Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Aula 12

1. O que são Princípios Constitucionais? Quando são levados em consideração e de que modo?

São ordenações superiores que se irradiam e imantam os sistemas de normas. Para dar coerência ao sistema jurídico, funcionam como critério de interpretação e de integração.

2. Qual a classificação, segundo José Afonso, dos Princípios Constitucionais? Explique cada um dos tipos.

• Princípios políticos constitucionais: traduzem as opções políticas fundamentais sobre a forma de existência política.
• Princípios jurídicos constitucionais: derivam ou desdobram do princípio fundamental.

3. Quais os Princípios Constitucionais são relativos à forma, estrutura e tipo de Estado? E os relativos à forma de governo e à organização

Aula 15: Direitos Fundamentais Individuais

3. Quais são os Direitos Fundamentais Individuais?

• Direito à Vida
• Direito à Privacidade
• Direito à Igualdade
• Direito à Liberdade
• Direito à Propriedade

4. O que compreende o Direito à Vida e à Privacidade?

Vida: Integridade física e moral (intelectual, espiritual, etc.).

Privacidade: Intimidade, vida privada, honra e imagem, que o indivíduo decide manter sob seu controle ou a quem vai dizer.

5. Qual Igualdade é reconhecida na CF como direito fundamental?

A CF/88 reconhece ambas:

• Igualdade Formal: "Todos são iguais perante a lei..." (Art. 5º, caput).
• Igualdade Material (ou Real): A lei tutela quem está em situação de desigualdade social ou econômica, buscando a igualdade com os desiguais (Art. 3º,

O Processo de Configuração do Estado Autonómico

A Constituição Espanhola (CE), em seu Artigo 2º, não estabeleceu um modelo definitivo de Estado, mas limitou-se a estabelecer elementos básicos, permitindo uma grande flexibilidade na configuração do modelo de Estado, que foi elaborado através da adoção de diferentes Estatutos de Autonomia.

A falta de definição de um modelo de Estado rígido demonstra que a CE não determina se o Estado deve ser formado por regiões, quantas ou quais, nem o território. Tudo o que se pode observar, simplesmente no Artigo 152º, é a sua organização interna.

A incerteza sobre estas questões constitucionais e a capacidade dos territórios constitutivos de formarem novos governos regionais, respeitando... Continue a ler "Princípios Constitucionais e a Estrutura do Estado Autonómico" »

O Poder Judiciário é exercido pelos tribunais (art. 17). O Código existe somente nas áreas civil, penal e comercial em todo o país (art. 248), exceto para o clero e os militares, que gozam de privilégios especiais. Os tribunais atuam conforme o devido processo legal.

Reconhecimento dos Direitos Individuais

Outros títulos da Constituição reconhecem os direitos individuais, tais como:

• Liberdade e Propriedade;
• Igualdade jurídica e fiscal;
• Inviolabilidade do domicílio (art. 306);
• Garantia da liberdade de imprensa e garantias penais, entre outros.

No entanto, não houve uma declaração expressa dos direitos do indivíduo ou do cidadão, como na França, mas eles aparecem espalhados por todos os artigos da Constituição. Ela também contém... Continue a ler "Estrutura e Disposições Essenciais da Constituição" »

O progresso geral da sociedade é impulsionado quando os mais talentosos desejam destacar-se, ajudando, dessa forma, o avanço coletivo.

Individualismo e Instituições Sociais

Este conceito não parte do pressuposto de que o ser humano seja egoísta ou deva sê-lo. Parte, apenas, do fato incontestável de que os seres humanos seguem valores distintos ou parciais da sociedade, e, algumas vezes, até conflitantes. O sistema de objetivos do indivíduo deve ser soberano, não devendo estar sujeito aos ditames alheios. Esse ponto de vista não exclui a existência de fins sociais ou a possibilidade de uma coincidência de objetivos individuais. Quando os indivíduos se aliam com a finalidade de realizar objetivos que possuem em comum, são conferidas... Continue a ler "Individualismo, Estado e Economia de Mercado: Uma Análise" »

Os padrões nem sempre são produzidos por instituições nacionais do Estado. Somos parte da UE, na qual participamos e produzimos leis e normas. Esse direito é nosso, sendo aplicado em nosso território, mas não exclusivamente. São fontes de internalização do direito internacional que coexistem com as regras internas.

Tratados Internacionais

Conceito: Convenção de Viena de 23 de maio de 1969. Secção 2: acordo internacional, por escrito, entre Estados, dois ou mais sujeitos de direito internacional, e regido pelo direito internacional, incorporado em um único documento ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua denominação. Precisa de um acordo internacional, independente das instituições espanholas, entre os Estados,... Continue a ler "Tratados Internacionais e Direito Comunitário" »

O Papel do Presidente em um Estado Presidencialista

O Presidente é o chefe de Estado, de governo e da administração pública, responsável por promover as políticas públicas de um Estado. Essa estrutura deriva da existência de um regime presidencialista.

O Presidente nomeia e pode remover ministros, secretários e prefeitos.

Eleição e Requisitos do Presidente

O Presidente é eleito por voto direto, com mandato de quatro anos, sem possibilidade de reeleição. Os requisitos para o cargo são:

• Ter nacionalidade chilena, de acordo com os incisos 1º ou 2º do artigo 10 da Constituição.
• Ter completado 35 anos de idade.
• Possuir as qualidades para se tornar um cidadão com direito a voto.

Atribuições e Poderes do Presidente

O Presidente possui... Continue a ler "O Presidente no Sistema Presidencialista: Poderes e Impeachment" »

A análise dos conceitos de Povo, Nação e Estado demonstra que, embora estes conceitos não possam ser sujeitos a assimilação ou identificação automática, eles não são considerados realidades sociais incoerentes ou desiguais. O Estado é uma forma de organização historicamente evoluída, que define as relações político-econômicas de uma comunidade territorialmente delimitada pela combinação de poder e solidariedade. Portanto, o Estado contribui para a satisfação de um número significativo das necessidades psicológicas básicas e materiais, tanto dos indivíduos quanto dos grupos sociais.

• Ao contrário dos povos, a Nação não é uma entidade natural, mas uma entidade criada pela história, que ascendeu da área natural

Preparação do Projeto Orçamentário

A preparação do projeto de lei orçamentária está a cargo do Poder Executivo, que deve submetê-lo ao Congresso até 15 de setembro de cada ano. Nesta fase, são considerados os custos e recursos, e é feita uma análise aprofundada da situação socioeconômica. Isso evidencia a estreita relação entre o orçamento e os programas do governo.

O projeto de orçamento geral é elaborado pelo Departamento do Tesouro, com base em estimativas fornecidas pelas agências estatais. Esses dados são analisados juntamente com os planos do governo e as estimativas de recursos públicos. O projeto é desenvolvido e enviado ao presidente para discussão, edição e aprovação. Finalmente, é encaminhado ao Congresso... Continue a ler "Processo Orçamentário: Preparação, Aprovação e Execução" »

Imunidades Tributárias

Imunidade Recíproca e Condicionada: Tópicos de Estudo

Os seguintes pontos são cruciais para a compreensão das imunidades tributárias:

• Imunidade Recíproca: Por que ela diz respeito aos tributos e não apenas aos impostos?
• Imunidade Condicionada: Qual a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e o porquê (Corrente Tricotômica)? Qual o tipo de legislação necessária (Lei Complementar)? Onde se encontram as condições requeridas pelo Art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN)?

A Regra da Imunidade Recíproca

Conforme a regra da imunidade recíproca, os entes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar impostos uns dos outros. Tal vedação é:

“Extensiva às autarquias e