Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

ICMS: Competência e Sujeito Ativo

O art. 155 da Constituição Federal (CF) estabelece ser de competência dos Estados e do Distrito Federal a instituição do ICMS. Observe-o:

"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior."

Sujeito Passivo

O art. 155 da CF determina expressamente que competirá à lei complementar a definição dos contribuintes. Além disso, há a possibilidade de figurar no polo passivo da relação jurídica o responsável tributário, quando escolhido por lei para... Continue a ler "ICMS: Competência, Sujeito Passivo e Fato Gerador" »

Qual a competência do IBAMA?

O artigo 23 da Constituição Federal de 1988 estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção do meio ambiente и o combate à poluição em qualquer de suas formas. Dessa maneira, a incumbência de agir em caso de emergência ambiental é de todas as esferas da federação.

O IBAMA, em conjunto com as instituições pertinentes, tem competência para atuar mais diretamente nas seguintes situações de acidente ambiental:

• Quando o acidente for gerado por empreendimento ou atividade licenciados pelo IBAMA;
• Quando o acidente afetar ou puder afetar Unidade de Conservação Federal e/ou sua zona de amortecimento;
• Quando o acidente afetar qualquer bem da União

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de __________ / Estado de São Paulo

Prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03.

Autora, nascida aos __ de ___ de 19__ (__ anos de idade): FULANA, nacionalidade brasileira, nascida em __ de ____ de 19__ (__ anos de idade), viúva, portadora da cédula de identidade RG nº ______, inscrita no CPF/MF sob o nº _________, filha de __________, com endereço na Rua _____________, nº ____, Bairro _________, cidade de __________/SP, CEP _________, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor o pedido de ALVARÁ JUDICIAL, o que faz pelos fatos... Continue a ler "Modelo de Alvará Judicial para levantamento de valores" »

Motivos para Empresas Investirem em Cultura

1. Ganho de imagem institucional
2. Agregação de valor à marca
3. Reforço do papel social da empresa
4. Benefícios fiscais
5. Retorno de mídia
6. Aproximação do público-alvo
7. Outros

Marketing: Conceitos Fundamentais

• Análise de mercado
• Pesquisa de mercado
• Comportamento do consumidor
• Segmentação e posicionamento
• Decisão do marketing mix (produto, preço, vendas, distribuição, comunicação)

Marketing é identificar as necessidades do consumidor, oportunidades de produtos e serviços e desenvolver produtos que os satisfaçam, trazendo benefícios financeiros e/ou administrativos aos clientes através de transações bilaterais.

Comportamento do Consumidor

• As pessoas compram e consomem produtos, serviços, ideias ou experiências

Diferenças entre Presidencialismo e Parlamentarismo

Parlamentarismo

O Parlamentarismo estabelece a primazia do Parlamento no governo. Caberia ao Parlamento, portanto, não só o poder Legislativo, mas também o Executivo, liderado por um primeiro-ministro eleito pela maioria parlamentar de seu partido. Caso seu partido perca a maioria parlamentar, o primeiro-ministro é substituído por outro parlamentar membro do partido com maior sustentação (maioria) no parlamento.

Presidencialismo

O Presidencialismo, por sua vez, é definido por duas premissas básicas:

• O presidente é escolhido diretamente pelo corpo de eleitores para um período fixo de tempo e não depende do voto de confiança dos representantes deste corpo no parlamento.
• Há a reivindicação

Administração Pública

Aparelhamento do Estado, visando à satisfação das necessidades coletivas, cujo principal objetivo é o interesse público, seguindo os princípios constitucionais:

• Legalidade / Impessoalidade / Moralidade / Publicidade e Eficiência (LIMPE).

Sentidos da Administração Pública

• Sentido Subjetivo (Quem exerce): Conjunto de agentes públicos, órgãos e pessoas jurídicas destinadas à execução das atividades administrativas.
• Sentido Objetivo (O que é exercido): Trata-se da atividade administrativa executada pelo Estado, da gestão dos bens e interesses públicos realizada pelo Estado.

Estrutura da Administração Pública e Contabilidade

• Administração Direta (Contabilidade Pública): União, Estados, Distrito Federal,

Direito Constitucional

O Direito Constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e têm por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito Constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e ter por objeto de estudo a constituição política desse Estado.

Constituição

“A Constituição do Estado, considerada sua Lei Fundamental, representa a organização dos elementos essenciais. É, pois, um sistema de normas jurídicas,... Continue a ler "Fundamentos e Evolução do Direito Constitucional" »

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (Art. 150)

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

• I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
• II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
• III - Cobrar tributos:
  • Princípio da Irretroatividade Tributária:

    a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

  • Princípio da Anterioridade:

    b) No

1. O que é o endosso na proteção diplomática?

R.: Endosso é o ato pelo qual o ente estatal, do qual o indivíduo ou entidade é nacional, assume como sua a reclamação de particular contra outro Estado. (É necessário que haja a nacionalidade do prejudicado, o esgotamento dos recursos internos e a conduta correta do autor da reclamação).

2. A proteção diplomática é ampla (pode ser oferecida a qualquer pessoa por um Estado) ou restrita aos nacionais (somente pode ser dada aos nacionais do Estado)?

R.: Não é ampla; é restrita aos nacionais de cada Estado.

3. Quais são as formas da reparação do dano no Direito Internacional Público?

R.: A reparação do dano pode ocorrer por meio de:

• 1) Restituição in natura (feita com um ato da

Os Limites que a Declaração dos Direitos Colocou ao Exercício do Poder Real

• Obrigou o rei a convocar o parlamento;
• Impediu o rei de suspender leis sem autorização do parlamento;
• Impediu o rei de lançar impostos sem o consentimento do parlamento;
• Impossibilitou o rei de recrutar o exército em tempo de paz;

Os Princípios da Liberdade Individual Contidos no Habeas Corpus

A sociedade inglesa recusou o absolutismo e consagrou a monarquia parlamentar em 1689, com a Declaração dos Direitos. Foram vários os acontecimentos e as personalidades ligadas ao período da afirmação do parlamentarismo. Faça corresponder os elementos da coluna A aos da coluna B:

Elementos Históricos

• Carlos I: Governou de forma absoluta, no período que ficou conhecido