Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Pessoas Jurídicas e Tipos Societários

Pessoas de Direito Público: União, Estados, Autarquias, Empresas Públicas.

Pessoas de Direito Privado:

1. Associações sem fins lucrativos, Fundações, Organizações, ERELIs (Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada), Sociedade Simples, Sociedade Cooperativa, Sociedade Empresária (Comandita por Ações, Comandita Simples, Nome Coletivo, Limitada, Anônima).
2. Sociedade Empresária (Arts. 1.039 a 1.044 do Código Civil): Patrimônio se confunde, responsabilidade ilimitada e solidária.
3. Sociedade Simples (Arts. 1.045 a 1.051 do Código Civil): Sócio comanditado tem responsabilidade ilimitada; sócio comanditário tem responsabilidade limitada.
4. Sociedade Limitada (Arts. 1.052 a 1.087 e 1.090 do Código

Constituição: Conceito e Espécies

• Forma (escrita ou costumeira)
• Consistência (rígida, flexível ou semiflexível)
• Origem (promulgada ou outorgada)

Promoção da Saúde e Participação Social

“A Promoção da Saúde foi conceituada na Conferência de Ottawa como processo de capacitação dos indivíduos e coletividades para identificar fatores e condições....”

( X ) A participação social é compreendida como o envolvimento dos atores diretamente interessados – o governo, os membros da comunidade e as organizações afins, os formuladores de políticas, os profissionais de saúde e de outros setores e as agências nacionais e internacionais – no processo de eleição de prioridades, tomadas de decisões, implementação e avaliação de iniciativas.

Princípios e Diretrizes do SUS

Avalie se são princípios que regem o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde

Questão 1 — Data de recolhimento municipal

1) O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos. c) A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Questão 2 — Nova contribuição social pela União

2) A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição... Continue a ler "Questões de Direito Tributário — Correção e Respostas" »

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.614, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.

Vigência

Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.

O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Esta Lei cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito

Tempo do Crime (Art. 4º do Código Penal)

O Artigo 4º do Código Penal trata do tempo do crime e apresenta as seguintes teorias:

• Teoria da Atividade: O crime é considerado no momento em que se executa a conduta de ação ou omissão, sem relevância do momento do resultado.
• Teoria do Resultado ou do Evento: Desconsidera-se o momento da conduta comissiva ou omissiva e considera-se o momento do resultado.
• Teoria Mista ou da Ubiquidade: Combina as duas teorias anteriores, considerando que o momento do crime se dá tanto na ocasião da conduta quanto no resultado subsequente.

Aplicação da Lei no Tempo:

• Aplica-se a lei ao tempo da conduta, salvo quando a do tempo do resultado for mais benéfica.
• Exemplo: Em uma tentativa de homicídio, se a pena era

Governo do Estado do Acre

• a) A CF veda a edição de MP sobre matéria orçamentária (art. 62, § 1º, 'd').
• b) Sim, é possível. Embora a MP seja atribuição do Presidente, a doutrina constitucional, pelo princípio da simetria, estende a possibilidade ao Governador.
• c) Não, conforme o art. 62, § 1º, 'd' da CF, a edição de MP para aprovar lei orçamentária é vedada, exceto em situações de imprevisibilidade e catástrofe.

Crise Política e Orçamento

1. Não é possível propor projeto de lei com tal desequilíbrio, uma vez que o artigo 167, incisos II e III da CF, veda a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
2. Princípio da exclusividade: a lei não pode conter dispositivos estranhos à previsão

Conceitos de Comércio

Comércio Econômico: É a atividade humana, de caráter especulativo, que consiste em pôr em circulação a riqueza.

Comércio Jurídico: É o complexo de operações efetuadas entre o produtor e o consumidor, exercidas de forma habitual, visando lucro, com o propósito de realizar, promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria, na forma da lei.

Essências do Comércio

Caracterizam o comércio conforme sua conceituação jurídica clássica:

• Mediação
• Finalidade de lucro
• Profissionalidade

Capital Social

Capital subscrito: É o valor que se prometeu investir na empresa. Capital integralizado: É o valor que efetivamente foi aportado na empresa.

Firma e Denominação

Firma: É o nome adotado para... Continue a ler "Direito Empresarial: Conceitos e Fundamentos Legais" »