Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Responsabilidade Tributária

Quem paga tributo é o **sujeito passivo**, que pode ser o **contribuinte** ou o **responsável tributário**.

Com o surgimento da obrigação tributária, surgirão os chamados sujeitos da responsabilidade tributária. Convencionalmente, é chamado de **contribuinte** o devedor do tributo na relação tributária. Todavia, teoricamente falando, tal devedor poderá ser contribuinte ou um responsável tributário. De outro lado, temos o credor da obrigação (Estado), convencionalmente chamado de **Fazenda Pública**.

Sujeito Ativo

É o credor da obrigação tributária, sendo este dotado de competência para instituir o tributo. Entretanto, o **STJ** admite sujeição ativa para as chamadas entidades parafiscais.

Sujeito

1. O Ciclo Orçamentário

1.1. Definição e Etapas

O ciclo orçamentário é a sequência das etapas do processo orçamentário:

1. Elaboração: Fixação de objetivos concretos para o período.
2. Estudo e Aprovação: O poder legislativo aprova o orçamento visando o interesse público.
3. Execução: Concretização anual dos objetivos.
4. Avaliação: Julgamento do nível de alcance dos objetivos e das modificações ocorridas durante a execução.

1.2. Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária

O envio do projeto de lei orçamentária pelo Executivo ao Legislativo corresponde à etapa de elaboração.

1.3. Importância da Contabilidade

A contabilidade fornece à administração pública informações e controles para uma melhor gestão dos recursos públicos.... Continue a ler "Ciclo Orçamentário e Administração Pública: Princípios e Práticas" »

1. Ciclo Orçamentário

Etapas do Processo Orçamentário

1. Elaboração: Definição de objetivos concretos para um período específico.
2. Estudo e Aprovação: Análise e aprovação visando o interesse público.
3. Execução: Concretização dos objetivos anuais.
4. Avaliação: Julgamento do nível de cumprimento das metas orçamentárias e modificações ocorridas.

Elaboração da Lei Orçamentária

O projeto de lei orçamentária deve ser enviado pelo Executivo ao Legislativo dentro dos prazos propostos.

Importância da Contabilidade Orçamentária

É um instrumento que fornece à administração pública informações e controles necessários para uma melhor gestão dos negócios públicos.

2. Planejamento Orçamentário

Passos para o Processo de Planejamento

1. Determinação

O Sistema Presidencialista

Ambos os regimes parecem diferentes: por um lado, o monarca com seus secretários e, por outro, um parlamento que estabelece as regras mais importantes do ordenamento jurídico.

A fórmula política conhecida como "liderança presidencial" baseia-se na capacidade de influência moral e política do presidente para impor suas decisões sobre a estrutura do Estado.

O regime presidencialista mantém o funcionamento da monarquia limitada, pois os poderes legislativo e executivo exercem suas funções sem estabelecer relações de dependência.

Funções Básicas de um Regime Presidencial

1. O poder executivo é de caráter monista. Significa que o chefe de Estado e chefe de governo são a mesma pessoa: o presidente. Eleito diretamente

Regulação Contemporânea

Pensadores da antiguidade (China, Ásia, Pérsia e Grécia) passaram a investigar a psicologia da mente humana e a questionar: por que existimos? Qual a nossa origem? Qual nosso destino? etc.

A partir daí, as lideranças não eram mais baseadas exclusivamente na força; era necessário um elemento de convicção adicional para justificar as regras de convivência.

Força + Manipulação de Convicções = Domínio

Direito Romano: foi bem difundido porque, além das conquistas, faziam o povo acreditar na força e na eficácia de sua regulação. Nesse contexto, dava garantia aos seus conquistados, tendo como exemplo principal a cidadania romana.

Obs.: Com a queda do Império Romano, algumas comunidades por eles governadas... Continue a ler "Regulação, Direito e Sociedade: Uma Análise" »

Organização Territorial do Estado: Conceitos Iniciais

Existem diferenças entre o poder soberano e o território. Quando nos referimos às formas não especificadas de Estado, estamos a aludir às formas de Estado em sentido estrito.

O Estado Absoluto e Suas Implicações Territoriais

Quando o Estado se manifesta como absoluto, pensou-se, por muito tempo, que essa era uma característica inerente ao Estado, e não apenas uma de suas formas. Assim, o Estado era caracterizado por todo o poder político absoluto residir numa única instituição, a Coroa, falando-se então de monarquias absolutas. Este tipo de Estado também possui uma consequência territorial absoluta, com um controlo físico centralizado. O poder é controlado de uma dupla perspetiva:... Continue a ler "Organização Territorial do Estado: Descentralização e Competências" »

Seguridade Social: Conceito e Objetivos

Um avanço expressivo, obtido na Constituição Federal de 1988, foi a adoção do conceito de Seguridade Social, definida no artigo 194 como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Foram estabelecidos, ainda, os objetivos que devem ser alcançados pelo Poder Público, na sua competência de organizar a Seguridade Social:

• Universalidade da cobertura e do atendimento;
• Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
• Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
• Irredutibilidade do valor dos benefícios;

Conceito:

São direitos reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado, ou seja, caráter nacional (âmbito interno), através de sua constituição de valores inerentes à condição humana. Pode-se dizer que estes direitos decorrem de um referencial de dignidade humana, cabendo ao Estado o seu desdobramento. São cláusulas pétreas de eficácia imediata. São direitos fundamentais: direitos individuais e coletivos; direitos sociais (educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, segurança); direitos políticos; da nacionalidade.

São dotados de:

• Historicidade - diz respeito ao seu nascimento, modificação e desaparecimento no tempo;
• Inalienabilidade - Impossibilidade de negociação

Pacto pela Saúde 2006

O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais do Sistema Único de Saúde (SUS) pactuado entre as três esferas de gestão (União, Estados e Municípios) com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão, visando alcançar maior eficiência e qualidade das respostas do SUS. Ao mesmo tempo, o Pacto pela Saúde redefine as responsabilidades de cada gestor em função das necessidades de saúde da população e na busca da equidade social.

Principais Características e Estrutura do Pacto:

• Define prioridades articuladas e integradas sob a forma de três pactos:
  • Pacto pela Vida;
  • Pacto em Defesa do SUS;
  • Pacto de Gestão.
• Substitui o processo de habilitação pela adesão solidária aos

Liquidação da Sociedade Comercial

Uma vez dissolvida a sociedade comercial, inicia-se a última etapa de sua vida, procedendo-se à venda dos ativos que compõem o capital. As dívidas são canceladas e o restante é distribuído entre os sócios na proporção do capital. Este processo é chamado de resolução.

Empresas Regulares, Irregulares e de Fato

O princípio da criminalidade constitui a base para a organização e o funcionamento de cada tipo de empresa. O cumprimento dos requisitos exigidos por cada tipo de empresa e de inscrição obrigatória resulta na sociedade comercial regular.

Se o instrumento que dá origem à sociedade não é escrito, a sociedade será irregular, pois não respeita o manto legal previsto por lei, seguido de... Continue a ler "Liquidação de Sociedades Comerciais: Tipos e Responsabilidades" »