Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Qual o conceito de Teoria Geral do Estado (TGE)?

A TGE é o ramo do Direito Público interno correspondente à parte geral do Direito Constitucional. É nela que estudamos as teorias, os elementos constitutivos do Estado, a questão do poder, a origem e extinção do Estado, dentre outros.

Qual a diferença entre Ciência Política e TGE?

A Ciência Política é uma ciência prática e de valorização, ao passo que a TGE é teórica e não valorizadora. Assim, enquanto na TGE aprendemos como o Estado se organiza, na Ciência Política demonstramos como ele se relaciona com outros Estados e até com as sociedades.

Quais os prismas da Ciência Política?

São eles:

• Prisma Filosófico: tem por objeto o estudo dos acontecimentos, das instituições

A presença deste segundo elemento crucial, de caráter historicista, impede que a doutrina americana, estabelecida pelo poder constituinte, imprima o voluntarismo político jacobino. O povo exerce o poder constitucional não apenas para reivindicar o exercício direto da soberania política e as decisões fundamentais sobre o caráter da Constituição, mas também para garantir um conteúdo estável às disposições constitucionais, opondo-se à possível arbitrariedade dos poderes legislativo e constituinte.

A lei natural e o historicismo não se opõem, mas ligam-se, orientando o exercício do poder constituinte com o objetivo permanente de limitar e enquadrar a autoridade do legislador, ao qual agora se opõe uma Constituição rígida.... Continue a ler "Poder Constituinte e Constituição Americana de 1787" »

Teoria Política: Os Estatutos e o Estado (Segundo Tratado sobre o Governo Civil)

O Estado de Natureza

No estado de natureza, os homens são livres e iguais e têm uma lei moral natural e um direito natural. A lei moral natural pode ser descoberta pela razão e diz-nos que os homens são livres e independentes e que ninguém deve prejudicar a vida, a saúde, a liberdade ou a propriedade de outrem, pois todos são criaturas de Deus. Esta lei é universal e obrigatória, instituída pela razão como um reflexo de Deus. As raízes medievais desta visão, que Locke recebeu através de Hooker, são claras.

Da lei natural deriva uma série de direitos naturais: todo homem tem direito à preservação e defesa da sua vida e o direito à liberdade. Mas... Continue a ler "Teoria Política de Locke: Estado de Natureza e Sociedade Civil" »

Métodos de Interpretação Constitucional

Os métodos de interpretação constitucional são ferramentas essenciais para delimitar o sentido e o alcance das normas da Constituição. Para uma interpretação completa e justa, é fundamental que esses métodos sejam utilizados de forma integrada.

Métodos Clássicos de Interpretação

Legados por Savigny, um grande jurista alemão do século XIX, os métodos clássicos foram sistematizados e, embora não sejam excludentes, devem ser sincretizados para uma interpretação eficaz das normas constitucionais:

• Método Gramatical

  Consiste na busca do sentido literal ou textual da norma constitucional. Atualmente, na hermenêutica jurídica e constitucional, este método deve ser apenas o ponto de partida.

A Lei Pelé e a Modernização do Desporto Brasileiro

A Lei Pelé instituiu normas gerais sobre o desporto brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição.

Foi sancionada sob o número 9.615/98, pelo Presidente da República em 24 de março de 1998, alterando alguns conceitos da legislação anterior, a Lei Zico.

A Lei Pelé foi criada com o intuito de dar mais transparência e profissionalismo ao esporte nacional. O que a diferencia da Lei Zico é que a Lei Zico era uma lei sugestiva, enquanto a Lei Pelé é uma lei impositiva. Foi da Lei Pelé que surgiram:

• O fim do passe em clubes de futebol no Brasil;
• O Direito do Consumidor nos Esportes;
• A prestação de contas de dirigentes;
• A criação de ligas.

Determinou a profissionalização... Continue a ler "Legislação Esportiva no Brasil: Lei Pelé e Estatuto do Torcedor" »

O que é o direito natural e o direito positivo? E o direito público e privado?

R: O direito natural é aquele pré-constituído, ou seja, emana da própria natureza e tem concepção divina. Devido a essa concepção, independe da vontade humana. Reflete a maneira como a natureza foi criada, sendo certo que é anterior e superior ao Estado. O direito positivo é o conjunto de regras escritas e não escritas que regulam a vida do homem em sociedade, além do elemento subjetivo em cada um. Ao contrário do direito natural, depende da vontade humana. É falível, precário e sujeito a imperfeições. Dentro do direito positivo, nós temos o direito objetivo (conjunto de normas escritas e não escritas) e o direito subjetivo (potencialidade ou... Continue a ler "TGE: Direito Natural vs. Positivo, Público vs. Privado e Política" »

Um sistema eleitoral anterior permitiu que alguém se tornasse presidente, mesmo representando apenas um terço do eleitorado. Salvador Allende, uma vez no poder, cumpriu um compromisso e, juntamente com os parlamentares da época, aprovou a Lei Orgânica Constitucional (LOC) 17.398, conhecida como Estatuto de Garantias Constitucionais (1971), que posteriormente não foi respeitado.

Este sistema eleitoral foi considerado inconveniente. Por isso, na Constituição da República Portuguesa (CPR) de 1980, estabeleceu-se um novo sistema, conhecido como sistema eleitoral de dois turnos ou segundo turno.

Características do Sistema Eleitoral de Dois Turnos

• 1. Prazo da Eleição: A eleição deve ser realizada 90 dias após o término do mandato do presidente

Aula 12

1. O que são Princípios Constitucionais? Quando são levados em consideração e de que modo?

São ordenações superiores que se irradiam e imantam os sistemas de normas. Para dar coerência ao sistema jurídico, funcionam como critério de interpretação e de integração.

2. Qual a classificação, segundo José Afonso, dos Princípios Constitucionais? Explique cada um dos tipos.

• Princípios políticos constitucionais: traduzem as opções políticas fundamentais sobre a forma de existência política.
• Princípios jurídicos constitucionais: derivam ou desdobram do princípio fundamental.

3. Quais os Princípios Constitucionais são relativos à forma, estrutura e tipo de Estado? E os relativos à forma de governo e à organização

Aula 15: Direitos Fundamentais Individuais

3. Quais são os Direitos Fundamentais Individuais?

• Direito à Vida
• Direito à Privacidade
• Direito à Igualdade
• Direito à Liberdade
• Direito à Propriedade

4. O que compreende o Direito à Vida e à Privacidade?

Vida: Integridade física e moral (intelectual, espiritual, etc.).

Privacidade: Intimidade, vida privada, honra e imagem, que o indivíduo decide manter sob seu controle ou a quem vai dizer.

5. Qual Igualdade é reconhecida na CF como direito fundamental?

A CF/88 reconhece ambas:

• Igualdade Formal: "Todos são iguais perante a lei..." (Art. 5º, caput).
• Igualdade Material (ou Real): A lei tutela quem está em situação de desigualdade social ou econômica, buscando a igualdade com os desiguais (Art. 3º,

O progresso geral da sociedade é impulsionado quando os mais talentosos desejam destacar-se, ajudando, dessa forma, o avanço coletivo.

Individualismo e Instituições Sociais

Este conceito não parte do pressuposto de que o ser humano seja egoísta ou deva sê-lo. Parte, apenas, do fato incontestável de que os seres humanos seguem valores distintos ou parciais da sociedade, e, algumas vezes, até conflitantes. O sistema de objetivos do indivíduo deve ser soberano, não devendo estar sujeito aos ditames alheios. Esse ponto de vista não exclui a existência de fins sociais ou a possibilidade de uma coincidência de objetivos individuais. Quando os indivíduos se aliam com a finalidade de realizar objetivos que possuem em comum, são conferidas... Continue a ler "Individualismo, Estado e Economia de Mercado: Uma Análise" »