Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

O texto nos traz as considerações de Herman Benjamin sobre a história da legislação ambiental no Brasil, com uma adaptação na classificação das fases.

Fase Mercantilista (Colônia e Império): A preocupação central não era a preservação, mas a proteção de recursos naturais com valor econômico. Um exemplo é a regulamentação da caça às baleias, visando o óleo utilizado na construção civil.

Fase Privatista (Início da República): Com o surgimento da primeira geração de direitos, surgem normas ambientais. Em 1937, é promulgado o primeiro Código Florestal.

Fase Fragmentária (1960-1970): O direito ambiental é tratado de forma fragmentada. Em 1965, um novo Código Florestal é aprovado. Em 1970, o Brasil participa da Conferência... Continue a ler "História da Legislação Ambiental no Brasil: Uma Análise em Fases" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CIVIL DA COMARCA DE (...) DO ESTADO DE (...)

(Espaço de 6 a 8 linhas)

ME CUPOM & CIA LTDA, com sede a (...), na cidade de Goiânia, inscrita no CNPJ (...), representada por seu administrador Marcos Dinite, nacionalidade (...), estado civil (...), portador da cédula de identidade (...), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (...), residente e domiciliado a (...), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 47 e seguintes; art. 51 e seguintes da Lei 11.101/05, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I- DOS FATOS

A sociedade ME CUPOM &... Continue a ler "Pedido de Recuperação Judicial - ME CUPOM & CIA LTDA" »

O Capital é um livro de Karl Marx que critica o capitalismo (crítica da economia política). Muitos consideram essa obra a origem do pensamento socialista marxista. Nele existem muitos conceitos econômicos complexos, como mais valia, capital constante e capital variável, uma análise sobre o salário; ou sobre a acumulação incivilizada. Sintetizando, sobre todos os ares do modo de produção capitalista, incluindo também uma crítica sobre a teoria do valor-trabalho de Adam Smith e de outros assuntos dos economistas clássicos.

O livro se divide em três volumes, que são:

• Livro I - o processo de produção do capital (1867)
• Livro II - o processo de circulação do capital (1885)
• Livro III - o processo global da produção capitalista (1894)

Lei Ordinária

A lei ordinária é o estatuto legal padrão que normalmente é o segundo passo na hierarquia jurídica das leis de um estado, a seguir à Constituição e em paralelo com as leis orgânicas (que muitas vezes têm necessidades específicas para aprovação e tratam de assuntos específicos). Possuem o mesmo nível hierárquico, mas competências diferentes. No entanto, o Tribunal Constitucional da Espanha decidiu, no seu acórdão de 13 de fevereiro de 1981, que a relação entre a lei ordinária e a orgânica não é de hierarquia, mas de competência. Assim, ambas estão no mesmo nível na hierarquia das normas.

Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale

Essa teoria tem como base três fatores: fato, valor e norma.

Ou seja: Acontece um fato qualquer. A sociedade atribui um determinado valor a esse fato (pode ser um valor positivo ou negativo). Depois, cria-se uma norma para regulamentar esse fato (se o fato possuir um valor positivo, a norma criada vai permitir esse fato, mas se o fato possuir um valor negativo, a norma criada vai proibir esse fato).

Exemplo: Certo dia, alguém feriu outra pessoa (fato). Depois, a sociedade começou a perceber que isso é prejudicial (valor). Em seguida, criaram uma lei dizendo que isso é crime (norma).

O que Constitui um Território?

O território é um dos elementos constitutivos do Estado, composto pelo espaço... Continue a ler "Teorias do Estado e do Direito: Guia Essencial" »

Direitos Sociais

10.2.1 Ordem social e direitos sociais

• Ordem social e ordem econômica
• Dimensão jurídica: somente a partir de sua disciplina jurídica pelas Constituições
  • Constituição Mexicana de 1917
  • Constituição alemã de Weimar de 1919
  • Influenciou a Constituição brasileira de 1934

A partir de 1934, todas as Constituições brasileiras previram direitos econômicos e sociais, porém, somente a CB/88 os separou em Títulos diversos.

• Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira
• Título VIII - Da Ordem Social

O art. 6º explicita o conteúdo (direitos) da Ordem Social e o Título VIII trata dos mecanismos e aspectos organizacionais desses direitos.

10.2.2 Direitos sociais e direitos econômicos

A doutrina encontra dificuldades em separar, com... Continue a ler "## Direitos Sociais: Ordem Social, Saúde e Educação" »

Karl Marx (1818-1883): Descrição do Pensamento

Ponto de Partida: O Ser Humano Natural e Social

O pensamento de Marx resulta de uma atitude crítica fundamentada na realidade econômica (capitalismo industrial), política (liberalismo) e social (burguesia/proletariado) em meados do século XIX. Marx foca no homem real e concreto. Concorda com a filosofia hegeliana idealista que a história se move de forma racional, mas a compreende a partir de uma concepção materialista. O motor da mudança é o ser humano, e deve-se partir de uma análise concreta do que é o homem.

O homem é um ser com necessidades, sendo as primeiras aquelas que dizem respeito à sua própria existência (comida, roupa, etc.). Descobre-se como um sujeito com forças vitais... Continue a ler "Karl Marx: Pensamento e Materialismo Histórico" »

Estatuto de Autonomia (Artigo 147)

O Estatuto é a norma institucional básica das Comunidades Autónomas. Isso significa que é a norma que rege a matéria prevista no artigo 147 da Constituição.

Quando a Constituição foi elaborada, foi necessário ter muito cuidado, pois o que não está incluído nos regulamentos não pode ser abrangido por outras questões jurídicas.

O Estatuto é a nossa instituição de base, pois deve conter a regulamentação essencial, sem esgotar todos os seus detalhes. Basta definir os critérios, os mais gerais (e não específicos).

A Lei de Bases é a lei que estabelece os critérios gerais para a regulação de um assunto, mas não pode entrar em detalhes, pois a lei deve ser de caráter geral.

Quando se diz... Continue a ler "Estatuto de Autonomia: Estrutura e Competências Regionais" »