Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Auxílio Doença: Artigo 59 da Lei

O Auxílio Doença, conforme o Artigo 59 da Lei, tem como finalidade substituir o salário do segurado.

Requisitos

• Qualidade do segurado;
• Carência (Artigos 25, 26 e 151);
• Incapacidade total e temporária: o segurado deve estar incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, com possibilidade de recuperação ou reabilitação.

Incapacidade Parcial e Permanente

Inabilita o segurado total e temporariamente para o exercício do trabalho ou atividades habituais, ou aquela que, embora permanente e parcial, inabilita-o apenas para o trabalho habitualmente exercido, sendo suscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade.

Carência

Tempo mínimo de contribuição.... Continue a ler "Guia de Benefícios Previdenciários Essenciais" »

Atos Registrários

1. Matrícula: Ato de inscrição de Tradutores Públicos, Leiloeiros e Administradores de Armazéns Gerais.

2. Arquivamento: Formalidade para documentos de constituição, alteração (aumento de capital, entrada e saída de sócios) e dissolução.

3. Autenticação: Registro formal de documentos (livros contábeis, fichas escriturais, balanços).

Publicidade dos Atos na Junta Comercial

O Balanço na Junta Comercial deve observar o Princípio da publicidade e da regularidade dos atos:

1. Publicação: Em jornais de grande circulação ou especializados em assuntos empresariais, na sede da empresa.
2. Sociedades Estrangeiras: Publicação no Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Estado (DOE) (sucursais, filiais ou agências,

Princípio da Legalidade (Art. 150, I, CF)

Como regra, tributos são criados ou majorados por lei ordinária. A criação ou aumento de tributos requer lei ordinária para o estado. Um tributo criado inconstitucionalmente é inexistente e, portanto, não pode ser cobrado. Exceções ao Princípio da Legalidade se aplicam apenas à majoração.

Norma Tributária

A norma tributária é composta por cinco elementos:

1. Critério Material: define a propriedade do imóvel territorial.
2. Critério Temporal: define o momento do pagamento (ex.: 1º dia do ano).
3. Critério Territorial: delimita a área de abrangência (ex.: município).
4. Critério Pessoal: define o sujeito ativo e passivo.
5. Critério Quantitativo: define a base de cálculo e a alíquota.

O Poder Executivo... Continue a ler "Princípios da Legalidade e Anterioridade Tributária" »

O texto nos traz as considerações de Herman Benjamin sobre a história da legislação ambiental no Brasil, com uma adaptação na classificação das fases.

Fase Mercantilista (Colônia e Império): A preocupação central não era a preservação, mas a proteção de recursos naturais com valor econômico. Um exemplo é a regulamentação da caça às baleias, visando o óleo utilizado na construção civil.

Fase Privatista (Início da República): Com o surgimento da primeira geração de direitos, surgem normas ambientais. Em 1937, é promulgado o primeiro Código Florestal.

Fase Fragmentária (1960-1970): O direito ambiental é tratado de forma fragmentada. Em 1965, um novo Código Florestal é aprovado. Em 1970, o Brasil participa da Conferência... Continue a ler "História da Legislação Ambiental no Brasil: Uma Análise em Fases" »

A política é uma atividade humana que todos os indivíduos desenvolvem em sociedade (individual ou em grupo, na posição de governantes ou de governados), tendo em vista a defesa do bem comum.

Sociedades Humanas: Por que a Organização Política?

Porque será que as sociedades humanas, “contrariamente às dos animais” implicam necessariamente uma forma ou outra de organização política?

Resposta: As sociedades humanas precisam de uma organização política porque a organização política ajuda a resolver ou a prevenir os conflitos. O poder político nasce para dirimir os conflitos que toda a sociedade gera, pois, como afirmavam os filósofos gregos: “uma sociedade sem conflitos não seria uma sociedade humana, mas um cemitério ou... Continue a ler "Fundamentos da Política, Estado e Justiça Global" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CIVIL DA COMARCA DE (...) DO ESTADO DE (...)

(Espaço de 6 a 8 linhas)

ME CUPOM & CIA LTDA, com sede a (...), na cidade de Goiânia, inscrita no CNPJ (...), representada por seu administrador Marcos Dinite, nacionalidade (...), estado civil (...), portador da cédula de identidade (...), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (...), residente e domiciliado a (...), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 47 e seguintes; art. 51 e seguintes da Lei 11.101/05, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I- DOS FATOS

A sociedade ME CUPOM &... Continue a ler "Pedido de Recuperação Judicial - ME CUPOM & CIA LTDA" »

O Capital é um livro de Karl Marx que critica o capitalismo (crítica da economia política). Muitos consideram essa obra a origem do pensamento socialista marxista. Nele existem muitos conceitos econômicos complexos, como mais valia, capital constante e capital variável, uma análise sobre o salário; ou sobre a acumulação incivilizada. Sintetizando, sobre todos os ares do modo de produção capitalista, incluindo também uma crítica sobre a teoria do valor-trabalho de Adam Smith e de outros assuntos dos economistas clássicos.

O livro se divide em três volumes, que são:

• Livro I - o processo de produção do capital (1867)
• Livro II - o processo de circulação do capital (1885)
• Livro III - o processo global da produção capitalista (1894)

Lei Ordinária

A lei ordinária é o estatuto legal padrão que normalmente é o segundo passo na hierarquia jurídica das leis de um estado, a seguir à Constituição e em paralelo com as leis orgânicas (que muitas vezes têm necessidades específicas para aprovação e tratam de assuntos específicos). Possuem o mesmo nível hierárquico, mas competências diferentes. No entanto, o Tribunal Constitucional da Espanha decidiu, no seu acórdão de 13 de fevereiro de 1981, que a relação entre a lei ordinária e a orgânica não é de hierarquia, mas de competência. Assim, ambas estão no mesmo nível na hierarquia das normas.

Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale

Essa teoria tem como base três fatores: fato, valor e norma.

Ou seja: Acontece um fato qualquer. A sociedade atribui um determinado valor a esse fato (pode ser um valor positivo ou negativo). Depois, cria-se uma norma para regulamentar esse fato (se o fato possuir um valor positivo, a norma criada vai permitir esse fato, mas se o fato possuir um valor negativo, a norma criada vai proibir esse fato).

Exemplo: Certo dia, alguém feriu outra pessoa (fato). Depois, a sociedade começou a perceber que isso é prejudicial (valor). Em seguida, criaram uma lei dizendo que isso é crime (norma).

O que Constitui um Território?

O território é um dos elementos constitutivos do Estado, composto pelo espaço... Continue a ler "Teorias do Estado e do Direito: Guia Essencial" »