Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Competências Constitucionais e Ambientais

Classificação das Competências

As competências são classificadas em dois grandes grupos:

• Competência Legislativa ou Normativa
• Competência Material, Administrativa, Implementadora ou Executiva

Competência Legislativa ou Normativa

1. Exclusiva – Ex.: § 3º, art. 25, CF/88.
2. Privativa – Ex.: Art. 22 CF/88 e parágrafo único.
3. Concorrente – Ex.: Art. 24 CF/88.

Observação: Cabe à União estabelecer as normas gerais (§ 1º, art. 24 CF/88).

Competência Material, Administrativa ou Executiva

1. Exclusiva – Ex.: Art. 21 CF/88.
2. Comum – Ex.: Art. 23 CF/88 e parágrafo único.

Competência em Matéria Ambiental: Regra Geral

Em matéria ambiental, a regra é:

1. Competência legislativa ou normativa: Concorrente

1. Prioridades em Processo de Falência

Quem recebe primeiro em caso de falência:

• Gastos com falência: advogado, contador.
• Funcionários (até 50 salários mínimos): o chefe de família tem prioridade.
• Governo.
• Financiamentos/Empréstimos.

Quirografários (pagos com o restante dos recursos):

• Fornecedores.
• Funcionários (acima de 51 salários mínimos).
• Outros.

2. Manual de Inventário

O manual de inventário deve conter:

• Localização.
• Bens a serem inventariados.
• Dia e horário.
• Pessoal envolvido.
• Equipamentos e utensílios.
• Layout do local.
• Arrumação e organização.
• Movimentação de estoque.
• Corte das operações.
• Execução da contagem.

3. NBC TA 320: Materialidade na Auditoria

Exemplo de materialidade: 5% do resultado.

A materialidade é afetada por:

• Elementos

Direito Constitucional

Referência: 1. FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo; MILARÉ, Édis. Manual de direito público e privado. 19. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. 380 p.

Conceitos chave:

• Conceito de Direito Constitucional
• Estado, Formas e Regimes de Governo
• Organização Nacional
• Direitos e Garantias Fundamentais

Conceito de Direito Constitucional

• Ramo do Direito Público que estabelece os princípios e normas que informam os demais ramos do Direito.
• Estabelece a estrutura básica e organização do Estado.
• Resguarda os direitos fundamentais da pessoa humana.

Classificação das Constituições:

• Quanto à forma: escritas e costumeiras.
• Quanto à consistência: rígidas e flexíveis.
• Quanto à origem: promulgadas e

A Educação para Sociedades Sustentáveis apresenta-se como uma possibilidade única de reconstruir nossa história e nossa relação com a natureza. É o desejo de construir uma nova globalização, verdadeira e solidária, capaz de gerar valores que ofereçam um novo sentido à existência humana no Planeta.

A falência do modelo de desenvolvimento adotado pela humanidade, a compreensão de que as dimensões social, econômica, ambiental, política e cultural de cada sociedade estão absolutamente interconectadas, e a percepção de que a sustentabilidade só pode ser construída coletivamente através de um grande processo de mudança cultural, apontam os caminhos para esta vertente da Educação Ambiental (EA) no Brasil, que apresenta características... Continue a ler "H2: Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis" »

O objetivo dos Sistemas Contábeis da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações. Essas informações apoiam o processo de tomada de decisão, a adequada prestação de contas e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

Os atos e fatos praticados na administração pública constituem serviços da contabilidade, que os registrará em rigorosa ordem cronológica e sistemática. Isso permite o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos... Continue a ler "Sistemas Contábeis e Balanços na Contabilidade Pública" »

Teoria do Órgão

Criada por OTTO VON GIERKE, nela, o agente age como órgão do Estado, como se o próprio Estado fosse, “presenta” (terminologia de PONTES DE MIRANDA) o Estado. Prevalece o entendimento, no âmbito doutrinário, de que o órgão é composto tanto pelas competências a ele atribuídas quanto pelos seus agentes, cumulativamente (teoria eclética).

10.3. Criação e Extinção de Órgãos

A criação e extinção do órgão executivo dependem, necessariamente, de lei de iniciativa do Presidente da República. No caso do Poder Judiciário, a criação de órgãos é de iniciativa do STF, Tribunais Superiores e TJs. Em relação às casas legislativas, a competência é da própria casa.

10.4. Capacidade Processual

Os órgãos públicos,... Continue a ler "Administração Pública: Órgãos, Entidades e Autarquias" »

Etapas Fundamentais da Conquista dos Direitos Humanos

1.ª Geração: Reconhecimento das Liberdades Individuais

As primeiras declarações de direitos incluem:

• Bill of Rights (1689);
• Déclaration des droits de l'Homme et du Citoyen (1789).

Proclamação de direitos como: liberdade de consciência, económica, religiosa e igualdade perante a lei. O Estado tem como papel fundamental assegurar as liberdades básicas para todos os cidadãos e garantir que ninguém se encontra acima da lei (Estado de Direito).

2.ª Geração: Reconhecimento dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Declarações do século XIX e princípios do século XX contemplam novos direitos decorrentes das reivindicações do proletariado. Direitos como o direito à saúde, à... Continue a ler "As Gerações dos Direitos Humanos: Evolução e Fases" »

Lei Complementar 104/2001 e Parcelamento

A Lei Complementar 104/2001 inclui o parcelamento entre as hipóteses de suspensão do crédito tributário. Regra geral: sem desconto no imposto apurado. O desconto incide só na multa e nos juros.

Art. 156 do CTN: Extinção do Crédito Tributário

O Artigo 156 trata da extinção do crédito tributário (cessação da cobrança), que ocorre, por exemplo, no pagamento, que é a entrega do valor devido ao sujeito ativo da obrigação tributária.

Compensação

Ocorre quando duas pessoas, por serem ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra, podem extinguir suas obrigações pelo simples encontro de contas.

Prescrição

É a perda do direito da pretensão de exigibilidade. O prazo é de 5 anos, período... Continue a ler "Suspensão e Extinção do Crédito Tributário (CTN)" »

Subjetividade: Definição e Construção

É construída pelo sujeito através de suas relações sócio-históricas e culturais. Varia de acordo com os tipos de relações e trajetórias vividas.

Pós-modernidade: Contexto e Transformações

Segunda Guerra Mundial – inúmeras transformações desencadearam uma crise de valores sociais e culturais.

Eixos Interpretativos das Transformações

• As condições contemporâneas de produção de conhecimento: entende que as transformações deste período ocorreram devido à utilização maciça das tecnologias de informática e do acesso cada vez mais amplo e rápido.
• As condições de produção da ordem capitalista contemporânea: modo de produção organizado em torno do consumo de bens materiais,

RESUMO

Este artigo tem por objetivo analisar os seguintes temas: Teoria das Elites, a Essência da Constituição e Direito e Utopia.

A Teoria das Elites afirma que cada povo deve ser governado ou dirigido por uma minoria inteligente. Essa teoria não nega o direito da escolha de representantes pela maioria, de modo que não retira as bases da legitimidade política, mas tão somente exclui a população do debate direto sobre questões públicas. Faz-se mister reconhecer a desigualdade entre os homens, pois essa diferenciação favorece a harmonia social.

Segundo a concepção de Essência da Constituição, de Ferdinand Lassalle, há duas espécies de Constituição: a real (fatores reais de Poder) e a escrita (denominada de “folha de papel”)... Continue a ler "Elites, Constituição e Utopia: Reflexões sobre Poder e Direito" »