Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

O Governo Estadual no México

Estrutura e Competências

Introdução

O Estado, como divisão territorial, existe em todas as nações. Dentro dele, estão aninhados estados-membros, municípios, cidades, famílias e indivíduos. Na ciência política, o Estado é um governo, parte do Estado nacional, com autoridade para exercer os poderes públicos dentro de seu território. Juridicamente, é um componente de uma ordem jurídica federativa, como na Constituição Mexicana, que define sua competência, autoridade e poder.

Origem dos Estados da Federação

Existem duas teorias sobre a origem dos estados da federação:

1. Teoria Jurídica: A lei cria o estado de direito (Edmund O'Gorman).
2. Teoria Histórica: Os Estados são resultado de um processo histórico,

Código Tributário Nacional (Art. 195)

De acordo com as normas jurídicas aplicáveis a todas as empresas, independentemente do seu porte ou forma de tributação exercida, se houver a ausência da escrituração mercantil revestida das formalidades que lhes sejam pertinentes, os agentes fiscais não podem realizar suas aferições com a precisão requerida. Isso pode resultar em autuação por evidente materialidade do caso analisado ou então por simples presunção.

Lei de Recuperação de Empresas

Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:

I. A exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

II. As demonstrações contábeis relativas aos 3

LIBERAL - Tradição vinculada à relação dos cidadãos e da concorrência do poder entre eles na esfera privada de mercado. A democracia se dá a partir de uma configuração concorrencial na esfera de mercado.

REPUBLICANA - Revela-se a partir de cidadãos conscientes, do papel deles enquanto participantes da esfera do estado, pautado no sentimento coletivo de cooperação de interesse público.

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - A democracia é uma possibilidade de transformação do status quo, ou seja, pelo exercício democrático que um determinado estado modifica a lei em função dele. Assegura a participação real do cidadão na esfera pública, vinculando todos esses cidadãos da sociedade. Há uma possibilidade de transformação do... Continue a ler "Liberal, Republicana e Estado de Direito: Conceitos Essenciais" »

Declaração de Direitos de 1689 (Bill of Rights)

Elaborada pelo Parlamento da Inglaterra após as Guerras Civis Inglesas, esta Declaração teve como objetivo principal pregar a democracia. Ela determinou, entre outras coisas, a liberdade, a vida e a propriedade. Este foi um dos primeiros documentos redigidos em reação a tratamentos desumanos e injustiças.

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789

Anunciada ao público em 26 de agosto de 1789, esta declaração está intimamente relacionada com a Revolução Francesa. Ela se concentra mais nos:

• Direitos Civis: Garantem a liberdade individual (os direitos do homem).
• Direitos Políticos: Relativos à igualdade de participação política.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Propriedade Industrial: Proteção e Conceitos Fundamentais

O empresário, para poder exercer atividade econômica, necessita organizar seu complexo de bens conhecido como estabelecimento empresarial. Dentro desses bens que o compõem, incluem-se os materiais e imateriais (como as marcas, modelos de utilidade, invenções, etc.).

O que é Propriedade Industrial?

A Propriedade Industrial está regulamentada pela Lei nº 9.279/1996, a qual protege a técnica e o registro. A finalidade da lei é garantir a exclusividade de exploração da propriedade industrial, possibilitando a produção do inventor, garantindo alta produtividade e permitindo, assim, que outras empresas produzam (mediante royalties – garantindo o recebimento de uma remuneração... Continue a ler "Propriedade Industrial: Proteção, Tipos e Requisitos Legais" »

O capital social representa o valor das entradas que os acionistas declaram vinculadas (subscrevem) aos negócios que constituem o objeto social, sendo parâmetro para produtividade e garantia inicial da sociedade e participação do acionista (direito pessoal e patrimonial da companhia).

Demonstração (Art. 5º da LSA):

• Fixado obrigatoriamente no estatuto.
• Expresso em moeda corrente.

Principais Princípios:

• Determinação: Não se admite capital variável.
• Efetividade: Correspondência com os valores que integram a companhia.
• Estabilidade: Variabilidade condicionada do capital ou intangibilidade (Art. 166 da LSA).

Formação:

1. Subscrição.
2. Integralização:
   • a) Dinheiro (Art. 80 da LSA).
   • b) Crédito (cessão de direitos).
   • c) Bens:
     1. Avaliação por 3 peritos

Problemas Políticos: Estruturas e Desafios

Introdução

Problemas políticos são complexos e multifacetados. A interpretação de dados objetivos pode variar entre decisores políticos, influenciada por perspectivas divergentes sobre a natureza humana, o governo e as possibilidades de mudança política.

Estruturas dos Problemas Políticos

A estruturação de problemas políticos está intrinsecamente ligada ao processo político, onde a definição de alternativas se torna uma ferramenta de poder (Schattschneider). Um problema político pode ser definido como uma necessidade não suprida, valores ou oportunidades que podem ser alcançados através da ação política. É crucial reconhecer que a análise de políticas públicas não se trata... Continue a ler "Análise de Problemas Políticos: Estruturas e Desafios" »

O modelo penitenciário tradicional apresenta-se falido, pois, em vez de servir como uma escola de ressocialização ao ser humano condenado, representa uma escola do crime, onde as perspectivas da reeducação ficam sensivelmente reduzidas.

As razões para essa constatação são diversas. Entre elas, podem ser citadas a superlotação dos presídios, a falta de reeducação do detento, a corrupção carcerária, a falta de separação dos prisioneiros por grau de periculosidade e, principalmente, a ausência de presídios.

O Estado tem a obrigação de realizar ou, pelo menos, diminuir problemas tão graves, pois o encarceramento puro e simples não oferece condições para a harmônica integração social do condenado, como preconizado na... Continue a ler "Crise no Sistema Penitenciário Brasileiro: Privatização como Alternativa?" »