Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Direito Constitucional vs. Direito Comercial

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público que tem como objeto de estudo a Constituição da República Portuguesa (CRP). Trata dos princípios e normas que regem a estrutura política do Estado e que garantem os direitos e liberdades individuais.

Direito Comercial: Definição e Âmbito

O Direito Comercial é um ramo do Direito Privado que rege os atos de comércio, de acordo com o Art. 1º do Código Comercial (C.Com.). Regula, portanto, situações de natureza lucrativa e abrange o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão, regulando o exercício da atividade comercial.

Atos de Comércio

O Art. 2º do C.Com. abrange os atos de comércio, também conhecidos... Continue a ler "Direito Comercial: Conceitos, Atos e Tipos de Empresas" »

A Educação Ambiental na Vertente Ecológico-Preservacionista

O que é o IPTU?

O IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano.

O Código Tributário Nacional (CTN) rege o IPTU em seus artigos 32 a 34. Sua constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Fato Gerador

O imposto, de competência dos Municípios, incide sobre a propriedade predial e territorial urbana. Seu fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física (conforme definido na lei civil), localizado na zona urbana do Município.

Para efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a área definida em lei municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos itens seguintes,... Continue a ler "Entenda o IPTU: O que é, Fato Gerador e Cálculo" »

Graus de Participação Partidária

Podemos considerar 4 graus de participação partidária:

• Eleitores: Pessoas que votam no partido, mas não mostram qualquer tendência de voto antes do ato eleitoral.
• Simpatizantes: Mostram tendência ou simpatia por determinado partido. Embora não seja uma noção precisa, são eleitores que confessam a sua preferência política e, com isso, trazem um elemento de propaganda.
• Aderentes ou Filiados: São pessoas inscritas no partido político.
• Militantes Ativos: Dentro dos aderentes, constituem uma categoria especial, sendo membros do partido que fazem propaganda eleitoral.

Sistemas Partidários

Têm sido propostos vários critérios para a classificação dos sistemas de partidos. O critério mais convincente... Continue a ler "Participação Partidária e Tipos de Sistemas de Partidos" »

Conceito do Sistema Tributário Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de impostos e contribuições, criado especialmente para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Quais são os impostos unificados na guia DAS?

A guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) unifica os seguintes tributos: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, CPP, ICMS e ISS.

Características do Simples Nacional e exclusões

O regime possui as seguintes características:

• É facultativo para micro e pequenas empresas;
• A opção é irretratável para todo o ano-calendário, mas não exige renovação anual;
• Sistema eletrônico na internet apura os tributos devidos sobre a receita bruta mensal e emite a guia única de

1) Sociedade Limitada: Integralização do Capital Social

Analise a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro sobre sociedade limitada.

Resposta: Os sócios responderão solidariamente pela integralização do capital social, inclusive aqueles que já integralizaram suas quotas subscritas.

2) Sociedade Limitada: Deliberações dos Sócios

No que se refere às sociedades limitadas, dependerão da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato, os seguintes atos:

• Resposta III: A aprovação das contas da administração.
• Resposta IV: A incorporação, a cisão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação.

Estão corretas as afirmações:

3) Sociedade Limitada:

Classificação do Meio Ambiente

Observação: Os princípios não objetivam impedir o desenvolvimento econômico, mas garantir que este cause a menor degradação possível.

• Sustentabilidade: Efeitos das ações humanas no presente e no futuro.
• Desenvolvimento Sustentável: Conceitos globais (Gerd Winter): bem-

Sistema de Governo e Regime Político Português

Face à nossa Constituição da República Portuguesa (CRP), podemos classificar o nosso regime político e sistema de governo. O nosso sistema de governo é democrático, representativo, com separação de poderes e de natureza semipresidencialista.

O Poder Político e o Semipresidencialismo

Entende-se que o poder político pertence a toda a coletividade, ao povo. A sua tipologia é complexa, mas é exercido por órgãos que atuam por autoridade e em nome dela, e tem por titulares indivíduos escolhidos com intervenção dos cidadãos que a compõem. A divisão dos poderes consiste em limitar os órgãos do poder político, de forma a evitar excessos de poder ou desvios inconstitucionais.

O sistema... Continue a ler "Estrutura Política Portuguesa: Sistema Semipresidencialista" »

Fases do Desenvolvimento Econômico

O desenvolvimento econômico pode ser dividido em fases:

• Séculos XI e XIV: Feudalismo – Caracterizado por uma economia mundial feudal.
• Idade Moderna (Séculos XVI e XVIII): Marcada pelos Descobrimentos Marítimos, formação de mercados mundiais, mercantilismo e colonialismo.
  • Fase 1 (Séculos XVI-XVIII): Conquista de produtos, metais preciosos, especiarias e açúcar.
  • Fase 2 (Idade Contemporânea): Encerramento da fase concorrencial do capitalismo e início da etapa monopolista, com produção em grande escala.

A Revolução Industrial consolidou o capitalismo, onde a natureza passou a ser vista como fonte ilimitada de recursos. Isso resultou no surgimento de problemas como:

• Contaminação atmosférica;
• Esgotamento