Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Princípios Orçamentários

Princípio da Unidade: Todas as receitas e despesas do Estado devem estar reunidas em um só documento, permitindo sua apreciação em conjunto (isto ocorreu até 1988). Após esse período, este princípio compreende os seguintes documentos:

• a) Orçamento fiscal: refere-se aos poderes da União e seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
• b) Orçamento de investimento: empresas que a União possui;
• c) Orçamento da seguridade social: engloba todas as entidades e órgãos a elas vinculadas (administração direta e indireta), bem como os fundos e fundações mantidos e instituídos pelo Poder Público.

Princípio da Universalidade: Na Lei Orçamentária Anual (LOA) devem ser incluídas, em... Continue a ler "Princípios Orçamentários e Fiscalização do Orçamento" »

Posição Atual do Município Brasileiro

O conceito de município flutuou no Brasil ao sabor dos regimes políticos, que ora alargavam sua autonomia, dando-lhe maior liberdade política e financeira, ora restringindo-a, reduzindo-o à categoria de corporação meramente administrativa.

Todas as Constituições que escreveram sobre autonomia municipal, até a de 1946, foram nominais:

• Monarquia: Não privilegiava a descentralização governamental, pois os interesses do imperador e da Metrópole prevaleciam.
• 1ª República: O coronelismo sufocou a liberdade municipal e burlou o sistema eleitoral, dominando inteiramente os governos locais.
• Período Revolucionário (1930-1934): A autonomia era inexistente, indo contra o discricionarismo, a arbitrariedade

Evolução e Conceitos do Direito Empresarial

Evolução Histórica do Direito Comercial

A primeira forma de comércio foi o escambo (troca de mercadorias), e o sal foi a primeira moeda. Inicialmente, o direito comercial não era estabelecido pelo Estado, mas sim pelos próprios comerciantes.

Definição: Conjunto próprio de normas independentes, estabelecidas para a proteção dos comerciantes.

• Primeira Fase (Idade Média): Aplicável apenas aos comerciantes, sem a intervenção do Estado.
• Segunda Fase (França, 1808): Em 1804, Napoleão dita o Código Civil Francês e, em 1808, surge o Código Comercial, visando à arrecadação de tributos para o Estado. Regulava as vendas dos comerciantes e os atos de comércio eram aplicados apenas a eles,

2. Portaria de Lavra

Satisfeitas as exigências legais e regulamentares, a concessão de lavra é outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, através de Portaria de Lavra, a qual confere à empresa detentora do título os seguintes direitos e obrigações básicos:

2.1 Direitos conferidos pelo título de lavra:

• Lavrar a jazida até a sua completa exaustão, em conformidade com o plano de aproveitamento econômico aprovado pelo DNPM e o licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente, dispondo do produto da lavra, sem qualquer ônus especial;
• Ceder ou transferir, total ou parcialmente, o título de lavra, com prévia anuência do DNPM (obs.: o cessionário não poderá ceder o título recebido por cessão a terceiros)

De maneira geral, cada uma das fórmulas indica um ponto no contínuo que vai da situação em que o poder político é mais centralizado (Estado Unitário) à situação em que o poder político é menos centralizado (Confederação), consistindo a Federação em um meio-termo. Não há centralização nem descentralização absolutas. Há uma graduação!

Estado Unitário

É aquele em que não há descentralização política, isto é, não existe uma divisão do poder político pelo território. Há uma centralização política. Nessa forma de Estado, tem-se um só poder político central, que irradia sua competência em todo o território. Não se constitui de estados-membros ou entes. O Estado é uno, ainda que possa subdividir-se em regiões... Continue a ler "Formas de Estado: Unitário, Confederação e Federação" »

IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

O IPHAN é uma autarquia federal, criada em 13 de janeiro de 1937, com o intuito de proteger os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Conforme o Artigo 216 da Constituição Brasileira, estes bens incluem:

• I – As formas de expressão;
• II – Os modos de criar, fazer e viver;
• III – As criações científicas, artísticas e tecnológicas;
• IV – As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
• V – Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico,

**Direito Tributário: Perguntas e Respostas**

**Perguntas:**

1. **Empréstimo compulsório pode ser instituído por quem?**
   Resposta: Pela União Federal (Art. 148, CF).
2. **O sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde pessoalmente por qual dívida?**
   Resposta: Crédito correspondente à obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei (Art. 137, III, "c", CTN).
3. **O crédito tributário prefere a qualquer outro, salvo qual?**
   Resposta: O crédito trabalhista (Art. 186, CTN).
4. **Assinale a resposta correta. A União, os Estados e os Municípios podem fazer o quê?**
   Resposta: Instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria (Art. 145, I, II e III, CF).
5. **Assinale a alternativa correta:**
   

Caso Concreto 1

Considerando as fontes de direito internacional público previstas no Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), analise a afirmativa e, com base no aprendizado, julgue e fundamente sua resposta.

R: A afirmativa está errada, pois, pelas regras do Direito dos Tratados, as convenções internacionais, em razão de seu processo solene, precisam ser sempre escritas.

Caso Concreto 2

A República de Utopia e o Reino de Lilliput são dois Estados nacionais vizinhos cuja relação tornou-se conflituosa nos últimos anos devido à existência de sérios indícios de que Lilliput... Assim, podemos afirmar que a República Federativa Lilliputiana deve obediência aos costumes internacionais gerais?

R: Não, uma vez que a prática reiterada,... Continue a ler "Direito Internacional Público: Casos Concretos" »

17- Anthony Giddens, em 2012, nos diz que “o instrumento de controle social pode ser compreendido como qualquer reação das pessoas ao comportamento de um indivíduo ou grupo, que visa garantir a adesão a uma determinada norma.” Que instrumento é esse?

(a) Sanção

18- A lei de Talião, também dita pena de Talião, expressa a lei conhecida como:

(d) “Olho por olho, dente por dente”

19- Os vários casos de escravidão contemporânea denunciados pela mídia são de uma cultura escravagista desde os tempos do feudalismo. Essa cultura é:

(d) Tolerada e banalizada até os dias atuais

20- A condição miserável em que se encontram grande quantidade de pessoas vem agravando e beneficiando o sistema de escravidão pelo mundo. Isso acontece... Continue a ler "Questões sobre Conceitos e Teorias Sociológicas" »

Conceitos Fundamentais de Direito Tributário

1. (V) O fato gerador do imposto é uma situação que não se conecta a nenhuma atividade do Estado, especificamente dirigida ao contribuinte, isto é, não está atrelado a uma contraprestação.
2. (F) Sobre os tributos, pode-se afirmar que a taxa é uma espécie de imposto do gênero tributo.
3. (F) São espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e pedágios.
4. (V) Serviços gerais ou indivisíveis são financiados com a receita de impostos e não de taxas.
5. (V) Contribuição de melhoria é um imposto instituído pelo ente tributante para compensar o custo de uma obra pública da qual decorra valorização imobiliária.
6. (F) A taxa tem como características: