Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Atividade Financeira do Estado

A atividade financeira do Estado consiste em obter, criar, gerir e despender recursos para atender às necessidades públicas e à própria manutenção do Estado.

Direito Tributário e Direito Financeiro

O Direito Tributário é responsável pela arrecadação de tributos, enquanto o Direito Financeiro é responsável por distribuir o dinheiro arrecadado.

Ambos pertencem ao ramo do Direito Público. O Direito Tributário estabelece normas para a arrecadação de dinheiro ao Estado, através da cobrança de tributos. O Direito Financeiro estabelece regras para a destinação do dinheiro público arrecadado.

Atividade Financeira do Estado: Obrigatoriedade

É obrigatório que o Estado obtenha, crie e despenda recursos... Continue a ler "Atividade Financeira do Estado e Direito Tributário" »

Polícia Civil

Instituída em 1808 no Rio de Janeiro e depois implantadas em todos os estados brasileiros, são chefiadas por Delegados-Gerais de Polícia ou Chefes de Polícia, que comandam, por sua vez, os Delegados de Polícia circunscricionais, dirigentes de cada unidade chamada de delegacia ou Distrito Policial.¹

Cabe à Polícia Civil dos Estados, também responsável pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Artigo 144, caput, da CRFB), atuar como Polícia Judiciária, promovendo investigações criminais destinadas a elucidar a prática das infrações penais e a sua autoria, através do inquérito policial, praticar atos de auxílio ao Poder Judiciário na aplicação da Lei, nos crimes de competência... Continue a ler "Estrutura e Funções das Forças Policiais no Brasil" »

Teoria Contábil

Princípios Contábeis Fundamentais

• Entidade
• Competência
• Prudência
• Valor Original do Registro
• Continuidade
• Oportunidade

Conceito de Ativo

Ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que fluam benefícios econômicos futuros para a entidade.

Econômico: relacionado ao lucro e finanças com dinheiro.

Os benefícios econômicos futuros incorporados a um ativo podem fluir para a entidade de diversas maneiras. Por exemplo, um ativo pode ser:

1. Utilizado isoladamente ou em conjunto com outros ativos na produção de bens ou serviços a serem vendidos pela entidade.
2. Trocado por outros ativos.
3. Utilizado para liquidar um passivo.
4. Distribuído aos proprietários da entidade.

Observação: Um ativo... Continue a ler "Princípios Contábeis e Mensuração de Ativos" »

Mix de Comunicação da Empresa

Comunicação Interna

• Interpessoal não mediática: Contactos diretos.
• Interpessoal mediática: E-mail.
• Coletiva não massiva: Reuniões.
• Coletiva massiva: Revista interna.

Comunicação Externa

• Interpessoal mediática: Telemarketing.
• Coletiva não massiva: Relações Públicas (RP).
• Coletiva massiva: Publicidade.

Comunicação Global Empresarial

A comunicação global é a soma dos esforços comunicativos externos e internos para construir uma imagem e um posicionamento sólidos.

Níveis da Comunicação Global na Empresa

1. Sistema de identificação: Nomes, marcas, logótipos, design, produto, etc.
2. Sistema de comunicação comercial: Comunicar para vender.
3. Sistema de comunicação de pertença: Comunicar para partilhar valores

O que é impacto ambiental?

É qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que afete, direta ou indiretamente: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias ambientais; e a qualidade dos recursos ambientais.

Qual a importância da legislação para o meio ambiente?

Ela provê critérios de avaliação, controle, políticas de fiscalização e combate a danos. Visto isso, é de extrema importância a existência e a melhoria das leis de proteção ambiental.

Quais as exigências da Lei de Agrotóxicos?

• Obrigatoriedade do receituário

Conceito de Sociologia da Administração

A Sociologia, de modo geral, significa o estudo sistemático das relações sociais.

A sociologia da administração estuda os fatores dos componentes sociais em uma determinada área de produção industrial de bens.

Compete à sociologia da administração o estudo sistemático das relações sociais e da interação entre indivíduos e grupos relacionados com a função econômica da produção e distribuição de bens e serviços.

Objetivo da Sociologia da Administração

O objetivo central da sociologia da administração são as relações industriais. Ela analisa as formas pelas quais os subsistemas econômicos se relacionam com os outros subsistemas, a maneira como estão estruturadas em relação... Continue a ler "Sociologia da Administração: Conceitos, Objetivos e Funções" »

Caso Prático 1

Comente/responda às situações que se seguem

1. O Revisor Oficial de Contas, no âmbito do exercício da Revisão Legal das Contas:
   1. Dá uma opinião independente sobre as Demonstrações Financeiras;
   2. É corresponsável pela emissão das Demonstrações Financeiras;
   3. Toma decisões de gestão nas sociedades onde exerce a função de fiscalização.
2. A Certificação Legal das Contas deverá ser assinada:
   1. Por todos os elementos do Conselho Fiscal, incluindo o Revisor Oficial de Contas;
   2. Apenas pelo Revisor Oficial de Contas;
   3. Pelo Contabilista Certificado e pelo Revisor Oficial de Contas.
3. A Certificação Legal das Contas integra uma opinião emitida:
   1. Com segurança moderada ou limitada;
   2. Com segurança razoável ou aceitável;
   3. Com segurança

Introdução à Teoria da Constituição

Conceito, Objetivo e Significado

A Teoria da Constituição examina o seu significado entre as disciplinas jurídico-constitucionais.

A Teoria da Constituição como Disciplina Jurídica

O Direito Constitucional Público

Direito Constitucional Positivo ou Particular: Estuda os princípios e normas de uma constituição específica de um Estado determinado. Conforme José Afonso da Silva, interpreta a lei escrita de uma constituição concreta.

Direito Constitucional Comparado: Estuda as normas jurídico-constitucionais (vigentes ou não) de diversos Estados, destacando singularidades e contrastes. Segundo Manuel Garcia Pelayo, compara constituições sem emitir conclusões.

Direito Constitucional Geral

Definição de Pequena e Média Propriedade Rural

A legislação agrária brasileira define a propriedade rural com base em módulos fiscais:

• Pequena Propriedade Rural: Compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais. É trabalhada pela família e não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva. É imune de desapropriação para fins de reforma agrária.
• Média Propriedade Rural: Aquela compreendida acima de 4 e até 15 módulos fiscais. É insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

Características Essenciais do Direito Agrário

O Direito Agrário possui duas características fundamentais:

• Imperatividade de suas Normas: Antes do advento do Estatuto da Terra, as relações agrárias eram