Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Código Tributário Nacional (Art. 195)

De acordo com as normas jurídicas aplicáveis a todas as empresas, independentemente do seu porte ou forma de tributação exercida, se houver a ausência da escrituração mercantil revestida das formalidades que lhes sejam pertinentes, os agentes fiscais não podem realizar suas aferições com a precisão requerida. Isso pode resultar em autuação por evidente materialidade do caso analisado ou então por simples presunção.

Lei de Recuperação de Empresas

Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:

I. A exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

II. As demonstrações contábeis relativas aos 3

LIBERAL - Tradição vinculada à relação dos cidadãos e da concorrência do poder entre eles na esfera privada de mercado. A democracia se dá a partir de uma configuração concorrencial na esfera de mercado.

REPUBLICANA - Revela-se a partir de cidadãos conscientes, do papel deles enquanto participantes da esfera do estado, pautado no sentimento coletivo de cooperação de interesse público.

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - A democracia é uma possibilidade de transformação do status quo, ou seja, pelo exercício democrático que um determinado estado modifica a lei em função dele. Assegura a participação real do cidadão na esfera pública, vinculando todos esses cidadãos da sociedade. Há uma possibilidade de transformação do... Continue a ler "Liberal, Republicana e Estado de Direito: Conceitos Essenciais" »

O capital social representa o valor das entradas que os acionistas declaram vinculadas (subscrevem) aos negócios que constituem o objeto social, sendo parâmetro para produtividade e garantia inicial da sociedade e participação do acionista (direito pessoal e patrimonial da companhia).

Demonstração (Art. 5º da LSA):

• Fixado obrigatoriamente no estatuto.
• Expresso em moeda corrente.

Principais Princípios:

• Determinação: Não se admite capital variável.
• Efetividade: Correspondência com os valores que integram a companhia.
• Estabilidade: Variabilidade condicionada do capital ou intangibilidade (Art. 166 da LSA).

Formação:

1. Subscrição.
2. Integralização:
   • a) Dinheiro (Art. 80 da LSA).
   • b) Crédito (cessão de direitos).
   • c) Bens:
     1. Avaliação por 3 peritos

Problemas Políticos: Estruturas e Desafios

Introdução

Problemas políticos são complexos e multifacetados. A interpretação de dados objetivos pode variar entre decisores políticos, influenciada por perspectivas divergentes sobre a natureza humana, o governo e as possibilidades de mudança política.

Estruturas dos Problemas Políticos

A estruturação de problemas políticos está intrinsecamente ligada ao processo político, onde a definição de alternativas se torna uma ferramenta de poder (Schattschneider). Um problema político pode ser definido como uma necessidade não suprida, valores ou oportunidades que podem ser alcançados através da ação política. É crucial reconhecer que a análise de políticas públicas não se trata... Continue a ler "Análise de Problemas Políticos: Estruturas e Desafios" »

O modelo penitenciário tradicional apresenta-se falido, pois, em vez de servir como uma escola de ressocialização ao ser humano condenado, representa uma escola do crime, onde as perspectivas da reeducação ficam sensivelmente reduzidas.

As razões para essa constatação são diversas. Entre elas, podem ser citadas a superlotação dos presídios, a falta de reeducação do detento, a corrupção carcerária, a falta de separação dos prisioneiros por grau de periculosidade e, principalmente, a ausência de presídios.

O Estado tem a obrigação de realizar ou, pelo menos, diminuir problemas tão graves, pois o encarceramento puro e simples não oferece condições para a harmônica integração social do condenado, como preconizado na... Continue a ler "Crise no Sistema Penitenciário Brasileiro: Privatização como Alternativa?" »

OPERACIONALIZAÇÃO

· Construção dos itens – representação comportamental do constructo – as tarefas que deverão executar para se poder avaliar a magnitude do constructo.

· Considerar:

Fontes dos itens:

a. Categorias comportamentais prévias (passos anteriores)

b. Entrevista

c. Outros testes que medem o mesmo constructo

Regras de construção de itens:

a. Construção de cada item individualmente e ao conjunto dos itens que o medem

b. Regras de acordo com o traço a medir

1. Critério comportamental –

deve expressar comp

2. Critério de objetividade ou de desejabilidade –

escalas de aptidão: comp de facto, resposta certa/errada; atitudes e personalidade: comp desejáveis/característicos, deve concordar/discordar

3. Critério da simplicidade:

O que é Atividade Fim e Atividade Meio do Estado? E o que é Atividade Financeira do Estado?

A atividade fim representa o objetivo principal do Estado, aquilo que justifica sua existência. Exemplos: segurança, saúde, educação.

A atividade meio compreende as ações necessárias para a execução da atividade fim, ou seja, os meios para alcançar os objetivos. Exemplos: tributos, licitações.

A atividade financeira do Estado é o conjunto de atos que o Estado pratica para obtenção, gestão e aplicação dos recursos públicos.

Quais são os Princípios do Direito Financeiro?

• Legalidade
• Economicidade
• Transparência
• Responsabilidade Fiscal

O que é Orçamento e Quais Princípios são Aplicáveis?

O orçamento é o instrumento de planejamento do... Continue a ler "Direito Financeiro: Princípios, Orçamento e Tributos" »

Questão Social no Século XIX

Antes da Revolução Industrial, o trabalho era hiper-regulado, mas com o seu surgimento, deixou de haver regulação devido à liberalização do mercado de trabalho. A Questão Social surgiu na Europa e iniciou-se para exigir a formulação de políticas sociais em benefício da classe operária, que estava em pobreza crescente. Os seus problemas eram lidos como problemas daqueles que estavam fora da sociedade, não sendo encarados como um problema social. Situações de dificuldade social estavam subjacentes ao aumento das fábricas. O assalariamento e a sua lógica de construção, montada através do favorecimento da força de trabalho à vontade de quem a compra, deixava o operário num quadro de absoluta... Continue a ler "Questão Social, Estado e Políticas Públicas: Uma Análise" »

Segundo os argumentos de Madison e Tocqueville, os partidos emergem quando existem diferenças de interesses significativas entre a população.

Será a presença de interesses conflituais uma condição suficiente para o aparecimento dos partidos?

Não! É uma condição necessária, mas não uma condição suficiente.

Se fosse uma condição suficiente, os partidos seriam uma das formas mais antigas de organização social. Ora, os partidos são um fenómeno com cerca de cento e oitenta anos de existência.

Quais são as principais explicações da origem recente dos partidos?

(i) Segundo a teoria de Maurice Duverger, a criação dos primeiros partidos (liberais e conservadores britânicos, republicanos e democratas americanos, etc.) é o resultado... Continue a ler "Partidos Políticos: Origens, Teorias e Classificações" »