Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Enquadramento de Porte: ME e EPP

Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

A Microempresa (ME) é aquela que possui receita bruta anual de até R$ 360.000,00 (Lei Complementar 123, art. 3º, I). Já a Empresa de Pequeno Porte (EPP) é aquela que possui receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 até o limite de R$ 4.800.000,00 (Lei Complementar 123, art. 3º, II).

De acordo com o inciso IX do artigo 170 da Constituição Federal e o artigo 970 do Código Civil, ME e EPP terão tratamento favorecido, desde que sejam constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no Brasil.

A necessidade de tratamento especial para pequenos empresários se justifica por várias razões, como: excesso de carga tributária, burocracia... Continue a ler "ME, EPP e Estabelecimento: Aspectos Legais e Tributários" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CIVIL DA COMARCA DE (...) DO ESTADO DE (...)

(Espaço de 6 a 8 linhas)

ME CUPOM & CIA LTDA, com sede a (...), na cidade de Goiânia, inscrita no CNPJ (...), representada por seu administrador Marcos Dinite, nacionalidade (...), estado civil (...), portador da cédula de identidade (...), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (...), residente e domiciliado a (...), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 47 e seguintes; art. 51 e seguintes da Lei 11.101/05, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I- DOS FATOS

A sociedade ME CUPOM &... Continue a ler "Pedido de Recuperação Judicial - ME CUPOM & CIA LTDA" »

O Capital é um livro de Karl Marx que critica o capitalismo (crítica da economia política). Muitos consideram essa obra a origem do pensamento socialista marxista. Nele existem muitos conceitos econômicos complexos, como mais valia, capital constante e capital variável, uma análise sobre o salário; ou sobre a acumulação incivilizada. Sintetizando, sobre todos os ares do modo de produção capitalista, incluindo também uma crítica sobre a teoria do valor-trabalho de Adam Smith e de outros assuntos dos economistas clássicos.

O livro se divide em três volumes, que são:

• Livro I - o processo de produção do capital (1867)
• Livro II - o processo de circulação do capital (1885)
• Livro III - o processo global da produção capitalista (1894)

Lei Ordinária

A lei ordinária é o estatuto legal padrão que normalmente é o segundo passo na hierarquia jurídica das leis de um estado, a seguir à Constituição e em paralelo com as leis orgânicas (que muitas vezes têm necessidades específicas para aprovação e tratam de assuntos específicos). Possuem o mesmo nível hierárquico, mas competências diferentes. No entanto, o Tribunal Constitucional da Espanha decidiu, no seu acórdão de 13 de fevereiro de 1981, que a relação entre a lei ordinária e a orgânica não é de hierarquia, mas de competência. Assim, ambas estão no mesmo nível na hierarquia das normas.

Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale

Essa teoria tem como base três fatores: fato, valor e norma.

Ou seja: Acontece um fato qualquer. A sociedade atribui um determinado valor a esse fato (pode ser um valor positivo ou negativo). Depois, cria-se uma norma para regulamentar esse fato (se o fato possuir um valor positivo, a norma criada vai permitir esse fato, mas se o fato possuir um valor negativo, a norma criada vai proibir esse fato).

Exemplo: Certo dia, alguém feriu outra pessoa (fato). Depois, a sociedade começou a perceber que isso é prejudicial (valor). Em seguida, criaram uma lei dizendo que isso é crime (norma).

O que Constitui um Território?

O território é um dos elementos constitutivos do Estado, composto pelo espaço... Continue a ler "Teorias do Estado e do Direito: Guia Essencial" »

Diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais

A grande diferença é que as normas dos Direitos Humanos foram elaboradas em virtude de um acordo internacional. Essas normas garantiam todos os direitos e garantias para os seres humanos. Os países celebraram tratados internacionais que deram origem aos direitos humanos. Por isso, diz-se que são suprapositivistas.

Direitos Fundamentais e o Nazismo

O contexto do Nazismo e a Banalidade do Mal (Século XX, 1930-1945, Governo de Hitler) é crucial para entender a evolução desses direitos.

Totalitarismo e Racismo no Nazismo

Características: Um regime onde a finalidade era o controle de tudo e de todos dentro da chamada Alemanha Nazista. Toda mobilização praticada no país deveria estar... Continue a ler "Diferença: Direitos Humanos vs. Fundamentais" »

Direitos Sociais

10.2.1 Ordem social e direitos sociais

• Ordem social e ordem econômica
• Dimensão jurídica: somente a partir de sua disciplina jurídica pelas Constituições
  • Constituição Mexicana de 1917
  • Constituição alemã de Weimar de 1919
  • Influenciou a Constituição brasileira de 1934

A partir de 1934, todas as Constituições brasileiras previram direitos econômicos e sociais, porém, somente a CB/88 os separou em Títulos diversos.

• Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira
• Título VIII - Da Ordem Social

O art. 6º explicita o conteúdo (direitos) da Ordem Social e o Título VIII trata dos mecanismos e aspectos organizacionais desses direitos.

10.2.2 Direitos sociais e direitos econômicos

A doutrina encontra dificuldades em separar, com... Continue a ler "## Direitos Sociais: Ordem Social, Saúde e Educação" »

Relação entre Antropologia e Direito

Questionar a base da racionalidade normativa do homem industrial moderno, de forma tal que a relação entre homem, sociedade e lei seja repensada e precursora de um pensamento mais genuinamente humano, menos tecnológico e mecanicamente elaborado, menos especializado, menos científico e mais valorativo.

Com a promulgação dos Direitos Humanos, tais coletividades passaram a receber um novo olhar do aparelho estatal e, consequentemente, do Direito. Agora, a universalidade passava necessariamente a se vincular com o particular – o que certamente não eliminou certas contradições fundamentais. De qualquer forma, esse caráter representou um importante avanço histórico-social para milhões de indivíduos.... Continue a ler "Antropologia e Direito: Da Evolução Humana às Normas Legais" »

PARTE I: DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º: Os direitos e obrigações de natureza aduaneira e as relações jurídicas decorrentes serão regidos por esta Lei, seus regulamentos, normas aduaneiras de tratados e convenções internacionais ratificados pela República, e instrumentos legais relacionados ao assunto.

A Administração Aduaneira facilitará e controlará a entrada, permanência e saída de mercadorias no tráfego internacional e os meios de transportes. O objetivo é identificar e implementar o regime jurídico aplicável às mercadorias, bem como a supervisão de real estate, quando o interesse e o controle fiscal o exigirem.

Artigo 2º: A organização, operação, controle e regime de serviço de responsabilidade da alfândega são... Continue a ler "h2: Legislação Aduaneira: Direitos e Obrigações" »

A Constituição Espanhola de 1978

A Constituição Espanhola de 1978 regulamenta os aspetos mais importantes do sistema político atual, sendo a norma suprema à qual todos os cidadãos e líderes devem obedecer. A Constituição define a nossa forma de governo como uma Monarquia Parlamentar, a forma de Estado como um Estado Social e Democrático de Direito e a estrutura territorial como um Estado das Autonomias.

Monarquia Parlamentar

O Rei é o Chefe de Estado, mas o Governo é eleito pelo Parlamento. O Governo é responsável pela gestão política do Estado e pode dissolver o Parlamento.

A Coroa é detida pelo Rei, que representa o Estado. O Rei é árbitro e moderador das instituições. A figura do Rei: não pode criar leis, não exerce liderança... Continue a ler "Sistema Político Espanhol e Autonomia da Catalunha" »