Sistema Tributário Constitucional: Resumo e Princípios
Classificado em Ciências Sociais
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Prof. Rangel Perrucci Fiorin
Data das provas: P1 24/09/2018 (10 – 2 casos teóricos + 2 testes); P2 26/11/2018 (8,0 ou 9,0 + trabalho).
Bibliografia: Direito Tributário Brasileiro – Luciano Amaro (Saraiva); Manual de Direito Tributário – Eduardo Sabbag (Saraiva, 2018); Curso de Direito Tributário – Hugo de Brito Machado (Malheiros).
06/08/2018
- Direito Tributário é um ramo do direito público, pois as relações discutidas se dão com a União, o Estado, o Município e o Distrito Federal.
- A Constituição outorga competência aos entes tributantes para que estes criem os seus próprios tributos.
- A relação é entre contribuinte e fisco.
- O sistema constitucional tributário é um conjunto harmônico de normas que tem como pressuposto regular