Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

10) Empresas Estatais

Todas as entidades, civis ou comerciais, de que o Estado tenha o controle acionário, diretamente ou por meio de outra entidade da administração indireta, abrangendo a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias, além de outras empresas de que o Estado tenha o controle acionário, diretamente ou por meio de entidades da Administração Indireta. Quanto ao tipo de atividade:

a) Empresas que executam atividade econômica de natureza privada: art. 173 CF, previsão da lei instituindo o seu Estatuto Jurídico, norma cumprida pela Lei n. 13.303, de 30-6-17. Regime jurídico: o mesmo das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1, II)

b) Empresas que desempenham serviço público: regime semelhante ao... Continue a ler "Empresas Estatais, Poder Regulamentar e Monopólios da União" »

A mencionada Lei Complementar facultou ao fisco o exame de documentos, registros e livros das instituições financeiras, desde que seja instaurado processo administrativo ou procedimento fiscal e declarada a indispensabilidade do exame da documentação pela autoridade administrativa competente. A edição dessa legislação ensejou a propositura imediata de inúmeras ações judiciais questionando a constitucionalidade da referida norma, sob a alegação de que ela violaria, de forma incontornável, os direitos fundamentais da intimidade e vida privada.

O STF, desde então, foi instado a discutir a difícil questão do acesso da Administração Tributária aos dados dos contribuintes, sem ordem judicial prévia, mas apenas em 2016, quinze... Continue a ler "Acesso do Fisco a Dados Bancários: Decisão do STF" »

Garantia

Segurança adicional dada pelo tomador para justificar o crédito.

Condições Básicas para Concessão de Crédito

Informações atualizadas, não possuir restrições e ter capacidade de pagamento.

Novos C's de Crédito

• Custo
• Caixa
• Concorrência

Análise do C: Caráter

• Pontualidade
• Restrições
• Experiência em negócios
• Atuação na praça

Diferença entre Aval e Fiador

O fiador assina um contrato ou documento à parte, enquanto o avalista assina um título de crédito. Outra diferença é a ordem de execução.

Principais Garantias Reais

• Hipoteca
• Alienação Fiduciária
• Penhor

Hipoteca

Vinculação de um imóvel, embarcação ou aeronave como garantia do pagamento num contrato. Pode ser de vários graus, ficando ao credor o risco da cobertura do valor... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Crédito e Garantias Financeiras" »

Conceito de Empresa e Empresário

Empresa: Conceito

É a atividade econômica para produção ou circulação de bens ou de serviços, exercida pelo empresário individual ou sociedade empresária.

Empresarialidade (Artigo 966 do Código Civil)

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

Requisitos para a Caracterização do Empresário:

• Profissionalismo: Caracterizado pela pessoalidade e habitualidade.
• Atividade Econômica: Deve ter fins lucrativos.
• Produção ou Circulação de Bens ou Serviços: Os bens podem ser produzidos ou colocados em circulação. O que é comercializado é o intelecto do indivíduo (nestas três categorias, serão consideradas

Territorialidade, no sentido de espaço ou área definida e caracterizada por relações de poder. A noção de poder, domínio ou influência de vários agentes (políticos, econômicos e sociais) no espaço geográfico expressa a territorialidade; daí a afirmação “entrar em território alheio” pode ser considerada uma afronta.

O território é o espaço que sofre o domínio desses agentes, e a forma como eles moldaram a organização desse território chamamos territorialidade. Grandes empresas transnacionais e até mesmo organizações criminosas exercem a territorialidade, ou domínio, em várias regiões do espaço geográfico.

Para compreender o que é um território, é preciso considerá-lo como produto do trabalho de uma sociedade,... Continue a ler "Territorialidade e as Relações de Trabalho no Espaço" »

Introdução à Divisão de Poderes

A divisão entre as funções de legislar, de executar e de se manifestar, julgando os conflitos, bem como entre as atividades necessárias à gestão do Estado em um ambiente de res publica, difundida como divisão de poderes, com atribuições precípuas, porém não exclusivas a cada um, é lição antiga deixada por Montesquieu que procurava, assim, evitar qualquer forma de tirania, e hoje é considerada um mandamento básico e elemento estrutural ao Estado democrático e de direito.

Nesse cenário, o processo legislativo evolui a passos lentos, o que motiva e tem justificado, na perspectiva do Poder Executivo, o recurso, com frequência, a um instrumento de exceção: a medida provisória. Este é um documento... Continue a ler "A Inversão de Papéis e a Crise dos Três Poderes" »

Organização Político-Administrativa do Brasil

Art. 18 da Constituição Federal

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

• Indica a opção pela forma federativa de Estado
• Cláusula pétrea constitucional
• Indica a adoção da forma republicana de governo
• Trata-se de um princípio constitucional sensível
• Indica a existência de autonomia política dos entes federativos

Formas de Governo

Maneira como se dá a instituição do poder na sociedade.

República

• Instituição do poder por meio de eleição
• Exercício de mandato por tempo certo
• Representatividade popular
• Responsabilidade do governante (dever

Identidade de Gênero e Sexualidade

Identidade X Sexualidade: A identidade de gênero é diferente da orientação sexual. A forma como a pessoa se compreende no mundo não tem, necessariamente, relação com as pessoas pelas quais ela se sente atraída e com quem deseja se relacionar.

Preconceitos e Violências

Existem diversos preconceitos relacionados às diferentes identidades e sexualidades. Homofobia e lesbofobia são preconceitos contra as pessoas que sentem atração e se relacionam com pessoas do mesmo gênero. Há também preconceitos contra pessoas bissexuais, inclusive dentro de movimentos LGBTQI+. Muitas vezes, essas pessoas são consideradas temporariamente confusas ou "pervertidas" sexualmente.

Reflita: A criminalização da LGBTfobia... Continue a ler "Identidade de Gênero, Sexualidade e Feminismo" »

O Reconhecimento dos Direitos no Estado Liberal

Quando as constituições do liberalismo e as respetivas Declarações de Direitos consagram as liberdades individuais, tal não significa que o Estado conceda direitos aos particulares, mas tão só que reconhece juridicamente os direitos originários dos indivíduos e os proclama jurídica e solenemente com a finalidade de melhor os garantir.

Os direitos fundamentais estão consagrados na Constituição. E o reconhecimento da supremacia da Constituição relativamente às leis ordinárias (supremacia formal) garante a limitação dos poderes do Estado. É o documento fundamental ao qual todos os atos estaduais se têm que submeter.

Características dos Direitos Fundamentais Liberais:

• Os direitos

Socialização: Construindo a Personalidade e Reproduzindo a Sociedade

Definição: A socialização é um conjunto de experiências sociais que ocorrem ao longo da vida, permitindo que os indivíduos desenvolvam seu potencial humano e aprendam as normas culturais da sociedade.

A experiência social é a base da personalidade.

Assimilação Cultural e Formação da Personalidade

Construímos nossa personalidade internalizando o ambiente social, participando da sociedade e assimilando sua cultura. Esse processo molda nossa maneira de pensar e avaliar. Sem contato social, é impossível desenvolver a personalidade.

A experiência social e a socialização são vitais para os indivíduos e para a reprodução da sociedade. A sociedade se perpetua porque... Continue a ler "Socialização e Estratificação Social" »