Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais

• 1215-1225 – Magna Carta: Carta feudal para proteger privilégios dos barões e direitos dos homens livres.
• 1628 – Petição de Direitos (Petition of Rights): Membros do parlamento inglês pediram o reconhecimento de direitos e liberdades aos súditos da majestade. Foi uma transação: o monarca não podia gastar sem autorização do parlamento.
• 1689 – A Declaração de Direitos (Bill of Rights): Surge com a Revolução de 1688, limitava os poderes reais, com uma declaração de direitos a ele submetida e aceita. Estabeleceu uma Monarquia Constitucional submetida à soberania popular.
• 1776 – Declaração da Virgínia: Serviu de modelo para as demais na América do Norte. Base dos direitos dos

1.3 Regime Geral das Pessoas Coletivas

Em nosso direito, não existe um sistema uniforme de atribuição de personalidade ou de reconhecimento das pessoas coletivas. Esse reconhecimento pode ser feito de três maneiras:

• Reconhecimento automático pela constituição simples. Este é o caso das associações e fundações de interesse público referido no n.º 1 do art. 35 do Código Civil. Sua personalidade começa no instante em que, nos termos da lei, tenha sido feita.
• Reconhecimento automático após o cumprimento de determinadas condições ou formalidades, por exemplo, as empresas que adquirem personalidade jurídica mediante inscrição no registo comercial.
• Reconhecimento pelas autoridades especificadas por lei ou decreto e para casos específicos.

1. Código de 1916

Na Câmara dos Deputados, o projeto de Beviláqua sofreu algumas alterações determinadas por uma comissão especialmente nomeada para examiná-lo, merecendo, no Senado, longo parecer de Rui Barbosa. O projeto foi aprovado em janeiro de 1916, entrando em vigor dia 1º de janeiro de 1917. O Código continha acentuado rigor científico, que estimulou elogios de renomados juristas à época.

A codificação está ligada às conquistas republicanas e ao ideário liberal-burguês, que previa uma única lei para todos os cidadãos, de modo que possa servir e ser aplicada a todos eles.

O Código Civil de 1916 tinha como características ser um conjunto normativo orgânico, sistemático, genérico e abstrato, baseado na lógica binária.... Continue a ler "Evolução do Código Civil de 1916" »

1. Estrutura da Previdência Social

As autoridades públicas devem manter um sistema de Segurança Social público para todos os cidadãos, para assegurar benefícios adequados e assistência social em situações de necessidade, sobretudo o desemprego.

Sistemas de Segurança Social

O sistema de Segurança Social é um sistema público com uma série de programas de caráter universal, que se destina a toda a população, assegurando assistência e benefícios adequados em situações de necessidade.

Regime Geral

A proteção abrange uma ampla gama, incluindo trabalhadores da indústria e dos serviços das corporações capitalistas e, em certas situações, certos oficiais e funcionários civis ou funcionários do governo local, regional ou estadual... Continue a ler "Item 7: Estrutura, Regimes e Benefícios da Segurança Social" »

Órgãos da Sociedade Anônima

A Sociedade Anônima (SA) é constituída por:

Diretoria-Geral

Órgão de deliberação e decisão. Trata de questões como: censura da gestão social, aprovação das contas anuais e aplicação do lucro, nomeação e destituição de diretores e alteração dos estatutos.

Administradores

A gestão da empresa pode ser confiada a um administrador único ou a um Conselho de Administração. Os administradores devem cumprir certos requisitos:

• Não podem se envolver em tipos semelhantes de comércio que sejam objeto da sociedade.
• Atuarão durante o período estipulado pelo estatuto e podem ser removidos a qualquer momento pela Assembleia Geral.
• Devem conduzir as contas anuais seguindo as regras da corporação.
• Não precisam

MAPA 02: Conceitos Fundamentais

1. Quem é o empresário?

   Empresário é aquele que exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Sob a perspectiva mais abrangente da empresa, focaliza-se o empresário, o profissional que pratica, em nome próprio, habitual e organizadamente, atos ou negócios jurídicos lícitos de conteúdo econômico com intuito de lucro.

2. O que é a empresa?

   É o conjunto de bens e prestação de serviços, organizados pelo empresário, para a atividade da empresa; é o complexo dos elementos que congrega e organiza, tendo em vista obter êxito na sua profissão.

3. Por que se diz que a atividade empresarial é econômica? Explique.

   A atividade empresarial é

Empresário Individual Casado

Registro

• O registro para quem exerce atividade rural é facultativo. Se não o realizar, não será empresário. Realizando-o, equipara-se ao empresário sujeito às regras do direito empresarial. Neste caso, o registro será constitutivo com efeitos Ex Nunc (não retroage).
• Enunciado 202, CJF: O registro de empresário ou da sociedade rural na junta é facultativo e de natureza constitutiva. É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade empresária rural que não exerce tal opção.

Escrituração Contábil

• Escrituração contábil nas formas da lei (livros empresariais).
• Realizar levantamento anual para apuração dos resultados econômicos.
• Outros: Arquivo de documentos na junta; identificar-se pelo nome

Diferenças entre Sistemas Parlamentar e Presidencialista

1. No sistema parlamentar, o Executivo tem dois chefes: o Chefe de Estado (rei) e o Chefe de Governo (primeiro-ministro). No sistema presidencialista, há um único chefe (Presidente da República).
2. No sistema parlamentar, o Chefe de Governo é membro do parlamento (deputado) e, ao governar, não há incompatibilidade entre os cargos do governo e do parlamento. No sistema presidencialista, há incompatibilidade entre os cargos de ministros e parlamentares.
3. No sistema parlamentar, os membros do gabinete de ministros de Estado também são deputados e continuam a ser ministros de Estado. No sistema presidencialista, há também incompatibilidade entre os cargos de ministros e parlamentares.
4. No

I. Poder Político e Estado

Poder é a capacidade de um indivíduo ou grupo social de impor sua vontade sobre os demais. É determinado por uma relação na qual um elemento é controlado e determinado por outro componente da relação.

Quando as relações de poder são predominantemente sociais, fala-se do poder político, que é organizado no âmbito da Pólis. O poder político é o poder exercido na gestão, controle e distribuição dos bens comuns.

Na maioria das sociedades modernas, a regulação do poder político é feita pelo Estado. Não é que o Estado exista em qualquer sociedade onde haja algum tipo de organização política; em qualquer sociedade há órgãos que detêm o poder e cuja função é controlar, regular e gerir o bem... Continue a ler "Poder Político, Estado e as Teorias do Contrato Social" »