Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Lei Complementar 104/2001 e Parcelamento

A Lei Complementar 104/2001 inclui o parcelamento entre as hipóteses de suspensão do crédito tributário. Regra geral: sem desconto no imposto apurado. O desconto incide só na multa e nos juros.

Art. 156 do CTN: Extinção do Crédito Tributário

O Artigo 156 trata da extinção do crédito tributário (cessação da cobrança), que ocorre, por exemplo, no pagamento, que é a entrega do valor devido ao sujeito ativo da obrigação tributária.

Compensação

Ocorre quando duas pessoas, por serem ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra, podem extinguir suas obrigações pelo simples encontro de contas.

Prescrição

É a perda do direito da pretensão de exigibilidade. O prazo é de 5 anos, período... Continue a ler "Suspensão e Extinção do Crédito Tributário (CTN)" »

Subjetividade: Definição e Construção

É construída pelo sujeito através de suas relações sócio-históricas e culturais. Varia de acordo com os tipos de relações e trajetórias vividas.

Pós-modernidade: Contexto e Transformações

Segunda Guerra Mundial – inúmeras transformações desencadearam uma crise de valores sociais e culturais.

Eixos Interpretativos das Transformações

• As condições contemporâneas de produção de conhecimento: entende que as transformações deste período ocorreram devido à utilização maciça das tecnologias de informática e do acesso cada vez mais amplo e rápido.
• As condições de produção da ordem capitalista contemporânea: modo de produção organizado em torno do consumo de bens materiais,

RESUMO

Este artigo tem por objetivo analisar os seguintes temas: Teoria das Elites, a Essência da Constituição e Direito e Utopia.

A Teoria das Elites afirma que cada povo deve ser governado ou dirigido por uma minoria inteligente. Essa teoria não nega o direito da escolha de representantes pela maioria, de modo que não retira as bases da legitimidade política, mas tão somente exclui a população do debate direto sobre questões públicas. Faz-se mister reconhecer a desigualdade entre os homens, pois essa diferenciação favorece a harmonia social.

Segundo a concepção de Essência da Constituição, de Ferdinand Lassalle, há duas espécies de Constituição: a real (fatores reais de Poder) e a escrita (denominada de “folha de papel”)... Continue a ler "Elites, Constituição e Utopia: Reflexões sobre Poder e Direito" »

Princípio da Entidade Contábil

“A Contabilidade é mantida para as Entidades; os sócios ou quotistas destas não se confundem, para efeito contábil, com aquelas...”

Res. 750 (atualizada e consolidada pela Res. 1282) Art. 4º O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.... Continue a ler "Princípios e Convenções Contábeis Essenciais" »

Direito de Retirada - Art. 230

Nos casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício do direito de retirada, previsto no art. 137, inciso II, será contado a partir da publicação da ata que aprovar o protocolo ou justificação, mas o pagamento do preço de reembolso somente será devido se a operação vier a efetivar-se. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Direitos dos Debenturistas - Art. 231

A incorporação, fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembleia especialmente convocada com esse fim.

Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão - Art. 232

Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação... Continue a ler "Direito de Retirada, Fusão e Cisão: Lei 6.404/76" »

1. Muitas normas jurídicas... A resposta é que o ramo do direito é autônomo quando se torna possível visualizar um conjunto de normas referentes a uma determinada área institucionalizada da vida social, suscetível de constituir um subconjunto organizado em torno dos princípios comuns e técnicos reguladores. Com isso, no direito econômico, a Constituição Federal, no artigo 24, inciso 1, anunciou a competência federativa entre a União, Estados e o Distrito Federal para legislar sobre o direito econômico. Sendo lícito afirmar que ao município, quando o interesse local se manifesta, ele poderá editar normas de intervenção no domínio econômico, bem como suplementar a legislação federal e estadual com base nos artigos 18 e... Continue a ler "A Autonomia do Direito Econômico e a Intervenção Estatal" »

Este documento apresenta um guia conciso em formato de perguntas e respostas sobre temas fundamentais como Direitos Humanos, Dignidade, Cidadania, Tratados Internacionais e a conduta esperada dos profissionais da aplicação da lei. Explore os conceitos essenciais para uma compreensão aprofundada desses pilares da sociedade.

01. O que são Direitos Humanos?

Os Direitos Humanos são direitos universais que toda pessoa possui pelo simples fato de existir. Esses direitos são afirmados pelos Estados, tanto individualmente, por suas leis e constituições, quanto coletivamente, por intermédio de convenções, acordos e tratados internacionais.

02. Quais são as características dos Direitos Humanos?

• Universais
• Indivisíveis
• Interdependentes

03. O que

O Novo Mercado

Diante da situação vivida no final da década passada e início do século XXI, a sociedade resolveu se antecipar às mudanças legais em discussão. Foi muito debatida a criação no Brasil de uma listagem separada, denominada Novo Mercado, seguindo modelos já implantados em outros países.

Definição e Objetivos

O Novo Mercado da BOVESPA é uma seção destinada à negociação de companhias que se submetam a exigências mais avançadas em termos de direitos dos acionistas investidores e melhores práticas de Governança Corporativa. Os objetivos do Novo Mercado são:

• Maior valorização das ações;
• Atração de novas empresas através de emissões;
• Maior volume de investimentos nacionais e estrangeiros.

Requisitos Básicos para

Desconcentração

A desconcentração consiste em transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da Administração Direta. Essa transferência de competência também pode ocorrer dentro do mesmo órgão. Por exemplo, um serviço público executado pela Secretaria de Segurança Pública transferido para a Administração Penitenciária.

Princípio da Eficiência

O administrador tem o dever de fazer uma boa gestão. É o que esse princípio afirma. O representante deve trazer as melhores soluções, sob a legalidade da lei, bem como a mais efetiva. Com esse princípio, o administrador obtém a resposta do interesse público e o Estado possui maior eficácia na elaboração de suas ações. Esse princípio anteriormente... Continue a ler "Princípios da Administração Pública" »