Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Declaração de Direitos de 1689 (Bill of Rights)

Elaborada pelo Parlamento da Inglaterra após as Guerras Civis Inglesas, esta Declaração teve como objetivo principal pregar a democracia. Ela determinou, entre outras coisas, a liberdade, a vida e a propriedade. Este foi um dos primeiros documentos redigidos em reação a tratamentos desumanos e injustiças.

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789

Anunciada ao público em 26 de agosto de 1789, esta declaração está intimamente relacionada com a Revolução Francesa. Ela se concentra mais nos:

• Direitos Civis: Garantem a liberdade individual (os direitos do homem).
• Direitos Políticos: Relativos à igualdade de participação política.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Propriedade Industrial: Proteção e Conceitos Fundamentais

O empresário, para poder exercer atividade econômica, necessita organizar seu complexo de bens conhecido como estabelecimento empresarial. Dentro desses bens que o compõem, incluem-se os materiais e imateriais (como as marcas, modelos de utilidade, invenções, etc.).

O que é Propriedade Industrial?

A Propriedade Industrial está regulamentada pela Lei nº 9.279/1996, a qual protege a técnica e o registro. A finalidade da lei é garantir a exclusividade de exploração da propriedade industrial, possibilitando a produção do inventor, garantindo alta produtividade e permitindo, assim, que outras empresas produzam (mediante royalties – garantindo o recebimento de uma remuneração... Continue a ler "Propriedade Industrial: Proteção, Tipos e Requisitos Legais" »

O capital social representa o valor das entradas que os acionistas declaram vinculadas (subscrevem) aos negócios que constituem o objeto social, sendo parâmetro para produtividade e garantia inicial da sociedade e participação do acionista (direito pessoal e patrimonial da companhia).

Demonstração (Art. 5º da LSA):

• Fixado obrigatoriamente no estatuto.
• Expresso em moeda corrente.

Principais Princípios:

• Determinação: Não se admite capital variável.
• Efetividade: Correspondência com os valores que integram a companhia.
• Estabilidade: Variabilidade condicionada do capital ou intangibilidade (Art. 166 da LSA).

Formação:

1. Subscrição.
2. Integralização:
   • a) Dinheiro (Art. 80 da LSA).
   • b) Crédito (cessão de direitos).
   • c) Bens:
     1. Avaliação por 3 peritos

A expressão “Ordem Econômica” designa o conjunto de todas as normas (ou regras de conduta), qualquer que seja a sua natureza (jurídica, religiosa, moral, etc.), que respeitam à regulação do comportamento dos sujeitos econômicos. É o sistema normativo, no sentido sociológico, da ação econômica; em suma, “ordem econômica” significa a ordem jurídica da economia.

A Ordem Econômica da Constituição Federal de 1988 adotou como modelo o capitalismo, franqueando ao particular a liberdade de iniciativa, ao mesmo tempo em que deu importância à valorização do trabalho humano. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa não se limitam à ordem econômica; aparecem, igualmente, como fundamentos da República Federativa... Continue a ler "A Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988" »

Problemas Políticos: Estruturas e Desafios

Introdução

Problemas políticos são complexos e multifacetados. A interpretação de dados objetivos pode variar entre decisores políticos, influenciada por perspectivas divergentes sobre a natureza humana, o governo e as possibilidades de mudança política.

Estruturas dos Problemas Políticos

A estruturação de problemas políticos está intrinsecamente ligada ao processo político, onde a definição de alternativas se torna uma ferramenta de poder (Schattschneider). Um problema político pode ser definido como uma necessidade não suprida, valores ou oportunidades que podem ser alcançados através da ação política. É crucial reconhecer que a análise de políticas públicas não se trata... Continue a ler "Análise de Problemas Políticos: Estruturas e Desafios" »

É possível alterar, por decreto ou portaria, para mais, as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)? Fundamente sua resposta:

Conforme o Art. 153, VI, § 1º da CF/88, não é possível alterar as alíquotas do ITR por decreto ou portaria. O imposto não se encontra elencado no dispositivo do § 1º do art. 153, que autoriza o Poder Executivo a alterar as alíquotas apenas dos impostos de importação (II), exportação (IE), produtos industrializados (IPI) e IOF. Essa prerrogativa não se estende ao ITR.

O Prefeito de Guanxuma do Sul, mediante decreto, atualizou a alíquota do ITBI para o exercício de 2016. Aprecie a validade jurídica deste ato:

Este ato é nulo, pois fere o Princípio da Legalidade. A criação ou... Continue a ler "Princípios Constitucionais Tributários e Limitações" »

O modelo penitenciário tradicional apresenta-se falido, pois, em vez de servir como uma escola de ressocialização ao ser humano condenado, representa uma escola do crime, onde as perspectivas da reeducação ficam sensivelmente reduzidas.

As razões para essa constatação são diversas. Entre elas, podem ser citadas a superlotação dos presídios, a falta de reeducação do detento, a corrupção carcerária, a falta de separação dos prisioneiros por grau de periculosidade e, principalmente, a ausência de presídios.

O Estado tem a obrigação de realizar ou, pelo menos, diminuir problemas tão graves, pois o encarceramento puro e simples não oferece condições para a harmônica integração social do condenado, como preconizado na... Continue a ler "Crise no Sistema Penitenciário Brasileiro: Privatização como Alternativa?" »

O que é Atividade Fim e Atividade Meio do Estado? E o que é Atividade Financeira do Estado?

A atividade fim representa o objetivo principal do Estado, aquilo que justifica sua existência. Exemplos: segurança, saúde, educação.

A atividade meio compreende as ações necessárias para a execução da atividade fim, ou seja, os meios para alcançar os objetivos. Exemplos: tributos, licitações.

A atividade financeira do Estado é o conjunto de atos que o Estado pratica para obtenção, gestão e aplicação dos recursos públicos.

Quais são os Princípios do Direito Financeiro?

• Legalidade
• Economicidade
• Transparência
• Responsabilidade Fiscal

O que é Orçamento e Quais Princípios são Aplicáveis?

O orçamento é o instrumento de planejamento do... Continue a ler "Direito Financeiro: Princípios, Orçamento e Tributos" »