Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Conceito e Taxonomia

Conceito: Estuda princípios e normas reguladoras da função administrativa.

• Princípios: Regras norteadoras do sistema jurídico.
• Normas: Especificam condutas reguladoras da função administrativa.

Taxonomia: Direito Público, pois regula a atividade do Estado.

Modelos de Administração

Administração Burocrática: A autoridade funda-se no princípio da lei; relações hierarquizadas; competência técnica para seleção; remuneração baseada nas funções desempenhadas; controle das finalidades (procedimentos e ritualísticas).

Administração Gerencial: A EC 19/98 reformou a função administrativa, atribuindo maior agilidade e enfatizando a obtenção de resultados.

Características e Objeto

Características: Ramo recente;... Continue a ler "Fundamentos e Conceitos do Direito Administrativo" »

O que é o SUS?

Política de Estado constituída pelas forças sociais que lutaram pela democracia e se organizaram no movimento pela Reforma Sanitária Brasileira, desencadeando diversos processos de mudanças no âmbito jurídico, político, institucional, organizativo e operacional do sistema de saúde.

Como, Quando, Por Quê e Por Quem o SUS foi criado?

• COMO? Conquista popular
• QUANDO? 1988, com a Promulgação da Nova Constituição Federal
• POR QUÊ? Substituição ao modelo de saúde vigente até então
• POR QUEM? Pela sociedade civil organizada (movimentos sociais)

VIII Conferência Nacional de Saúde (1986)

A Conferência Nacional de Saúde foi realizada em 1986, em Brasília.

Contou com 4 mil representantes do governo federal, estadual e municipal,... Continue a ler "O SUS: História, Conceitos e Fundamentos Legais" »

10) Empresas Estatais

Todas as entidades, civis ou comerciais, de que o Estado tenha o controle acionário, diretamente ou por meio de outra entidade da administração indireta, abrangendo a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias, além de outras empresas de que o Estado tenha o controle acionário, diretamente ou por meio de entidades da Administração Indireta. Quanto ao tipo de atividade:

a) Empresas que executam atividade econômica de natureza privada: art. 173 CF, previsão da lei instituindo o seu Estatuto Jurídico, norma cumprida pela Lei n. 13.303, de 30-6-17. Regime jurídico: o mesmo das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1, II)

b) Empresas que desempenham serviço público: regime semelhante ao... Continue a ler "Empresas Estatais, Poder Regulamentar e Monopólios da União" »

A mencionada Lei Complementar facultou ao fisco o exame de documentos, registros e livros das instituições financeiras, desde que seja instaurado processo administrativo ou procedimento fiscal e declarada a indispensabilidade do exame da documentação pela autoridade administrativa competente. A edição dessa legislação ensejou a propositura imediata de inúmeras ações judiciais questionando a constitucionalidade da referida norma, sob a alegação de que ela violaria, de forma incontornável, os direitos fundamentais da intimidade e vida privada.

O STF, desde então, foi instado a discutir a difícil questão do acesso da Administração Tributária aos dados dos contribuintes, sem ordem judicial prévia, mas apenas em 2016, quinze... Continue a ler "Acesso do Fisco a Dados Bancários: Decisão do STF" »

Soberania Popular: A Legitimidade do Poder

Soberania popular: Uma das questões centrais da ciência política reside na legitimação do poder político. Vivendo atualmente num Estado democrático, a legitimação do poder político só pode derivar do povo; ou seja, o povo é o titular dessa mesma legitimação. Tal como afirma o artigo 3.º, n.º 1 da CRP: «A soberania é una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição» e o artigo 1.º: «República soberana baseada (...) e na vontade popular».

Portanto, soberania popular significa que a vontade do povo e a formação da vontade política existem, são eficazes e vinculativas no âmbito de uma ordem constitucional materialmente acompanhada... Continue a ler "Soberania Popular e Representação Política em Portugal" »

1. A Ciência Política é uma ciência que descreve e sistematiza os fenómenos políticos. Concorda com a afirmação? Justifique a sua resposta.

R: A Ciência Política é uma ciência que procura ordenar, sistematizar e dar a conhecer a realidade política factual. Estuda e analisa o fundamento dos sistemas políticos, bem como a regularidade e as causas dos fenómenos políticos. Começou a ser estudada no séc. XX, sobretudo por estudiosos norte-americanos; o seu estudo sistemático iniciou-se em 1934. Esta disciplina está ligada ao Direito Constitucional (que, através de normas jurídicas, normatiza e regula os fenómenos políticos). Maquiavel foi o fundador da Ciência Política.

O objeto da Ciência Política é o estudo da organização... Continue a ler "Ciência Política e a Evolução do Estado de Direito" »

Garantia

Segurança adicional dada pelo tomador para justificar o crédito.

Condições Básicas para Concessão de Crédito

Informações atualizadas, não possuir restrições e ter capacidade de pagamento.

Novos C's de Crédito

• Custo
• Caixa
• Concorrência

Análise do C: Caráter

• Pontualidade
• Restrições
• Experiência em negócios
• Atuação na praça

Diferença entre Aval e Fiador

O fiador assina um contrato ou documento à parte, enquanto o avalista assina um título de crédito. Outra diferença é a ordem de execução.

Principais Garantias Reais

• Hipoteca
• Alienação Fiduciária
• Penhor

Hipoteca

Vinculação de um imóvel, embarcação ou aeronave como garantia do pagamento num contrato. Pode ser de vários graus, ficando ao credor o risco da cobertura do valor... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Crédito e Garantias Financeiras" »

Conceito de Empresa e Empresário

Empresa: Conceito

É a atividade econômica para produção ou circulação de bens ou de serviços, exercida pelo empresário individual ou sociedade empresária.

Empresarialidade (Artigo 966 do Código Civil)

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

Requisitos para a Caracterização do Empresário:

• Profissionalismo: Caracterizado pela pessoalidade e habitualidade.
• Atividade Econômica: Deve ter fins lucrativos.
• Produção ou Circulação de Bens ou Serviços: Os bens podem ser produzidos ou colocados em circulação. O que é comercializado é o intelecto do indivíduo (nestas três categorias, serão consideradas

Territorialidade, no sentido de espaço ou área definida e caracterizada por relações de poder. A noção de poder, domínio ou influência de vários agentes (políticos, econômicos e sociais) no espaço geográfico expressa a territorialidade; daí a afirmação “entrar em território alheio” pode ser considerada uma afronta.

O território é o espaço que sofre o domínio desses agentes, e a forma como eles moldaram a organização desse território chamamos territorialidade. Grandes empresas transnacionais e até mesmo organizações criminosas exercem a territorialidade, ou domínio, em várias regiões do espaço geográfico.

Para compreender o que é um território, é preciso considerá-lo como produto do trabalho de uma sociedade,... Continue a ler "Territorialidade e as Relações de Trabalho no Espaço" »

Questão 11

11) Um item do imobilizado foi registrado, ao custo de aquisição, por R$ 60.000,00 e tem depreciação acumulada de R$ 12.000,00. As informações coletadas pela empresa indicam:

• Valor em uso: R$ 47.000,00
• Valor justo líquido da despesa de venda: R$ 50.000,00

Com base nessas informações, é CORRETO afirmar que o valor recuperável do ativo é de:

a) R$ 47.000,00, não sendo, portanto, necessário proceder a um ajuste ao valor recuperável.
b) R$ 47.000,00, sendo, portanto, necessário proceder a um ajuste ao valor recuperável negativo de R$ 1.000,00.
c) X C) R$ 50.000,00, não sendo, portanto, necessário proceder a um ajuste ao valor recuperável. X
d) R$ 50.000,00, sendo, portanto, necessário proceder a um ajuste ao valor recuperável... Continue a ler "Exercícios: NBC TG 25 e Valor Recuperável de Ativos" »