Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Codificação do Direito Financeiro: Art. 163 a 169 da CF

A partir da organização do Estado, este se viu obrigado a atender às necessidades públicas. A Constituição Federal, bem como outras legislações, indicaram quais serão tais necessidades. O texto constitucional garante que o Estado deve suprir, no mínimo, os chamados direitos fundamentais, visando sempre o interesse comum. Ademais, o Estado deverá cuidar das finanças para a sua própria manutenção, como despesas com salários, equipamentos, entre outras necessárias para o seu funcionamento.

Obs: O administrador público deverá sempre atender ao princípio da eficiência e impessoalidade, planejando o orçamento de forma suficiente para atender às necessidades públicas.... Continue a ler "Direito Financeiro: Art. 163 a 169 da CF e Poder de Império" »

DIREITO ELEITORAL

1. A doutrina classifica a democracia brasileira como semidireta. O que isso significa? Fundamente e dê exemplos.

   R: O povo elege seus representantes para assumir um mandato. Assim, o representante não é titular da máquina estatal, mas mero detentor, agindo em nome do povo que é o titular. Por o povo não exercer o poder e escolher um mandatário que aja em seu nome, a democracia será indireta. Mas como a CF/88 no art. 1º, parágrafo único, e art. 14, I, II, e III, conferiu a possibilidade de os próprios governados participarem diretamente nas decisões políticas nas hipóteses de referendo, plebiscito e iniciativa popular, caracterizará uma democracia semidireta.

2. Atualmente existem 35 partidos políticos registrados

Formas de Estado

• Simples e Unitária: Nele, o governo nacional assume a direção exclusiva de todos os negócios públicos. Existe apenas um poder executivo, legislativo e judiciário, com sede na capital. Ex: França, Itália, Portugal.
• Composto: Formado por dois ou mais estados por motivos diversos.
  • Federação: União de várias unidades territoriais que perdem a soberania em favor da União Federal.
  • Confederação: Formada por estados soberanos, com base em tratados internacionais, tendo por objetivo defender o território e assegurar a paz.

Formas e Regimes de Governo

Formas Legítimas de Governo

• Monarquia: É o governo de uma pessoa só.
• Aristocracia: É o governo de uma classe de pessoas.
• Democracia: É o governo feito pelo povo ou por seus

1ª Geração: Essa geração tem como elemento principal a ideia clássica de liberdade individual, concentrada nos direitos civis e políticos. Esses direitos só poderiam ser conquistados mediante a abstenção do controle do Estado, já que sua atuação interfere na liberdade do indivíduo.

Os direitos civis ou individuais são prerrogativas que protegem a integridade humana (proteção à integridade física, psíquica e moral) contra o abuso de poder ou qualquer outra forma de arbitrariedade estatal. Exemplos de direitos civis são a liberdade de expressão, direito ao devido processo legal, presunção de inocência, proteção à vida privada, à liberdade de locomoção, entre outros.

Já os direitos políticos asseguram a participação... Continue a ler "Direitos Fundamentais na Constituição de 1988: Evolução e Ampliação" »

Saúde Pública na CF/88: Conceito e Diretrizes

A saúde pública é um direito fundamental expresso na Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seus artigos 196 a 200. Como direito fundamental, deve valer de maneira equitativa para todos, mediante políticas sociais e econômicas. Seu objetivo é construir uma sociedade saudável, resgatando a solidariedade e a responsabilidade social do Estado para alcançar um equilíbrio social. Isso requer investimentos que permitam o acesso a todos os níveis de atenção, desde a consulta mais simples até tratamentos de alta complexidade, como um transplante de órgãos.

O artigo 198 da CF/88 estabelece a hierarquização dos serviços públicos. Isso significa que, se um ente federativo não tiver... Continue a ler "Saúde Pública e Assistência Social na CF/88" »

Pactos Internacionais de Direitos Humanos

• Fundamentos autoaplicáveis: Direito de pensar.
• DESC: Progressiva (programático).

Primeiro Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

• Autoaplicáveis.

Das Obrigações

Obrigações Positivas:

Obrigações que o Estado deve adotar para exercer os direitos civis e políticos.

Obrigações Negativas:

Obrigações que o Estado não deve fazer.

Da Ampliação dos Direitos

• Amplia o rol dos direitos civis.

Sistemas Regionais de Proteção aos Direitos Humanos

• Facilitam o diálogo para a proteção dos Direitos Humanos.
• Divididos em três:
  • Americano
  • Europeu
  • Africano

Corte Interamericana de Direitos Humanos

• Interpreta os tratados internacionais.
• Emite opinião consultiva por provocação.
• Extingue conflitos entre a Constituição

Políticas Públicas Ambientais: Fundamentos e Limites

• Princípios e Limites do Direito Ambiental

• Considerando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental do ser humano, o direito ambiental tem como objeto (o meio ambiente) das demais ciências. Isso porque tudo o que se relaciona com o meio ambiente condiz com o direito à vida. O direito ambiental é irrevogável e imprescritível.

• Ideia de Proporcionalidade

  Permite a manutenção dos interesses protegidos, aplicando-se quando há colisão entre princípios.

Princípios do Direito Ambiental

Princípio do Desenvolvimento Sustentável

Conjunto de instrumentos preventivos que garantem a compatibilização da atividade econômica com a proteção do meio ambiente.... Continue a ler "Políticas Públicas Ambientais e Urbanísticas no Brasil" »

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Tradicionalmente, a Constituição é tida como o direito dever ser elaborado pelo Parlamento, como o legislador ordinário deve fazer o direito. Ou seja, direito como dever ser (política do direito). Tem-se, assim, a Constituição como política. Por outro lado, as leis e códigos representam o direito tal como é.
Dessa forma, tem-se o direito como expressão da Constituição - que demanda os princípios da democracia - e não das leis e dos códigos. Hermenêutica Constitucional. Nova forma de positivismo? Neopositivismo?

Problema: O Judiciário produz democracia. A democracia pressupõe direito de escolha por parte da população (voto). No entanto, o Judiciário não é escolhido pela população.

Obs.: Nas lacunas das leis é notória... Continue a ler "h3>Judicialização da Política e o Constitucionalismo Democrático" »

Poluição: Tipos e Consequências