Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Concepção de Política em Maquiavel

Execução da Pena de Multa

53) Explique como deve ser feita a execução da pena de multa.

Como deve ser feita a execução da multa?

Há duas correntes:

A) Como o artigo 51 diz que devem ser aplicadas as normas relativas à dívida ativa, inclusive no que se refere às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, Damásio de Jesus e Fernando Capez defendem que o processo de execução deve seguir integralmente a legislação tributária. Assim, a atribuição para promover a execução passa a ser da Fazenda Pública (Procuradoria Fiscal) e não mais do Ministério Público. A multa não mais terá caráter penal, devendo seu valor ser inscrito na dívida ativa. Por isso a competência para a execução é do Juízo das Execuções Fiscais,... Continue a ler "## Execução da Pena de Multa e Dosimetria da Pena no Código Penal" »

A Interconexão entre Ciências Sociais, Cultura e Psicologia

As ciências sociais estudam o impacto dos aspetos sociais no mundo humano, ou seja, a vida social de indivíduos e grupos humanos. As questões psicológicas reproduzem-se ou produzem-se num contexto social e cultural. Daí, a psicologia e a ciência social estão profundamente ligadas. Não existe sociedade sem cultura; esta é uma das características fundamentais da sociedade. O ser humano caracteriza-se fundamentalmente no seu conceito social. Todos os animais são seres sociais, mas o que faz a espécie humana tão especial é a sua formatação cultural. Através da conquista cultural deu-se o progresso. A cultura é um modo de vida humana; todas as práticas sociais são práticas... Continue a ler "Psicologia, Cultura e a Natureza do Crime de Ódio" »

Cidadania: Conceito, Direitos, Deveres e Evolução Histórica

A cidadania é um conceito amplo que está intimamente relacionado com a Sociedade, Política, Direito e Ética. É definido teórica e praticamente, estando em constante evolução e alargamento.

"Ser Cidadão" expressa um status que reconhece o indivíduo integrado em uma comunidade com direitos e deveres nas suas relações com os outros e com o Estado.

• Socialmente: O cidadão tem direitos e deveres nas suas relações sociais com os outros no seio da sociedade civil e de um espaço físico particular.
• Jurídica e politicamente: O cidadão, nas suas relações com o Estado, sustenta a autoridade e as leis do Estado, devendo o Estado promovê-los, desenvolvê-los, assegurá-los e

17) Princípio da Não Afetação e Suas Ressalvas

(CESPE – Auditor – FUB - 2015) O princípio orçamentário da não afetação veda a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem ressalvas de repartição do produto da arrecadação.

Correção: A afirmação está incorreta. O princípio da não afetação veda a vinculação de impostos, mas há COM RESSALVAS expressas na Constituição Federal para a repartição do produto da arrecadação.

18) Vinculação de Receitas: Impostos, Tributos e Contribuições

(CESPE – Contador - MTE – 2014) A Constituição Federal de 1988 (CF) veda a vinculação da receita de tributos e contribuições de competência federal a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto... Continue a ler "Princípios Orçamentários: Análise e Correções de Questões CESPE" »

Constituição Estadual e Leis Orgânicas

A Constituição Estadual rege os estados (incluindo o Distrito Federal). Os mais de 5 mil municípios brasileiros, por sua vez, são regidos pelas Leis Orgânicas.

Quórum de Aprovação de Leis

Quórum de Aprovação é a expressão utilizada para especificar a quantidade de votos necessária para a aprovação de uma lei. Serve como primeiro critério distintivo entre a lei ordinária e a complementar, nos seguintes termos:

Leis Complementares

As Leis Complementares são uma modalidade legislativa reservada a certas matérias, conforme previsão na Constituição Federal, apresentando quórum diferenciado para a aprovação.

Serão aprovadas por maioria absoluta.

Quanto à matéria, as leis complementares... Continue a ler "Conceitos Essenciais do Direito Constitucional Brasileiro" »

• (V) A expressão de pensamento, desde que esteja identificado, é livre, não se podendo proibir alguém de se referir a outrem de determinada maneira, mesmo que ofensiva. Art. 5º, inciso IV.
•   (V) "Casa”, para fins de proteção constitucional, é qualquer local ou compartimento habitado, noção que inclui uma barraca de camping, um trailer e até, em certas circunstâncias, o local de trabalho. Art. 5º     
• (V) O ateísmo é protegido pela atual Constituição. Art. 5º
• (F) A elaboração de Constituição Estadual é resultado da atuação do poder constituinte derivado reformador. Art. 25
• (F) É possível, por emenda constitucional, tornar-se unicameral a tramitação de proposta de emenda à Constituição. (material implícito)

3. Disserte acerca das relações entre Direito Interno e Direito Internacional. Explique o que é jus cogens.

As relações entre o Direito Internacional e o Direito Interno acarretam inúmeros problemas doutrinários e práticos que decorrem da questão que consiste em sabermos qual o tipo de relações que mantêm entre si.

Sendo assim, a doutrina formulou duas teorias acerca da relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno.

A Teoria Dualista e a Teoria Monista, essas correntes procuram identificar qual a relação existente entre o Direito Internacional e o Direito Interno a fim de resolver conflitos.

A teoria dualista defende que o Direito Internacional e o Direito Interno são dois sistemas jurídicos distintos e independentes,... Continue a ler "Relação entre Direito Interno e Internacional" »

Nome empresarial: "Tulio Assessoria Contábil e Cia" e "Lanches Vilma" são, respectivamente: Sociedade Empresária e Empresário Individual (Art. 966).

É importante, inicialmente, promover um estudo sobre o que seja a Lei Seca. Essa expressão tem origem norte-americana, em decorrência da 18ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos, de 16 de janeiro de 1919, que proibia o varejo, a fabricação, o transporte, a importação e a exportação de bebidas alcoólicas em seu país.

Assim, essa proibição genérica estabelecida pela emenda norte-americana ficou conhecida mundialmente como "Lei Seca". A partir de então, qualquer meio de restrição estatal, mesmo que pequeno, referente à comercialização de bebida alcoólica, passou a receber a denominação, geralmente em caráter pejorativo, de "lei seca".

A Lei Seca no Contexto Brasileiro

No Brasil, na verdade, não existe nenhuma intenção... Continue a ler "Lei Seca no Brasil: Entenda a Lei 11.705/08 e Seus Efeitos" »