Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

1 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outras hipóteses:
R: a) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário e administrativo e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
JUSTIFICATIVA: Ele deverá requerer a certidão de crédito positiva com efeito de negativa, ou seja, positiva pela existência do crédito e de efeito negativo, pois o mesmo está suspenso. Conforme o Art. 151 e o Art. 206 do CTN.

2 – A empresa X ingressou com mandado de segurança para questionar a exigência de um determinado tributo e obteve medida liminar, desobrigando-a... o diretor jurídico da empresa X consulta-o para saber se o procedimento do agente fiscal está correto.
R: Sim. Por... Continue a ler "Questões Comentadas de Direito Tributário e CTN" »

Máquina e ferramenta

Diferencia-se a máquina da ferramenta: a segunda seria movida pela força humana, já a máquina é movida por uma força não humana, que pode ser animal, a força da água, do vento e assim por diante. De acordo com essa lógica, arado puxado por bois seria uma máquina, já o tear circular inventado por Claussen, por ser movido por um trabalhador, seria uma ferramenta, mesmo sendo capaz de fazer 96 mil malhas por minuto.

Fato social (Émile Durkheim, 1858–1917)

O sociólogo Émile Durkheim (1858–1917) define o 'fato social' como um 'agente real' ou o conjunto de maneiras de agir, pensar e sentir que estão no núcleo de uma sociedade. São os instrumentos sociais e culturais que determinam, na vida de um indivíduo,... Continue a ler "Máquina, Ferramenta e Fato Social: Durkheim" »

Auxílio Doença: Artigo 59 da Lei

O Auxílio Doença, conforme o Artigo 59 da Lei, tem como finalidade substituir o salário do segurado.

Requisitos

• Qualidade do segurado;
• Carência (Artigos 25, 26 e 151);
• Incapacidade total e temporária: o segurado deve estar incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, com possibilidade de recuperação ou reabilitação.

Incapacidade Parcial e Permanente

Inabilita o segurado total e temporariamente para o exercício do trabalho ou atividades habituais, ou aquela que, embora permanente e parcial, inabilita-o apenas para o trabalho habitualmente exercido, sendo suscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade.

Carência

Tempo mínimo de contribuição.... Continue a ler "Guia de Benefícios Previdenciários Essenciais" »

Princípios Fundamentais do Direito Tributário

Apresentamos a seguir os princípios constitucionais e legais que regem o sistema tributário nacional:

Princípio da Imunidade Recíproca

Conforme o Art. 150 da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:

• Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Princípio da Indelegabilidade da Competência Tributária

O Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), Art. 7º, estabelece que a competência tributária é indelegável. Contudo, pode o ente federado delegar as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, a outra pessoa jurídica... Continue a ler "Principais Princípios do Direito Tributário" »

Atos Registrários

1. Matrícula: Ato de inscrição de Tradutores Públicos, Leiloeiros e Administradores de Armazéns Gerais.

2. Arquivamento: Formalidade para documentos de constituição, alteração (aumento de capital, entrada e saída de sócios) e dissolução.

3. Autenticação: Registro formal de documentos (livros contábeis, fichas escriturais, balanços).

Publicidade dos Atos na Junta Comercial

O Balanço na Junta Comercial deve observar o Princípio da publicidade e da regularidade dos atos:

1. Publicação: Em jornais de grande circulação ou especializados em assuntos empresariais, na sede da empresa.
2. Sociedades Estrangeiras: Publicação no Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Estado (DOE) (sucursais, filiais ou agências,

Evolução do Conceito de Comerciante: Atos de Comércio

Tal concepção é defasada, pois nenhum elemento em particular oferece uma noção exata do que seja ato de comércio ou comerciante, hoje em dia.

Percebe-se claramente que o estudo dos atos de comércio decorre da adoção do conceito objetivo de comerciante, que surgiu na fase napoleônica, quando florescia o liberalismo econômico. Nessa ocasião, a atividade comercial era facultada a todos os cidadãos, desde que praticassem determinados atos previstos em lei. Já não era mais a natureza do agente (do sujeito da ação), mas a prática de determinados atos, denominados comerciais, que importava na qualificação do comerciante.

O Direito Comercial brasileiro recepcionou o sistema francês... Continue a ler "Da Teoria dos Atos de Comércio à Teoria da Empresa no Brasil" »

Princípio da Legalidade (Art. 150, I, CF)

Como regra, tributos são criados ou majorados por lei ordinária. A criação ou aumento de tributos requer lei ordinária para o estado. Um tributo criado inconstitucionalmente é inexistente e, portanto, não pode ser cobrado. Exceções ao Princípio da Legalidade se aplicam apenas à majoração.

Norma Tributária

A norma tributária é composta por cinco elementos:

1. Critério Material: define a propriedade do imóvel territorial.
2. Critério Temporal: define o momento do pagamento (ex.: 1º dia do ano).
3. Critério Territorial: delimita a área de abrangência (ex.: município).
4. Critério Pessoal: define o sujeito ativo e passivo.
5. Critério Quantitativo: define a base de cálculo e a alíquota.

O Poder Executivo... Continue a ler "Princípios da Legalidade e Anterioridade Tributária" »

O texto nos traz as considerações de Herman Benjamin sobre a história da legislação ambiental no Brasil, com uma adaptação na classificação das fases.

Fase Mercantilista (Colônia e Império): A preocupação central não era a preservação, mas a proteção de recursos naturais com valor econômico. Um exemplo é a regulamentação da caça às baleias, visando o óleo utilizado na construção civil.

Fase Privatista (Início da República): Com o surgimento da primeira geração de direitos, surgem normas ambientais. Em 1937, é promulgado o primeiro Código Florestal.

Fase Fragmentária (1960-1970): O direito ambiental é tratado de forma fragmentada. Em 1965, um novo Código Florestal é aprovado. Em 1970, o Brasil participa da Conferência... Continue a ler "História da Legislação Ambiental no Brasil: Uma Análise em Fases" »