Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

O contribuinte deve manter a guarda e em ordem, por tempo determinado ou indeterminado, todos os livros de escriturações obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Existem, basicamente, três dispositivos legais relacionados ao prazo de guarda da documentação comercial e fiscal:

• a) O artigo 195 do Código Tributário Nacional, que determina que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os respectivos comprovantes dos lançamentos deverão ser considerados até o termo final de prescrição dos créditos tributários das operações a que se refiram.
• b) O artigo 37 da Lei 9.430/1996 determina que os comprovantes

A Recuperação Extrajudicial e os Créditos Envolvidos no Plano e a Possibilidade do Cram Down

Além da recuperação judicial, o devedor poderá propor e negociar com os credores um plano de recuperação extrajudicial, desde que preencha os requisitos definidos na Lei 11.101/2005, que são os mesmos em relação ao plano de recuperação judicial.

O devedor, ao requerer o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá estar exercendo regularmente as suas atividades há mais de 2 (dois) anos, atendendo aos seguintes requisitos, cumulativamente:

1. Não ser falido e, se o foi, que estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
2. Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão

O Zoneamento Agrícola: Instrumento de Gestão de Riscos

O Zoneamento Agrícola é um instrumento de política agrícola e de gestão de riscos na agricultura. Seu estudo, elaborado com o objetivo de minimizar os riscos relacionados aos fenômenos climáticos, permite a cada município identificar a melhor época de plantio das culturas, nos diferentes tipos de solo e ciclos de cultivares. Sobre esse tema, avalie as afirmações a seguir:

• O Zoneamento Agrícola é uma ferramenta de gestão de riscos, tanto para os agricultores quanto para as seguradoras, e fornece indicações das melhores épocas de plantio das culturas, de forma a serem minimizados os riscos de perdas por eventos climáticos.
• Para fazer jus ao seguro agrícola, o produtor deve

Atividade Financeira do Estado

A atividade financeira do Estado consiste em obter, criar, gerir e despender recursos para atender às necessidades públicas e à própria manutenção do Estado.

Direito Tributário e Direito Financeiro

O Direito Tributário é responsável pela arrecadação de tributos, enquanto o Direito Financeiro é responsável por distribuir o dinheiro arrecadado.

Ambos pertencem ao ramo do Direito Público. O Direito Tributário estabelece normas para a arrecadação de dinheiro ao Estado, através da cobrança de tributos. O Direito Financeiro estabelece regras para a destinação do dinheiro público arrecadado.

Atividade Financeira do Estado: Obrigatoriedade

É obrigatório que o Estado obtenha, crie e despenda recursos... Continue a ler "Atividade Financeira do Estado e Direito Tributário" »

A Rigor: Procedimento Especial

Art. 562, CPC: Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Art. 563: Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.

Desqualificação da Posse

• Fâmulo, gestor ou servidor da posse: Aquele que apreende a coisa por força de relação subordinativa com terceiro. Tem contato físico por subordinação jurídica (ex: caseiro, veterinário).

Art. 1.198: Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação

Aquisição em estabelecimentos diferentes

O farmacêutico deve conferir se a prescrição é para tratamento prolongado e se já houve uma venda anterior. Ele deve, então, fazer uma cópia da via do paciente e atestar o novo atendimento na parte da frente de ambas as vias.

Escrituração

A retenção e a escrituração das receitas são obrigatórias:

• Farmácias privadas: devem realizar a escrituração no SNGPC.
• Unidades públicas: devem escriturar a movimentação de antimicrobianos em Livro de Registro Específico ou sistema informatizado aprovado pela Vigilância Sanitária local.

Cadastramento no SNGPC

Ao cadastrar no sistema, selecione a classe terapêutica como “antimicrobiano”. Para o envio do inventário, siga as diretrizes da Portaria

Polícia Civil

Instituída em 1808 no Rio de Janeiro e depois implantadas em todos os estados brasileiros, são chefiadas por Delegados-Gerais de Polícia ou Chefes de Polícia, que comandam, por sua vez, os Delegados de Polícia circunscricionais, dirigentes de cada unidade chamada de delegacia ou Distrito Policial.¹

Cabe à Polícia Civil dos Estados, também responsável pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Artigo 144, caput, da CRFB), atuar como Polícia Judiciária, promovendo investigações criminais destinadas a elucidar a prática das infrações penais e a sua autoria, através do inquérito policial, praticar atos de auxílio ao Poder Judiciário na aplicação da Lei, nos crimes de competência... Continue a ler "Estrutura e Funções das Forças Policiais no Brasil" »

Teoria Contábil

Princípios Contábeis Fundamentais

• Entidade
• Competência
• Prudência
• Valor Original do Registro
• Continuidade
• Oportunidade

Conceito de Ativo

Ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que fluam benefícios econômicos futuros para a entidade.

Econômico: relacionado ao lucro e finanças com dinheiro.

Os benefícios econômicos futuros incorporados a um ativo podem fluir para a entidade de diversas maneiras. Por exemplo, um ativo pode ser:

1. Utilizado isoladamente ou em conjunto com outros ativos na produção de bens ou serviços a serem vendidos pela entidade.
2. Trocado por outros ativos.
3. Utilizado para liquidar um passivo.
4. Distribuído aos proprietários da entidade.

Observação: Um ativo... Continue a ler "Princípios Contábeis e Mensuração de Ativos" »

Mix de Comunicação da Empresa

Comunicação Interna

• Interpessoal não mediática: Contactos diretos.
• Interpessoal mediática: E-mail.
• Coletiva não massiva: Reuniões.
• Coletiva massiva: Revista interna.

Comunicação Externa

• Interpessoal mediática: Telemarketing.
• Coletiva não massiva: Relações Públicas (RP).
• Coletiva massiva: Publicidade.

Comunicação Global Empresarial

A comunicação global é a soma dos esforços comunicativos externos e internos para construir uma imagem e um posicionamento sólidos.

Níveis da Comunicação Global na Empresa

1. Sistema de identificação: Nomes, marcas, logótipos, design, produto, etc.
2. Sistema de comunicação comercial: Comunicar para vender.
3. Sistema de comunicação de pertença: Comunicar para partilhar valores