Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Créditos Adicionais

Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

1 – As Realocações Financeiras: Necessidade de Reajustar o Orçamento

• a) Remanejamentos – Ocorre de um órgão público para outro. Exemplo: Extinção de uma secretaria. A extinção de um órgão pode levar a Administração a decidir pelas realocações das atividades, inclusive dos respectivos programas de trabalho, recursos físicos e orçamentários, para outros órgãos, sejam da administração direta, sejam da administração indireta.
• b) Transposições – É uma realocação que acontece dentro de um mesmo programa de trabalho, dentro de um mesmo órgão. Exemplo: Seria ampliada

Muitas são as formas em que as empresas, seus sócios e administradores podem ser condenados por leis comerciais, civis e penais pelo fato de não manter em ordem sua Contabilidade.

Seja pelos seguintes motivos:

• Não levar a sério a documentação relativa à transação operacional;
• Fazer negócios fora do objeto social;
• Misturar ou confundir bens particulares do sócio e da empresa;
• Cometer desvios;
• Ou até mesmo, efetuar a contratação de um profissional despreparado.

A Contabilidade é a alma da empresa, nela ficam registrados todos os atos e fatos. Se os atos do administrador são corretos — documentação adequada e transações negociais dentro do objeto da empresa — o reflexo é imediato: a Contabilidade é transparente. Caso contrário,... Continue a ler "A Importância da Contabilidade e Conciliação para Empresas" »

Sociedade Natural: Conceitos e Evolução Histórica

Sociedade Natural: Conceitos

• Aristóteles: “O homem é naturalmente um animal político”.
• Cícero: “A primeira causa da agregação de uns homens a outros é menos a sua debilidade do que um certo instinto de sociabilidade em todos inato; a espécie humana não nasceu para o isolamento e para a vida errante, mas com uma disposição que, mesmo na abundância de todos os bens, a leva a procurar o apoio comum.”
• São Tomás de Aquino: “O homem é, por natureza, animal social e político, vivendo em multidão, ainda mais que todos os outros animais, o que se evidencia pela natural necessidade.”
• Ranelletti: Só na convivência e com a cooperação dos semelhantes o homem pode beneficiar-

Direito do Consumidor: Proteção e Prazos

Consumidor por Equiparação (Bystander)

Também são consideradas consumidoras as vítimas de acidentes causados por produtos ou serviços defeituosos, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Proteção Contratual

Quando duas ou mais pessoas assinam um acordo ou um formulário com cláusulas pré-redigidas por uma delas, concluem um contrato, assumindo obrigações mútuas.

Prazos para Reclamação de Vícios Aparente ou de Fácil Constatação

O prazo para o consumidor reclamar de vícios (defeitos) fáceis de se notar em produtos ou serviços é de:

• 30 (trinta) dias: Para produtos ou serviços não duráveis. Exemplo: alimentos, serviço de lavagem de roupa em lavanderia.
• 90 (noventa) dias: Para

Conceitos Fundamentais em Genética de Populações

Populações e Cruzamentos

7. Qual o conceito de população panmítica, população endogâmica e população exogâmica?

R:

• População panmítica: É uma população em que todos os indivíduos têm a mesma chance de se acasalarem entre si. Isto é, a reprodução é totalmente ao acaso.
• População endogâmica: É uma população em que os cruzamentos ocorrem entre indivíduos com grau de parentesco maior do que o de dois indivíduos tomados ao acaso na população.
• População exogâmica: É o oposto à endogamia, isto é, o cruzamento ocorre entre indivíduos com parentesco menor que dois indivíduos tomados ao acaso na população.

b) Qual delas terá maior progresso genético na seleção

Revolução Industrial: Contexto e Consequências

No século XVIII, trabalhadores foram substituídos por máquinas, tendo que depender da máquina e de seu dono. Restava ao trabalhador vender sua força de trabalho para sobreviver. O valor pago era menor, e assim a burguesia explorava o trabalhador.

Efeitos da Revolução Industrial

• Início da sociedade capitalista.
• Estabeleceu que a burguesia e o proletariado são as novas classes sociais básicas.
• Utilização maior e constante de máquinas para aumento da produção.
• Responsável pelo desaparecimento dos artesãos.
• A sociedade passou a ser mais urbana: cidades cresceram e a população do campo diminuiu.
• Surgimento do Movimento Operário, devido às péssimas condições de trabalho e para regulamentar

Competência em Matéria Ambiental

Tipos de Competência

• Administrativa: Refere-se à exploração, autorização, permissão ou concessão, e à fiscalização (aplicação de AIA – Auto de Infração Ambiental com Multa).
• Legislativa: Refere-se à criação de leis, decretos e resoluções.

Predominância do Interesse

Em relação aos entes públicos (União, Estados/DF e Municípios), a competência se define dependendo da predominância do interesse. O que norteia a repartição de competências é a predominância do interesse, segundo o qual à União caberá aquelas matérias de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos Estados tocarão as matérias e assuntos de predominante interesse regional, e aos Municípios os predominantes... Continue a ler "H2: Competência, Política e Responsabilidade Ambiental no Brasil" »

Conceito e Taxonomia

Conceito: Estuda princípios e normas reguladoras da função administrativa.

• Princípios: Regras norteadoras do sistema jurídico.
• Normas: Especificam condutas reguladoras da função administrativa.

Taxonomia: Direito Público, pois regula a atividade do Estado.

Modelos de Administração

Administração Burocrática: A autoridade funda-se no princípio da lei; relações hierarquizadas; competência técnica para seleção; remuneração baseada nas funções desempenhadas; controle das finalidades (procedimentos e ritualísticas).

Administração Gerencial: A EC 19/98 reformou a função administrativa, atribuindo maior agilidade e enfatizando a obtenção de resultados.

Características e Objeto

Características: Ramo recente;... Continue a ler "Fundamentos e Conceitos do Direito Administrativo" »

O que é o SUS?

Política de Estado constituída pelas forças sociais que lutaram pela democracia e se organizaram no movimento pela Reforma Sanitária Brasileira, desencadeando diversos processos de mudanças no âmbito jurídico, político, institucional, organizativo e operacional do sistema de saúde.

Como, Quando, Por Quê e Por Quem o SUS foi criado?

• COMO? Conquista popular
• QUANDO? 1988, com a Promulgação da Nova Constituição Federal
• POR QUÊ? Substituição ao modelo de saúde vigente até então
• POR QUEM? Pela sociedade civil organizada (movimentos sociais)

VIII Conferência Nacional de Saúde (1986)

A Conferência Nacional de Saúde foi realizada em 1986, em Brasília.

Contou com 4 mil representantes do governo federal, estadual e municipal,... Continue a ler "O SUS: História, Conceitos e Fundamentos Legais" »

10) Empresas Estatais

Todas as entidades, civis ou comerciais, de que o Estado tenha o controle acionário, diretamente ou por meio de outra entidade da administração indireta, abrangendo a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias, além de outras empresas de que o Estado tenha o controle acionário, diretamente ou por meio de entidades da Administração Indireta. Quanto ao tipo de atividade:

a) Empresas que executam atividade econômica de natureza privada: art. 173 CF, previsão da lei instituindo o seu Estatuto Jurídico, norma cumprida pela Lei n. 13.303, de 30-6-17. Regime jurídico: o mesmo das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1, II)

b) Empresas que desempenham serviço público: regime semelhante ao... Continue a ler "Empresas Estatais, Poder Regulamentar e Monopólios da União" »