Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Administração Pública

Aparelhamento do Estado, visando à satisfação das necessidades coletivas, cujo principal objetivo é o interesse público, seguindo os princípios constitucionais:

• Legalidade / Impessoalidade / Moralidade / Publicidade e Eficiência (LIMPE).

Sentidos da Administração Pública

• Sentido Subjetivo (Quem exerce): Conjunto de agentes públicos, órgãos e pessoas jurídicas destinadas à execução das atividades administrativas.
• Sentido Objetivo (O que é exercido): Trata-se da atividade administrativa executada pelo Estado, da gestão dos bens e interesses públicos realizada pelo Estado.

Estrutura da Administração Pública e Contabilidade

• Administração Direta (Contabilidade Pública): União, Estados, Distrito Federal,

Direito Constitucional

O Direito Constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e têm por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito Constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e ter por objeto de estudo a constituição política desse Estado.

Constituição

“A Constituição do Estado, considerada sua Lei Fundamental, representa a organização dos elementos essenciais. É, pois, um sistema de normas jurídicas,... Continue a ler "Fundamentos e Evolução do Direito Constitucional" »

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (Art. 150)

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

• I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
• II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
• III - Cobrar tributos:
  • Princípio da Irretroatividade Tributária:

    a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

  • Princípio da Anterioridade:

    b) No

1. O que é o endosso na proteção diplomática?

R.: Endosso é o ato pelo qual o ente estatal, do qual o indivíduo ou entidade é nacional, assume como sua a reclamação de particular contra outro Estado. (É necessário que haja a nacionalidade do prejudicado, o esgotamento dos recursos internos e a conduta correta do autor da reclamação).

2. A proteção diplomática é ampla (pode ser oferecida a qualquer pessoa por um Estado) ou restrita aos nacionais (somente pode ser dada aos nacionais do Estado)?

R.: Não é ampla; é restrita aos nacionais de cada Estado.

3. Quais são as formas da reparação do dano no Direito Internacional Público?

R.: A reparação do dano pode ocorrer por meio de:

• 1) Restituição in natura (feita com um ato da

Os Limites que a Declaração dos Direitos Colocou ao Exercício do Poder Real

• Obrigou o rei a convocar o parlamento;
• Impediu o rei de suspender leis sem autorização do parlamento;
• Impediu o rei de lançar impostos sem o consentimento do parlamento;
• Impossibilitou o rei de recrutar o exército em tempo de paz;

Os Princípios da Liberdade Individual Contidos no Habeas Corpus

A sociedade inglesa recusou o absolutismo e consagrou a monarquia parlamentar em 1689, com a Declaração dos Direitos. Foram vários os acontecimentos e as personalidades ligadas ao período da afirmação do parlamentarismo. Faça corresponder os elementos da coluna A aos da coluna B:

Elementos Históricos

• Carlos I: Governou de forma absoluta, no período que ficou conhecido

O modo de produção capitalista baseava-se em capital e trabalho que tinham uma relação essencialmente de troca. O trabalhador vendia sua força de trabalho para o capitalista e, com o dinheiro recebido em troca, adquiria os elementos para satisfazer suas necessidades materiais de vida.

Marx acreditava que o valor de troca de uma mercadoria era determinado pelo tempo de trabalho necessário para produzi-la, denominada Teoria do Valor-Trabalho. Ele percebeu que o tempo de trabalho despendido na produção de uma mercadoria inútil, para a qual não houvesse procura, criaria uma mercadoria cujo valor de troca não corresponderia ao tempo de trabalho dedicado a ela.

Os capitalistas produziam apenas mercadorias cuja procura no mercado permitisse... Continue a ler "A Teoria do Valor de Karl Marx: Trabalho, Capital e Mais-Valia" »

1. O Surgimento da Etnografia

Quando a etnografia surge no final do século XIX, inaugura uma nova fase nos estudos antropológicos sobre cultura. Neste momento, qual era o objeto central e quem iniciou este método de trabalho?

• A etnografia é encontrada inicialmente nos relatos de viagens; o objetivo era descrever os povos “exóticos” e eram feitos por missionários, comerciantes, exploradores, militares, dentre outros.

2. O Foco da Antropologia Moderna

A antropologia moderna propõe-se a estudar e compreender os diferentes grupos sociais. Dessa forma, é possível afirmar que:

• Os diferentes grupos humanos constroem sua própria visão e forma de atuar sobre o mundo; portanto, não é correto hierarquizá-los.

3. Conceitos de Antropologia

Leia... Continue a ler "Questões Fundamentais de Antropologia e Cultura" »

Aula 1

Comunidade: Fundamenta-se em vínculos espontâneos de caráter subjetivo, com identidade e laços comuns.

Sociedade: Apoia-se na vontade de seus integrantes, que se associam para atingir certos objetivos.

Sociedade Internacional: É o conjunto de vínculos entre diversas pessoas e entidades interdependentes, que coexistem e estabelecem relações.

Características da Sociedade Internacional:

• Universal
• Heterogênea
• Interestatal
• Paritária
• Desigual
• Descentralizada
• Coordenada

Direito Internacional Público: É o ramo do Direito que visa regular as relações internacionais e a tutelar temas de interesse internacional, norteando a convivência entre os membros da sociedade internacional.

Entendimento Clássico dos Elementos:

• Atores: Estados e Organizações

Questão 01

1. Segundo a classificação legal ou orçamentária das receitas públicas, as receitas podem ser classificadas em receitas correntes e de capital, sendo que as tributárias se encaixam como receitas correntes.
2. A base de todo estudo do direito financeiro está nos elementos da atividade financeira do Estado que são: obter as receitas públicas; despender as despesas públicas; gerir o orçamento público e criar o crédito público.
3. O direito financeiro obedece a regras do direito público e privado, e assim rege as finanças das coletividades públicas e privadas.
4. A atividade financeira do Estado é um meio do Estado, pelo qual o Estado obtém, gerencia e aplica os recursos para alcançar os objetivos almejados.

Resposta: É verdadeiro... Continue a ler "Direito Financeiro e Orçamentário: Questões e Respostas" »

O que é Política – Políticas Públicas

Políticas Públicas

       “Conjunto de ações coletivas voltadas para a garantia dos direitos sociais, configurando um compromisso público que visa dar conta de determinada demanda, em diversas áreas”.

Extensão

Está relacionada às questões de liberdade e igualdade, ao direito à satisfação das necessidades básicas, como emprego, educação, saúde, habitação, acesso à terra, meio ambiente, saneamento básico, transporte etc.

Capítulo II da Constituição Federal – DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Normas... Continue a ler "O que são Políticas Públicas: Conceito e Exemplos" »