Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

• Até 10 dias úteis, prorrogável mediante solicitação – Atendimento das requisições do MP em inquéritos e investigações.
• Mais de 30 dias – Vacância ou afastamento mínimo de Subprocurador-Geral da República (SubPGR), Tribunal (T), Membro (M) que torna possível a convocação de Procurador Regional da República, para trabalho ou PJM para substituição.
• Até 2 anos do cancelamento da filiação – Período de impedimento do exercício de funções eleitorais por membro do MP que haja se filiado a partido.
• Mais de 30 dias – Vacância ou afastamento mínimo de Procurador JM que torna possível a convocação de Promotores JM para substituição.
• Mínimo de 30 dias – Prazo entre edital e o início das inscrições em concurso.
• 30

Mecanismos Congressuais

Ripley e Lindsay (1993, p. 18) identificaram quatro mecanismos congressuais que podem exercer influência sobre a política externa. São eles:

1. A legislação substantiva;
2. A antecipação de reações;
3. A legislação processuística;
4. A influência da opinião pública.

Outras Questões: Aspectos Informais da Relação

É importante observar o universo informal que envolve este relacionamento. Deve-se analisar o “poder individualizado”. Deve-se analisar o “poder individualizado”. É relevante compreender as ligações institucionais, particularmente a capacidade, por parte do legislativo, de obstruir políticas vindas do Executivo.

Relação Legislativo-Executivo: Modos de Atuação

O relacionamento entre os poderes pode... Continue a ler "Mecanismos de Influência do Congresso na Política Externa" »

CRAS e CREAS na LOAS: Definições

O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

Funcionamento de Entidades e Organizações

Benefícios Eventuais

Art. 22 (Alteração) Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Serviços

Art. 23 Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

• § 1º O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais.
• § 2º Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre

1- Introdução

2- Responsabilidades

3- Âmbito

7- (Reservas)

8- Opinião

9- (Ênfases)

Introdução

• Identificar a empresa cujas Demonstrações Financeiras (DF) foram sujeitas a exame;
• Identificar as DF sujeitas a exame;
• Identificar o período a que se referem as DF;
• Evidenciar o total do balanço, capital próprio e o resultado líquido.

Responsabilidades

Consiste em fazer referência aos órgãos de gestão da empresa e ao auditor.

Âmbito

O auditor deve descrever o exame que realizou – a metodologia.

Opinião

O auditor explica as conclusões e a opinião resultante do exame.

Modalidades de Opinião

• Opinião sem reservas: Inexistência de situações que levem à modificação da Certificação Legal das Contas (CLC) ou do relatório de auditoria.
• Opinião

Contexto do Surgimento da Sociologia

A sociologia surgiu no século XIX, na Europa, impulsionada pela Revolução Industrial, pela Revolução Francesa e pela emergência do capitalismo.

O Positivismo

Corrente teórica que buscou sintetizar o objeto de estudo e o método sociológico, tendo como base as ciências naturais. Seu lema é "Ordem e Progresso".

Darwinismo Social

Refere-se à evolução da espécie humana, acreditando-se que a sociedade progride de um estágio pré-industrial para um estágio industrial científico.

Émile Durkheim: Obras e Método

Principais obras:

• O Suicídio
• As Regras do Método Sociológico
• A Divisão do Trabalho Social
• As Formas Elementares da Vida Religiosa

Fatos Sociais e Método Científico

Durkheim estabeleceu a objetividade

Parte I: Organização do Estado

1. (105) O regime de governo em que o Poder Legislativo e o Executivo distinguem-se de forma acentuada é o:
   d) presidencial.
2. (108) Ilha fluvial que não se encontre em zona limítrofe com outro país, mas em rio que divide dois Estados-membros, é:
   d) bem público de propriedade da União.
3. (124) O Distrito Federal:
   b) abriga Brasília, a sede do Governo Federal, a qual pode ser transferida temporariamente.
4. (126) A República Federativa do Brasil pode ser considerada um Estado laico ou leigo por ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
   c) estabelecer cultos religiosos.
5. (126) A forma federativa do Estado brasileiro impede a:
   d) criação de Municípios, sem prévia consulta plebiscitária

Durkheim e o Fato Social

Émile Durkheim centra toda a sociologia no conceito de Fato Social. O Fato Social é uma realidade exterior ao indivíduo e, portanto, impõe-se sobre ele. Assim, a sociedade, que é o próprio Fato Social, exerce coerção sobre o indivíduo. Toda a sua sociologia visa ao bem-estar e à coesão social.

Durkheim era adepto do positivismo de Auguste Comte, que prega a ordem como base e o progresso como fim. A sociedade coage o indivíduo a seguir determinadas normas, e essa imposição se manifesta de três formas:

• Ideologia
• Ética
• Leis (ordenamento jurídico)

O Direito Positivo, emanado do Estado, é administrado e criado por ele, refletindo essa imposição social.

Max Weber e a Ação Social

Max Weber centra toda a sociologia... Continue a ler "Sociologia do Direito: Durkheim, Weber e Pluralismo Jurídico" »

Organização do Estado

§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide

1.3.1 Um pouco de história — Minas Gerais

Em Nome da Razão, filme de Helvécio Ratton, chocou a opinião pública ao divulgar as condições desumanas dos hospitais. Fortaleceu-se a organização dos trabalhadores mineiros de saúde mental.

Naquela época, Minas Gerais, como outros estados do Sudeste, mantinha um grande número de hospitais psiquiátricos, concentrados sobretudo em Belo Horizonte, Barbacena e Juiz de Fora. Também como em outros estados, esses eram praticamente os únicos recursos assistenciais.

Ocorreram, a partir de então, uma série de debates e seminários sobre a realidade do que se passava dentro dessas instituições. Era preciso humanizar os hospitais psiquiátricos — e, ao mesmo tempo, criar novas modalidades de... Continue a ler "1.3 Minas sem Manicômios: mapas e vozes da reforma" »