Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Questão 1: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e o Parecer do PGR

Foi proposta uma ADI pelo Procurador-Geral da República (PGR) em relação a uma lei do Estado do Rio de Janeiro de 1987. Posteriormente, o PGR emitiu parecer contrário ao seu entendimento inicial, opinando pela constitucionalidade da referida lei. O ministro relator Tício afirmou que não caberia ADI no caso, pois tal lei estaria violando primeiro a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O ministro Mévio votou no sentido de que não caberia ADI, pois a lei seria anterior ao texto constitucional vigente. Comentários sobre a correção das afirmações do PGR e dos ministros Tício e Mévio:

Resposta: A proposição de ADI está incorreta, visto que não caberia... Continue a ler "Análise de Constitucionalidade de Leis: ADI, ADPF e Competências" »

O debate fundamental é a violência contra a mulher. Para considerar violência contra a mulher como violência de ódio é necessário considerar que a agressão contra a mulher é do mesmo tipo que a agressão contra pessoas de cor, gays, etc., pelo fato de ela ser mulher.

Nos crimes de ódio acontece o desejo de extermínio do outro, desejo de que o outro não exista mais, em que destruir o outro é uma forma de autodestruição. Isto não acontece na violência contra a mulher, logo não é crime de ódio. O desejo não é o de exterminar a mulher, mas sim tê-la como objeto de violência, como objeto de alívio de frustração.

A violência contra a mulher e contra o idoso não é um crime de ódio. O objetivo é a perpetuação da mulher... Continue a ler "A Violência Contra a Mulher: Crime de Ódio ou Não?" »

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO SUBJETIVO: É o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

Administração Direta: Compõe a administração pública em sentido subjetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas. São os órgãos da administração direta do Estado.

Administração Indireta: Às vezes, a lei opta pela execução indireta da atividade administrativa, transferindo-a a pessoas jurídicas com personalidade de direito público ou privado, que compõe a chamada Administração Indireta do Estado, suas entidades (autarquias,... Continue a ler "Administração Pública: Conceitos e Organização" »

Princípios Fundamentais do Direito Empresarial

Universalismo (Internacionalidade ou Cosmopolitismo)

A aplicação ou definição deste conceito nesta área do direito deve-se à possibilidade de aplicação de leis e convenções internacionais ao Direito Empresarial especificamente.

Individualismo

A preocupação imediata do comércio é, de um ou de outro modo, o lucro pessoal. O cliente precisa ganhar de alguma forma, o que é derivado da vontade individualista de lucro por parte do empresário.

Onerosidade

É comum encontrarmos promoções que oferecem produtos gratuitamente, o que aparentemente retira o caráter de onerosidade. No entanto, normalmente são promoções com o objetivo de atrair e acelerar as vendas, nas quais o consumidor leva... Continue a ler "Direito Empresarial: Princípios, Empresário e Registro" »

A problematização sobre o crime de ódio reside no próprio conceito, que não é suficientemente explorado na literatura científica, definindo-o como violência contra a identidade do outro. O problema é que o conceito de ódio é frequentemente abordado de forma sentimentalista. O ódio está presente em diversos contextos, inclusive no âmbito doméstico, onde a esfera privada se torna palco de crises psicológicas e relacionamentos conflituosos.

As visões sentimentalistas que dominam a teoria sobre o crime de ódio podem levar a generalizações que obscurecem nuances importantes, como a distinção entre opinião e discriminação, especialmente no contexto do delito de opinião.

Muitas pessoas consideram que uma opinião negativa já... Continue a ler "Crime de Ódio: Análise Crítica e Implicações Psicológicas" »

Competências do Juizado da Infância e Juventude

O Juizado da Infância e Juventude possui diversas competências, entre elas:

• I - Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
• II - Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
• III - Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
• IV - Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
• V - Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
• VI - Aplicar penalidades administrativas nos casos de

Direito Tributário

É o conjunto de normas que disciplinam a maneira como o Estado exige compulsoriamente dos cidadãos os recursos financeiros de que necessita para desempenhar suas atividades.

O Processo Tributário

É o mecanismo próprio para atribuir efetividade às regras de direito material.

• Processo em Sentido Estrito

  Uma série de atos que gira em torno da resolução de um conflito, contando com a necessária participação dos sujeitos interessados na formação do resultado final. Os meros procedimentos não contam com essas características. São atos que precedem o lançamento.

• Normas de Direito Material Tributário

  Normas que definem e limitam competências; instituem tributos; majoram alíquotas; atribuem responsabilidade; concedem

Ferramentas para a Polícia de Proximidade

Até aqui, você estudou diversos princípios e conceitos relacionados à Polícia de Proximidade. Vimos que o conjunto de processos responsáveis pela facilitação do diálogo e interação com a sociedade recebe, neste contexto, uma estruturação propositiva para o “fazer” policial. Agora, veremos a aplicabilidade desses conceitos nos mais diversos serviços realizados pelo policial militar.

Rede de Proteção Social

A Rede de Proteção Social é uma rede integrada onde instituições governamentais e não governamentais atuam para minimizar os efeitos dos diferentes tipos de vulnerabilidade social a que o ser social pode ser acometido. A ideologia de se trabalhar em redes tem como pressuposto... Continue a ler "Polícia de Proximidade: Ferramentas e Rede de Proteção Social" »

Fiscalidade e Extrafiscalidade

A maioria dos tributos é criada com uma finalidade específica: a arrecadação fiscal. É assim porque o Estado necessita de recursos financeiros para fazer frente às despesas oriundas de sua intervenção na sociedade. Logo, a fiscalidade, ou o caráter fiscal, nada mais é do que a finalidade arrecadatória que enseja a criação de grande parte das exações do sistema tributário brasileiro.

Entretanto, quando a instituição de uma espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. Torna-se claro que a extrafiscalidade nada mais é que o objetivo excepcional de um tributo, que ultrapassa... Continue a ler "Conceitos Fundamentais de Direito Tributário" »