Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Conceito de Empresa e Empresário

Empresa: Conceito

É a atividade econômica para produção ou circulação de bens ou de serviços, exercida pelo empresário individual ou sociedade empresária.

Empresarialidade (Artigo 966 do Código Civil)

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

Requisitos para a Caracterização do Empresário:

• Profissionalismo: Caracterizado pela pessoalidade e habitualidade.
• Atividade Econômica: Deve ter fins lucrativos.
• Produção ou Circulação de Bens ou Serviços: Os bens podem ser produzidos ou colocados em circulação. O que é comercializado é o intelecto do indivíduo (nestas três categorias, serão consideradas

Territorialidade, no sentido de espaço ou área definida e caracterizada por relações de poder. A noção de poder, domínio ou influência de vários agentes (políticos, econômicos e sociais) no espaço geográfico expressa a territorialidade; daí a afirmação “entrar em território alheio” pode ser considerada uma afronta.

O território é o espaço que sofre o domínio desses agentes, e a forma como eles moldaram a organização desse território chamamos territorialidade. Grandes empresas transnacionais e até mesmo organizações criminosas exercem a territorialidade, ou domínio, em várias regiões do espaço geográfico.

Para compreender o que é um território, é preciso considerá-lo como produto do trabalho de uma sociedade,... Continue a ler "Territorialidade e as Relações de Trabalho no Espaço" »

Aprovação de emenda

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente... Continue a ler "Processo Legislativo e Fiscalização na Constituição" »

O Empresário e os Direitos dos Consumidores

A legislação consumerista estabelece padrões de transparência nas relações pré-contratuais entre fornecedores e consumidores, sancionando com a nulidade ou ineficácia as cláusulas abusivas, além de estimular a rescisão do negócio em razão de vícios nos produtos e serviços.

Esses direitos são reconhecidos aos consumidores e refletem-se nas obrigações impostas aos empresários, que possuem três alternativas básicas e não excludentes para cumpri-las:

1. Aperfeiçoamento da empresa: Investir na qualidade do fornecimento de produtos e serviços para reduzir a margem de defeitos ou a exposição de consumidores a perigo.
2. Contratação de seguro: Transferir os riscos para instituições securitárias

Introdução à Divisão de Poderes

A divisão entre as funções de legislar, de executar e de se manifestar, julgando os conflitos, bem como entre as atividades necessárias à gestão do Estado em um ambiente de res publica, difundida como divisão de poderes, com atribuições precípuas, porém não exclusivas a cada um, é lição antiga deixada por Montesquieu que procurava, assim, evitar qualquer forma de tirania, e hoje é considerada um mandamento básico e elemento estrutural ao Estado democrático e de direito.

Nesse cenário, o processo legislativo evolui a passos lentos, o que motiva e tem justificado, na perspectiva do Poder Executivo, o recurso, com frequência, a um instrumento de exceção: a medida provisória. Este é um documento... Continue a ler "A Inversão de Papéis e a Crise dos Três Poderes" »

1. Espécies de Tributos

Considerando o disposto na Constituição Federal, as espécies de tributos existentes são: impostos, taxas e contribuições de melhoria (Art. 145, I, II e III da CF).

A definição de tributo é de origem legal. O art. 3º do CTN (Lei nº 5.172/66) define: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

2. Características dos Impostos

A principal característica dos impostos é a não vinculação a nenhuma atividade estatal específica em relação direta com o contribuinte. O pagamento é compulsório, independentemente da utilização... Continue a ler "Guia Essencial de Direito Tributário: Conceitos e Prática" »

Organização Político-Administrativa do Brasil

Art. 18 da Constituição Federal

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

• Indica a opção pela forma federativa de Estado
• Cláusula pétrea constitucional
• Indica a adoção da forma republicana de governo
• Trata-se de um princípio constitucional sensível
• Indica a existência de autonomia política dos entes federativos

Formas de Governo

Maneira como se dá a instituição do poder na sociedade.

República

• Instituição do poder por meio de eleição
• Exercício de mandato por tempo certo
• Representatividade popular
• Responsabilidade do governante (dever

Identidade de Gênero e Sexualidade

Identidade X Sexualidade: A identidade de gênero é diferente da orientação sexual. A forma como a pessoa se compreende no mundo não tem, necessariamente, relação com as pessoas pelas quais ela se sente atraída e com quem deseja se relacionar.

Preconceitos e Violências

Existem diversos preconceitos relacionados às diferentes identidades e sexualidades. Homofobia e lesbofobia são preconceitos contra as pessoas que sentem atração e se relacionam com pessoas do mesmo gênero. Há também preconceitos contra pessoas bissexuais, inclusive dentro de movimentos LGBTQI+. Muitas vezes, essas pessoas são consideradas temporariamente confusas ou "pervertidas" sexualmente.

Reflita: A criminalização da LGBTfobia... Continue a ler "Identidade de Gênero, Sexualidade e Feminismo" »

O Reconhecimento dos Direitos no Estado Liberal

Quando as constituições do liberalismo e as respetivas Declarações de Direitos consagram as liberdades individuais, tal não significa que o Estado conceda direitos aos particulares, mas tão só que reconhece juridicamente os direitos originários dos indivíduos e os proclama jurídica e solenemente com a finalidade de melhor os garantir.

Os direitos fundamentais estão consagrados na Constituição. E o reconhecimento da supremacia da Constituição relativamente às leis ordinárias (supremacia formal) garante a limitação dos poderes do Estado. É o documento fundamental ao qual todos os atos estaduais se têm que submeter.

Características dos Direitos Fundamentais Liberais:

• Os direitos

Acontecimentos vivenciados pelo mundo na época, como a Segunda Guerra Mundial, duraram entre 1939 e 1945.

Fique por dentro: O Holocausto Brasileiro

A pesquisadora Daniela Arbex utiliza a expressão “holocausto brasileiro” para fazer referência à morte de pessoas que ocorreu no maior hospício brasileiro, localizado na cidade de Barbacena, em Minas Gerais. De acordo com a autora, as pessoas que ficavam na instituição eram torturadas, violentadas e mortas. Muitas eram colocadas no local sem qualquer diagnóstico psicológico ou psiquiátrico, como alcoólatras, homossexuais, prostitutas e mulheres que engravidavam de patrões.

A Declaração de 1948

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 defende que todas as pessoas, independentemente... Continue a ler "Direitos Humanos: Do Holocausto Brasileiro à CF/88" »