Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Estabelecimento Comercial ou Empresarial

É o conjunto de todos os bens utilizados para o desenvolvimento da atividade empresarial. Ex: terreno, prédio, sala comercial, estoque, marca, nome empresarial.

Sociedade Empresária

Tem como objetivo exercer a atividade própria de empresário sujeito a registro, inclusive a sociedade por ações, independentemente do seu objetivo, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo Estado. A sociedade empresária é aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa.

Empresa

É o conjunto de bens e prestação de serviços, organizados pelo empresário para a atividade da empresa. É o complexo... Continue a ler "Conceitos Fundamentais de Direito Empresarial e Societário" »

Governança Corporativa: Conceitos Essenciais

Governança corporativa é o sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre proprietários, conselho de administração, diretoria e órgãos de controle.

Boas Práticas de Governança Corporativa

A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) criou um guia apresentando as boas práticas de governança, onde foram estabelecidos os princípios básicos:

• Fairness: Justiça e equidade – O relacionamento entre acionistas majoritários e minoritários deve ser equivalente. (Os majoritários não devem ser beneficiados em valores de uma provável venda ou ganho de capital.)
• Disclosure: Transparência (evita informações

As Assembleias Primárias e a Constituição

A Constituição, mutável pelo povo soberano (art. 28 da Lei dos Direitos de 1793), reflete a vontade popular e se adapta às exigências políticas. A luta do povo contra seus inimigos revela o voluntarismo político inerente ao contratualismo democrático-radical da Revolução.

O Estatismo das Liberdades Políticas

Para estabilizar a revolução, surge a ideia de um estatismo das liberdades políticas. O povo, como sujeito político ativo, deve cumprir a lei. O Estado garante o espaço para a vida privada e os negócios dos cidadãos. A liberdade política, incluindo o direito ao voto, permite a delegação do exercício de funções públicas para a classe política, levando ao sistema representativo.... Continue a ler "A Cultura dos Direitos e Liberdades na Revolução Francesa" »

POLÍTICA SOCIAL III: Constituição Federal de 1988

• Fruto da pressão e mobilização dos amplos setores da sociedade que lutavam contra a Ditadura Militar.
• Reordenamento institucional do país.

Uma Nova Concepção

A Seguridade Social passa a ser vista como um direito humano individual e coletivo e de responsabilidade do Estado. Todos os brasileiros passaram a ser reconhecidos como cidadãos de direito.

Seguridade Social

• Art. 194: "A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social."
• Seguridade Social é a proteção que todos os cidadãos devem ter ao longo de sua história. Esta proteção

O Estado de Direito e suas Formas

O que se entende por Estado?

É uma ordem política unitária, estabelecida e, portanto, surge o problema do poder da força ou violência.

Requisitos do Estado de Direito

1. Separação de poderes:
   • Legislativo (aprova e promulga as leis)
   • Executivo (executa as leis)
   • Judiciário (administra a justiça quando a lei é infringida)

   É necessário que esses três poderes estejam em equilíbrio e, portanto, restrinjam os possíveis excessos de cada um deles.

2. Legalidade do governo: a regulamentação da lei e do controle judicial.
3. Direitos e Liberdades Fundamentais: Garantia e proteção.
4. Intenção de Justiça: O Estado tem a intenção de fazer justiça.

Formas do Estado de Direito

1. Estado Liberal de Direito: O Estado protege legalmente

TESTAMENTO - Negócio jurídico (por se tratar de declaração de vontade que produz efeito jurídico) solene (deve ser escrito) onde alguém, nos termos da lei, dispõe de seus bens por todo ou em parte. Via de regra, são patrimoniais, mas podem ser extrapatrimoniais como, por exemplo: reconhecimento de um filho, nomeação de tutor...

CARACTERÍSTICAS - Revogável: há liberdade para revogar, pois pode haver arrependimento. Imprescritível: não prescreve no tempo. Ato pessoal (apenas realizável pelo hereditando) e unilateral (não exige contraprestação e depende unicamente da vontade do testador).

CAPACIDADE DE TESTAR E ADQUIRIR - Qualquer pessoa física, lúcida e maior de 16 anos pode testar. Toda pessoa física ou jurídica pode adquirir.... Continue a ler "Testamento: Tipos e Características" »

O Estado Liberal e o Conceito de Estado de Direito

O Estado de Direito como Fenômeno Conceptual

O Estado de Direito não se limita a ter direitos, mas baseia-se na combinação de pressupostos básicos para garantir a submissão à lei do próprio Estado que a criou. Sua origem remonta à Prússia, no século XIX.

Características Fundamentais do Estado de Direito

• O Princípio do Estado de Direito (Rule of Law): Este conceito é denominado Rechtsstaat nos países de tradição romano-germânica (napoleônica) e Rule of Law nos países anglo-saxões. Trata-se de substituir o critério dos homens pelo critério das regras (substituir o governo dos homens pelos padrões legais). Dentre estas regras, a mais importante é a Lei, geralmente representada

Citações sobre o Papel do Assistente Social

• "Atuando em organizações públicas e privadas dos quadros dominantes da sociedade (...) o Assistente Social exerce uma ação eminentemente educativa, organizativa, nas classes trabalhadoras. Seu objetivo é transformar a maneira de ver, de agir, de se comportar e de sentir dos indivíduos em sua inserção na sociedade." (p. 40).
• "Trabalhando a partir da unidade familiar do trabalhador, abrange também a esfera de sua vida, extra fábrica."
• "O profissional encontra-se presente em suas esferas administrativas, políticas, jurídicas e é significativa sua ausência em organizações e associações próprias da classe trabalhadora." (p. 47)
• "A imagem social da profissão encontra-se profundamente

Políticas Públicas da Família

O Conceito de Família

O termo "família" originou-se na Roma Antiga (do latim "famulus") para designar um novo grupo social que surgiu entre as tribos latinas com a introdução da agricultura e da escravidão legalizada.

O que é família?

Tradicionalmente, a família tem sido definida como um agrupamento de pessoas unidas por meio do matrimônio (ou da convivência conjugal), construindo laços de parentesco através da consanguinidade e da adoção, com a função de reprodução (da família e da herança: cultural, patrimonial, moral...) econômica (de produção e consumo), de proteção, de educação e socialização.

Atualmente, ampliou-se o conceito, partindo da perspectiva da função da proteção social.... Continue a ler "Políticas Públicas e a Família" »