Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

1. Muitas normas jurídicas... A resposta é que o ramo do direito é autônomo quando se torna possível visualizar um conjunto de normas referentes a uma determinada área institucionalizada da vida social, suscetível de constituir um subconjunto organizado em torno dos princípios comuns e técnicos reguladores. Com isso, no direito econômico, a Constituição Federal, no artigo 24, inciso 1, anunciou a competência federativa entre a União, Estados e o Distrito Federal para legislar sobre o direito econômico. Sendo lícito afirmar que ao município, quando o interesse local se manifesta, ele poderá editar normas de intervenção no domínio econômico, bem como suplementar a legislação federal e estadual com base nos artigos 18 e... Continue a ler "A Autonomia do Direito Econômico e a Intervenção Estatal" »

Este documento apresenta um guia conciso em formato de perguntas e respostas sobre temas fundamentais como Direitos Humanos, Dignidade, Cidadania, Tratados Internacionais e a conduta esperada dos profissionais da aplicação da lei. Explore os conceitos essenciais para uma compreensão aprofundada desses pilares da sociedade.

01. O que são Direitos Humanos?

Os Direitos Humanos são direitos universais que toda pessoa possui pelo simples fato de existir. Esses direitos são afirmados pelos Estados, tanto individualmente, por suas leis e constituições, quanto coletivamente, por intermédio de convenções, acordos e tratados internacionais.

02. Quais são as características dos Direitos Humanos?

• Universais
• Indivisíveis
• Interdependentes

03. O que

O Novo Mercado

Diante da situação vivida no final da década passada e início do século XXI, a sociedade resolveu se antecipar às mudanças legais em discussão. Foi muito debatida a criação no Brasil de uma listagem separada, denominada Novo Mercado, seguindo modelos já implantados em outros países.

Definição e Objetivos

O Novo Mercado da BOVESPA é uma seção destinada à negociação de companhias que se submetam a exigências mais avançadas em termos de direitos dos acionistas investidores e melhores práticas de Governança Corporativa. Os objetivos do Novo Mercado são:

• Maior valorização das ações;
• Atração de novas empresas através de emissões;
• Maior volume de investimentos nacionais e estrangeiros.

Requisitos Básicos para

Desconcentração

A desconcentração consiste em transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da Administração Direta. Essa transferência de competência também pode ocorrer dentro do mesmo órgão. Por exemplo, um serviço público executado pela Secretaria de Segurança Pública transferido para a Administração Penitenciária.

Princípio da Eficiência

O administrador tem o dever de fazer uma boa gestão. É o que esse princípio afirma. O representante deve trazer as melhores soluções, sob a legalidade da lei, bem como a mais efetiva. Com esse princípio, o administrador obtém a resposta do interesse público e o Estado possui maior eficácia na elaboração de suas ações. Esse princípio anteriormente... Continue a ler "Princípios da Administração Pública" »

Contexto Histórico e o Paradoxo Urbano-Ambiental

A formação histórica de parte significativa das cidades brasileiras ao longo das décadas deu-se justamente em locais que, com o Código Florestal, passaram a ser considerados intocáveis. Nesse sentido, por exemplo, a localização visual privilegiada dos topos de morro foi valorizada para a construção de monumentos, fortificações, prédios públicos e residências; as faixas marginais de rios foram utilizadas para a construção de residências (dada a facilidade do acesso à água) e mesmo vias, em ambos os lados, com capeamento dos leitos, ações essas inclusive incentivadas por políticas públicas. Ilustrando tal afirmação, Anaiza Miranda afirma que:

Segundo a história do urbanismo

A qualificação do sistema de governo na Constituição de 1976 não atinge consenso na doutrina constitucional. Todavia, até à revisão constitucional de 1982, a esmagadora maioria qualificava o sistema como sendo semipresidencialista. A orientação dominante na doutrina é que, efetivamente, o sistema de governo português corresponde ao semipresidencialismo, sistema este definido a partir da confluência de uma série de características provenientes umas da componente parlamentar e outras da componente presidencial.

Assim, o sistema português incorpora quatro traços estruturais do semipresidencialismo, sendo eles:

• O facto de o Presidente da República ser eleito por sufrágio universal e direto, reforçando, deste modo, a sua legitimidade

A Seguridade Social abrange as seguintes ações:

• Assistência Social
• Saúde
• Previdência Social

É importante notar que, juridicamente, as expressões Seguridade Social e Seguro Social possuem sentidos distintos. Enquanto Seguro Social refere-se a uma cobertura previdenciária (mais restrita, ligada à vertente da previdência social), a expressão Seguridade Social deve ser interpretada como segurança social em um sentido mais amplo.

Dois Sistemas que Coexistem Dentro da Seguridade Social:

1 – Contributivo – Aplica-se exclusivamente à previdência social, pressupondo o pagamento (real ou presumido) de contribuições previdenciárias pelos segurados para as devidas coberturas. Portanto, é necessário contribuir para obter cobertura pela... Continue a ler "h3>Seguridade Social: Ações, Financiamento e Gestão

Formas de Ações

• Nominativa

  Registro em livro da companhia. Livro de transferência e ações nominativas.

• Escritural

  Registro eletrônico. São transferências feitas por instituição financeira, não gerando um certificado. É um registro eletrônico feito, normalmente por terceiros.

• Endossável

  Não se aplica no Brasil.

• Ao Portador

  Não se aplica no Brasil.

Estrutura Administrativa da Empresa

A Sociedade Anônima (S.A.) possui uma estrutura organizacional, ao contrário da Sociedade Limitada (Ltda.).

1. Assembleia Geral

   Reunião de acionistas.

   • Ordinária (AGO)

     Trata de assuntos comuns e rotineiros. Sua frequência é de, pelo menos, uma vez no exercício social, sob pena de multa. Possui quórum menor.

   • Extraordinária (AGE)

     Trata de assuntos incomuns e especiais.

Responsabilidade Civil por Danos Ambientais

A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais inspira-se em um postulado de equidade, pois aquele que obtém lucros com uma atividade deve responder por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade danosa é lícita ou ilícita.

Extensão do Dano Ambiental

Quanto à extensão, o dano ambiental pode ser:

• Patrimonial: quando disser respeito à perda material do bem ambiental.
• Extrapatrimonial: quando ofender valores imateriais, reduzindo o bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor intrínseco do bem.

Limitação de Reparação e Princípios

O Princípio da Precaução pressupõe a inversão do