Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Ação de Interdito Proibitório

É possível requerer ação de interdito proibitório mesmo após um ano e um dia do esbulho, porém a ação terá natureza ordinária.

Classificação dos Frutos

Os frutos classificam-se em:

• Materiais
• Industriais
• Civis

Frutos Cabíveis ao Possuidor de Boa-Fé

O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos.

Ressarcimento de Frutos

O possuidor de boa-fé não precisa ressarcir os frutos, pois a lei o protege. Já o possuidor de má-fé deve restituir os frutos colhidos e percebidos, bem como os que deixou de perceber por sua culpa. Ele também tem direito ao reembolso das despesas de produção e custeio (artigo 1.216 do Código Civil).

Direitos do Possuidor de Má-Fé sobre Frutos

O possuidor de má-fé não... Continue a ler "Direitos e Deveres do Possuidor" »

O que é Pedagogia da Alternância?

A Pedagogia da Alternância (PA) é uma forma de educação que funciona sob o regime de alternância entre o tempo de estudo (tempo-escola) e o tempo de trabalho (tempo-trabalho), no esquema ação-reflexão-ação. Surgiu em 1935, apoiada em um movimento de agricultores franceses insatisfeitos com a educação oferecida aos jovens de famílias do campo. Defendiam a existência de uma educação escolar que atendesse às condições psicossociais desses jovens e que propiciasse, além da profissionalização em atividades agrícolas, meios para o desenvolvimento social e econômico de sua região. No Brasil, a PA surgiu em 1969 no Espírito Santo, visando à elevação do nível social, cultural e econômico... Continue a ler "Pedagogia da Alternância: Educação e Trabalho" »

2)      Normas primárias:

Essas fontes do Direito Tributário estão contidas no artigo 59 da CF/88 (5/10/1988).

a)      Constituição da República Federativa do Brasil

Chamada de Constituição cidadã.

Dentro dela tem a Constituição Tributária, que tem três funções: enumerar as espécies tributárias; inaugurar as limitações ao poder de tributar (diz aonde o Estado não pode tributar); distribuição de competências (para União, estados, municípios e distrito).

b)      Emendas à Constituição

Emendas constitucionais são alterações no texto constitucional.

É a única forma de se alterar a Constituição.

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): ela tem que ser assinada por 1/3 dos congressistas, e tem que passar... Continue a ler "Normas Primárias do Direito Tributário" »

• A política social é mencionada em nossa Constituição no Capítulo III, além da valorização da arte. O artigo 27 garante o direito à educação para todos.
• A intervenção do Estado ocorre em duas perspectivas:
• Medidas de política econômica, contidas no Título VII (artigos 128-136). O artigo 128.1 afirma que toda a riqueza do país está subordinada ao interesse geral, enquanto o artigo 130 determina que as autoridades públicas devem promover a modernização e o desenvolvimento de todos os setores econômicos. O artigo 131 avança ao estabelecer que o Estado pode planejar a economia para atender às necessidades coletivas. Este foi um dos poucos consensos entre as forças políticas da época, pois durante a ditadura de Franco já

Pilares da Política

Democracia, cidadania e preocupação com educação.

POLÍTICA - do grego pólis (politikós): urbano, civil, público, ou seja, da cidade (da pólis). Atividade humana relacionada ao exercício do poder.

Algumas características da política:

• Separação entre autoridade pessoal privada do chefe da família e o poder impessoal público;
• Separação entre autoridade militar e o poder civil, submetendo o poder militar ao civil;
• Secularização do poder;
• A lei é expressão da vontade coletiva e pública e não da vontade arbitrária do governante;
• Criação de instituições e funções públicas para a aplicação da lei;
• Separação entre tesouro do Estado e bens pessoais do governante;
• Criação do espaço público, a Eclésia

Responsabilidades do auditor: Trabalhista (AI), Profissional (AE), Civil (AE - informação incorreta no parecer e que venham a influenciar ou prejudicar terceiros que as usem), Criminal (AE - omissão ou incorreção de opinião expressa em parecer de auditoria, configurada por dolo, e que venham a influenciar ou prejudicar terceiros que as usem) | Diferença entre AI e AE: INTERNA - Quem faz é funcionário da própria empresa, faz auditoria operacional e contábil, examina os processos, fim de promover melhorias e controle, dá recomendações ao final, menos independente, interesse é da empresa; EXTERNA - Quem faz é profissional que não possui vínculo com a empresa auditada, faz auditoria contábil, examina demonstrações financeiras,... Continue a ler "Auditoria: Tipos, Responsabilidades, Diferenças e Objetivos" »

Questionário 2

Questão 1

A globalização econômica estimulou um amplo processo de modernização das empresas, com grande aumento da competitividade dos mercados, o que levou à redução de custos. Indique o efeito negativo desse processo de globalização.

Resposta A) Ampliação do desemprego em vários países do mundo.

Questão 2

"O mundo está ficando cada vez menor.”

A frase anterior expressa certo senso comum na atualidade, quando observamos que empresas europeias estão fabricando seus produtos na Ásia, a China enche o mercado estadunidense com seus produtos. O fascínio pelas mercadorias importadas, a flexibilização do processo de produção e a incorporação de novas tecnologias são indicativos da:

Resposta E) Globalização

A Evolução da Governança Corporativa no Brasil

Os mecanismos de Governança Corporativa vêm evoluindo gradativamente no país. Esse movimento é muito importante para a consolidação de um ambiente de mais proteção aos acionistas investidores e maior incentivo às empresas na busca de recursos no mercado de capitais.

A Atual Realidade do Mercado de Capitais

A abertura da economia brasileira, a partir de 1990, juntamente com o intenso programa de privatização do Governo, proporcionou um grande crescimento na bolsa brasileira. A estabilização da economia e a maior facilidade de acesso a investimentos estrangeiros no país foram outros fatores que contribuíram para este desenvolvimento.

Considerando como base o estudo de Vieira e Mendes... Continue a ler "Governança Corporativa no Brasil: Evolução, Desafios e Oportunidades" »

1. Em relação ao aspecto histórico, pode-se dizer que existiu um período em que a formação do direito administrativo chegou a confundir-se com o direito civil. Porém, ao final do século XVIII, na França, é que o direito administrativo passou a assumir suas próprias características, enfrentando muitas dificuldades em razão do caráter absolutista dos governos da época. Com isso, assinale a alternativa correta: d) na França.

2. Responda:

a) O que é direito administrativo?

É o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins desejados pelo Estado.

b) O direito administrativo faz parte... Continue a ler "Direito Administrativo: Questões e Princípios Fundamentais" »

Art. 6º

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Dos Orçamentos - Art. 165

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

• I - o plano plurianual;
• II - as diretrizes orçamentárias;
• III - os orçamentos anuais.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

• I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
• II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,