Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Elisão Fiscal vs. Evasão Fiscal: Entenda as Diferenças

A Elisão Fiscal, também conhecida como planejamento tributário, consiste na execução de procedimentos legítimos e éticos, realizados antes do fato gerador, com o objetivo de reduzir, eliminar ou postergar a tipificação da obrigação tributária. Caracteriza-se, assim, pela legitimidade do planejamento tributário.

A Evasão Fiscal, por outro lado, envolve procedimentos adotados após o fato gerador. Exemplos incluem a omissão de registros em livros fiscais próprios, a utilização de documentos inidôneos na escrituração contábil e a falta de recolhimento de tributos apurados. Nesses casos, o indivíduo adota procedimentos ilícitos como artifício para mascarar o fato gerador.... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Tributos Brasileiros: IPI, ISS, ICMS" »

1. Filiação e Inscrição do Segurado no RGPS

Filiação: Conforme o art. 29 da IN 45, é o vínculo jurídico que se estabelece entre pessoas que contribuem para a Previdência Social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.

Desta forma, filiados à Previdência Social somente podem ser os cidadãos que contribuem para a sustentação do regime, ou seja, os segurados obrigatórios, além daqueles que se filiam facultativamente.

• Direitos: Prestações, sendo os benefícios e serviços (reabilitação profissional, assistência social), entre outras situações.
• Obrigações: Contribuir mensalmente, dever de prestar as informações necessárias à fiscalização, entre outras situações.

A idade mínima para que o segurado possa se filiar... Continue a ler "Guia do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)" »

1) (CESPE – Agente Penitenciário Nacional – DEPEN - 2015) Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente.

2) (CESPE – Agente Administrativo - CADE – 2014) O papel desempenhado pela lei de diretrizes orçamentárias é de fundamental importância para a integração entre o plano plurianual e o orçamento anual.

3) (CESPE – Agente Administrativo – Polícia Federal – 2014) A LDO orienta a elaboração da LOA e auxilia na coerência entre o PPA e a LOA.

4) (CESPE – Agente Administrativo – MDIC – 2014) Uma obra cuja execução esteja limitada a um exercício financeiro poderá ser iniciada sem a sua prévia inclusão no... Continue a ler "Diretrizes Orçamentárias e PPA" »

Tipos de Políticas Públicas

As políticas públicas podem ser classificadas de diversas formas, cada uma com objetivos e mecanismos específicos:

Políticas Distributivas

Possuem objetivos pontuais relacionados ao oferecimento de serviços do Estado e equipamentos. Este tipo de política é financiado pela sociedade por meio de um orçamento público e beneficia grupos pequenos ou indivíduos de distintas camadas sociais. Geralmente, estas políticas enfrentam pouca oposição, mas não são oferecidas universalmente a todos. Exemplos incluem:

• Doação de cadeiras de rodas para deficientes físicos.
• Oferta de serviços de pavimentação de ruas.
• Políticas de solidariedade às vítimas de enchentes e terremotos.

Políticas Redistributivas

Visam redistribuir... Continue a ler "Tipos de Políticas Públicas e Conceito de Governo" »

Pelo trabalho, o homem transforma a natureza e se distingue do animal, pois sua ação é dirigida por um projeto deliberado e intencional — projetado: penso e faço.

Todo trabalho trabalha para fazer o homem ao mesmo tempo que uma coisa:

Pelo trabalho, o homem se autoproduz: desenvolve habilidades e imaginação, conhece as forças da natureza, desafia‑as, conhece suas forças e limites, relaciona‑se e impõe‑se uma disciplina.

O trabalho é uma ação dialética: o ser humano se transforma, se movimenta; trabalho é teoria–prática — teoria–prática: uma ação não existe sem a outra.

Liberdade não é algo que é dado ao homem: liberdade é o resultado de uma ação transformadora sobre o mundo, segundo seus projetos.

A felicidade... Continue a ler "Trabalho, Alienação e Transformação Humana" »

Criada pela Lei 12.441, de 11/07/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

A pessoa natural que constituir uma EIRELI somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

Ao nome empresarial deverá ser incluída a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa.

A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram... Continue a ler "EIRELI: Conceito e Características" »

1. A instituição de tributo com alíquotas progressivas sem ser exageradamente oneroso, não podendo, portanto, ser considerado confisco, faz transparecer, no direito tributário, o cuidado com o princípio da:
   Resposta: e) Capacidade contributiva.
2. A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica EXCETO a:
   Resposta: b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
3. A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são absolutas, comportando exceções. NÃO se

“Aristóteles, antes deles todos, tinha dito que os homens não são naturalmente iguais, e que uns nascem para escravos e outros para dominar. Aristóteles tinha razão, mas ele tomava o efeito pela causa.”

(Jean-Jacques Rousseau, O Contrato Social, 1750)

1. Enquadre a citação acima, descrevendo e comparando as teses naturalista e contratualista relativas à origem do Estado.

R: O Estado organiza a sociedade através dos seus órgãos. Até aos finais do século XVI, não existia o Estado tal e qual como atualmente; não havia território fixo nem soberania política.

Existiam duas teorias principais para explicar a origem do Estado: a naturalista e a contratualista.

• Teoria Naturalista: Defende que o homem tende a viver em sociedade devido

Auxílio-Doença: Requisitos e Regras

Requisitos:

• Carência: Possuir 12 contribuições mensais. A equipe médica do INSS avaliará a condição médica do paciente (ex: V - cegueira, VII - doença cardíaca grave, I - tuberculose, etc.), além das situações de afastamento decorrentes de acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional e acidente de trabalho.
• Qualidade de Segurado: É a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e realize pagamentos mensais à Previdência Social. Acesse para saber mais sobre a qualidade de segurado.
• Incapacidade: Comprovar que se tornou temporariamente incapaz de trabalhar.
• Para o empregado em empresa: Estar afastado do trabalho por pelo menos 15 dias (consecutivos

Conceitos Fundamentais do Jusnaturalismo e Contratualismo

1. Contribuição: Criam a teoria do Direito Natural em oposição à Teoria da Origem Divina do Poder.
2. Teoria do Direito Natural: É o direito segundo o qual, por natureza, todos os indivíduos têm direito à vida, o qual é necessário para a sobrevivência de seu corpo e de sua liberdade.
3. Busca: Justificar racionalmente a legitimidade do poder do Estado sem recorrer a qualquer explicação religiosa.
4. A Legitimidade do Poder: Está no Contrato – no consenso.

Ideias Compartilhadas (O Tripé Contratualista)

• Estado de Natureza: É a análise do ser humano em estado de natureza, isto é, antes da constituição do poder político, quando, por hipótese, desfrutam de todas as coisas, realizam