Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

A mencionada Lei Complementar facultou ao fisco o exame de documentos, registros e livros das instituições financeiras, desde que seja instaurado processo administrativo ou procedimento fiscal e declarada a indispensabilidade do exame da documentação pela autoridade administrativa competente. A edição dessa legislação ensejou a propositura imediata de inúmeras ações judiciais questionando a constitucionalidade da referida norma, sob a alegação de que ela violaria, de forma incontornável, os direitos fundamentais da intimidade e vida privada.

O STF, desde então, foi instado a discutir a difícil questão do acesso da Administração Tributária aos dados dos contribuintes, sem ordem judicial prévia, mas apenas em 2016, quinze... Continue a ler "Acesso do Fisco a Dados Bancários: Decisão do STF" »

Soberania Popular: A Legitimidade do Poder

Soberania popular: Uma das questões centrais da ciência política reside na legitimação do poder político. Vivendo atualmente num Estado democrático, a legitimação do poder político só pode derivar do povo; ou seja, o povo é o titular dessa mesma legitimação. Tal como afirma o artigo 3.º, n.º 1 da CRP: «A soberania é una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição» e o artigo 1.º: «República soberana baseada (...) e na vontade popular».

Portanto, soberania popular significa que a vontade do povo e a formação da vontade política existem, são eficazes e vinculativas no âmbito de uma ordem constitucional materialmente acompanhada... Continue a ler "Soberania Popular e Representação Política em Portugal" »

1. A Ciência Política é uma ciência que descreve e sistematiza os fenómenos políticos. Concorda com a afirmação? Justifique a sua resposta.

R: A Ciência Política é uma ciência que procura ordenar, sistematizar e dar a conhecer a realidade política factual. Estuda e analisa o fundamento dos sistemas políticos, bem como a regularidade e as causas dos fenómenos políticos. Começou a ser estudada no séc. XX, sobretudo por estudiosos norte-americanos; o seu estudo sistemático iniciou-se em 1934. Esta disciplina está ligada ao Direito Constitucional (que, através de normas jurídicas, normatiza e regula os fenómenos políticos). Maquiavel foi o fundador da Ciência Política.

O objeto da Ciência Política é o estudo da organização... Continue a ler "Ciência Política e a Evolução do Estado de Direito" »

Garantia

Segurança adicional dada pelo tomador para justificar o crédito.

Condições Básicas para Concessão de Crédito

Informações atualizadas, não possuir restrições e ter capacidade de pagamento.

Novos C's de Crédito

• Custo
• Caixa
• Concorrência

Análise do C: Caráter

• Pontualidade
• Restrições
• Experiência em negócios
• Atuação na praça

Diferença entre Aval e Fiador

O fiador assina um contrato ou documento à parte, enquanto o avalista assina um título de crédito. Outra diferença é a ordem de execução.

Principais Garantias Reais

• Hipoteca
• Alienação Fiduciária
• Penhor

Hipoteca

Vinculação de um imóvel, embarcação ou aeronave como garantia do pagamento num contrato. Pode ser de vários graus, ficando ao credor o risco da cobertura do valor... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Crédito e Garantias Financeiras" »

Conceito de Empresa e Empresário

Empresa: Conceito

É a atividade econômica para produção ou circulação de bens ou de serviços, exercida pelo empresário individual ou sociedade empresária.

Empresarialidade (Artigo 966 do Código Civil)

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

Requisitos para a Caracterização do Empresário:

• Profissionalismo: Caracterizado pela pessoalidade e habitualidade.
• Atividade Econômica: Deve ter fins lucrativos.
• Produção ou Circulação de Bens ou Serviços: Os bens podem ser produzidos ou colocados em circulação. O que é comercializado é o intelecto do indivíduo (nestas três categorias, serão consideradas

Territorialidade, no sentido de espaço ou área definida e caracterizada por relações de poder. A noção de poder, domínio ou influência de vários agentes (políticos, econômicos e sociais) no espaço geográfico expressa a territorialidade; daí a afirmação “entrar em território alheio” pode ser considerada uma afronta.

O território é o espaço que sofre o domínio desses agentes, e a forma como eles moldaram a organização desse território chamamos territorialidade. Grandes empresas transnacionais e até mesmo organizações criminosas exercem a territorialidade, ou domínio, em várias regiões do espaço geográfico.

Para compreender o que é um território, é preciso considerá-lo como produto do trabalho de uma sociedade,... Continue a ler "Territorialidade e as Relações de Trabalho no Espaço" »

Questão 11

11) Um item do imobilizado foi registrado, ao custo de aquisição, por R$ 60.000,00 e tem depreciação acumulada de R$ 12.000,00. As informações coletadas pela empresa indicam:

• Valor em uso: R$ 47.000,00
• Valor justo líquido da despesa de venda: R$ 50.000,00

Com base nessas informações, é CORRETO afirmar que o valor recuperável do ativo é de:

a) R$ 47.000,00, não sendo, portanto, necessário proceder a um ajuste ao valor recuperável.
b) R$ 47.000,00, sendo, portanto, necessário proceder a um ajuste ao valor recuperável negativo de R$ 1.000,00.
c) X C) R$ 50.000,00, não sendo, portanto, necessário proceder a um ajuste ao valor recuperável. X
d) R$ 50.000,00, sendo, portanto, necessário proceder a um ajuste ao valor recuperável... Continue a ler "Exercícios: NBC TG 25 e Valor Recuperável de Ativos" »

Aprovação de emenda

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente... Continue a ler "Processo Legislativo e Fiscalização na Constituição" »

Responsabilidade Tributária: Conceitos e Aplicações

A responsabilidade tributária depende de previsão legal e constitui uma facilidade para o fisco. A responsabilidade pelo pagamento de um tributo ocorre nas seguintes modalidades:

• Transferência: Em caso de morte do contribuinte, o pagamento dos tributos é transferido para um responsável.
• Substituição: Exemplo do imposto de renda retido na fonte, onde a empresa (responsável) recolhe o tributo aos cofres públicos, e não o funcionário (contribuinte).
• Terceiros: Conforme lista taxativa prevista no Art. 134 do CTN.

Responsabilidade dos Sucessores

Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à... Continue a ler "Responsabilidade Tributária: Guia Completo e CTN" »

O Empresário e os Direitos dos Consumidores

A legislação consumerista estabelece padrões de transparência nas relações pré-contratuais entre fornecedores e consumidores, sancionando com a nulidade ou ineficácia as cláusulas abusivas, além de estimular a rescisão do negócio em razão de vícios nos produtos e serviços.

Esses direitos são reconhecidos aos consumidores e refletem-se nas obrigações impostas aos empresários, que possuem três alternativas básicas e não excludentes para cumpri-las:

1. Aperfeiçoamento da empresa: Investir na qualidade do fornecimento de produtos e serviços para reduzir a margem de defeitos ou a exposição de consumidores a perigo.
2. Contratação de seguro: Transferir os riscos para instituições securitárias