Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Competências do Juizado da Infância e Juventude

O Juizado da Infância e Juventude possui diversas competências, entre elas:

• I - Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
• II - Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
• III - Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
• IV - Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
• V - Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
• VI - Aplicar penalidades administrativas nos casos de

Direito Tributário

É o conjunto de normas que disciplinam a maneira como o Estado exige compulsoriamente dos cidadãos os recursos financeiros de que necessita para desempenhar suas atividades.

O Processo Tributário

É o mecanismo próprio para atribuir efetividade às regras de direito material.

• Processo em Sentido Estrito

  Uma série de atos que gira em torno da resolução de um conflito, contando com a necessária participação dos sujeitos interessados na formação do resultado final. Os meros procedimentos não contam com essas características. São atos que precedem o lançamento.

• Normas de Direito Material Tributário

  Normas que definem e limitam competências; instituem tributos; majoram alíquotas; atribuem responsabilidade; concedem

Ferramentas para a Polícia de Proximidade

Até aqui, você estudou diversos princípios e conceitos relacionados à Polícia de Proximidade. Vimos que o conjunto de processos responsáveis pela facilitação do diálogo e interação com a sociedade recebe, neste contexto, uma estruturação propositiva para o “fazer” policial. Agora, veremos a aplicabilidade desses conceitos nos mais diversos serviços realizados pelo policial militar.

Rede de Proteção Social

A Rede de Proteção Social é uma rede integrada onde instituições governamentais e não governamentais atuam para minimizar os efeitos dos diferentes tipos de vulnerabilidade social a que o ser social pode ser acometido. A ideologia de se trabalhar em redes tem como pressuposto... Continue a ler "Polícia de Proximidade: Ferramentas e Rede de Proteção Social" »

Fiscalidade e Extrafiscalidade

A maioria dos tributos é criada com uma finalidade específica: a arrecadação fiscal. É assim porque o Estado necessita de recursos financeiros para fazer frente às despesas oriundas de sua intervenção na sociedade. Logo, a fiscalidade, ou o caráter fiscal, nada mais é do que a finalidade arrecadatória que enseja a criação de grande parte das exações do sistema tributário brasileiro.

Entretanto, quando a instituição de uma espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. Torna-se claro que a extrafiscalidade nada mais é que o objetivo excepcional de um tributo, que ultrapassa... Continue a ler "Conceitos Fundamentais de Direito Tributário" »

1. O conceito de Ciência Política tem sido objeto de amplas discussões. Por um lado, no dia a dia surgem referências à política e ao político com diferentes significados e, por outro, o vocábulo “ciência” implica um objeto preciso e métodos de investigação e análise. Pode ser entendida como uma ciência que procura ordenar, sistematizar e dar a conhecer a realidade política. Estuda as leis que presidem ao funcionamento dos sistemas políticos, estuda as causas e regularidades dos fenómenos políticos. O seu estudo iniciou na Grécia Antiga, mas só no fim do século XIX começa a ser reconhecida como ciência autónoma.

   Em Portugal, a Ciência Política passou pelas mesmas vicissitudes dos outros países europeus. Foi afastado

Definição e Distinção entre Partidos de Quadros e Partidos de Massas

Evolução Histórica dos Partidos

ART. 193 O título prevê: seguridade social; educação, cultura, desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança e adolescente; jovem e idoso; índios.

Princípios:

1. Universalidade da cobertura e do atendimento;
2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
4. Irredutibilidade do valor dos benefícios;
5. Equidade na forma de participação no custeio;
6. Diversidade da base de financiamento (art. 195, CF);
7. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

A Evolução do Trabalho na História

A Escravidão na Antiguidade

A sociedade escravagista atingiu grandes proporções entre egípcios, gregos e romanos. Segadas Vianna relata que, na Grécia, havia fábricas de flautas, facas, ferramentas e móveis, onde o trabalho era todo suportado por escravos. Em Roma, havia escravos de todas as classes: pastores, gladiadores, músicos, filósofos e poetas.

A Origem e as Características do Feudalismo

O choque de culturas entre os valores romanos e germânicos (“bárbaros”) foi a base da formação do sistema feudal, que se baseava na valorização da terra. Seu princípio básico era a obrigação servil e possuía as seguintes características:

• Produção autossuficiente;
• Técnica rudimentar;
• Poder político

Questões sobre hierarquia das normas

Questão 11

No Brasil, como em outros países, existe o que se convencionou denominar de "hierarquia das normas constitucionais" e das "normas infraconstitucionais". Sobre essa hierarquia, o nosso mais alto tribunal judicial, responsável pelo controle de constitucionalidade das leis, já se pronunciou sobre como essas normas estão dispostas hierarquicamente em relação à nossa Lei Fundamental. Sendo assim, aponte abaixo a alternativa de ordenação hierárquica de normas que cabe no que o citado Tribunal entende sobre ela. Antes de responder, leia atentamente o significado das seguintes abreviaturas:

Abreviaturas

• 1 — CF – Constituição Federal de 1988
• 2 — DL – Decreto Legislativo
• 3 — TIDH 1 –

Direitos fundamentais:

Direitos fundamentais são os direitos básicos individuais, sociais, políticos e jurídicos que são previstos na Constituição Federal de uma nação.

Por norma, os direitos fundamentais são baseados nos princípios dos direitos humanos, garantindo a liberdade, a vida, a igualdade, a educação, a segurança e etc.

No entanto, o estabelecimento dos direitos fundamentais leva em consideração o contexto histórico-cultural de determinada sociedade. Nesse caso, por exemplo, os direitos fundamentais de diferentes páíses podem divergir, de acordo com as particularidades culturais e históricas de cada civilização.

Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil

No Brasil, a Constituição Federal de... Continue a ler "Quais são os três princípios consagrados pelos direitos humanos, explique-os?" »