Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Outros cursos

Conceito de ações socioambientais

Ações socioambientais são ações em que as empresas, de forma voluntária, adotam posturas e práticas que promovam o bem‑estar do seu público. É uma prática voluntária que não deve ser confundida com ação imposta pelo governo ou com qualquer incentivo externo.

Marketing social: definição e equilíbrio

Já o marketing social agrega considerações sociais e éticas em suas práticas de marketing, mesmo mantendo o aspecto de gestão com ânimo de lucro. Ou seja, as organizações devem manter um equilíbrio entre lucro, satisfação do desejo dos consumidores e interesse público.

O conceito de marketing social parte de:

• Marketing: vender a ideia de que este produto pode suprir as necessidades do

O que é impacto ambiental?

É qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que afete, direta ou indiretamente: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias ambientais; e a qualidade dos recursos ambientais.

Qual a importância da legislação para o meio ambiente?

Ela provê critérios de avaliação, controle, políticas de fiscalização e combate a danos. Visto isso, é de extrema importância a existência e a melhoria das leis de proteção ambiental.

Quais as exigências da Lei de Agrotóxicos?

• Obrigatoriedade do receituário

Valor do Benefício

• Empregados: Remuneração integral ou média dos últimos 6 salários.
• Empregada doméstica: Última remuneração ou média dos últimos 6 meses.
• Contribuinte individual e facultativo: Média dos últimos 12 salários, com limite máximo.
• Segurada especial: 1 salário mínimo.

Aposentadoria por Invalidez

Requisitos: Incapacidade comprovada por perícia médica. Doenças anteriores à filiação não dão direito, a menos que a condição se agrave.

Cálculo do Benefício: 60% do salário de benefício + 2% por ano de contribuição adicional (para homens com mais de 20 anos ou mulheres com mais de 15 anos de contribuição). O valor será de 100% em caso de acidente de trabalho ou doenças profissionais.

Adicional de 25%: Aposentados...

O Presidencialismo de Coalizão no Brasil

Questão: Ao analisar o sistema político brasileiro atual, Anastasia e Melo destacam que o trade-off entre estabilidade política versus densidade democrática da representação e os processos de accountability foi resolvido a favor do primeiro. Explique por que e como este arranjo foi viabilizado de modo a privilegiar a estabilidade.

O presidencialismo nos moldes em que ocorre no Brasil no pós-1988, o presidencialismo de coalizão, é capaz de privilegiar a estabilidade em detrimento da accountability e da densidade democrática de representação. A supremacia do presidencialismo foi desenvolvida no Brasil visando minimizar os riscos de fracasso da democracia, consolidando o regime e centralizando...

TRABALHO E SOCIEDADE

Pode-se dizer que o trabalho existe para satisfazer as necessidades humanas, desde as mais simples, como as de alimento, vestimenta e abrigo, até as mais complexas, como as de lazer, crença e fantasia. No entanto, essa atividade humana nem sempre teve o mesmo significado, a mesma organização e o mesmo valor.

O TRABALHO NAS DIFERENTES SOCIEDADES

Em nossa sociedade, a produção de cada objeto envolve uma complexa rede de trabalho e de trabalhadores. Essa complexidade das tarefas relacionadas à produção é uma característica da nossa sociedade. Outros tipos de sociedade, do presente e do passado, apresentam características bem diversas.

A PRODUÇÃO NAS SOCIEDADES TRIBAIS

As sociedades tribais diferenciam-se umas das...

Função Social do Direito

A análise da função social do Direito envolve a compreensão de seus múltiplos significados e propósitos:

• Função: Termo conservador que frequentemente oculta a finalidade real do sistema.
• Social: Conceito dúbio que pode representar tanto uma função progressista quanto repressora.
• Direito: Termo plurívoco (Ciência do Direito, Direito Objetivo, Subjetivo, Positivo ou Natural).

Perspectivas Sociológicas

• Émile Durkheim: Sociólogo funcionalista, questiona "a quem o Direito serve". Nas sociedades não modernas, o Direito era repressivo (religioso). Nas modernas, é retributivo (contratual). Para ele, o Direito mantém o status quo de forma neutra.
• Karl Marx: Vê o Direito como instrumento de manutenção do status

DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO

Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

§ 1^o O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

§ 2^o Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações

Artigo 19: Direitos e Garantias Fundamentais

Art. 19: A Constituição garante a todas as pessoas:

1. O direito à vida e à integridade física e mental da pessoa. A lei protege a vida do nascituro. A pena de morte só pode ser estabelecida para um delito, sob uma lei aprovada por um quórum qualificado, que proíba o uso de qualquer ilícito.
2. A igualdade perante a lei. No Chile, não existem pessoas ou grupos privilegiados. Não há escravos no Chile e, para quem pise em seu território, permanece livre. Homens e mulheres são iguais perante a lei. Nem a lei nem qualquer autoridade podem estabelecer diferenças arbitrárias.
3. O respeito e a proteção da privacidade e honra do indivíduo e sua família.
4. A inviolabilidade do domicílio e de todas as

Estatuto da Cidade: Lei nº 10.257/01

A Lei nº 10.257/01 estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Diretrizes da Política Urbana

A Política Urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes:

• Garantia do direito a cidades sustentáveis: compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
• Gestão democrática: por meio da participação da

CAPÍTULO IX: DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Seção I: Da Transparência da Gestão Fiscal

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

• os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
• as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
• o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e
• as versões simplificadas desses documentos.

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

1. incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias