A Autonomia de Navarra: Do Amejoramento à Constituição de 1978
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O Amejoramento de Navarra: Estatuto e Autonomia
O Amejoramento do Foral de Navarra, um estatuto jurídico-político de natureza pública, foi aprovado pelo Governo Espanhol, pelos Tribunais de Espanha, pelo Conselho e pelo Parlamento de Navarra. Promulgado em agosto de 1982, este documento surgiu num período em que a Espanha estava a organizar os seus diferentes estatutos de autonomia, resultantes da Constituição de 1978.
Disposições Legais do Amejoramento
O texto do Amejoramento detalha uma série de artigos fundamentais para a autonomia de Navarra:
- O Artigo 1.º define Navarra.
- O Artigo 3.º estabelece os seus objetivos.
- O Artigo 6.º declara que os direitos e deveres de Navarra são equivalentes aos do restante da Espanha.
- O Artigo 9.º aborda