Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Pessoas Jurídicas e Tipos Societários

Pessoas de Direito Público: União, Estados, Autarquias, Empresas Públicas.

Pessoas de Direito Privado:

1. Associações sem fins lucrativos, Fundações, Organizações, ERELIs (Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada), Sociedade Simples, Sociedade Cooperativa, Sociedade Empresária (Comandita por Ações, Comandita Simples, Nome Coletivo, Limitada, Anônima).
2. Sociedade Empresária (Arts. 1.039 a 1.044 do Código Civil): Patrimônio se confunde, responsabilidade ilimitada e solidária.
3. Sociedade Simples (Arts. 1.045 a 1.051 do Código Civil): Sócio comanditado tem responsabilidade ilimitada; sócio comanditário tem responsabilidade limitada.
4. Sociedade Limitada (Arts. 1.052 a 1.087 e 1.090 do Código

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.614, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.

Vigência

Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.

O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Esta Lei cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito

Tempo do Crime (Art. 4º do Código Penal)

O Artigo 4º do Código Penal trata do tempo do crime e apresenta as seguintes teorias:

• Teoria da Atividade: O crime é considerado no momento em que se executa a conduta de ação ou omissão, sem relevância do momento do resultado.
• Teoria do Resultado ou do Evento: Desconsidera-se o momento da conduta comissiva ou omissiva e considera-se o momento do resultado.
• Teoria Mista ou da Ubiquidade: Combina as duas teorias anteriores, considerando que o momento do crime se dá tanto na ocasião da conduta quanto no resultado subsequente.

Aplicação da Lei no Tempo:

• Aplica-se a lei ao tempo da conduta, salvo quando a do tempo do resultado for mais benéfica.
• Exemplo: Em uma tentativa de homicídio, se a pena era

O que são ONGs?

Caracterizam-se como Organizações Não Governamentais (ONGs) as entidades que não têm finalidade de lucro e não derivam do poder público, congregando objetivos sociais, filantrópicos, culturais, recreativos, religiosos, ecológicos ou artísticos.

Os Três Setores da Sociedade

A sociedade pode ser dividida em três setores:

• Primeiro Setor: O governo, responsável pelas questões políticas e sociais.
• Segundo Setor: O setor privado, responsável pelas questões individuais, tendo como objetivo primordial o lucro.
• Terceiro Setor: Constituído por organizações sem fins lucrativos e não governamentais, que têm como objetivo gerar serviços de caráter público.

Finalidade das Entidades do Terceiro Setor

A principal finalidade... Continue a ler "ONGs e Terceiro Setor: Definição, Classificação e Aspectos Legais" »

A empresa em crise: ela é econômica, financeira e patrimonial.

Solução de mercado e recuperação da empresa: Se não houver solução de mercado para determinado negócio, em princípio, o melhor para a economia é a falência da sociedade empresária que o explorava. Quando decretada a falência, não se fala em recuperação. A falência NUNCA é extrajudicial, ou seja, será sempre conduzida pelo poder judiciário.

Princípio da preservação/viabilidade/inviabilidade da empresa: Viabilizam a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora. Empresa é diferente de recuperação (Art. 140 LRF).

Princípio da Par Conditio Creditorum (Art. 83 LRF): Orienta que o intérprete... Continue a ler "Crise Empresarial, Recuperação e Falência: Princípios e Exceções" »

O Que é Planejamento Governamental?

Planejamento é a escolha consciente de ações que aumentem as chances de obter um resultado específico. É uma atividade dinâmica que se opõe ao improviso total, buscando orientar as decisões a partir das informações disponíveis. O planejamento governamental acrescenta ao conceito as características da esfera pública, tornando a atividade ainda mais complexa. Para realizá-lo, é preciso conhecimento aprofundado sobre as razões do estágio de desenvolvimento nacional, as formas de operação do Estado e as circunstâncias e possibilidades políticas de atuação.

O Modelo Orçamentário Brasileiro

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988. Compõe-se de três... Continue a ler "Planejamento Governamental e o Orçamento Público no Brasil" »

CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE:
a) meio ambiente natural que não houve interferência,
b) artificial presença de espaços construídos,
c) cultural como patrimônio histórico e
d) do trabalho se refere ao local onde atividades profissionais devem ser um lugar sádio, higiênico, seguro. 

Revolução Industrial e Urbanismo

A Revolução Industrial foi um processo histórico e social em que a indústria se tornou o setor dominante da economia, substituindo instrumentos, técnicas e processos de produção. Isso resultou no aumento da produtividade e na geração de riqueza. A economia, antes agrária, artesanal e comercial, passou a ter uma base urbana e industrial, gerando transformações profundas nos modos de vida e no padrão de relações sociais. O sistema de produção artesanal, manual e disperso deu lugar à produção serial, mecânica, concentrada e padronizada.

Urbanismo e as Cidades Industriais

Para atender às novas necessidades urbanas, fruto das transformações da Revolução Industrial, surge no século XIX, na... Continue a ler "Urbanismo: História e Conceitos" »