Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Ciências Sociais

Direito de Retirada - Art. 230

Nos casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício do direito de retirada, previsto no art. 137, inciso II, será contado a partir da publicação da ata que aprovar o protocolo ou justificação, mas o pagamento do preço de reembolso somente será devido se a operação vier a efetivar-se. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Direitos dos Debenturistas - Art. 231

A incorporação, fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembleia especialmente convocada com esse fim.

Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão - Art. 232

Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação... Continue a ler "Direito de Retirada, Fusão e Cisão: Lei 6.404/76" »

1. Muitas normas jurídicas... A resposta é que o ramo do direito é autônomo quando se torna possível visualizar um conjunto de normas referentes a uma determinada área institucionalizada da vida social, suscetível de constituir um subconjunto organizado em torno dos princípios comuns e técnicos reguladores. Com isso, no direito econômico, a Constituição Federal, no artigo 24, inciso 1, anunciou a competência federativa entre a União, Estados e o Distrito Federal para legislar sobre o direito econômico. Sendo lícito afirmar que ao município, quando o interesse local se manifesta, ele poderá editar normas de intervenção no domínio econômico, bem como suplementar a legislação federal e estadual com base nos artigos 18 e... Continue a ler "A Autonomia do Direito Econômico e a Intervenção Estatal" »

Desconcentração

A desconcentração consiste em transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da Administração Direta. Essa transferência de competência também pode ocorrer dentro do mesmo órgão. Por exemplo, um serviço público executado pela Secretaria de Segurança Pública transferido para a Administração Penitenciária.

Princípio da Eficiência

O administrador tem o dever de fazer uma boa gestão. É o que esse princípio afirma. O representante deve trazer as melhores soluções, sob a legalidade da lei, bem como a mais efetiva. Com esse princípio, o administrador obtém a resposta do interesse público e o Estado possui maior eficácia na elaboração de suas ações. Esse princípio anteriormente... Continue a ler "Princípios da Administração Pública" »

Contexto Histórico e o Paradoxo Urbano-Ambiental

A formação histórica de parte significativa das cidades brasileiras ao longo das décadas deu-se justamente em locais que, com o Código Florestal, passaram a ser considerados intocáveis. Nesse sentido, por exemplo, a localização visual privilegiada dos topos de morro foi valorizada para a construção de monumentos, fortificações, prédios públicos e residências; as faixas marginais de rios foram utilizadas para a construção de residências (dada a facilidade do acesso à água) e mesmo vias, em ambos os lados, com capeamento dos leitos, ações essas inclusive incentivadas por políticas públicas. Ilustrando tal afirmação, Anaiza Miranda afirma que:

Segundo a história do urbanismo

Conceito de Imposto:

Objetivamente, o imposto é uma prestação pecuniária, unilateral, definitiva e coativa. Subjetivamente, é uma prestação com as mesmas características objetivas, exigida a (ou devida por) detentores individuais ou coletivos de capacidade contributiva a favor de entidades que exerçam funções ou tarefas públicas. Teleologicamente, o imposto é exigido por entidades que exerçam funções públicas para a realização dessas funções, desde que não tenham caráter sancionatório.

Elemento Objetivo

Do ponto de vista objetivo, o imposto é, antes de mais, uma prestação, integrando uma relação obrigacional. É uma prestação pecuniária, concretizada em dinheiro, distinguindo-se das prestações pessoais (facere)... Continue a ler "Conceito e Tipos de Impostos: Um Guia Completo" »

PEC nº 65/2012

Segundo o parecer do relator Blairo Maggi (Ministro da Agricultura), a PEC visa garantir segurança jurídica à execução das obras públicas. Ele justifica que hoje em dia, questões ligadas ao licenciamento ambiental causam interrupções de obras estratégicas para o desenvolvimento nacional.

Assim, a principal motivação seria a de “garantir a celeridade e a economia de recursos em obras públicas” sujeitas ao licenciamento.

Quem está isento de solicitar outorga?

a)extrações de águas subterrâneas com volumes inferiores a 15 m³, por dia; 

b)derivações ou captações de águas superficiais, bem como os lançamentos de efluentes em corpos d’água superficiais, com volumes inferiores a 25 m³, por dia;... Continue a ler "Licenciamento Ambiental: Isenções, Documentos e Cadastros" »

Assinale 'F' para falso e 'V' para verdadeiro

Na estrutura do balanço financeiro, a coluna da receita é composta pelos títulos:

• (F) receitas anteriores
• (V) orçamentária
• (V) saldo disponível do exercício anterior
• (F) serviços/produtos
• (V) extraorçamentária

2 - O balanço financeiro demonstrará as entradas e saídas de recursos financeiros a título de recursos e receitas orçamentárias.

A) despesa - recursos - receitas

B) bens – direitos - obrigações

C) bens - receitas - despesas

D) recursos – receitas - despesas

E) recursos - direitos – obrigações

3 - Relacione as colunas conforme suas ligações

Ainda outrora conhecida conforme tipo importante para análise dos sujeitos no Direito Internacional Público clássico, a soberania assumiria progressivamente uma sentido formal característico à mesma natureza do Estado, considerando sua área de atividade em grau superior no chamado “domínio reservado”, ou seja, a jurisdição doméstica de cada ente. Mesmo em uma concepção socialista do Direito Internacional, defendida pelos países do grupo soviético no decorrer da a Guerra Fria, a jurisdição doméstica não implica com a ideia de soberania absoluta, pois se assim fosse, perderia o sentido diante da evolução dinâmica entre os membros da sociedade internacional. Segundo Savigny, as leis de cada Estado estão em igualdade formal,... Continue a ler "A importância do Direito Internacional Contemporâneo" »

A estrutura da sociedade e a cultura democrática

Atualmente, a estrutura da sociedade é a democracia e a cultura democrática baseada na diferença cultural, nos direitos de identidade cultural sabendo que identidade é diferença, esta deve ser um padrão de administração social. No entanto, ninguém tem apenas uma identidade, todos possuímos uma interseção de identidades. Exemplo disso é que uma mulher que não é apenas mulher, mas sim uma interação factual. Não existe ninguém que é apenas mulher, mas alguém com gênero, raça, classe social e recursos econômicos. No entanto, se uma identidade é a interseção de identidades não se deve proceder à sua universalização. A discriminação social é a verdadeira “igualdade”... Continue a ler "A violência de gênero e a questão do crime de ódio na sociedade" »

POLLY – CONTABILIDADE GERAL

Linha do Tempo no Brasil:

• Brasil entra no processo de harmonização em 2008 mediante a lei 11.638/2008 com 14 pronunciamentos, 1 norma sobre estrutura conceitual básica e uma orientação técnica.
• Em 2009 o CPC editou mais 27 pronunciamentos, 2 orientações técnicas e 12 interpretações técnicas.
• Com a lei 11.638 foi editado o CPC com orientações para micro e pequenas empresas.
• Em 2010 foram editados mais um novo pronunciamento, 2 orientações técnicas e 4 interpretações técnicas.

CPC: Comitê de Pronunciamento Contábeis

O comitê de pronunciamento contábeis é formado por meio de 6 unidades:

• ABRASCA: Associação Brasileira de Companhias Abertas
• BOVESPA: Bolsa de Valores de São Paulo. Agora chamada de