Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Ciências Sociais

Empresário Individual Casado

Registro

• O registro para quem exerce atividade rural é facultativo. Se não o realizar, não será empresário. Realizando-o, equipara-se ao empresário sujeito às regras do direito empresarial. Neste caso, o registro será constitutivo com efeitos Ex Nunc (não retroage).
• Enunciado 202, CJF: O registro de empresário ou da sociedade rural na junta é facultativo e de natureza constitutiva. É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade empresária rural que não exerce tal opção.

Escrituração Contábil

• Escrituração contábil nas formas da lei (livros empresariais).
• Realizar levantamento anual para apuração dos resultados econômicos.
• Outros: Arquivo de documentos na junta; identificar-se pelo nome

As Assembleias Primárias e a Constituição

A Constituição, mutável pelo povo soberano (art. 28 da Lei dos Direitos de 1793), reflete a vontade popular e se adapta às exigências políticas. A luta do povo contra seus inimigos revela o voluntarismo político inerente ao contratualismo democrático-radical da Revolução.

O Estatismo das Liberdades Políticas

Para estabilizar a revolução, surge a ideia de um estatismo das liberdades políticas. O povo, como sujeito político ativo, deve cumprir a lei. O Estado garante o espaço para a vida privada e os negócios dos cidadãos. A liberdade política, incluindo o direito ao voto, permite a delegação do exercício de funções públicas para a classe política, levando ao sistema representativo.... Continue a ler "A Cultura dos Direitos e Liberdades na Revolução Francesa" »

O Estado de Direito e suas Formas

O que se entende por Estado?

É uma ordem política unitária, estabelecida e, portanto, surge o problema do poder da força ou violência.

Requisitos do Estado de Direito

1. Separação de poderes:
   • Legislativo (aprova e promulga as leis)
   • Executivo (executa as leis)
   • Judiciário (administra a justiça quando a lei é infringida)

   É necessário que esses três poderes estejam em equilíbrio e, portanto, restrinjam os possíveis excessos de cada um deles.

2. Legalidade do governo: a regulamentação da lei e do controle judicial.
3. Direitos e Liberdades Fundamentais: Garantia e proteção.
4. Intenção de Justiça: O Estado tem a intenção de fazer justiça.

Formas do Estado de Direito

1. Estado Liberal de Direito: O Estado protege legalmente

TESTAMENTO - Negócio jurídico (por se tratar de declaração de vontade que produz efeito jurídico) solene (deve ser escrito) onde alguém, nos termos da lei, dispõe de seus bens por todo ou em parte. Via de regra, são patrimoniais, mas podem ser extrapatrimoniais como, por exemplo: reconhecimento de um filho, nomeação de tutor...

CARACTERÍSTICAS - Revogável: há liberdade para revogar, pois pode haver arrependimento. Imprescritível: não prescreve no tempo. Ato pessoal (apenas realizável pelo hereditando) e unilateral (não exige contraprestação e depende unicamente da vontade do testador).

CAPACIDADE DE TESTAR E ADQUIRIR - Qualquer pessoa física, lúcida e maior de 16 anos pode testar. Toda pessoa física ou jurídica pode adquirir.... Continue a ler "Testamento: Tipos e Características" »

Citações sobre o Papel do Assistente Social

• "Atuando em organizações públicas e privadas dos quadros dominantes da sociedade (...) o Assistente Social exerce uma ação eminentemente educativa, organizativa, nas classes trabalhadoras. Seu objetivo é transformar a maneira de ver, de agir, de se comportar e de sentir dos indivíduos em sua inserção na sociedade." (p. 40).
• "Trabalhando a partir da unidade familiar do trabalhador, abrange também a esfera de sua vida, extra fábrica."
• "O profissional encontra-se presente em suas esferas administrativas, políticas, jurídicas e é significativa sua ausência em organizações e associações próprias da classe trabalhadora." (p. 47)
• "A imagem social da profissão encontra-se profundamente

Políticas Públicas da Família

O Conceito de Família

O termo "família" originou-se na Roma Antiga (do latim "famulus") para designar um novo grupo social que surgiu entre as tribos latinas com a introdução da agricultura e da escravidão legalizada.

O que é família?

Tradicionalmente, a família tem sido definida como um agrupamento de pessoas unidas por meio do matrimônio (ou da convivência conjugal), construindo laços de parentesco através da consanguinidade e da adoção, com a função de reprodução (da família e da herança: cultural, patrimonial, moral...) econômica (de produção e consumo), de proteção, de educação e socialização.

Atualmente, ampliou-se o conceito, partindo da perspectiva da função da proteção social.... Continue a ler "Políticas Públicas e a Família" »

Igualdade de Oportunidades

Todos devem ter igualdade de oportunidades para entrar no mercado de trabalho e não devem ser discriminados em razão de sexo, idade, raça ou crenças religiosas.

Em 1910, a escritora Clara Zetkin organizou a primeira conferência internacional de mulheres socialistas, que aprovou uma resolução que instituiu o dia 8 de março como Dia Internacional da Mulher.

Durante os últimos anos, têm aumentado os esforços para reduzir a discriminação no trabalho por causa da idade ou determinadas deficiências físicas e orientação sexual.

Tipos de Discriminação

1. Racismo e Xenofobia: Racismo é uma teoria baseada no preconceito de que raças humanas têm diferenças biológicas que justificam relações de dominação... Continue a ler "Igualdade de Oportunidades e Tipos de Discriminação" »

Questão 6 - Marcos exerce atividade rural como sua principal profissão. Nessa situação, Marcos poderá requerer, observadas as formalidades legais, sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, equiparando-se, após sua inscrição, ao empresário sujeito a registro? Fundamente sua resposta.

Resposta: Sim. Conforme o Art. 971 do Código Civil, o empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

O chamado empresário... Continue a ler "Direito Empresarial: Conceitos e Aplicações" »

Sujeitos Passivos

Pessoas singulares ou coletivas, conforme o artigo 35.4 da Lei Geral Tributária (LGT), que realizem em qualquer país atividades que deem origem ao fato gerador. É irrelevante se exercem ou não a atividade de forma habitual.

Isenções

Estão isentos do pagamento:

• Administrações públicas e suas agências.
• Contribuintes que iniciem a atividade, durante os dois primeiros anos de imposto.
• Outros sujeitos passivos:
  • Pessoas físicas sujeitas a obrigações tributárias.
  • Instituições que operam a segurança social.
  • Entidades públicas.
  • Cruz Vermelha.
  • Associações de pessoas com deficiência.

Taxas de Imposto

Consistem em uma lista ordenada de diversas atividades econômicas, incluindo conteúdo, descrição e classificação das atividades,... Continue a ler "Imposto sobre Atividades Econômicas na Espanha" »

Conceitos Fundamentais

Dever e Responsabilidade

Dever é a conduta. Responsabilidade é a condição de quem suporta a sanção. Dever e responsabilidade são conceitos normativos (encontrados nas leis).

Norma

Norma: Algo obrigatório. O direito como um conjunto de regras para o convívio social.

Poder

Poder: Direito é a manifestação do poder. Força.

Valor

Valor: Ética: estabelecer o que é bom e justo (social e justiça). Valores fundamentais para a vida social.

Relação Social

Relação Social: Colocar o direito no plano da história. Contexto histórico: sociedade e economia (mudança das sociedades: novas relações).

“Ubi societas, ibi jus” → “Onde há sociedade, há direito”.

História do Direito

A forma da base econômica leva ao... Continue a ler "Direito e Justiça: Uma Perspectiva Histórica" »