Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Propósito do Direito Internacional Público

Assim como diz o autor Alberto do Amaral Jr., o Direito Internacional Público tem sido tradicionalmente entendido como um conjunto de regras escritas e não escritas que regulam o comportamento dos Estados e que tem por objetivo a ideia de “Ordem Mundial”, pois rege as relações internacionais. Essa ideia surge com a Paz de Vestfália, origem da ordem internacional moderna, que considera os Estados como os únicos sujeitos das relações internacionais. Ele possui princípios e regras jurídicas que disciplinam e regem a atuação e a conduta da sociedade internacional.

Diferença entre Direito Internacional Público e Privado

O Direito Internacional Público trata das relações jurídicas (direitos... Continue a ler "Perguntas e Respostas Essenciais sobre Direito Internacional Público" »

Racionalidade

Racionalidade - Invocar consistência teórica para legitimar prescrições comportamentais e especular novos paradigmas sobre a conduta humana em sociedade. Origem do latim ratione, remete-nos às coisas do raciocínio, capacidade que detêm os seres humanos, utilizada para ponderar, julgar, estabelecer relações lógicas e praticar o bom senso. O termo razão está ligado às ações humanas adequadas ou corretas. A razão é invocada para elaborar métodos de conhecimento e para a elaboração da conduta correta.

Granger (1969) sintetizou a razão em dois pólos:

• Razão: designa leis do pensamento e leis da ação reflexiva, ou seja, a razão permite pensar, refletir, tirar conclusões e agir.
• Razão: refere-se à ordem natural

Medicamentos Essenciais e RENAME

• Esses produtos devem estar continuamente disponíveis e compõem uma relação nacional de referência que servirá de base para o direcionamento da produção farmacêutica e para o desenvolvimento científico e tecnológico, bem como para a definição de listas de medicamentos essenciais nos âmbitos estadual e municipal.
• RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais): Contempla um elenco de produtos necessários ao tratamento e controle da maioria das patologias prevalentes no País. Serve para orientar a padronização, quer da prescrição, quer do abastecimento de medicamentos, principalmente no âmbito do SUS.

2. Regulamentação Sanitária de Medicamentos

Serão enfatizadas, especialmente pelo gestor... Continue a ler "Diretrizes para Medicamentos Essenciais e Assistência Farmacêutica" »

Governança Corporativa (GC)

Conjunto de ações que possibilitam à empresa ser eficiente, tendo como objetivo proteger todos os envolvidos (stakeholders) e facilitar o acesso ao capital.

Fatores das Mudanças Organizacionais

• Gigantismo e poder das organizações
• Dispersão do controle acionário
• Divórcio entre propriedade e gestão
• Ascensão da tecnoestrutura organizacional

Fatores do Agigantamento das Organizações

• Avanços tecnológicos / Fusões e aquisições
• Expansão demográfica
• Grandes escalas e produção em série
• Evolução do mercado de capitais
• Emissões primárias crescentes

Lei Sarbanes-Oxley (SOX)

É uma lei anticorrupção que fiscaliza a gestão das organizações e condena os responsáveis envolvidos, visando assegurar a segurança... Continue a ler "Governança Corporativa e Compliance: Conceitos Essenciais" »

Resumo das Alternativas

1. Aplicabilidade da Governança Corporativa

   B) Estimular o interesse dos investidores e a valorização...

2. Definição de Governança Corporativa

   A) Equidade, responsabilidade corporativa, transparência e prestação de contas.

3. Significado de Governança

   A) É um conjunto de valores e princípios que orienta a relação...

4. Lei Sarbanes-Oxley

   B) Foi criada em virtude de escândalos financeiros com o objetivo de evitar a fuga...

5. Verdadeiro ou Falso

   ( F ) A finalidade da Governança é...

   ( F ) Shareholders são todas as partes interessadas que devem estar de acordo com as práticas de governança...

   ( V ) O Código é considerado a principal referência sobre as boas práticas de governança...

   ( V ) As demonstrações financeiras são

Lista de questões sobre princípios orçamentários, com respostas e referências à LRF e à Lei nº 4.320/1964.

Questão 1

A inclusão de dispositivos que autorizam a criação de cargos públicos na Lei Orçamentária Anual é vedada porque fere o princípio orçamentário

a) da exclusividade.

Questão 2

A Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo sobre reformas administrativas porque fere o princípio orçamentário

a) da exclusividade.

Questão 3

A elaboração do Orçamento Público deve basear-se em alguns princípios que o tornam mais transparente, facilitando seu controle e avaliação. Dentre os princípios orçamentários, inclui-se o princípio:

e) da unidade, segundo o qual cada ente federado deve ter apenas um orçamento.... Continue a ler "Princípios Orçamentários — Questões e Respostas" »

2. O DIREITO DE FAMÍLIA

1. Conceito

Ao compararmos o direito de família com os outros ramos do direito, conclui-se que este é o que está mais ligado à vida do indivíduo de forma íntima, pois todos os seres se originam de um seio familiar.

Essa ligação perdura por toda a vida do indivíduo, uma vez que, constantemente, estará junto à sua essência, ainda que depois construa nova entidade familiar. Ou seja, a família é a base de qualquer organização civil, representando um nexo durante toda a sua existência (GONÇALVES, 2014, p. 17).

O direito de família apresenta-se como instituto de relevante valor e que se transforma à medida que a sociedade se modifica, tendo, assim, que se adaptar aos novos anseios da comunidade.

A ideia de família... Continue a ler "Direito de Família: Evolução e Novos Conceitos" »

Princípios Orçamentários

Princípio da Unidade: Todas as receitas e despesas do Estado devem estar reunidas em um só documento, permitindo sua apreciação em conjunto (isto ocorreu até 1988). Após esse período, este princípio compreende os seguintes documentos:

• a) Orçamento fiscal: refere-se aos poderes da União e seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
• b) Orçamento de investimento: empresas que a União possui;
• c) Orçamento da seguridade social: engloba todas as entidades e órgãos a elas vinculadas (administração direta e indireta), bem como os fundos e fundações mantidos e instituídos pelo Poder Público.

Princípio da Universalidade: Na Lei Orçamentária Anual (LOA) devem ser incluídas, em... Continue a ler "Princípios Orçamentários e Fiscalização do Orçamento" »

Evolução e Conceitos do Direito Empresarial

Evolução Histórica do Direito Comercial

A primeira forma de comércio foi o escambo (troca de mercadorias), e o sal foi a primeira moeda. Inicialmente, o direito comercial não era estabelecido pelo Estado, mas sim pelos próprios comerciantes.

Definição: Conjunto próprio de normas independentes, estabelecidas para a proteção dos comerciantes.

• Primeira Fase (Idade Média): Aplicável apenas aos comerciantes, sem a intervenção do Estado.
• Segunda Fase (França, 1808): Em 1804, Napoleão dita o Código Civil Francês e, em 1808, surge o Código Comercial, visando à arrecadação de tributos para o Estado. Regulava as vendas dos comerciantes e os atos de comércio eram aplicados apenas a eles,

2. Portaria de Lavra

Satisfeitas as exigências legais e regulamentares, a concessão de lavra é outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, através de Portaria de Lavra, a qual confere à empresa detentora do título os seguintes direitos e obrigações básicos:

2.1 Direitos conferidos pelo título de lavra:

• Lavrar a jazida até a sua completa exaustão, em conformidade com o plano de aproveitamento econômico aprovado pelo DNPM e o licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente, dispondo do produto da lavra, sem qualquer ônus especial;
• Ceder ou transferir, total ou parcialmente, o título de lavra, com prévia anuência do DNPM (obs.: o cessionário não poderá ceder o título recebido por cessão a terceiros)