Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Outros cursos

Conceito de Tributo Segundo Geraldo Ataliba

Para construir o conceito de Geraldo Ataliba, partimos das formas constitucionais pelas quais o particular leva dinheiro ao Estado, encontrando: obrigações convencionais, penas pecuniárias (multa), indenização por dano e tributos. Segundo o autor, as penas pecuniárias e as indenizações por danos decorrem de fatos ilícitos, já os tributos e as obrigações convencionais de fatos lícitos. Contudo, as obrigações convencionais, como o próprio nome diz, são voluntárias, dependem da vontade das partes, já os tributos são compulsórios. Assim, Geraldo Ataliba apresenta o conceito constitucional de tributo como “obrigação compulsória decorrente de fato lícito” no qual o particular...

1. (OAB/MS 2005) Inismar, primário de bons antecedentes e demais circunstâncias judiciais favoráveis, foi condenado a 2 anos de reclusão e multa, em regime aberto, pela prática de delito de furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Neste caso, o juiz, na sentença, poderá oferecer como benefício:

1. A suspensão condicional da pena;
2. A substituição por duas penas restritivas de direito;
3. A substituição por uma pena restritiva de direito;
4. O cumprimento de livramento condicional.

Resposta correta: b) A substituição por duas penas restritivas de direito.

2. (OAB/MS 76) No que se refere às medidas de segurança, o Código Penal vigente adotou qual dos sistemas abaixo?

1. vicariante;
2. duplo binário;
3. duplo grau de jurisdição;
4. há mais de uma alternativa

Sucessão Tributária e Doações

As regras básicas deste imposto estão contidas na Lei 29/1987, de 18 de dezembro, sobre herança e doação fiscal. A lei foi desenvolvida pelo RD 1629/1991, de 8 de novembro, que aprova o regime de tributação.

Natureza e Caráter

A herança e doações são de natureza subjetiva e direta, incidindo sobre os aumentos de ativos obtidos pelas pessoas, seja por bens ou itens recebidos como presente.

Características:

• Direto: Incide sobre o capital próprio ou capital.
• Subjetivo: O montante da dívida depende da quantidade de bens herdados e do grau de parentesco com o falecido ou doador.
• Pessoal: O sujeito passivo é quem recebe os bens sujeitos a imposto.
• Progressivo.
• As Comunidades Autônomas (CCAA) têm competências

1. A instituição de tributo com alíquotas progressivas sem ser exageradamente oneroso, não podendo, portanto, ser considerado confisco, faz transparecer, no direito tributário, o cuidado com o princípio da:
   Resposta: e) Capacidade contributiva.
2. A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica EXCETO a:
   Resposta: b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
3. A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são absolutas, comportando exceções. NÃO se

Administração Pública

Aparelhamento do Estado, visando à satisfação das necessidades coletivas, cujo principal objetivo é o interesse público, seguindo os princípios constitucionais:

• Legalidade / Impessoalidade / Moralidade / Publicidade e Eficiência (LIMPE).

Sentidos da Administração Pública

• Sentido Subjetivo (Quem exerce): Conjunto de agentes públicos, órgãos e pessoas jurídicas destinadas à execução das atividades administrativas.
• Sentido Objetivo (O que é exercido): Trata-se da atividade administrativa executada pelo Estado, da gestão dos bens e interesses públicos realizada pelo Estado.

Estrutura da Administração Pública e Contabilidade

• Administração Direta (Contabilidade Pública): União, Estados, Distrito Federal,

O que é o Capitalismo?

O que é capitalismo: É aquele no qual as relações econômicas, sociais e até mesmo interpessoais são pautadas na ideia de capital.

Capital: Toda ou qualquer riqueza que tenha o poder de gerar mais riquezas, isto é, reproduzir-se; portanto, o capitalismo visa à reprodução do lucro.

Características: Formação da sociedade dividida em classes: burguesia (detentores do capital) e proletariado (vendedor de sua força de trabalho); surgimento da propriedade privada; relação entre oferta e demanda em dois níveis: microssocial e macrossocial; expansão financeira, populacional e territorial.

Acumulação primitiva: Separação do produto dos meios de produção.

As fases históricas do capitalismo:

• 1. Capitalismo Comercial:

As Constituições Portuguesas

O constitucionalismo português é revolucionário, porém, mais estável do que o francês.

• 1820: A evolução liberal dá início ao sistema constitucional português.
• Os períodos da história constitucional portuguesa são:
• 1.º: Constitucionalismo liberal, monárquico e republicano (1820-1826).
• 2.º: Constitucionalismo nacionalista-autoritário (1926-1974).
• 3.º: Constitucionalismo democrático social (a partir de 1974).

As Constituições Liberais Monárquicas

Constituição de 1822 – Monarquia Constitucional

• Marca o início do constitucionalismo em Portugal, tendo como fontes diretas a Constituição de Cádis e as Constituições francesas.
• É pós-revolucionária liberal, marcando uma rutura com o regime anterior.

Princípio da Anterioridade

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, “b”, da CR88).

Atente-se que não se pode publicar uma lei em um ano criando ou majorando um tributo, com vigência imediata, com o fisco, no ano seguinte, vindo a cobrar o tributo que incidiu após a publicação da lei. Assim, instituído ou majorado um tributo em um ano, tal lei somente pode incidir sobre os fatos geradores ocorridos no ano seguinte.

No caso do imposto de renda, deve-se lembrar que o STF entende válida a Súmula STF 584 (Ao imposto de renda

Campos da Filosofia

Problemas da esfera:

• Política;
• Ambiental;
• Científica;
• Social;
• Educacional...

Ideologia e Educação

A educação não é uma prática neutra. Ela envolve interesses econômicos, políticos e sociais de uma sociedade.

A educação precisa se pautar em “uma crítica que revele, denuncie a contradição interna, que se acha oculta” (ARANHA, 2006, p. 85).

Políticos

Quem cuidava das coisas da pólis.

• Pólis = cidade.
• Político = quem cuida da cidade, do bem comum.

Democracia

Do grego dēmokratía. Formada pela junção de duas palavras: dêmos (povo) e kratía (poder), conforme o dicionário Houaiss.

Democracia = poder do povo.

Diferentes Democracias

• Grécia: Democracia direta (os cidadãos participam diretamente das decisões, discutindo

PT separa R$ 10 milhões para 'guerra suja' na internet, denunciam mídias

Leandro Fortes, à direita. Imagem: Reprodução

A revista Veja e o site Brasil 247 expõem nesta semana as entranhas de uma "guerra suja" que está começando a ser travada pela internet.

Segundo o relatado, o PT provisionou R$ 10 milhões para financiar ataques a adversários na internet, através da Agência Pepper, que tem contratos com estatais federais e é especializada em marketing político digital.

Segundo Veja, para reforçar o seu time de profissionais da difamação, a Pepper contratou o jornalista Leandro Fortes, "especialista no assunto". Leandro Fortes responde a vários processos por calúnia em Goiás, depois de publicar reportagens, na revista Carta Capital,...