Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Estados

Os Estados são dotados de autonomia no limite de suas competências. Constituem pessoas jurídicas de direito público interno.

• Auto-organização: organizam-se e serão regidos pelas leis e constituições que adotarem, observando sempre as regras e preceitos estabelecidos na CF.
• Autogoverno: estabelecem regras para a estruturação dos poderes: Legislativo (Assembleia Legislativa), Executivo (Governador de Estado), Judiciário (tribunais e juízes).
• Autoadministração e Autolegislação: regras de competência legislativas e não legislativas.

Formação dos Estados

Por meio do plebiscito, a população diretamente interessada deverá aprovar a formação do novo estado. Em sendo favorável o resultado da consulta prévia, será proposto... Continue a ler "Entidades Federativas do Brasil: Autonomia e Formação" »

A competência tributária é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes, que são portadoras as pessoas políticas.

Em primeiro lugar, a fiscalidade traduz a exigência de tributos com o objetivo de abastecimento dos cofres públicos, sem que outros interesses interfiram no direcionamento da atividade impositiva. Significa olhar para o tributo, simplesmente, como ferramenta de arrecadação, maior geração de receita. É a noção mais corrente quando se pensa em tributação.

A extrafiscalidade, por sua vez, consiste no emprego de instrumentos tributários para o atingimento de finalidades não arrecadatórias, mas, sim, incentivadoras ou inibitórias de comportamentos, com vista à realização de outros valores constitucionalmente... Continue a ler "Competência Tributária: Fiscalidade, Extrafiscalidade e Parafiscalidade" »

Análise de Casos de Direito Societário e Empresarial

• Mecânica: Sim, foi correta a decisão. A lei exige que a denominação preveja o objeto social.
• Marluce: Não. Se a pluralidade não for reconstituída no prazo de 180 dias, o sócio remanescente pode continuar a empresa como Empresário Individual, sem precisar liquidá-la.
• Lucas, Daniel e Oswaldo: As deliberações infringentes ao contrato ou à lei tornam ilimitada a responsabilidade daqueles que expressamente as aprovarem. Neste caso, serão responsáveis Daniel e Oswaldo ilimitadamente.
• MRV Materiais de Construção e Serviços Ltda: Reunião, art. 1072, parágrafo único do Código Civil (CC).
• Luciano, Paulo e Antonio: Indicaria Sociedade Anônima, pois a responsabilidade dos sócios

Negociação de Valores: Mercado Primário e Secundário

Sobre a negociação de valores, vamos identificar dois formatos: o primário, que é o negócio jurídico realizado entre a sociedade emissora (como principal exemplo, o I.P.O. – Ofertas Públicas Iniciais de operação de Sociedade Anônima, como exemplo recente o IPO da Previdência do Banco do Brasil); e a forma secundária, na qual você adquire aquelas ações diretamente da Sociedade Anônima. Sendo a primária uma relação de negócio jurídico e a secundária a que acabamos de mencionar da bolsa de valores e do mercado, que envolve investidores de maneira direta, ou seja, não há um contato direto com a sociedade emissora destas ações.

Requisitos de Constituição de uma

Partidos de Quadros

Caracterizam-se por não visarem um número de aderentes muito elevado, mas tentarem reunir quadros bem preparados de pessoas com prestígio moral, social e económico, quer pela influência que exercem no eleitorado, quer pelo apoio económico que podem fornecer para as campanhas eleitorais. Interessa-lhes mais a qualidade dos seus membros do que a sua quantidade. São partidos nascidos dos primórdios do sufrágio censitário ou da institucionalização do sufrágio universal. O financiamento é feito por grandes capitalistas. São partidos flexíveis, pois caracterizam-se pela ausência de disciplina de voto nos respetivos grupos parlamentares. Têm função eleitoral, parlamentar e de conquista de eleitores, com atividade... Continue a ler "Classificação dos Partidos Políticos: Quadros e Massas" »

Direito à Informação e Liberdade na Internet

O Direito à Informação

• Direito de informar e de ser informado.
• A Constituição Federal (CF) garante a livre manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade intelectual, artística e científica.
• A CF também garante o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.
• Conflito: Como lidar com os princípios opostos de Informação e Privacidade?

Princípios Constitucionais Ligados à Informação

Classificação das Liberdades Segundo as Gerações:

• 1ª geração: Liberdades de caráter individual.
• 2ª geração: Direitos econômicos, sociais e culturais.
• 3ª geração: Direitos ecológicos e ambientais.
• 4ª geração: Direitos genéticos, bioéticos e tecnológicos.

Disposições

Mas, se no Estado de Natureza os indivíduos são livres, por que razões decidem abdicar dessa liberdade e constituir a Sociedade Civil e o Estado? Se no estado de natureza tudo funcionava de forma pacífica, por que razão o ser humano sentiu necessidade de se organizar politicamente num Estado?

Para Locke, apesar de os seres humanos nascerem iguais, com os mesmos atributos racionais e com os mesmos instrumentos para intervir na natureza, a capacidade de trabalho não é igual e é variável de ser humano para ser humano. Diferentes capacidades produtivas fazem surgir gradualmente desigualdades. De facto, os que melhor rentabilizam os instrumentos mais riqueza acumulam, promovendo o crescimento das desigualdades.

Como no estado natural não... Continue a ler "A Transição do Estado de Natureza para a Sociedade Civil" »

Art. 469

As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos quesitos aos autos.

Art. 470

Incumbe ao juiz:

• Indeferir quesitos impertinentes;
• Formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.

Art. 471

As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:

• Sejam plenamente capazes;
• A causa possa ser resolvida por autocomposição.

§ 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará... Continue a ler "Prova Pericial: Quesitos, Laudo e Procedimentos (CPC)" »

Direito Constitucional vs. Direito Comercial

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público que tem como objeto de estudo a Constituição da República Portuguesa (CRP). Trata dos princípios e normas que regem a estrutura política do Estado e que garantem os direitos e liberdades individuais.

Direito Comercial: Definição e Âmbito

O Direito Comercial é um ramo do Direito Privado que rege os atos de comércio, de acordo com o Art. 1º do Código Comercial (C.Com.). Regula, portanto, situações de natureza lucrativa e abrange o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão, regulando o exercício da atividade comercial.

Atos de Comércio

O Art. 2º do C.Com. abrange os atos de comércio, também conhecidos... Continue a ler "Direito Comercial: Conceitos, Atos e Tipos de Empresas" »

A Educação Ambiental na Vertente Ecológico-Preservacionista