Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

O que é o IPTU?

O IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano.

O Código Tributário Nacional (CTN) rege o IPTU em seus artigos 32 a 34. Sua constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Fato Gerador

O imposto, de competência dos Municípios, incide sobre a propriedade predial e territorial urbana. Seu fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física (conforme definido na lei civil), localizado na zona urbana do Município.

Para efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a área definida em lei municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos itens seguintes,... Continue a ler "Entenda o IPTU: O que é, Fato Gerador e Cálculo" »

Graus de Participação Partidária

Podemos considerar 4 graus de participação partidária:

• Eleitores: Pessoas que votam no partido, mas não mostram qualquer tendência de voto antes do ato eleitoral.
• Simpatizantes: Mostram tendência ou simpatia por determinado partido. Embora não seja uma noção precisa, são eleitores que confessam a sua preferência política e, com isso, trazem um elemento de propaganda.
• Aderentes ou Filiados: São pessoas inscritas no partido político.
• Militantes Ativos: Dentro dos aderentes, constituem uma categoria especial, sendo membros do partido que fazem propaganda eleitoral.

Sistemas Partidários

Têm sido propostos vários critérios para a classificação dos sistemas de partidos. O critério mais convincente... Continue a ler "Participação Partidária e Tipos de Sistemas de Partidos" »

1) Sociedade Limitada: Integralização do Capital Social

Analise a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro sobre sociedade limitada.

Resposta: Os sócios responderão solidariamente pela integralização do capital social, inclusive aqueles que já integralizaram suas quotas subscritas.

2) Sociedade Limitada: Deliberações dos Sócios

No que se refere às sociedades limitadas, dependerão da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato, os seguintes atos:

• Resposta III: A aprovação das contas da administração.
• Resposta IV: A incorporação, a cisão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação.

Estão corretas as afirmações:

3) Sociedade Limitada:

Sistema de Governo e Regime Político Português

Face à nossa Constituição da República Portuguesa (CRP), podemos classificar o nosso regime político e sistema de governo. O nosso sistema de governo é democrático, representativo, com separação de poderes e de natureza semipresidencialista.

O Poder Político e o Semipresidencialismo

Entende-se que o poder político pertence a toda a coletividade, ao povo. A sua tipologia é complexa, mas é exercido por órgãos que atuam por autoridade e em nome dela, e tem por titulares indivíduos escolhidos com intervenção dos cidadãos que a compõem. A divisão dos poderes consiste em limitar os órgãos do poder político, de forma a evitar excessos de poder ou desvios inconstitucionais.

O sistema... Continue a ler "Estrutura Política Portuguesa: Sistema Semipresidencialista" »

Fases do Desenvolvimento Econômico

O desenvolvimento econômico pode ser dividido em fases:

• Séculos XI e XIV: Feudalismo – Caracterizado por uma economia mundial feudal.
• Idade Moderna (Séculos XVI e XVIII): Marcada pelos Descobrimentos Marítimos, formação de mercados mundiais, mercantilismo e colonialismo.
  • Fase 1 (Séculos XVI-XVIII): Conquista de produtos, metais preciosos, especiarias e açúcar.
  • Fase 2 (Idade Contemporânea): Encerramento da fase concorrencial do capitalismo e início da etapa monopolista, com produção em grande escala.

A Revolução Industrial consolidou o capitalismo, onde a natureza passou a ser vista como fonte ilimitada de recursos. Isso resultou no surgimento de problemas como:

• Contaminação atmosférica;
• Esgotamento

Utopia

Seria sonhar que os mais ricos iriam dividir a riqueza com os mais pobres?

Socialismo Científico

Os trabalhadores têm que se unir (o povo unido jamais será vencido).

Luta de Classes

É a oposição entre as diferentes classes da sociedade. A luta de classes não é apenas um conflito, envolve a economia, a política e a sociedade como um todo.

Valor de Uso

Representa a utilidade que o bem proporciona à pessoa que o possui.

Troca

É trocar um produto com outra pessoa que queira fazer a troca em igualdade de condições.

Exploração

É um elemento inerente e chave do mercantilismo e dos mercados livres.

Quem defende a ideia do homem livre? O capitalismo, porque antes o homem não era assalariado, hoje, nos dias atuais, eles são.

Mais-Valia

O operário... Continue a ler "Conceitos de Sociologia: Marx e Weber" »

Livre Iniciativa: Arts. 170 e 174 da CF

A livre iniciativa é o "direito à livre produção e circulação de bens e serviços e ao respeito dessa liberdade". Este princípio perde ponderação para todos os princípios sociais.

Fundamentos: Os indivíduos fazem melhor que o governo. Se não melhor, ainda é melhor que aprendam. O poder estatal converte a parte ativa, ambiciosa, em parasitas do poder público.

Conteúdo:

• Liberdade no exercício de atividade profissional.
• Liberdade para contratar.
• Liberdade para constituir sociedade e organização.

Críticas: O mercado não anda sozinho, vicia, desregula. Distribuir por justiça social não significa desfavorecer.

Subprincípios da Livre Iniciativa

• Subsidiariedade: O Estado só atua quando os particulares

50) Quais são os tipos de pena de multa adotadas pelo Código Penal?

PENA DE MULTA

A reforma da parte geral do Código Penal adotou o critério do dia-multa.

Existem dois tipos de multa:

1. Aquela expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal. Exemplo: Crime de furto simples, a pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa;
2. Aquela aplicada em substituição a uma pena privativa de liberdade não superior a 1 ano (artigo 44, § 2º do CP). É a chamada de multa substitutiva ou vicariante.

51) Explique como o magistrado deve realizar o cálculo do valor da pena de multa em uma sentença penal condenatória.

CÁLCULO DO VALOR DA MULTA

O juiz deve, inicialmente, fixar o número de dias-multa, que será no mínimo de 10 e no máximo de 360.

Na... Continue a ler "h3: Penas de Multa no Código Penal: Tipos e Cálculo" »

**Com Relação ao Lançamento Tributário, Assinale (V) ou (F):**

(F) Compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir, pelo lançamento, a obrigação tributária, verificando a ocorrência do fato gerador.

(V) Uma nova lei, que tenha estabelecido novos procedimentos fiscalizatórios para a apuração do tributo, é plenamente aplicável ao fato gerador já ocorrido, porém com crédito ainda não lançado.

(V) Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, salvo disposição legal distinta, no lançamento será feita a conversão para moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador do tributo.

Resposta: F, V e V

**A Alienação ou Oneração de Bens Imóveis Presume-se em Fraude à Execução