Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

1.3 Regime Geral das Pessoas Coletivas

Em nosso direito, não existe um sistema uniforme de atribuição de personalidade ou de reconhecimento das pessoas coletivas. Esse reconhecimento pode ser feito de três maneiras:

• Reconhecimento automático pela constituição simples. Este é o caso das associações e fundações de interesse público referido no n.º 1 do art. 35 do Código Civil. Sua personalidade começa no instante em que, nos termos da lei, tenha sido feita.
• Reconhecimento automático após o cumprimento de determinadas condições ou formalidades, por exemplo, as empresas que adquirem personalidade jurídica mediante inscrição no registo comercial.
• Reconhecimento pelas autoridades especificadas por lei ou decreto e para casos específicos.

1. Código de 1916

Na Câmara dos Deputados, o projeto de Beviláqua sofreu algumas alterações determinadas por uma comissão especialmente nomeada para examiná-lo, merecendo, no Senado, longo parecer de Rui Barbosa. O projeto foi aprovado em janeiro de 1916, entrando em vigor dia 1º de janeiro de 1917. O Código continha acentuado rigor científico, que estimulou elogios de renomados juristas à época.

A codificação está ligada às conquistas republicanas e ao ideário liberal-burguês, que previa uma única lei para todos os cidadãos, de modo que possa servir e ser aplicada a todos eles.

O Código Civil de 1916 tinha como características ser um conjunto normativo orgânico, sistemático, genérico e abstrato, baseado na lógica binária.... Continue a ler "Evolução do Código Civil de 1916" »

Órgãos da Sociedade Anônima

A Sociedade Anônima (SA) é constituída por:

Diretoria-Geral

Órgão de deliberação e decisão. Trata de questões como: censura da gestão social, aprovação das contas anuais e aplicação do lucro, nomeação e destituição de diretores e alteração dos estatutos.

Administradores

A gestão da empresa pode ser confiada a um administrador único ou a um Conselho de Administração. Os administradores devem cumprir certos requisitos:

• Não podem se envolver em tipos semelhantes de comércio que sejam objeto da sociedade.
• Atuarão durante o período estipulado pelo estatuto e podem ser removidos a qualquer momento pela Assembleia Geral.
• Devem conduzir as contas anuais seguindo as regras da corporação.
• Não precisam

Empresário Individual Casado

Registro

• O registro para quem exerce atividade rural é facultativo. Se não o realizar, não será empresário. Realizando-o, equipara-se ao empresário sujeito às regras do direito empresarial. Neste caso, o registro será constitutivo com efeitos Ex Nunc (não retroage).
• Enunciado 202, CJF: O registro de empresário ou da sociedade rural na junta é facultativo e de natureza constitutiva. É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade empresária rural que não exerce tal opção.

Escrituração Contábil

• Escrituração contábil nas formas da lei (livros empresariais).
• Realizar levantamento anual para apuração dos resultados econômicos.
• Outros: Arquivo de documentos na junta; identificar-se pelo nome

Diferenças entre Sistemas Parlamentar e Presidencialista

1. No sistema parlamentar, o Executivo tem dois chefes: o Chefe de Estado (rei) e o Chefe de Governo (primeiro-ministro). No sistema presidencialista, há um único chefe (Presidente da República).
2. No sistema parlamentar, o Chefe de Governo é membro do parlamento (deputado) e, ao governar, não há incompatibilidade entre os cargos do governo e do parlamento. No sistema presidencialista, há incompatibilidade entre os cargos de ministros e parlamentares.
3. No sistema parlamentar, os membros do gabinete de ministros de Estado também são deputados e continuam a ser ministros de Estado. No sistema presidencialista, há também incompatibilidade entre os cargos de ministros e parlamentares.
4. No

Governança Corporativa: Conceitos Essenciais

Governança corporativa é o sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre proprietários, conselho de administração, diretoria e órgãos de controle.

Boas Práticas de Governança Corporativa

A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) criou um guia apresentando as boas práticas de governança, onde foram estabelecidos os princípios básicos:

• Fairness: Justiça e equidade – O relacionamento entre acionistas majoritários e minoritários deve ser equivalente. (Os majoritários não devem ser beneficiados em valores de uma provável venda ou ganho de capital.)
• Disclosure: Transparência (evita informações

As Assembleias Primárias e a Constituição

A Constituição, mutável pelo povo soberano (art. 28 da Lei dos Direitos de 1793), reflete a vontade popular e se adapta às exigências políticas. A luta do povo contra seus inimigos revela o voluntarismo político inerente ao contratualismo democrático-radical da Revolução.

O Estatismo das Liberdades Políticas

Para estabilizar a revolução, surge a ideia de um estatismo das liberdades políticas. O povo, como sujeito político ativo, deve cumprir a lei. O Estado garante o espaço para a vida privada e os negócios dos cidadãos. A liberdade política, incluindo o direito ao voto, permite a delegação do exercício de funções públicas para a classe política, levando ao sistema representativo.... Continue a ler "A Cultura dos Direitos e Liberdades na Revolução Francesa" »

O Estado de Direito e suas Formas

O que se entende por Estado?

É uma ordem política unitária, estabelecida e, portanto, surge o problema do poder da força ou violência.

Requisitos do Estado de Direito

1. Separação de poderes:
   • Legislativo (aprova e promulga as leis)
   • Executivo (executa as leis)
   • Judiciário (administra a justiça quando a lei é infringida)

   É necessário que esses três poderes estejam em equilíbrio e, portanto, restrinjam os possíveis excessos de cada um deles.

2. Legalidade do governo: a regulamentação da lei e do controle judicial.
3. Direitos e Liberdades Fundamentais: Garantia e proteção.
4. Intenção de Justiça: O Estado tem a intenção de fazer justiça.

Formas do Estado de Direito

1. Estado Liberal de Direito: O Estado protege legalmente

TESTAMENTO - Negócio jurídico (por se tratar de declaração de vontade que produz efeito jurídico) solene (deve ser escrito) onde alguém, nos termos da lei, dispõe de seus bens por todo ou em parte. Via de regra, são patrimoniais, mas podem ser extrapatrimoniais como, por exemplo: reconhecimento de um filho, nomeação de tutor...

CARACTERÍSTICAS - Revogável: há liberdade para revogar, pois pode haver arrependimento. Imprescritível: não prescreve no tempo. Ato pessoal (apenas realizável pelo hereditando) e unilateral (não exige contraprestação e depende unicamente da vontade do testador).

CAPACIDADE DE TESTAR E ADQUIRIR - Qualquer pessoa física, lúcida e maior de 16 anos pode testar. Toda pessoa física ou jurídica pode adquirir.... Continue a ler "Testamento: Tipos e Características" »