Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

CASO CONCRETO 1

Debate sobre Medida Provisória no Estado do Acre

Situação: Um governador do Estado do Acre está em forte debate com a Assembleia Legislativa.

a) Argumentos contra a Medida Provisória

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de Medida Provisória (MP) para aprovação da Lei Orçamentária.

b) Possibilidade de Edição de MP pelo Governador

Sim, é possível. Não há proibição expressa para a matéria em questão.

c) Cabimento de MP em Direito Financeiro

Não. Conforme a CF/88, a edição de MP para aprovação da Lei Orçamentária é vedada, exceto em situações imprevisíveis e catástrofes.

CASO CONCRETO 2

Crise Política e Econômica de 2015

Situação: Em 2015, o Governo Federal apresentou ao Congresso... Continue a ler "Casos Concretos de Direito Financeiro" »

O Sistema de Fiscalização Português

O sistema de fiscalização da constitucionalidade português é concentrado no topo, embora seja difuso na base. Comenta e fundamenta: O sistema de fiscalização da constitucionalidade em Portugal é caracterizado por uma estrutura que é, de facto, concentrada no topo, principalmente com a atribuição do Tribunal Constitucional como órgão supremo nessa função. No entanto, ao mesmo tempo, é difuso na base devido à possibilidade de diferentes atores e instituições desempenharem um papel na fiscalização da constitucionalidade em níveis inferiores.

Concentrado no Topo

O Tribunal Constitucional é a instituição principal encarregada da fiscalização da constitucionalidade em Portugal. Ele tem... Continue a ler "Fiscalização da Constitucionalidade em Portugal" »

Art. 22: Competência Privativa da União

Compete privativamente à União legislar sobre:

1. Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
2. Desapropriação;
3. Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
4. Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
5. Serviço postal;
6. Sistema monetário e de medidas, títulos e garantia dos metais;
7. Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
8. Comércio exterior e interestadual;
9. Diretrizes da política nacional de transportes;
10. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
11. Trânsito e transporte;
12. Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Extinção de Sociedade Empresária

A extinção é a terceira e última fase do procedimento de dissolução de uma sociedade empresária, culminando na perda definitiva de sua personalidade jurídica. Inicia-se a presente fase com a prestação de contas pelo liquidante de suas atividades, nos termos do art. 1.108 do CC, que dispõe: "pago o passivo e partilhado o remanescente, convocará o liquidante assembleia dos sócios para a prestação final de contas".

Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC)

O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) é órgão integrante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. Suas finalidades são amplas e podem ser descritas a partir do texto legal. Inicialmente, o DNRC... Continue a ler "Extinção de Sociedade Empresária: DNRC, Empresário" »

Legislação Aplicável

A atividade financeira do Estado é regida por:

• Constituição Federal de 1988 (CF/88)
• Lei nº 4.320/64
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Atividade Financeira do Estado

1. Gastos

O Estado financia seus gastos através de:

• Meios Secundários: Tributos.
• Meios Originários: Exercício de atividade econômica pelo Estado (Ex.: lucros de bancos públicos como BB e Caixa Econômica Federal, aluguel de patrimônio público, leilões, etc.).

Observação: A Caixa Econômica Federal (CEF) não é obrigada por lei a apresentar balanço financeiro.

2. Receitas

As receitas podem ser classificadas da seguinte forma:

• Receitas Originárias: Advêm da exploração econômica do próprio patrimônio do Estado (vendas,

Elisão Fiscal vs. Evasão Fiscal: Entenda as Diferenças

A Elisão Fiscal, também conhecida como planejamento tributário, consiste na execução de procedimentos legítimos e éticos, realizados antes do fato gerador, com o objetivo de reduzir, eliminar ou postergar a tipificação da obrigação tributária. Caracteriza-se, assim, pela legitimidade do planejamento tributário.

A Evasão Fiscal, por outro lado, envolve procedimentos adotados após o fato gerador. Exemplos incluem a omissão de registros em livros fiscais próprios, a utilização de documentos inidôneos na escrituração contábil e a falta de recolhimento de tributos apurados. Nesses casos, o indivíduo adota procedimentos ilícitos como artifício para mascarar o fato gerador.... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Tributos Brasileiros: IPI, ISS, ICMS" »

1. Filiação e Inscrição do Segurado no RGPS

Filiação: Conforme o art. 29 da IN 45, é o vínculo jurídico que se estabelece entre pessoas que contribuem para a Previdência Social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.

Desta forma, filiados à Previdência Social somente podem ser os cidadãos que contribuem para a sustentação do regime, ou seja, os segurados obrigatórios, além daqueles que se filiam facultativamente.

• Direitos: Prestações, sendo os benefícios e serviços (reabilitação profissional, assistência social), entre outras situações.
• Obrigações: Contribuir mensalmente, dever de prestar as informações necessárias à fiscalização, entre outras situações.

A idade mínima para que o segurado possa se filiar... Continue a ler "Guia do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)" »

1) (CESPE – Agente Penitenciário Nacional – DEPEN - 2015) Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente.

2) (CESPE – Agente Administrativo - CADE – 2014) O papel desempenhado pela lei de diretrizes orçamentárias é de fundamental importância para a integração entre o plano plurianual e o orçamento anual.

3) (CESPE – Agente Administrativo – Polícia Federal – 2014) A LDO orienta a elaboração da LOA e auxilia na coerência entre o PPA e a LOA.

4) (CESPE – Agente Administrativo – MDIC – 2014) Uma obra cuja execução esteja limitada a um exercício financeiro poderá ser iniciada sem a sua prévia inclusão no... Continue a ler "Diretrizes Orçamentárias e PPA" »

Tipos de Políticas Públicas

As políticas públicas podem ser classificadas de diversas formas, cada uma com objetivos e mecanismos específicos:

Políticas Distributivas

Possuem objetivos pontuais relacionados ao oferecimento de serviços do Estado e equipamentos. Este tipo de política é financiado pela sociedade por meio de um orçamento público e beneficia grupos pequenos ou indivíduos de distintas camadas sociais. Geralmente, estas políticas enfrentam pouca oposição, mas não são oferecidas universalmente a todos. Exemplos incluem:

• Doação de cadeiras de rodas para deficientes físicos.
• Oferta de serviços de pavimentação de ruas.
• Políticas de solidariedade às vítimas de enchentes e terremotos.

Políticas Redistributivas

Visam redistribuir... Continue a ler "Tipos de Políticas Públicas e Conceito de Governo" »

Pelo trabalho, o homem transforma a natureza e se distingue do animal, pois sua ação é dirigida por um projeto deliberado e intencional — projetado: penso e faço.

Todo trabalho trabalha para fazer o homem ao mesmo tempo que uma coisa:

Pelo trabalho, o homem se autoproduz: desenvolve habilidades e imaginação, conhece as forças da natureza, desafia‑as, conhece suas forças e limites, relaciona‑se e impõe‑se uma disciplina.

O trabalho é uma ação dialética: o ser humano se transforma, se movimenta; trabalho é teoria–prática — teoria–prática: uma ação não existe sem a outra.

Liberdade não é algo que é dado ao homem: liberdade é o resultado de uma ação transformadora sobre o mundo, segundo seus projetos.

A felicidade... Continue a ler "Trabalho, Alienação e Transformação Humana" »