Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

IV - A Dinâmica da Governança Corporativa

Aperfeiçoamento da estrutura jurídica, institucional e regulamentada da Governança Corporativa (G.C.).

Orientação para as partes interessadas:

Princípios da G.C.

• 1. Direitos dos Acionistas: A estrutura da G.C. deve proteger os direitos dos acionistas.
• 2. Equidade: Deve assegurar tratamento igualitário a todos os acionistas.
• 3. Papel dos Stakeholders: Deve reconhecer os direitos das partes interessadas conforme previsto em lei.
• 4. Transparência: Deverá assegurar a divulgação oportuna e precisa de todos os fatos relevantes à empresa.
• 5. Conselho Responsável: Deve garantir a orientação estratégica e a fiscalização efetiva da diretoria.

Os princípios englobam todas as práticas relevantes para... Continue a ler "Governança Corporativa: Modelos, Princípios e Práticas" »

Na mesma direção, à medida que os problemas relacionados à violência e ao crime vão se tornando mais densos e mais complexos, dificilmente equacionáveis nos estritos termos propostos pelo direito liberal de punir, fundado no princípio da responsabilidade individual, apela-se progressivamente para a segurança privada, razão do rápido desenvolvimento de um mercado e indústria altamente sofisticados do ponto de vista tecnológico. Ademais, as enormes potencialidades de intercâmbio e comunicação oferecidas pela cibersociedade rompem com as fronteiras convencionais do Estado-nação, tanto no que concerne às atividades do crime organizado quanto às atividades de inteligência policial capazes de combatê-lo.

Em outras palavras, as... Continue a ler "Transformações na Segurança Pública e Violência Urbana" »

ITG 2000-R1: Escrituração Contábil

Objetivo: Esta Interpretação estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pela entidade para a escrituração contábil de seus fatos patrimoniais, por meio de qualquer processo, bem como a guarda e a manutenção da documentação e de arquivos contábeis e a responsabilidade do profissional da contabilidade.

Alcance: Esta Interpretação deve ser adotada por todas as entidades, independentemente da natureza e do porte, na elaboração da escrituração contábil, observadas as exigências da legislação e de outras normas aplicáveis, se houver.

Formalidades da escrituração contábil: A escrituração contábil deve ser realizada com observância aos Princípios de Contabilidade.

O nível de... Continue a ler "Guia de Normas Contábeis: ITG e NBC TG" »

De acordo com o texto “Tecnologia da Informação no Contexto Organizacional”, são exemplos de mudanças na natureza do trabalho, exceto:

Maior capacidade de supervisão interdepartamental.

Ainda de acordo com o texto, a utilização da TI é suficiente para que os resultados de uma empresa que adota a tecnologia como recurso em seu sistema produtivo? Por quê?

Não. Em nosso cotidiano sempre temos casos em que estratégias empresariais centradas na automação, alta tecnologia e informatização de processos produzem resultados pífios em termos de economias de custos e melhoria de desempenho organizacional. De forma geral, boa parte dos insucessos explica-se pelo fato de que as referidas estratégias foram adotadas sem alterações profundas... Continue a ler "Questões sobre TI, Governança Corporativa e Lei SOX" »

1. Qual a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa? Quando se pode falar de delegação em ambas as categorias referidas.

Competência tributária é o poder de tributar do ente federativo conferido pela Constituição Federal de 1988, que somente será exercido pelo ente político constitucionalmente competente. Ela é, na prática, indelegável, intransferível e irrenunciável.

Capacidade tributária ativa é a aptidão para arrecadar e fiscalizar tributos; essa atividade (arrecadação e fiscalização) pode ser delegada ou transferida a outra entidade, nos limites legais e mediante os instrumentos previstos em lei.

2. Distinguir os seguintes conceitos: regra-matriz de incidência, hipótese de incidência tributária,

Introdução ao Direito – Resumo da Matéria

Capítulo I: O que é o Estado?

O Estado (segundo a ideologia liberalista), no espaço europeu, é o resultado da sedentarização dos povos e da estabilidade política.

Conceito: Estrutura com voz própria (com direito público e ordem jurídica interna) perante a comunidade internacional.

Elementos que constituem o Estado

• Povo: Elemento humano. Em Portugal, corresponde à comunidade populacional prevista no artigo 4.º da CRP: “são portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional”.
• Território: Elemento que determina as fronteiras. Previsto no artigo 5.º da CRP, abrange o território continental e os arquipélagos dos Açores e da Madeira. O

Os Três Poderes e os Direitos Humanos

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República (no caso do Executivo federal), juntamente com os Ministros que por ele são indicados. É a ele que competem os atos de chefia de Estado, quando exerce a titularidade das relações internacionais, e de governo, quando assume as relações políticas e econômicas no plano interno, típico do sistema presidencialista adotado no Brasil. Em outras palavras, cabe ao Executivo a administração do Estado, observando as normas vigentes no país.

• Poder Legislativo: Cabe legislar e fiscalizar, sendo ambas as funções igualmente importantes. Exerce também controles político-administrativos e financeiro-orçamentários. Pelo primeiro, cabe a análise

TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO PROCESSO NO BRASIL Em meados dos anos 80, o ilustríssimo professor de Direito constitucional Dr. Baracho[7], Apresentou a Teoria Constitucionalista do Processo no Brasil. Pára esse autor o Processo Constitucional tem como finalidade a efetivação das garantias Constitucionais, como são vistas atualmente, isto é, como instrumentos Predominantemente processuais, relacionados a reintegração da ordem Constitucional. Essas garantias de que fala Baracho, são sobretudo aquelas que Dizem respeito ao acesso ao judiciário, ao devido processo legal, à ampla Defesa e ao contraditório, que se encontram dispostas no art. 5° da Constituição Federal vigente.

A garantia de processo que se Apresenta na Constituição... Continue a ler "Principios constitucionais tgp" »

OUTRO TIPO DE PROVA

3 - Sobre a legislação tributária, é correto afirmar:

1. Tratando-se da mesma matéria, não há hierarquia entre leis ordinárias e leis complementares. CORRETA
2. É possível utilizar leis delegadas em matéria tributária, mesmo não existindo nenhum tratado do tema desde a promulgação da Constituição Federal. CORRETA
3. A lei ordinária é tratada como fonte secundária em direito tributário, tendo em vista que serve para complementar a Constituição Federal. ERRADA

c) Somente a primeira e a segunda estão corretas.

4 - Tributo da competência da União, que somente pode ser criado por Lei Complementar, mas que ainda não foi instituído é:

b) Imposto sobre grandes fortunas.

5 - Assinale a alternativa correta:

1. As taxas não

A concepção universal dos Direitos Humanos, demarcada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, enfrenta fortes resistências dos adeptos do movimento do relativismo cultural. Retoma-se, assim, o dilema sobre o alcance das normas de Direitos Humanos.

Considerando as concepções:

1. Concepção Universalista
2. Concepção Relativista

As características intrínsecas associadas a cada uma são:

• (I) Flexibiliza as noções de soberania nacional e jurisdição doméstica, ao consagrar um parâmetro internacional mínimo, relativo à proteção dos Direitos Humanos aos quais os Estados devem se conformar.
• (II) A noção de direito está estritamente relacionada ao sistema político, econômico, cultural, social e moral vigente em determinada sociedade.