Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

A Recuperação Extrajudicial e os Créditos Envolvidos no Plano e a Possibilidade do Cram Down

Além da recuperação judicial, o devedor poderá propor e negociar com os credores um plano de recuperação extrajudicial, desde que preencha os requisitos definidos na Lei 11.101/2005, que são os mesmos em relação ao plano de recuperação judicial.

O devedor, ao requerer o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá estar exercendo regularmente as suas atividades há mais de 2 (dois) anos, atendendo aos seguintes requisitos, cumulativamente:

1. Não ser falido e, se o foi, que estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
2. Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão

Atividade Financeira do Estado

A atividade financeira do Estado consiste em obter, criar, gerir e despender recursos para atender às necessidades públicas e à própria manutenção do Estado.

Direito Tributário e Direito Financeiro

O Direito Tributário é responsável pela arrecadação de tributos, enquanto o Direito Financeiro é responsável por distribuir o dinheiro arrecadado.

Ambos pertencem ao ramo do Direito Público. O Direito Tributário estabelece normas para a arrecadação de dinheiro ao Estado, através da cobrança de tributos. O Direito Financeiro estabelece regras para a destinação do dinheiro público arrecadado.

Atividade Financeira do Estado: Obrigatoriedade

É obrigatório que o Estado obtenha, crie e despenda recursos... Continue a ler "Atividade Financeira do Estado e Direito Tributário" »

Teoria Contábil

Princípios Contábeis Fundamentais

• Entidade
• Competência
• Prudência
• Valor Original do Registro
• Continuidade
• Oportunidade

Conceito de Ativo

Ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que fluam benefícios econômicos futuros para a entidade.

Econômico: relacionado ao lucro e finanças com dinheiro.

Os benefícios econômicos futuros incorporados a um ativo podem fluir para a entidade de diversas maneiras. Por exemplo, um ativo pode ser:

1. Utilizado isoladamente ou em conjunto com outros ativos na produção de bens ou serviços a serem vendidos pela entidade.
2. Trocado por outros ativos.
3. Utilizado para liquidar um passivo.
4. Distribuído aos proprietários da entidade.

Observação: Um ativo... Continue a ler "Princípios Contábeis e Mensuração de Ativos" »

Mix de Comunicação da Empresa

Comunicação Interna

• Interpessoal não mediática: Contactos diretos.
• Interpessoal mediática: E-mail.
• Coletiva não massiva: Reuniões.
• Coletiva massiva: Revista interna.

Comunicação Externa

• Interpessoal mediática: Telemarketing.
• Coletiva não massiva: Relações Públicas (RP).
• Coletiva massiva: Publicidade.

Comunicação Global Empresarial

A comunicação global é a soma dos esforços comunicativos externos e internos para construir uma imagem e um posicionamento sólidos.

Níveis da Comunicação Global na Empresa

1. Sistema de identificação: Nomes, marcas, logótipos, design, produto, etc.
2. Sistema de comunicação comercial: Comunicar para vender.
3. Sistema de comunicação de pertença: Comunicar para partilhar valores

Caso Prático 1

Comente/responda às situações que se seguem

1. O Revisor Oficial de Contas, no âmbito do exercício da Revisão Legal das Contas:
   1. Dá uma opinião independente sobre as Demonstrações Financeiras;
   2. É corresponsável pela emissão das Demonstrações Financeiras;
   3. Toma decisões de gestão nas sociedades onde exerce a função de fiscalização.
2. A Certificação Legal das Contas deverá ser assinada:
   1. Por todos os elementos do Conselho Fiscal, incluindo o Revisor Oficial de Contas;
   2. Apenas pelo Revisor Oficial de Contas;
   3. Pelo Contabilista Certificado e pelo Revisor Oficial de Contas.
3. A Certificação Legal das Contas integra uma opinião emitida:
   1. Com segurança moderada ou limitada;
   2. Com segurança razoável ou aceitável;
   3. Com segurança

Introdução à Teoria da Constituição

Conceito, Objetivo e Significado

A Teoria da Constituição examina o seu significado entre as disciplinas jurídico-constitucionais.

A Teoria da Constituição como Disciplina Jurídica

O Direito Constitucional Público

Direito Constitucional Positivo ou Particular: Estuda os princípios e normas de uma constituição específica de um Estado determinado. Conforme José Afonso da Silva, interpreta a lei escrita de uma constituição concreta.

Direito Constitucional Comparado: Estuda as normas jurídico-constitucionais (vigentes ou não) de diversos Estados, destacando singularidades e contrastes. Segundo Manuel Garcia Pelayo, compara constituições sem emitir conclusões.

Direito Constitucional Geral

Espécies Tributárias

Impostos

• ISS (Imposto Sobre Serviços): Não incide sobre locação de bem (Súmula Vinculante n. 31). Em regra, o ISS é devido no município da sede do prestador, exceto na construção civil (pago no local da prestação).
• ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços): Não incide sobre arrendamento mercantil (STF: no leasing não há transferência de propriedade). Três serviços pagam ICMS: comunicação, transporte intermunicipal e transporte interestadual.
• IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores): Não é devido

Aula 01: Conceito Político de Tributo

Contextualização

• Os Elementos da Teoria Geral do Estado: povo, território e soberania (Dalmo Dallari)
• Tributo como exercício da soberania do Estado

Conceitos Diversos

1. Parcela das riquezas produzidas ou existentes que pertençam ao Estado
2. "Dinheiro" devido aos cofres públicos (Geraldo Ataliba)
3. Cobrado de acordo com os ditames previstos na Constituição Federal

Aspectos Relevantes da Construção Histórica do Sistema Tributário Nacional

(Importante registrar que este recorte empobrece a análise e os fatos, mas é feito para fins didáticos e de memória)

1. Contribuição coletiva: divisão do trabalho na pré-história
2. Grécia e Roma: pilhagem ou tributação de outros povos (ouro, recursos naturais ou trabalho

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Serviço Público

É a atividade voltada à demanda social, buscando atender às necessidades e comodidades da população.

Exploração de Atividades Econômicas

São atividades de produção, circulação e comercialização de produtos e serviços.

Observação (Art. 173, § 1º, III, CF)

A Constituição de 1988 estabeleceu que para as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica deverá ser elaborado um estatuto jurídico mediante lei ordinária, prevendo um procedimento simplificado de licitação para fins de viabilizar a concorrência dessas entidades no mercado.

Observação (Art. 173, § 2º, CF)

Vedação de receber incentivos fiscais: essa vedação... Continue a ler "Empresas Públicas e Consórcios: Regime Jurídico" »