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Direito Constitucional: Conceitos Fundamentais

O Direito Constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e têm por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais.

Histórico do Constitucionalismo

• Antigo: Sem Estado e absolutismo; ausência de direitos positivados; poder disperso e, posteriormente, absolutista.
• Liberal Moderno ou Clássico: Estado absenteísta; direitos individuais de 1ª dimensão (civis e políticos: direito à propriedade, à vida e à igualdade); burguesia

1) Identificação de Plantas Medicinais

O primeiro passo para trabalhar com plantas medicinais e fitoterápicos é a identificação correta das espécies, visto que um mesmo nome popular pode designar plantas diferentes. Nesse caso, o nome científico é extremamente importante para a correta identificação, como ocorre com a erva-cidreira. Observe as imagens abaixo e assinale a alternativa correta:

Resposta: A é Melissa officinalis L.; B é Lippia alba; C é Cymbopogon citratus.

2) Escolas da Linha Agroecológica

Para a prática da agricultura sustentável, é necessário conhecer as escolas da linha agroecológica. Observe as informações abaixo:

Resposta correta: 2 – 3 – 5

• 2 - Um dos maiores pesquisadores da agricultura ecológica ou

Órgãos da S/A: Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria.

Assembleia Geral

Trata-se de um órgão obrigatório, constituído pela reunião de todos os acionistas, onde serão tomadas as decisões de acordo com o quórum de aprovação, possuindo função deliberativa. A Assembleia Geral é o “parque de diversões” do acionista controlador, onde ele manda e se impõe.

Espécies de Assembleia

• Assembleia Geral Ordinária (AGO) — art. 132 da LSA — é uma reunião obrigatória nos quatro meses seguintes ao término do exercício social.
• Assembleia Geral Extraordinária (AGE) — é excepcional, destinando-se a situações emergenciais.
• Assembleia Geral Especial — é destinada a determinado grupo, como, por

Teoria dos Interesses

A União - Geral

Os Estados - Regional

Os Municípios - Local

O Distrito Federal - Regional e Local

Regra de Harmonia e Equilíbrio Federativo: J.A.S

A Constituição adota esse sistema complexo que busca realizar o equilíbrio federativo, por meio de uma repartição de competências que enumera os poderes de cada ente.

Formação dos Estados-Membros

• Fusão: Dois ou mais estados se unem, formando um estado novo com personalidade jurídica distinta.
• Cisão: Criação de dois ou mais Estados-membros através de um Estado já existente.
• Desmembramento: Um Estado já existente cede parte de seu território para formação de um novo. O estado cedente não perde sua capacidade jurídica.

Por que o Distrito Federal é um Ente Anômalo?

Poder Executivo

I – Presidencialismo

1. Criação Norte-Americana (Século XVIII, 1787)

• a) Estado Federal
• b) Senado como ramo federativo – representação dos Estados-membros
• c) Democracia representativa – democracia moderna
• d) Presidencialismo

Os construtores do Estado norte-americano repudiavam a monarquia e veneravam a liberdade, o que lhes propiciou o aproveitamento das ideias de Montesquieu, filósofo iluminista, em sua obra O Espírito das Leis (1748), sobretudo no que tange ao mecanismo que, segundo ele, impediria a concentração do poder.

Os norte-americanos não tinham um rei! Criaram, então, a figura do Presidente da República.

2. Características do Presidencialismo

• a) O Presidente é chefe de Estado (vínculo moral do Estado e funções

A entidade que emblematicamente está ligada ao poder político – e que também maximamente o interpreta – é o Estado. No entanto, o Estado, realidade fundamental na organização política da sociedade humana, não é a única entidade política que pode protagonizar um desejo de organização coletiva:

Estruturas Pré-Estaduais

Anteriores à conceção e desenvolvimento do Estado, as mais representativas confundem-se com os primeiros indícios de organização da coletividade, em que o poder era entregue a entidades, numa tentativa de manutenção da segurança e convivência coletiva, limitadas ao espaço territorial e às comunidades tradicionais.

Com a organização estadual, estas entidades foram extintas ou então existem clandestinamente,... Continue a ler "O Poder Político e as Entidades Jurídico-Políticas" »

Direito Comercial

Outra relação também bem visível. Este direito regula as várias formas de sociedades mercantis, levando em conta que a empresa é uma das partes no contrato de trabalho. Seja na falência ou na concordata, institutos do Direito Comercial, são respeitados os direitos trabalhistas. Mesmo nos casos de mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa, os direitos trabalhistas são assegurados (Arts. 10 e 448 da CLT).

• Art. 10 e 448 CLT: Qualquer alteração na estrutura da empresa não afetará direitos adquiridos por seus empregados.
• A mudança de proprietários não afetará o contrato de trabalho dos empregados.

Direito Internacional

O Direito Internacional Público diz respeito a normas de ordem pública, como... Continue a ler "Relação do Direito do Trabalho com Outros Ramos Jurídicos" »

Auxílio-Doença

Para que o segurado possa receber o auxílio-doença, ele tem que preencher três requisitos:

1. Qualidade de segurado: É necessário ter qualidade de segurado, independentemente de estar no período de graça.
2. Cumprir a carência: A regra geral exige doze contribuições. No entanto, em casos de incapacidade decorrente de qualquer acidente, doença profissional ou do trabalho, ou doenças elencadas no Art. 151 da Lei, não há exigência de carência.
3. Incapacidade para o trabalho: A pessoa deve estar incapaz de realizar suas atividades habituais. Esta incapacidade é temporária, sendo menos duradoura que a exigida para o auxílio por invalidez.

Tipos de Incapacidade para Auxílio-Doença

• TEMPORÁRIA: Existe possibilidade de recuperação

Documentário: “Encontro com Milton Santos - O Mundo Global Visto do Lado de Cá”

O documentário, baseado na obra do geógrafo brasileiro Milton Santos, nos traz um recorte singular sobre a globalização. As crises econômicas, as divisões da sociedade e do território, o papel da mídia e as revoltas populares são retratados como consequência da globalização desigual em que estamos inseridos atualmente.

Apresenta-nos as faces do mundo globalizado, estabelecidas por Milton Santos em seu livro “Por uma Outra Globalização: do Pensamento Único à Consciência Universal”. A primeira face caracteriza-se pelo que chamamos de globalização como fábula; aqui estariam agrupados os fatores que nos fazem crer que o mundo globalizado,... Continue a ler "Análise do Documentário sobre Milton Santos e Globalização" »

O Estado Democrático de Direito: Conceito e Fundamentos

O Estado Democrático de Direito é um conceito que se refere a um Estado em que existe o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais. Deve existir a garantia dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais e dos direitos políticos.

Para que um Estado seja considerado um Estado Democrático de Direito, todos os direitos dos cidadãos devem ter proteção jurídica e ser garantidos pelo Estado, através dos seus governos.

Nesse modelo de Estado, os governantes devem respeito ao que é previsto nas leis, ou seja, deve ser respeitado e cumprido o que é definido pela lei. Isso significa que as decisões não podem ser contrárias à legislação, protegendo, dessa... Continue a ler "Conceitos Fundamentais do Direito: Estado, Público e Natural" »