Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Ciências Sociais

A mencionada Lei Complementar facultou ao fisco o exame de documentos, registros e livros das instituições financeiras, desde que seja instaurado processo administrativo ou procedimento fiscal e declarada a indispensabilidade do exame da documentação pela autoridade administrativa competente. A edição dessa legislação ensejou a propositura imediata de inúmeras ações judiciais questionando a constitucionalidade da referida norma, sob a alegação de que ela violaria, de forma incontornável, os direitos fundamentais da intimidade e vida privada.

O STF, desde então, foi instado a discutir a difícil questão do acesso da Administração Tributária aos dados dos contribuintes, sem ordem judicial prévia, mas apenas em 2016, quinze... Continue a ler "Acesso do Fisco a Dados Bancários: Decisão do STF" »

Organização Político-Administrativa do Brasil

Art. 18 da Constituição Federal

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

• Indica a opção pela forma federativa de Estado
• Cláusula pétrea constitucional
• Indica a adoção da forma republicana de governo
• Trata-se de um princípio constitucional sensível
• Indica a existência de autonomia política dos entes federativos

Formas de Governo

Maneira como se dá a instituição do poder na sociedade.

República

• Instituição do poder por meio de eleição
• Exercício de mandato por tempo certo
• Representatividade popular
• Responsabilidade do governante (dever

Identidade de Gênero e Sexualidade

Identidade X Sexualidade: A identidade de gênero é diferente da orientação sexual. A forma como a pessoa se compreende no mundo não tem, necessariamente, relação com as pessoas pelas quais ela se sente atraída e com quem deseja se relacionar.

Preconceitos e Violências

Existem diversos preconceitos relacionados às diferentes identidades e sexualidades. Homofobia e lesbofobia são preconceitos contra as pessoas que sentem atração e se relacionam com pessoas do mesmo gênero. Há também preconceitos contra pessoas bissexuais, inclusive dentro de movimentos LGBTQI+. Muitas vezes, essas pessoas são consideradas temporariamente confusas ou "pervertidas" sexualmente.

Reflita: A criminalização da LGBTfobia... Continue a ler "Identidade de Gênero, Sexualidade e Feminismo" »

Socialização: Construindo a Personalidade e Reproduzindo a Sociedade

Definição: A socialização é um conjunto de experiências sociais que ocorrem ao longo da vida, permitindo que os indivíduos desenvolvam seu potencial humano e aprendam as normas culturais da sociedade.

A experiência social é a base da personalidade.

Assimilação Cultural e Formação da Personalidade

Construímos nossa personalidade internalizando o ambiente social, participando da sociedade e assimilando sua cultura. Esse processo molda nossa maneira de pensar e avaliar. Sem contato social, é impossível desenvolver a personalidade.

A experiência social e a socialização são vitais para os indivíduos e para a reprodução da sociedade. A sociedade se perpetua porque... Continue a ler "Socialização e Estratificação Social" »

Questão: Defina accountability e diferencie as dimensões horizontal e vertical.

Accountability é um atributo da democracia que implica o controle dos governantes pelos governados.

Accountability Vertical

• Relação entre cidadãos e seus representantes (eleições).

Accountability Horizontal

• Relação entre os poderes constituídos.
• Checks and balances (freios e contrapesos): um poder controla e fiscaliza os atos e omissões do outro.

Questão: A análise da produção legislativa no Brasil pós-88 indica uma supremacia do poder executivo. Indique as razões para essa predominância.

A Constituição de 88 ampliou os poderes legislativos do Presidente da República (exclusividade de iniciativa em matérias orçamentárias) para garantir maior presteza... Continue a ler "Accountability e Supremacia do Executivo no Brasil Pós-88" »

Marketing Eleitoral

Momento para obter legitimidade e o direito a um cargo público por meio do voto. É exercido apenas em período eleitoral.

Objetivo: Conseguir votos em uma eleição.

Marketing Político

Campo mais amplo que se aplica a todos os setores da sociedade (ONGs, associações, sindicatos, partidos, candidatos, etc.). É exercido constantemente.

Objetivo: Formar imagem em longo prazo. Busca construir a imagem de um partido, candidato ou entidade.

Marketing Partidário

É o esforço desenvolvido pelo partido, por meio da aplicação de técnicas mercadológicas, com a finalidade de aumentar o número de adeptos e filiados, e cativar o interesse público para as propostas da agremiação.

Mas, na prática, o que se destaca é o Marketing

Direito Constitucional

Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais.

Histórico do Constitucionalismo: Antigo

Histórico do Constitucionalismo: Antigo: sem estado + absolutismo – direitos positivados (não há previsão) – poder disperso e, depois, absolutista. Liberal Moderno ou Clássico: liberal(absenteísta) – direitos individuais 1° dimensão (civis e políticos: direito a propriedade, a vida e a... Continue a ler "Direito Constitucional: História, Classificação e Constituições Brasileiras" »

Teoria dos Interesses

A União - Geral

Os Estados - Regional

Os Municípios - Local

O Distrito Federal - Regional e Local

Regra de Harmonia e Equilíbrio Federativo: J.A.S

A Constituição adota esse sistema complexo que busca realizar o equilíbrio federativo, por meio de uma repartição de competências que enumera os poderes de cada ente.

Formação dos Estados-Membros

• Fusão: Dois ou mais estados se unem, formando um estado novo com personalidade jurídica distinta.
• Cisão: Criação de dois ou mais Estados-membros através de um Estado já existente.
• Desmembramento: Um Estado já existente cede parte de seu território para formação de um novo. O estado cedente não perde sua capacidade jurídica.

Por que o Distrito Federal é um Ente Anômalo?

Impostos Diretos e Indiretos

Diversos são os critérios económicos e jurídicos que têm servido de base a esta distinção clássica de impostos.

Quanto aos critérios económicos, o critério financeiro é o mais importante.

Critério Financeiro

É um critério que atende ao objeto do imposto, segundo o qual:

• Impostos diretos são aqueles que, atingindo manifestações imediatas da capacidade contributiva, têm por pressuposto a própria existência de uma pessoa, de um património ou de um rendimento (exemplo: IRS, IMI, IRC).
• Impostos indiretos são aqueles que, atingindo manifestações mediatas da capacidade contributiva, tributam a despesa, a transferência de bens ou outras manifestações indiretas da capacidade contributiva (exemplo: IVA)