Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Direito à Informação e Liberdade na Internet

O Direito à Informação

• Direito de informar e de ser informado.
• A Constituição Federal (CF) garante a livre manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade intelectual, artística e científica.
• A CF também garante o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.
• Conflito: Como lidar com os princípios opostos de Informação e Privacidade?

Princípios Constitucionais Ligados à Informação

Classificação das Liberdades Segundo as Gerações:

• 1ª geração: Liberdades de caráter individual.
• 2ª geração: Direitos econômicos, sociais e culturais.
• 3ª geração: Direitos ecológicos e ambientais.
• 4ª geração: Direitos genéticos, bioéticos e tecnológicos.

Disposições

Art. 469

As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos quesitos aos autos.

Art. 470

Incumbe ao juiz:

• Indeferir quesitos impertinentes;
• Formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.

Art. 471

As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:

• Sejam plenamente capazes;
• A causa possa ser resolvida por autocomposição.

§ 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará... Continue a ler "Prova Pericial: Quesitos, Laudo e Procedimentos (CPC)" »

Conceito de Orçamento Público: trata-se de um documento contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado período. No Brasil, o período é de um ano. São três as leis que comandam o orçamento a partir da CF/88

PLANO PLURIANUAL (PPA):

PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de 4 (quatro) anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato (4 meses antes do encerramento da sessão legislativa).

Qualquer investimento que o Estado faz, tem que estar previsto no PPA.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

Deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional... Continue a ler "Conceito de Orçamento Público e suas Leis Reguladoras" »

Direito Constitucional vs. Direito Comercial

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público que tem como objeto de estudo a Constituição da República Portuguesa (CRP). Trata dos princípios e normas que regem a estrutura política do Estado e que garantem os direitos e liberdades individuais.

Direito Comercial: Definição e Âmbito

O Direito Comercial é um ramo do Direito Privado que rege os atos de comércio, de acordo com o Art. 1º do Código Comercial (C.Com.). Regula, portanto, situações de natureza lucrativa e abrange o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão, regulando o exercício da atividade comercial.

Atos de Comércio

O Art. 2º do C.Com. abrange os atos de comércio, também conhecidos... Continue a ler "Direito Comercial: Conceitos, Atos e Tipos de Empresas" »

A Educação Ambiental na Vertente Ecológico-Preservacionista

Graus de Participação Partidária

Podemos considerar 4 graus de participação partidária:

• Eleitores: Pessoas que votam no partido, mas não mostram qualquer tendência de voto antes do ato eleitoral.
• Simpatizantes: Mostram tendência ou simpatia por determinado partido. Embora não seja uma noção precisa, são eleitores que confessam a sua preferência política e, com isso, trazem um elemento de propaganda.
• Aderentes ou Filiados: São pessoas inscritas no partido político.
• Militantes Ativos: Dentro dos aderentes, constituem uma categoria especial, sendo membros do partido que fazem propaganda eleitoral.

Sistemas Partidários

Têm sido propostos vários critérios para a classificação dos sistemas de partidos. O critério mais convincente... Continue a ler "Participação Partidária e Tipos de Sistemas de Partidos" »

1) Sociedade Limitada: Integralização do Capital Social

Analise a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro sobre sociedade limitada.

Resposta: Os sócios responderão solidariamente pela integralização do capital social, inclusive aqueles que já integralizaram suas quotas subscritas.

2) Sociedade Limitada: Deliberações dos Sócios

No que se refere às sociedades limitadas, dependerão da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato, os seguintes atos:

• Resposta III: A aprovação das contas da administração.
• Resposta IV: A incorporação, a cisão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação.

Estão corretas as afirmações:

3) Sociedade Limitada:

Sistema de Governo e Regime Político Português

Face à nossa Constituição da República Portuguesa (CRP), podemos classificar o nosso regime político e sistema de governo. O nosso sistema de governo é democrático, representativo, com separação de poderes e de natureza semipresidencialista.

O Poder Político e o Semipresidencialismo

Entende-se que o poder político pertence a toda a coletividade, ao povo. A sua tipologia é complexa, mas é exercido por órgãos que atuam por autoridade e em nome dela, e tem por titulares indivíduos escolhidos com intervenção dos cidadãos que a compõem. A divisão dos poderes consiste em limitar os órgãos do poder político, de forma a evitar excessos de poder ou desvios inconstitucionais.

O sistema... Continue a ler "Estrutura Política Portuguesa: Sistema Semipresidencialista" »

Fases do Desenvolvimento Econômico

O desenvolvimento econômico pode ser dividido em fases:

• Séculos XI e XIV: Feudalismo – Caracterizado por uma economia mundial feudal.
• Idade Moderna (Séculos XVI e XVIII): Marcada pelos Descobrimentos Marítimos, formação de mercados mundiais, mercantilismo e colonialismo.
  • Fase 1 (Séculos XVI-XVIII): Conquista de produtos, metais preciosos, especiarias e açúcar.
  • Fase 2 (Idade Contemporânea): Encerramento da fase concorrencial do capitalismo e início da etapa monopolista, com produção em grande escala.

A Revolução Industrial consolidou o capitalismo, onde a natureza passou a ser vista como fonte ilimitada de recursos. Isso resultou no surgimento de problemas como:

• Contaminação atmosférica;
• Esgotamento