Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Habeas Corpus: O habeas corpus e habeas data são gratuitos pela Constituição Federal. O habeas corpus tem suas raízes em Roma, também na Magna Carta de 1215 e na Petição de Direitos de 1628. A Constituição de 1891 incorporou o habeas corpus e, desde então, ele está contido em todas as constituições. O habeas corpus é uma ordem do juiz ao coator para fazer cessar a coação à liberdade de locomoção (ir e vir). O objeto do habeas corpus é a liberdade de ir e vir, ou seja, a sua proteção!

Habeas Data: O habeas data é um instituto novo no direito constitucional brasileiro. Data = dados, ou seja, informações que estão registrados em um banco de dados. Estes dados dizem respeito à pessoa do impetrante. Isso está no art. 71,... Continue a ler "Entendendo os Direitos e Mandados Constitucionais no Brasil" »

Princípio da Igualdade (Celso Antônio Bandeira de Mello)

É o princípio basilar, pois os tributos criados são pagos por todos de forma uniforme e proporcional à riqueza gerada decorrente de rendimentos, patrimônio e atividades econômicas do contribuinte, isentando-se apenas os contribuintes que não possuem rendimento suficiente para o seu sustento, capacidade econômica ou impossibilidade de pagamento, evitando o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Para o Professor Bandeira de Mello, o que mais importante se pode extrair desse princípio é o estabelecimento de uma igualdade entre os cidadãos perante a norma legal e que estas não podem ser elaboradas sem estarem submissas ao dever de... Continue a ler "Princípios Tributários: Igualdade, Capacidade Contributiva e Imunidade" »

Regulamento das Instituições Locais

Dentro do Estado, existem diferentes tipos de regulamentação. Para o corpo governamental, podemos falar de decretos. Dentro de sua própria hierarquia organizacional do Estado, os decretos estão acima das normas; em seguida, vêm as ordens do Comitê Executivo do Governo e, posteriormente, os despachos ministeriais.

Limites da Regulamentação

Posteriormente, há regras feitas por autoridades inferiores. O órgão que dita a norma deve ter o poder de regular tais questões. Além do princípio da competência, as regulamentações também devem respeitar a hierarquia das normas. A regulamentação deve respeitar a Constituição e as leis. A regulamentação é classificada de acordo com os órgãos que... Continue a ler "Regulamentação Administrativa: Hierarquia e Controle" »

Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

A Teoria Geral dos Direitos Fundamentais fornece o conceito, a classificação, a eficácia e o papel desses direitos dentro da teoria da Constituição.

Os direitos fundamentais surgem com o Constitucionalismo, que representa a limitação do poder e a garantia de direitos. Desde o momento em que a comunidade se organiza frente ao poder, impondo-lhe limites e formulando um círculo de proteção aos indivíduos, temos o surgimento dos direitos fundamentais.

Os direitos fundamentais existem desde as primeiras configurações do Constitucionalismo, mesmo o antigo, que se apresentava como limitação do poder e garantia de direitos estamentais.

Gerações de Direitos Humanos

• Direitos de Primeira Geração: Direitos

Política e moral distinguem-se por terem princípios ou critérios diferentes de avaliação. Para o homem moral, o relevante é a pureza de suas ações. Para o homem político, o importante é alcançar os resultados almejados, desde que não ultrapasse os limites da moralidade corrente, limites que a sociedade está disposta a aceitar como lícito. Maquiavel é moderno porque passa a ver o homem como sujeito de sua história e não centro de sua reflexão política, vê a política como ela é e não como deveria ser. Suas ideias não se prendem à época em que foram escritas, mas ainda são empregadas.

Definição de Política: A dimensão da vida em sociedade responsável pela organização da existência coletiva e seus impactos sobre... Continue a ler "Política e Moral: Maquiavel, Poder Político e Políticas Públicas" »

Leis-Quadro

Os tribunais gerais de competição estadual podem autorizar comunidades autônomas a legislar dentro dos princípios e bases estabelecidos por uma lei-quadro. Essas leis são ordinárias, de competência dos tribunais comuns e não de competência partilhada. A lei-quadro impõe limites, dentro dos quais os princípios de fundação devem estar contidos. O quadro estabelece os limites para legislar sobre competências específicas. A Constituição define a competência dos tribunais, que será controlada pelo Tribunal Constitucional.

Leis Orgânicas de Delegação e Transferência

São leis básicas que permitem a atribuição de poder legislativo autônomo em matérias de competência do Estado. A propriedade, porém, é transferida,... Continue a ler "Tipos de Leis no Bloco Constitucional" »

Domínio (Art. 2.506)

"O domínio é o direito real pelo qual uma coisa é sujeita à vontade e à ação de uma pessoa." Você pode usar, gozar e dispor da coisa.

Condomínio (Art. 2.673)

"O condomínio é o direito real de propriedade pertencente a várias pessoas, por uma parte indivisível de algo real ou propriedade pessoal."

Usufruto (Art. 2.807)

"O usufruto é o direito de usar e desfrutar de uma coisa cuja propriedade pertence a outro, desde que não altere a sua substância."

Uso (Art. 2.948, 1ª Parte)

"O direito de uso é um direito real que é o privilégio de utilizar a coisa de outra, independente da posse de qualquer herança, com o encargo de preservar a substância do mesmo, ou assumir os frutos de uma fazenda, que é necessário

Estrutura do Estado e Fontes do Direito

Divisão de Poderes e Relações Institucionais

O Estado social e democrático de direito é constituído pela Coroa, o legislador (Parlamento Europeu, Provedor de Justiça e Tribunal de Contas), o Executivo (o Governo e a Administração e o Conselho de Estado), o Judiciário e o Tribunal Constitucional.

O Rei é o Chefe de Estado, o símbolo da sua unidade e permanência, arbitra e modera o funcionamento regular das instituições, assume a mais alta representação do Estado Espanhol nas relações internacionais e exerce as funções expressamente atribuídas a ele pela Constituição e Leis. A pessoa do Rei é inviolável e não está sujeita a responsabilidade. A Rainha, contudo, não governa.

O Parlamento... Continue a ler "Quadro Legal da Comunicação Audiovisual e Propriedade Intelectual em Espanha" »

Conceito de Tributo Segundo Geraldo Ataliba

Para construir o conceito de Geraldo Ataliba, partimos das formas constitucionais pelas quais o particular leva dinheiro ao Estado, encontrando: obrigações convencionais, penas pecuniárias (multa), indenização por dano e tributos. Segundo o autor, as penas pecuniárias e as indenizações por danos decorrem de fatos ilícitos, já os tributos e as obrigações convencionais de fatos lícitos. Contudo, as obrigações convencionais, como o próprio nome diz, são voluntárias, dependem da vontade das partes, já os tributos são compulsórios. Assim, Geraldo Ataliba apresenta o conceito constitucional de tributo como “obrigação compulsória decorrente de fato lícito” no qual o particular... Continue a ler "Tributos: Conceito, Competência e Princípios Fundamentais" »

1- O que diz a teoria monista em relação ao Estado e ao Direito?

R: Como o próprio nome diz, é uma teoria que analisa o Estado e o Direito como se fossem uma única realidade. O Estado é fonte única do Direito porque quem dá vida ao Direito é o Estado através da força coativa de que só ele dispõe. Como o Direito emana do Estado, ambos se confundem. É conhecida como estatismo jurídico. Portanto, Estado e Direito são uma coisa só.

2- O que diz a teoria dualista em relação ao Estado e ao Direito?

R: O Estado e o Direito seriam duas realidades diferentes, independentes e inconfundíveis. Assim, além do Estado não ser a fonte única do Direito, com ele não se confunde. Não negam que algumas leis decorrem do Estado como, por exemplo,... Continue a ler "Teorias do Estado e do Direito: Monista, Dualista e Paralelismo" »