Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Pactos Internacionais de Direitos Humanos

• Fundamentos autoaplicáveis: Direito de pensar.
• DESC: Progressiva (programático).

Primeiro Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

• Autoaplicáveis.

Das Obrigações

Obrigações Positivas:

Obrigações que o Estado deve adotar para exercer os direitos civis e políticos.

Obrigações Negativas:

Obrigações que o Estado não deve fazer.

Da Ampliação dos Direitos

• Amplia o rol dos direitos civis.

Sistemas Regionais de Proteção aos Direitos Humanos

• Facilitam o diálogo para a proteção dos Direitos Humanos.
• Divididos em três:
  • Americano
  • Europeu
  • Africano

Corte Interamericana de Direitos Humanos

• Interpreta os tratados internacionais.
• Emite opinião consultiva por provocação.
• Extingue conflitos entre a Constituição

Políticas Públicas Ambientais: Fundamentos e Limites

• Princípios e Limites do Direito Ambiental

• Considerando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental do ser humano, o direito ambiental tem como objeto (o meio ambiente) das demais ciências. Isso porque tudo o que se relaciona com o meio ambiente condiz com o direito à vida. O direito ambiental é irrevogável e imprescritível.

• Ideia de Proporcionalidade

  Permite a manutenção dos interesses protegidos, aplicando-se quando há colisão entre princípios.

Princípios do Direito Ambiental

Princípio do Desenvolvimento Sustentável

Conjunto de instrumentos preventivos que garantem a compatibilização da atividade econômica com a proteção do meio ambiente.... Continue a ler "Políticas Públicas Ambientais e Urbanísticas no Brasil" »

Ao definir a política como o processo através do qual um grupo de pessoas chega a decisões coletivas, destacamos o processo dinâmico de decisão como o caráter fundamental desta atividade. No decurso deste processo negocial, a política transforma-se, assim, num determinado político, isto é, num conjunto de decisões tomadas num (e para um) dado campo da esfera social.

Ao falarmos de “políticas culturais”, designamos processos sociais institucionais, ou seja, práticas de intervenção que vêm agregar e dar sentido a um conjunto necessariamente irregular de atos, discursos, despesas e práticas administrativas, onde se jogam duas dimensões fundamentais das relações sociais: a cultura e o poder. A cultura entendida tanto como... Continue a ler "Cornel West: Política, Cultura e Movimentos Sociais" »

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NBC TA 530 – Amostragem de Auditoria

• Amostragem é estatística e não censo (levantamento de população).
• Consideração da natureza das evidências.
• O nível do risco de auditoria afeta o tamanho da amostra.

Condições Prévias do Trabalho de Auditoria

1. O auditor deve determinar se a estrutura das Demonstrações Contábeis é aceitável.
2. Obter concordância da administração de que reconhece e entende sua responsabilidade na elaboração das Demonstrações Contábeis.
3. Obter concordância da administração de que reconhece e entende sua responsabilidade pelo controle interno.

NBC TA 501 – Evidência de Auditoria: Considerações Específicas

Itens Selecionados: Estoque

1. Acompanhamento.
2. Observação da realização (contagem).
3. Inspeção do estoque.

Tradicionalmente, a Constituição é tida como o direito dever ser elaborado pelo Parlamento, como o legislador ordinário deve fazer o direito. Ou seja, direito como dever ser (política do direito). Tem-se, assim, a Constituição como política. Por outro lado, as leis e códigos representam o direito tal como é.
Dessa forma, tem-se o direito como expressão da Constituição - que demanda os princípios da democracia - e não das leis e dos códigos. Hermenêutica Constitucional. Nova forma de positivismo? Neopositivismo?

Problema: O Judiciário produz democracia. A democracia pressupõe direito de escolha por parte da população (voto). No entanto, o Judiciário não é escolhido pela população.

Obs.: Nas lacunas das leis é notória... Continue a ler "h3>Judicialização da Política e o Constitucionalismo Democrático" »

Poluição: Tipos e Consequências

A Violência como Fenómeno Multidimensional

A violência deve ser abordada como uma perspetiva teórica, configurando um circuito entre a esfera doméstica e a esfera pública. Este circuito envolve uma circulação de comportamentos dos domínios privado e público, sendo o espaço doméstico uma esfera de múltiplas formas de violência. Toda a violência é, em sua essência, psicológica, seja ela física ou emocional. Representa uma disfunção de poder e uma exploração da vulnerabilidade alheia.

Violência Doméstica e Pública: Um Circuito Contínuo

No entanto, existe uma democracia que atua perante a tolerância e a diminuição dos conflitos, criando, paradoxalmente, a sua própria dinâmica de violência. É importante realçar que,... Continue a ler "Crimes de Ódio e Violência: Uma Análise Crítica e Multidimensional" »

O Conceito de Mutação Constitucional Segundo José Afonso

A Mutação Constitucional, segundo José Afonso, “consiste num processo não formal de mudanças das constituições rígidas, por via da tradição, dos costumes, de alterações empíricas e sociológicas, pela interpretação judicial e pelo ordenamento de estatutos que afetem a estrutura orgânica do Estado”. É não formal, visto que sua previsão não está expressa em nenhuma legislação.

Observa-se, claramente, a partir da definição supra, que esta reforma tácita da Carta Magna tem como origem a interpretação feita pelo Poder Judiciário. É óbvio que a sociedade e a doutrina desempenham um papel importante nesta tarefa interpretativa por meio de estudos e movimentos... Continue a ler "Mutação Constitucional: Conceito, Origem e Exemplos Históricos" »

Representação Pluralista

A estrutura tradicional da representação dos interesses foi definida como *pluralista*. Trata-se de um sistema de representação dos interesses com associações múltiplas, voluntárias, concorrentes, não hierárquicas nem forçosamente diferenciadas segundo critérios funcionais. Não têm licença nem são reconhecidas ou criadas pelo Estado, nem tampouco controladas por este. Concentram as suas atividades em contactos com os partidos, o *lobbying* parlamentar, as campanhas para mobilizar a opinião pública e, por vezes, ações de protesto.

Representação Neocorporativa

A partir dos anos 70 do século XX, há um novo modelo emergente, típico dos países escandinavos, para salientar as semelhanças com as corporações,... Continue a ler "Pluralismo e Neocorporativismo: Modelos de Representação de Interesses" »