Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Aprovação de emenda

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente... Continue a ler "Processo Legislativo e Fiscalização na Constituição" »

Responsabilidade Tributária: Conceitos e Aplicações

A responsabilidade tributária depende de previsão legal e constitui uma facilidade para o fisco. A responsabilidade pelo pagamento de um tributo ocorre nas seguintes modalidades:

• Transferência: Em caso de morte do contribuinte, o pagamento dos tributos é transferido para um responsável.
• Substituição: Exemplo do imposto de renda retido na fonte, onde a empresa (responsável) recolhe o tributo aos cofres públicos, e não o funcionário (contribuinte).
• Terceiros: Conforme lista taxativa prevista no Art. 134 do CTN.

Responsabilidade dos Sucessores

Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à... Continue a ler "Responsabilidade Tributária: Guia Completo e CTN" »

O Empresário e os Direitos dos Consumidores

A legislação consumerista estabelece padrões de transparência nas relações pré-contratuais entre fornecedores e consumidores, sancionando com a nulidade ou ineficácia as cláusulas abusivas, além de estimular a rescisão do negócio em razão de vícios nos produtos e serviços.

Esses direitos são reconhecidos aos consumidores e refletem-se nas obrigações impostas aos empresários, que possuem três alternativas básicas e não excludentes para cumpri-las:

1. Aperfeiçoamento da empresa: Investir na qualidade do fornecimento de produtos e serviços para reduzir a margem de defeitos ou a exposição de consumidores a perigo.
2. Contratação de seguro: Transferir os riscos para instituições securitárias

Introdução à Divisão de Poderes

A divisão entre as funções de legislar, de executar e de se manifestar, julgando os conflitos, bem como entre as atividades necessárias à gestão do Estado em um ambiente de res publica, difundida como divisão de poderes, com atribuições precípuas, porém não exclusivas a cada um, é lição antiga deixada por Montesquieu que procurava, assim, evitar qualquer forma de tirania, e hoje é considerada um mandamento básico e elemento estrutural ao Estado democrático e de direito.

Nesse cenário, o processo legislativo evolui a passos lentos, o que motiva e tem justificado, na perspectiva do Poder Executivo, o recurso, com frequência, a um instrumento de exceção: a medida provisória. Este é um documento... Continue a ler "A Inversão de Papéis e a Crise dos Três Poderes" »

1. Espécies de Tributos

Considerando o disposto na Constituição Federal, as espécies de tributos existentes são: impostos, taxas e contribuições de melhoria (Art. 145, I, II e III da CF).

A definição de tributo é de origem legal. O art. 3º do CTN (Lei nº 5.172/66) define: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

2. Características dos Impostos

A principal característica dos impostos é a não vinculação a nenhuma atividade estatal específica em relação direta com o contribuinte. O pagamento é compulsório, independentemente da utilização... Continue a ler "Guia Essencial de Direito Tributário: Conceitos e Prática" »

Organização Político-Administrativa do Brasil

Art. 18 da Constituição Federal

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

• Indica a opção pela forma federativa de Estado
• Cláusula pétrea constitucional
• Indica a adoção da forma republicana de governo
• Trata-se de um princípio constitucional sensível
• Indica a existência de autonomia política dos entes federativos

Formas de Governo

Maneira como se dá a instituição do poder na sociedade.

República

• Instituição do poder por meio de eleição
• Exercício de mandato por tempo certo
• Representatividade popular
• Responsabilidade do governante (dever

Identidade de Gênero e Sexualidade

Identidade X Sexualidade: A identidade de gênero é diferente da orientação sexual. A forma como a pessoa se compreende no mundo não tem, necessariamente, relação com as pessoas pelas quais ela se sente atraída e com quem deseja se relacionar.

Preconceitos e Violências

Existem diversos preconceitos relacionados às diferentes identidades e sexualidades. Homofobia e lesbofobia são preconceitos contra as pessoas que sentem atração e se relacionam com pessoas do mesmo gênero. Há também preconceitos contra pessoas bissexuais, inclusive dentro de movimentos LGBTQI+. Muitas vezes, essas pessoas são consideradas temporariamente confusas ou "pervertidas" sexualmente.

Reflita: A criminalização da LGBTfobia... Continue a ler "Identidade de Gênero, Sexualidade e Feminismo" »

Art. 21. Compete à União:

• I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
• II - declarar a guerra e celebrar a paz;
• III - assegurar a defesa nacional;
• IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
• V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
• VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
• VII - emitir moeda;
• VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
• IX - elaborar e executar

O Reconhecimento dos Direitos no Estado Liberal

Quando as constituições do liberalismo e as respetivas Declarações de Direitos consagram as liberdades individuais, tal não significa que o Estado conceda direitos aos particulares, mas tão só que reconhece juridicamente os direitos originários dos indivíduos e os proclama jurídica e solenemente com a finalidade de melhor os garantir.

Os direitos fundamentais estão consagrados na Constituição. E o reconhecimento da supremacia da Constituição relativamente às leis ordinárias (supremacia formal) garante a limitação dos poderes do Estado. É o documento fundamental ao qual todos os atos estaduais se têm que submeter.

Características dos Direitos Fundamentais Liberais:

• Os direitos

NBC TG 36: Demonstrações Consolidadas

O objetivo desta norma é estabelecer princípios para a apresentação e a elaboração de demonstrações consolidadas quando a entidade controla uma ou mais entidades.

Método de Equivalência Patrimonial (MEP)

Avaliar uma empresa pelo MEP significa fazer constar do DRE e do BP da controladora os resultados havidos nas empresas controladas ou coligadas, na mesma proporção da participação no capital social.

• Com Participação: 20% a 50% (Controlada) | 20% a 0% (Coligada).
• Sem Participação: Associado.

Lançamentos Contábeis

Participação:

• D – Participação em Investimentos
• C – Banco (Conta Movimentação)

Resultado da Participação:

• D – Participação Societária
• C – Resultado Positivo em Participação