Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

(V) A responsabilidade administrativa por dano ao meio ambiente decorre do poder do SISNAMA.

(V) Igualmente como outros países, o sistema legal brasileiro recepciona o princípio das políticas identificadas.

(F) A Lei nº 9.433/97, que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos, é um dos instrumentos...

(F) De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, as áreas particulares incluídas...

(F) O dano ambiental só é passível de transação em processo administrativo. Por ser crime caracterizado...

(V) O Estado pode estabelecer espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal...

(V) A Lei 9.985/2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC – estabelece unidades de... Continue a ler "Questões de Direito Ambiental: V ou F Com Correções" »

O Conselho de Ministros

O Governo é o órgão que dirige a política externa nacional, a administração civil e a defesa militar do Estado. Ele exerce o poder executivo em conformidade com a Constituição e as leis. A reunião de todo o Governo, sob a direção do Presidente, é chamada de Conselho de Ministros.

O Primeiro-Ministro

O Primeiro-Ministro tem as seguintes atribuições:

• Convocar e presidir o Gabinete.
• Propor ao Rei a nomeação e destituição dos demais membros do Governo.
• Dirigir a ação governamental e coordenar as atividades dos outros membros.
• Dirigir a política de defesa.
• Apoiar as ações do Rei.
• Pedir ao Congresso um voto de confiança.
• Propor ao Rei a dissolução do Parlamento ou de uma de suas câmaras.
• Criar, modificar e

1.) Quais são os bens da propriedade industrial?

Os bens da propriedade industrial são: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca.

2.) O que a concessão da patente e do registro garante?

A concessão da patente e do registro garante a seus titulares:

• Direito de utilizar, com exclusividade, no ramo em que atua, aquele bem da propriedade industrial (patente e registro).
• Direito de coibir o uso indevido por terceiros.

3.) Diferença entre invenção e modelo de utilidade?

Invenção é a criação de algo inédito, que não existe no mercado, enquanto o modelo de utilidade é um aperfeiçoamento de uma invenção já existente.

4.) Conceito de marca e tipos: nominativas, figurativas, mistas

Marcas são sinais distintivos que identificam,... Continue a ler "Propriedade Industrial: Perguntas Frequentes e Respostas" »

A abordagem de modernização mostra grande influência do evolucionismo clássico, que pode ser plotado em: sua visão linear da mudança social, sugerindo que sociedades atrasadas devem seguir o mesmo caminho que as desenvolvidas. As mudanças são irreversíveis e, inevitavelmente, movem-se em direção à modernidade, com base em valores democráticos e no modo de produção capitalista na fase fordista. A mudança ocorre endogenamente, sequencialmente, gradualmente, e não de forma confrontativa. É o resultado de diferenças estruturais e funcionais, para adaptar o sistema social. O processo de modernização melhora as condições de vida.

Teorias da modernização quebram com a ideia de que o progresso é algo espontâneo, procuram localizar... Continue a ler "Teorias da Modernização e Desenvolvimento" »

O Art. 148 da Constituição Espanhola (CE) estabelece os poderes das Comunidades Autónomas (CCAA), indicando que terão capacidade de auto-organização e o poder de alterar limites municipais, nos termos da lei.

Organização Institucional Básica

A estrutura institucional das CCAA é muito semelhante entre si e à do Estado, pois a organização mínima está prevista no Art. 152 da CE. Deve existir:

• Uma Assembleia Legislativa eleita por sufrágio universal segundo um sistema de representação proporcional.
• Um Conselho de Governo com funções executivas e administrativas.
• Um Presidente, eleito pela Assembleia de entre os seus membros, que dirige o Conselho de Governo.

Este modelo, inicialmente previsto no Art. 151 da CE para as autonomias de... Continue a ler "Organização das Comunidades Autónomas (CCAA)" »

**Globalização**

Além da queda de barreiras econômicas e comerciais, o processo de globalização se caracteriza por um intercâmbio comunicativo em escala mundial, resultado da revolução tecnológica nos meios de informação.

**Dimensões da Globalização**

• Econômica
• Política
• Social
• Ambiental
• Cultural

O desemprego estrutural é resultado de uma mudança econômica onde o trabalhador foi substituído por máquinas ou processos produtivos mais modernos.

**Econômica**

• Impacto das empresas transnacionais
• Perda do poder do governo em gerir suas finanças
• Surgimento de megas setores, narcotráfico
• Desemprego estrutural
• Aumento da concentração de rendas dos países ricos
• Cortes de políticas sociais e desmantelamento do Welfare State
• Deterioração

União Europeia: Organização Interna

A União Europeia possui quatro instituições principais que se destacam na sua organização:

O Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu é um órgão de representação dos "povos dos Estados", cujos membros são eleitos por sufrágio direto e secreto, universal desde 1979. Atualmente, o Parlamento Europeu não exerce a função legislativa plena. Suas missões tradicionais incluem a deliberação e o controle político sobre a Comissão, bem como a aprovação do orçamento da Comunidade.

O Conselho da União Europeia

O Conselho da União Europeia é um órgão composto por representantes dos Governos dos Estados-Membros. Este organismo intergovernamental detém o poder final de decisão, incluindo o exercício... Continue a ler "União Europeia: Estrutura Institucional e Primado do Direito" »

Requisitos do Estágio Probatório

1. Quais requisitos são verificados durante o estágio probatório?

• Idoneidade moral;
• Disciplina;
• Assiduidade;
• Dedicação;
• Eficiência.

Direitos do Magistério

2. Descreva os direitos do pessoal do Magistério, depois escolha três que julga serem os mais importantes e explique os mesmos.

I - Receber remuneração de acordo com a classe, o nível de habilitação, o tempo de serviço e o regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei, e independentemente do grau ou série que atue;

II - Receber remuneração igual à faixa fixada para outros cargos, cujo provimento exija de seus ocupantes o mesmo grau de formação, respeitadas as peculiaridades e os regimes de trabalho;

III - Escolher e aplicar livremente os... Continue a ler "Lei nº 6672/74: Magistério Público Estadual" »

Conceito de Distrito Industrial

O conceito de distrito industrial foi descrito por Marshall (1890) para caracterizar as concentrações de pequenas e médias empresas localizadas ao redor das grandes indústrias nos subúrbios das cidades inglesas. Assim, não é incorreto dizer que os distritos industriais ingleses eram constituídos por aglomerações de grandes, pequenas e médias empresas inter-relacionadas em microrregiões geográficas, produzindo bens em larga escala para atendimento do mercado interno e externo. Alfred Marshall, em seu conceito de distrito industrial, demonstrava que a produção em larga escala das grandes empresas também pode ser obtida por várias pequenas empresas concentradas num território, recorrendo a um único... Continue a ler "Distritos Industriais: Conceito, Características e Definições" »

Caso Costa vs ENEL (15/07/1964):
O caso Flaminio Costa versus ENEL envolveu o advogado italiano Flaminio Costa, que não queria que a ENEL (Ente Nazionale energia elettrica, empresa já da Edison Volta) fosse estatizada, pois isto afrontaria a competição estabelecida na União Europeia. Como forma de protesto, ele se recusou a pagar sua fatura.
O governo italiano alegou que Flaminio não tinha o direito de invocar o direito comunitário da UE devido à sua condição de pessoa física, mas, por causa de dúvidas acerca da interpretação das leis do direito comunitário, o tribunal nacional italiano enviou o caso para o TJUE.
Uma das dúvidas era se existiria a possibilidade de o senhor Costa invocar o direito comunitário para proteger seus... Continue a ler "Caso Costa vs ENEL: Primazia do Direito Comunitário" »