Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

A qualificação do sistema de governo na Constituição de 1976 não atinge consenso na doutrina constitucional. Todavia, até à revisão constitucional de 1982, a esmagadora maioria qualificava o sistema como sendo semipresidencialista. A orientação dominante na doutrina é que, efetivamente, o sistema de governo português corresponde ao semipresidencialismo, sistema este definido a partir da confluência de uma série de características provenientes umas da componente parlamentar e outras da componente presidencial.

Assim, o sistema português incorpora quatro traços estruturais do semipresidencialismo, sendo eles:

• O facto de o Presidente da República ser eleito por sufrágio universal e direto, reforçando, deste modo, a sua legitimidade

A Seguridade Social abrange as seguintes ações:

• Assistência Social
• Saúde
• Previdência Social

É importante notar que, juridicamente, as expressões Seguridade Social e Seguro Social possuem sentidos distintos. Enquanto Seguro Social refere-se a uma cobertura previdenciária (mais restrita, ligada à vertente da previdência social), a expressão Seguridade Social deve ser interpretada como segurança social em um sentido mais amplo.

Dois Sistemas que Coexistem Dentro da Seguridade Social:

1 – Contributivo – Aplica-se exclusivamente à previdência social, pressupondo o pagamento (real ou presumido) de contribuições previdenciárias pelos segurados para as devidas coberturas. Portanto, é necessário contribuir para obter cobertura pela... Continue a ler "h3>Seguridade Social: Ações, Financiamento e Gestão

Formas de Ações

• Nominativa

  Registro em livro da companhia. Livro de transferência e ações nominativas.

• Escritural

  Registro eletrônico. São transferências feitas por instituição financeira, não gerando um certificado. É um registro eletrônico feito, normalmente por terceiros.

• Endossável

  Não se aplica no Brasil.

• Ao Portador

  Não se aplica no Brasil.

Estrutura Administrativa da Empresa

A Sociedade Anônima (S.A.) possui uma estrutura organizacional, ao contrário da Sociedade Limitada (Ltda.).

1. Assembleia Geral

   Reunião de acionistas.

   • Ordinária (AGO)

     Trata de assuntos comuns e rotineiros. Sua frequência é de, pelo menos, uma vez no exercício social, sob pena de multa. Possui quórum menor.

   • Extraordinária (AGE)

     Trata de assuntos incomuns e especiais.

Responsabilidade Civil por Danos Ambientais

A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais inspira-se em um postulado de equidade, pois aquele que obtém lucros com uma atividade deve responder por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade danosa é lícita ou ilícita.

Extensão do Dano Ambiental

Quanto à extensão, o dano ambiental pode ser:

• Patrimonial: quando disser respeito à perda material do bem ambiental.
• Extrapatrimonial: quando ofender valores imateriais, reduzindo o bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor intrínseco do bem.

Limitação de Reparação e Princípios

O Princípio da Precaução pressupõe a inversão do

Conceito de Imposto:

Objetivamente, o imposto é uma prestação pecuniária, unilateral, definitiva e coativa. Subjetivamente, é uma prestação com as mesmas características objetivas, exigida a (ou devida por) detentores individuais ou coletivos de capacidade contributiva a favor de entidades que exerçam funções ou tarefas públicas. Teleologicamente, o imposto é exigido por entidades que exerçam funções públicas para a realização dessas funções, desde que não tenham caráter sancionatório.

Elemento Objetivo

Do ponto de vista objetivo, o imposto é, antes de mais, uma prestação, integrando uma relação obrigacional. É uma prestação pecuniária, concretizada em dinheiro, distinguindo-se das prestações pessoais (facere)... Continue a ler "Conceito e Tipos de Impostos: Um Guia Completo" »

Convenção n.º 87: Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical

Artigo 2

Os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito, sem autorização prévia, de constituírem organizações da sua escolha, assim como o de se filiarem nessas organizações, com a única condição de se conformarem com os estatutos destas últimas.

Artigo 3

As organizações de trabalhadores e de entidades patronais têm o direito de elaborar os seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente os seus representantes, organizar a sua gestão e a sua actividade e formular o seu programa de acção.

2. As autoridades públicas devem abster-se de qualquer intervenção susceptível... Continue a ler "Convenção 87: Liberdade Sindical e Protecção do Direito Sindical" »

Análise Crítica: A Perspetiva Unilateral de Género

Uma forma eficaz de realizar esta crítica é utilizando como referência o livro de Paula Nicolson, “Domestic Violence and Psychology”. Este livro está excessivamente centrado numa perspetiva unilateral do abuso doméstico, focando-se na violência clássica onde o homem abusa da mulher.

A autora foca-se somente na violência unilateral, ou seja, na violência de género, refletindo uma questão inerente ao próprio conceito de género, sabendo que género são fundamentalmente papéis sociais. A violência de género é vista como um papel social em que o homem assume o papel de abusador e dominador, e a mulher assume o papel de abusada e dominada. Na verdade, estas características... Continue a ler "Violência Doméstica: Crítica à Perspetiva Unilateral de Género" »

Tucídides: O Pai da História e o Analista das Relações Internacionais

Tucídides analisou as rivalidades existentes entre as diferentes cidades-estado da Grécia Antiga. A grande aspiração de Tucídides consistia em encontrar explicação para os diferentes comportamentos das cidades-estado, sendo considerado o “pai” da História.

A Luta pelo Poder e o Dilema de Segurança

Segundo Tucídides, as relações entre entidades autónomas (estados) constituem, em si mesmas, um sistema caracterizado pela luta permanente pelo poder. Este sistema, caracterizado pela ausência de uma instância superior aos estados – definido pela condição de anarquia –, faz depender, em primeiro lugar, a sobrevivência destas entidades do seu poder relativo... Continue a ler "Tucídides: Realismo Político e a Balança de Poder" »

Legislação em Saúde

Participação de Capital Estrangeiro

2015: Foi criada a Medida Provisória que deu origem à Lei 13.097, alterando parte do texto da Lei 8.080 para permitir a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde. A medida gerou discussões polêmicas, sendo considerada inconstitucional por alguns setores.

História da Luta Antimanicomial e Reforma Psiquiátrica

A reforma psiquiátrica no Brasil foi um movimento para mudar o tratamento de pessoas com transtornos mentais, que antes eram frequentemente institucionalizadas e submetidas a tratamentos desumanizados.

• Pessoas consideradas “desviantes”, “diferentes”, “anormais” ou “loucas” eram institucionalizadas e recebiam tratamentos desumanizados.
• Franco

Este documento apresenta questões e respostas sobre o sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos, abordando seus componentes, órgãos de monitoramento, casos relevantes e o status de tratados no ordenamento jurídico brasileiro.

1. Componentes do Sistema Global de Direitos Humanos

Resposta: O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, bem como seus respectivos protocolos facultativos.

2. Órgãos Regionais de Monitoramento de Direitos Humanos

Resposta: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

3. Primeiro Caso de Condenação do Brasil em DH Internacional

Resposta: O caso "Ximenes Lopes vs. Brasil", com decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, relacionado... Continue a ler "Perguntas e Respostas: Proteção Internacional dos Direitos Humanos" »