Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Ordenar por
Matéria
Nível

Direitos dos Acionistas: Um Guia Completo

Classificado em Ciências Sociais

Escrito em em português com um tamanho de 6,63 KB

Ação como um Direito

Vincular os direitos para a ação

A aquisição da ação traz consigo a aderência às regras que regem o parceiro da sociedade em que está integrado. Esta condição pode ser adquirida por um membro de duas maneiras:

  • Na forma original, é produzida pela participação do parceiro na fundação da sociedade, ou um aumento do seu capital e da subscrição das ações.
  • Por derivados, vem da aquisição de qualquer ação que é transmitida por um parceiro.

A possibilidade de um consentimento da pessoa para atender várias ações, tais direitos são multiplicados pelo número de ações detidas. Enquanto a lei prevê igualdade de direitos entre partes de uma mesma classe, o consentimento para a criação de diferentes classes... Continue a ler "Direitos dos Acionistas: Um Guia Completo" »

Características Fundamentais do Sistema Eleitoral Espanhol

Classificado em Ciências Sociais

Escrito em em português com um tamanho de 3,23 KB

Constitucionalização do Sistema Eleitoral

O sistema eleitoral espanhol está consagrado na Constituição (CE), o que significa que qualquer alteração fundamental exige a modificação do texto constitucional. Esta constitucionalização confere rigidez, certeza e segurança jurídica ao sistema.

Regulamentação por Lei Orgânica

O regime eleitoral geral é regulado por Lei Orgânica (LO), conforme estabelecido no artigo 81 da CE. As Leis Orgânicas são reservadas para matérias de especial importância, como os direitos fundamentais e liberdades públicas (artigos 14-29 da CE), os Estatutos de Autonomia e o próprio sistema eleitoral.

Competência Estatal Exclusiva

O Estado detém competência exclusiva para estabelecer as normas básicas... Continue a ler "Características Fundamentais do Sistema Eleitoral Espanhol" »

Sistema Político da Argentina: Poderes, Voto e Partidos

Classificado em Ciências Sociais

Escrito em em português com um tamanho de 13,62 KB

De acordo com a Constituição Nacional, a forma de governo da nação é o sistema representativo, republicano e federal. Como resultado da estrutura federal, existem dois níveis de governo que coexistem simultaneamente, embora cada um tenha seu próprio âmbito de atuação. As províncias não possuem poder constitucional próprio; este é exercido pelo povo da na nação como um todo.

Poderes Inerentes

  • Governo Federal: gestão das relações externas, orçamento nacional e fiscal, Sistema Nacional de Alfândegas, gestão da dívida, legislação nacional.
  • Governo Provincial: Preserva todo o poder não delegado ao Governo Nacional. É responsabilidade do governo de cada província, como agentes naturais do Governo Federal, fazer cumprir a
... Continue a ler "Sistema Político da Argentina: Poderes, Voto e Partidos" »

h2>Natureza, Elementos e Princípios dos Tributos

Enviado por Anônimo e classificado em Ciências Sociais

Escrito em em português com um tamanho de 2,96 KB

NATUREZA DOS TRIBUTOS: Variam em relação à finalidade, basicamente de 3 modos (fiscais, extrafiscais e parafiscais).

FISCAL: A natureza do recolhimento é o bem comum, não está vinculada a nenhuma arrecadação específica. O Estado arrecada para o bem geral, para arrecadar recursos para os cofres públicos.

EXTRAFISCAL: Visa regular a conduta que acha nociva à sociedade. Por isso, cobra imposto sobre fumo, bebida, exportação... Não visa apenas a arrecadação, mas principalmente corrigir as anomalias. São os tributos que têm finalidade de intervir numa situação social ou econômica (IOF, ITR...)

PARAFISCAL: Visa o bem comum em proveito do contribuinte, ou seja, visa custear órgãos paraestatais, profissionais ou sociais. Apesar... Continue a ler "h2>Natureza, Elementos e Princípios dos Tributos" »

Tratados Internacionais e a Constituição Espanhola

Classificado em Ciências Sociais

Escrito em em português com um tamanho de 2,87 KB

  • Os tratados são referidos no Art. 94 da CE, que estão guardados em matérias a serem regulamentadas por lei. Por exemplo, tratados que afetam os deveres e as obrigações financeiras das finanças públicas são tratados que requerem autorização das Cortes Gerais, porque são feitos por uma lei ordinária com um procedimento semelhante. A autorização deve ser das Cortes Gerais.
    • Outros tratados que não estão nos grupos 1 e 2: exigem que o Governo apresente um relatório às Cortes para dar o seu consentimento. O Governo atua direta e simplesmente para relatar.
  • O Rei ratifica o tratado. Uma vez negociado e o conteúdo fixado, procura-se a aprovação. A aprovação curta e interna do tratado corresponde ao Chefe de Estado. O Rei representa
... Continue a ler "Tratados Internacionais e a Constituição Espanhola" »

Pluralismo Cultural na Constituição Espanhola de 1978

Classificado em Ciências Sociais

Escrito em em português com um tamanho de 4,34 KB

A Constituição Espanhola de 1978 contém uma ampla gama de garantias da diversidade cultural dos grupos e formações em que se desdobram os membros da população espanhola, e há um grande desenvolvimento para assegurar o pluralismo das principais comunidades culturais, inseridas num sistema de autonomia territorial com grande capacidade de governar para o desenvolvimento dos seus interesses culturais. Além disso, a Constituição garante a proteção da cultura comum dos espanhóis. No entanto, a garantia de grupos culturais não-territoriais (diversidade étnica) é confinada ao princípio genérico da não discriminação. A Constituição também garante, nomeadamente, o pluralismo cultural em relação a certas instituições, como... Continue a ler "Pluralismo Cultural na Constituição Espanhola de 1978" »

Responsabilidade Tributária: Sujeitos, Tipos e Sucessão

Classificado em Ciências Sociais

Escrito em em português com um tamanho de 4,64 KB

Responsabilidade Tributária

Quem paga tributo é o **sujeito passivo**, que pode ser o **contribuinte** ou o **responsável tributário**.

Com o surgimento da obrigação tributária, surgirão os chamados sujeitos da responsabilidade tributária. Convencionalmente, é chamado de **contribuinte** o devedor do tributo na relação tributária. Todavia, teoricamente falando, tal devedor poderá ser contribuinte ou um responsável tributário. De outro lado, temos o credor da obrigação (Estado), convencionalmente chamado de **Fazenda Pública**.

Sujeito Ativo

É o credor da obrigação tributária, sendo este dotado de competência para instituir o tributo. Entretanto, o **STJ** admite sujeição ativa para as chamadas entidades parafiscais.

Sujeito

... Continue a ler "Responsabilidade Tributária: Sujeitos, Tipos e Sucessão" »

Ciclo Orçamentário e Administração Pública: Princípios e Práticas

Classificado em Ciências Sociais

Escrito em em português com um tamanho de 7,18 KB

1. O Ciclo Orçamentário

1.1. Definição e Etapas

O ciclo orçamentário é a sequência das etapas do processo orçamentário:

  1. Elaboração: Fixação de objetivos concretos para o período.
  2. Estudo e Aprovação: O poder legislativo aprova o orçamento visando o interesse público.
  3. Execução: Concretização anual dos objetivos.
  4. Avaliação: Julgamento do nível de alcance dos objetivos e das modificações ocorridas durante a execução.

1.2. Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária

O envio do projeto de lei orçamentária pelo Executivo ao Legislativo corresponde à etapa de elaboração.

1.3. Importância da Contabilidade

A contabilidade fornece à administração pública informações e controles para uma melhor gestão dos recursos públicos.... Continue a ler "Ciclo Orçamentário e Administração Pública: Princípios e Práticas" »

Ciclo Orçamentário e Administração Pública: Conceitos e Práticas

Classificado em Ciências Sociais

Escrito em em português com um tamanho de 8,31 KB

1. Ciclo Orçamentário

Etapas do Processo Orçamentário

  1. Elaboração: Definição de objetivos concretos para um período específico.
  2. Estudo e Aprovação: Análise e aprovação visando o interesse público.
  3. Execução: Concretização dos objetivos anuais.
  4. Avaliação: Julgamento do nível de cumprimento das metas orçamentárias e modificações ocorridas.

Elaboração da Lei Orçamentária

O projeto de lei orçamentária deve ser enviado pelo Executivo ao Legislativo dentro dos prazos propostos.

Importância da Contabilidade Orçamentária

É um instrumento que fornece à administração pública informações e controles necessários para uma melhor gestão dos negócios públicos.

2. Planejamento Orçamentário

Passos para o Processo de Planejamento

  1. Determinação
... Continue a ler "Ciclo Orçamentário e Administração Pública: Conceitos e Práticas" »

Regime Presidencialista e Força da Lei: Conceitos Essenciais

Classificado em Ciências Sociais

Escrito em em português com um tamanho de 4,06 KB

O Sistema Presidencialista

Ambos os regimes parecem diferentes: por um lado, o monarca com seus secretários e, por outro, um parlamento que estabelece as regras mais importantes do ordenamento jurídico.

A fórmula política conhecida como "liderança presidencial" baseia-se na capacidade de influência moral e política do presidente para impor suas decisões sobre a estrutura do Estado.

O regime presidencialista mantém o funcionamento da monarquia limitada, pois os poderes legislativo e executivo exercem suas funções sem estabelecer relações de dependência.

Funções Básicas de um Regime Presidencial

  1. O poder executivo é de caráter monista. Significa que o chefe de Estado e chefe de governo são a mesma pessoa: o presidente. Eleito diretamente
... Continue a ler "Regime Presidencialista e Força da Lei: Conceitos Essenciais" »