. As frases a seguir apresentam considerações em relação a tal cenário:

Resposta:

1. I. No

Análise de Casos de Direito Societário e Empresarial

• Mecânica: Sim, foi correta a decisão. A lei exige que a denominação preveja o objeto social.
• Marluce: Não. Se a pluralidade não for reconstituída no prazo de 180 dias, o sócio remanescente pode continuar a empresa como Empresário Individual, sem precisar liquidá-la.
• Lucas, Daniel e Oswaldo: As deliberações infringentes ao contrato ou à lei tornam ilimitada a responsabilidade daqueles que expressamente as aprovarem. Neste caso, serão responsáveis Daniel e Oswaldo ilimitadamente.
• MRV Materiais de Construção e Serviços Ltda: Reunião, art. 1072, parágrafo único do Código Civil (CC).
• Luciano, Paulo e Antonio: Indicaria Sociedade Anônima, pois a responsabilidade dos sócios

O processo de globalização impulsionado

D) Intensificou o comércio entre os países, facilitando.

Diante do conteúdo dos textos apresentados

C) Revolução tecnocientífica / reforço de políticas sociais

Junto com a expansão das multinacionais

C) I e II

O crescente processo de globalização tem

B) Deixam de atuar somente nos limites de

O fenômeno atual da globalização caracteriza-se

E) O aumento do desemprego estrutural devido,

O desenvolvimento científico-tecnológico e seus

A) Tais mudanças diminuirão cada vez mais o

É correto afirmar que o denominado desemprego

B) É provocado pela inclusão da alta tecnologia

As proposições mais recentes de flexibilização

B) Colidem com direitos sociais conquistados

Durante muito tempo, foi a partir...

Pilares da Política

Democracia, cidadania e preocupação com educação.

POLÍTICA - do grego pólis (politikós): urbano, civil, público, ou seja, da cidade (da pólis). Atividade humana relacionada ao exercício do poder.

Algumas características da política:

• Separação entre autoridade pessoal privada do chefe da família e o poder impessoal público;
• Separação entre autoridade militar e o poder civil, submetendo o poder militar ao civil;
• Secularização do poder;
• A lei é expressão da vontade coletiva e pública e não da vontade arbitrária do governante;
• Criação de instituições e funções públicas para a aplicação da lei;
• Separação entre tesouro do Estado e bens pessoais do governante;
• Criação do espaço público, a Eclésia

1. Com a gradativa evolução das despesas públicas, para atender às mais diversas necessidades coletivas, qual é o conceito relacionado?

R: Receita corrente.

2. Escolha a alternativa correta:

R: A matéria financeira (Normas Gerais), sobre finanças públicas, dívida pública e fiscalização financeira, deve ser regulada, obrigatoriamente, por Lei Complementar (CF/88).

3. Assinale a alternativa correta quanto às despesas destinadas à manutenção de serviços:

R: Despesas de custeio.

4. Acerca do PPA, assinale a opção correta:

R: Não existe, atualmente, dispositivo de lei complementar nacional que disponha acerca de vigência, prazos, elaboração e organização dos PPAs.

5. Considerando as especificidades dos orçamentos previstos na Lei

Direitos Humanos e Cidadania

Conceitos Fundamentais

Direitos Humanos

Conjunto de direitos voltados aos seres humanos. São um conjunto de direitos fundamentados na dignidade da pessoa humana e na liberdade.

Direitos Fundamentais

São aqueles que possuem como destinatários todos os seres humanos, estão previstos na Constituição Federal, sendo, portanto, destinatários constitucionais.

Direitos do Homem

São um conjunto de direitos fundamentados na dignidade da pessoa humana e na liberdade, positivados na Constituição e que possuem como destinatários todos aqueles nela enumerados.

Onde Encontrar os Direitos Humanos Fundamentais?

• Art. 5º da CRFB/88
• Título II da CRFB/88
• Ao longo do texto constitucional (ADI 9397-DF)
• Nos tratados e convenções internacionais
• Decorrentes

Capítulo VIII: Da Gestão Patrimonial

Seção I: Das Disponibilidades de Caixa

Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3º do art. 164 da Constituição.

§ 1º As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

§ 2º É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1º em:

• I - títulos da dívida pública estadual