Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

1. Cite e explique a classificação dos Serviços Públicos quanto à essencialidade.

   Dividem-se em serviços públicos propriamente ditos e serviços de utilidade pública. Serviços públicos propriamente ditos, ou essenciais, são os imprescindíveis à sobrevivência da sociedade e, por isso, não admitem delegação ou outorga (ex: polícia, saúde, defesa nacional). Serviços de utilidade pública, úteis, mas não essenciais, são os que atendem ao interesse da comunidade, podendo ser prestados diretamente pelo Estado ou por terceiros, mediante remuneração paga pelos usuários e sob constante fiscalização (ex: transporte coletivo, telefonia).

2. No que consiste o princípio da generalidade do Serviço Público?

   O Princípio da Generalidade

Para os frankfurtianos, a razão que desponta com a valorização da ciência cada vez mais evidente trata-se de uma razão instrumental. Assim, o que se tinha era uma racionalidade de cunho positivista que visava a dominação e intervenção na natureza a serviço do poder do capital, estendendo-se essa dominação também aos homens, cada vez mais alienados dos processos sociais em que estavam envolvidos. Logo, a ciência não seria imparcial, mas controlaria o exterior e o interior do homem. Ainda segundo Danilo Marcondes, para a Escola de Frankfurt, alguns dos aspectos centrais dessa dominação da técnica seriam a indústria cultural e a massificação do conhecimento, da arte e da cultura que se produzia naquele contexto, diluindo assim... Continue a ler "Razão Instrumental, Capitalismo e Alienação na Escola de Frankfurt" »

Estados

Os Estados são dotados de autonomia no limite de suas competências. Constituem pessoas jurídicas de direito público interno.

• Auto-organização: organizam-se e serão regidos pelas leis e constituições que adotarem, observando sempre as regras e preceitos estabelecidos na CF.
• Autogoverno: estabelecem regras para a estruturação dos poderes: Legislativo (Assembleia Legislativa), Executivo (Governador de Estado), Judiciário (tribunais e juízes).
• Autoadministração e Autolegislação: regras de competência legislativas e não legislativas.

Formação dos Estados

Por meio do plebiscito, a população diretamente interessada deverá aprovar a formação do novo estado. Em sendo favorável o resultado da consulta prévia, será proposto... Continue a ler "Entidades Federativas do Brasil: Autonomia e Formação" »

A competência tributária é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes, que são portadoras as pessoas políticas.

Em primeiro lugar, a fiscalidade traduz a exigência de tributos com o objetivo de abastecimento dos cofres públicos, sem que outros interesses interfiram no direcionamento da atividade impositiva. Significa olhar para o tributo, simplesmente, como ferramenta de arrecadação, maior geração de receita. É a noção mais corrente quando se pensa em tributação.

A extrafiscalidade, por sua vez, consiste no emprego de instrumentos tributários para o atingimento de finalidades não arrecadatórias, mas, sim, incentivadoras ou inibitórias de comportamentos, com vista à realização de outros valores constitucionalmente... Continue a ler "Competência Tributária: Fiscalidade, Extrafiscalidade e Parafiscalidade" »

Análise de Casos de Direito Societário e Empresarial

• Mecânica: Sim, foi correta a decisão. A lei exige que a denominação preveja o objeto social.
• Marluce: Não. Se a pluralidade não for reconstituída no prazo de 180 dias, o sócio remanescente pode continuar a empresa como Empresário Individual, sem precisar liquidá-la.
• Lucas, Daniel e Oswaldo: As deliberações infringentes ao contrato ou à lei tornam ilimitada a responsabilidade daqueles que expressamente as aprovarem. Neste caso, serão responsáveis Daniel e Oswaldo ilimitadamente.
• MRV Materiais de Construção e Serviços Ltda: Reunião, art. 1072, parágrafo único do Código Civil (CC).
• Luciano, Paulo e Antonio: Indicaria Sociedade Anônima, pois a responsabilidade dos sócios

Negociação de Valores: Mercado Primário e Secundário

Sobre a negociação de valores, vamos identificar dois formatos: o primário, que é o negócio jurídico realizado entre a sociedade emissora (como principal exemplo, o I.P.O. – Ofertas Públicas Iniciais de operação de Sociedade Anônima, como exemplo recente o IPO da Previdência do Banco do Brasil); e a forma secundária, na qual você adquire aquelas ações diretamente da Sociedade Anônima. Sendo a primária uma relação de negócio jurídico e a secundária a que acabamos de mencionar da bolsa de valores e do mercado, que envolve investidores de maneira direta, ou seja, não há um contato direto com a sociedade emissora destas ações.

Requisitos de Constituição de uma

Partidos de Quadros

Caracterizam-se por não visarem um número de aderentes muito elevado, mas tentarem reunir quadros bem preparados de pessoas com prestígio moral, social e económico, quer pela influência que exercem no eleitorado, quer pelo apoio económico que podem fornecer para as campanhas eleitorais. Interessa-lhes mais a qualidade dos seus membros do que a sua quantidade. São partidos nascidos dos primórdios do sufrágio censitário ou da institucionalização do sufrágio universal. O financiamento é feito por grandes capitalistas. São partidos flexíveis, pois caracterizam-se pela ausência de disciplina de voto nos respetivos grupos parlamentares. Têm função eleitoral, parlamentar e de conquista de eleitores, com atividade... Continue a ler "Classificação dos Partidos Políticos: Quadros e Massas" »

Direito à Informação e Liberdade na Internet

O Direito à Informação

• Direito de informar e de ser informado.
• A Constituição Federal (CF) garante a livre manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade intelectual, artística e científica.
• A CF também garante o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.
• Conflito: Como lidar com os princípios opostos de Informação e Privacidade?

Princípios Constitucionais Ligados à Informação

Classificação das Liberdades Segundo as Gerações:

• 1ª geração: Liberdades de caráter individual.
• 2ª geração: Direitos econômicos, sociais e culturais.
• 3ª geração: Direitos ecológicos e ambientais.
• 4ª geração: Direitos genéticos, bioéticos e tecnológicos.

Disposições

Mas, se no Estado de Natureza os indivíduos são livres, por que razões decidem abdicar dessa liberdade e constituir a Sociedade Civil e o Estado? Se no estado de natureza tudo funcionava de forma pacífica, por que razão o ser humano sentiu necessidade de se organizar politicamente num Estado?

Para Locke, apesar de os seres humanos nascerem iguais, com os mesmos atributos racionais e com os mesmos instrumentos para intervir na natureza, a capacidade de trabalho não é igual e é variável de ser humano para ser humano. Diferentes capacidades produtivas fazem surgir gradualmente desigualdades. De facto, os que melhor rentabilizam os instrumentos mais riqueza acumulam, promovendo o crescimento das desigualdades.

Como no estado natural não... Continue a ler "A Transição do Estado de Natureza para a Sociedade Civil" »

Art. 469

As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos quesitos aos autos.

Art. 470

Incumbe ao juiz:

• Indeferir quesitos impertinentes;
• Formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.

Art. 471

As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:

• Sejam plenamente capazes;
• A causa possa ser resolvida por autocomposição.

§ 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará... Continue a ler "Prova Pericial: Quesitos, Laudo e Procedimentos (CPC)" »