Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Art. 6º

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Dos Orçamentos - Art. 165

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

• I - o plano plurianual;
• II - as diretrizes orçamentárias;
• III - os orçamentos anuais.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

• I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
• II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,

Assuntos: Administração Financeira e Orçamentária;

Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

1. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;
2. Órgãos setoriais;
3. Órgãos específicos.

Sistema de Administração Financeira Federal

O Sistema de Administração Financeira Federal visa ao equilíbrio financeiro do governo federal, observados os limites da receita e despesa públicas, sendo a Secretaria do Tesouro Nacional o seu órgão central.

Assuntos: Receita Pública: Orçamentária e Extra-orçamentária;

Níveis de Classificação da Receita

Bizu: C.OR.ES._ RUBR.A.S

1. 1º Nível - Categoria Econômica: Mensura o impacto

1. Inspiração e Fundamentação dos Direitos Fundamentais

• Fontes Antigas

Condições Reais ou Históricas (Objetivas ou Materiais)

Contradição entre o regime da monarquia absoluta, estagnadora, petrificada e degenerada, e uma sociedade nova tendente à expansão comercial e cultural. Contradição entre uma superestrutura atrofiada e uma sociedade progressista.

Condições Subjetivas, Ideais ou Lógicas

• Pensamento Cristão Primitivo: A interpretação do cristianismo era favorável ao status quo vigente, uma vez que o clero, especialmente o alto clero, apoiava a monarquia absoluta e até oferecia a ideologia que a sustentava com a tese da origem divina do poder (O pensamento cristão vigente, portanto, não favorecia o surgimento de uma declaração

1. Qual a Importância do CPC para a Contabilidade Brasileira?

O CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) representa um passo fundamental para a evolução da contabilidade no Brasil, principalmente no que diz respeito à **convergência às normas internacionais (IFRS)**. O CPC é responsável por **harmonizar** as normas brasileiras com as internacionais, visando a centralização e uniformização do processo.

2. Harmonização *versus* Convergência nas Normas Internacionais: Quais as Diferenças?

A **harmonização contábil** é o processo de alinhar os padrões contábeis internacionais, buscando um consenso para que as demonstrações contábeis de diferentes países sigam um conjunto comum de princípios de mensuração. A **convergência*... Continue a ler "Convergência Contábil no Brasil: CPC e Normas Internacionais" »

Ideologia Individualista vs. Coletivismo

Ideologia Individualista: O Estado Liberal defende que a intervenção estatal não é necessária, devendo apenas garantir a lei da igualdade. O Estado não deve intervir nos assuntos económicos ou nas Relações Laborais (RL). Os trabalhadores decidem o que é melhor em termos de oferta e procura.

O Estado-Providência (Welfare State) significa que o indivíduo nasce numa sociedade desigual e o Estado tem de intervir para reduzir as desigualdades. O trabalhador é forçado a aceitar qualquer emprego. O desemprego sempre existiu devido a regras que não funcionam nas Relações Laborais e que levam a grandes acumulações de capital por parte dos empresários e a más condições de trabalho para os... Continue a ler "Relações Laborais: Ideologias, Estado e Globalização" »

Sistema Parlamentar

Também conhecido como sistema doutrinário, monarquia constitucional orleanista ou pura. Este sistema de confiança significa que as duas fontes de legitimidade são mutuamente respeitadas.

Como o monarca não é responsável perante o Parlamento, mas sim seus secretários, o costume será o rei assinar com o primeiro-ministro, construindo assim um conjunto de aprovação ministerial. Isso levará o ministro a desempenhar as funções do Poder Executivo, enquanto o monarca permanece como figura simbólica.

Ocorre, então, uma diferenciação dentro do executivo: o chefe de Estado e o chefe de governo.

Assim surge o sistema parlamentarista, onde os governos dependem apenas da confiança do Parlamento.

Entre a segunda metade do... Continue a ler "Sistema Parlamentar e Estado Social" »