Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

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Manual de Despesa, Receita e Precatórios Públicos

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- Quais são as modalidades de empenho da despesa? Explique-as.

As modalidades são:

  • Empenho ordinário: utilizado para empenho das despesas normais.
  • Empenho por estimativa: utilizado quando não se pode determinar o seu montante, utilizado para despesas de caráter variado.
  • Empenho global: utilizado para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.

- O que é liquidação da despesa orçamentária? Explique.

A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar, e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

- Explique

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Reforma Agrária no Brasil: Desafios, Promessas Não Cumpridas e o Futuro da Soberania Alimentar

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Como o senhor vê o processo de Reforma Agrária atual?

Ariovaldo Umbelino:

A Reforma Agrária hoje, do ponto de vista como está posta no plano governamental, precisa ter dois pontos destacados. A primeira é que o governo atual, no primeiro mandato, por pressão dos movimentos, fez o segundo Plano Nacional de Reforma Agrária e se dispôs a assentar, em quatro anos, 400 mil famílias e no quinto ano mais 140 mil famílias. Isso daria, em cinco anos, portanto, 540 mil famílias. Entretanto, o Incra não cumpriu essa meta, embora tenha divulgado que fez assentamentos superiores a essa meta. Na realidade, os dados que o Incra divulga são relativos à relação de beneficiários da Reforma Agrária emitidas. Essas relações são emitidas tanto... Continue a ler "Reforma Agrária no Brasil: Desafios, Promessas Não Cumpridas e o Futuro da Soberania Alimentar" »

Marketing Social e Ações Socioambientais

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Conceito de ações socioambientais

Ações socioambientais são ações em que as empresas, de forma voluntária, adotam posturas e práticas que promovam o bem‑estar do seu público. É uma prática voluntária que não deve ser confundida com ação imposta pelo governo ou com qualquer incentivo externo.

Marketing social: definição e equilíbrio

Já o marketing social agrega considerações sociais e éticas em suas práticas de marketing, mesmo mantendo o aspecto de gestão com ânimo de lucro. Ou seja, as organizações devem manter um equilíbrio entre lucro, satisfação do desejo dos consumidores e interesse público.

O conceito de marketing social parte de:

  • Marketing: vender a ideia de que este produto pode suprir as necessidades do
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Direito Econômico: Conceitos, Fundamentos e Princípios Constitucionais

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Surgimento do Direito Econômico

Ocorre em definitivo quando se inicia o processo de juridização da Política Econômica.

Fatos Históricos Relevantes

  • 1ª Guerra Mundial
  • Constituição Mexicana (1917)
  • Constituição de Weimar (1919)
  • Crise da Bolsa de Nova York
  • 2ª Guerra Mundial

Após a 2ª Guerra Mundial, as Constituições passaram a tratar dos assuntos econômicos (Juridização da Economia). Nasce, então, a utilização dos termos Ordem Econômica e Ordem Jurídico-Econômica.

Conceito de Direito Econômico

Ramo do Direito que tem por objetivo a juridização, dando tratamento jurídico à política econômica e, portanto, legitimando essa política.

É o conjunto de normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e a harmonia dos interesses

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Ciência, Sociedade e Natureza: Uma Relação Complexa

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01. Relações entre Ciência, Sociedade e Natureza

A sociedade, por meio da ciência, inventa aparelhos que permitem estudar a natureza, prever catástrofes e calamidades, e construir um país mais desenvolvido.

02. Calamidades e Iras da Natureza

Vulcões, terremotos e furacões são exemplos de calamidades naturais, que resultam em mortes e desastres. As iras da natureza podem ser interpretadas como revoltas contra a ação humana.

03. Diferentes Ideias de Natureza

  • Separação Homem e Natureza: A natureza é submetida à vontade do homem para atender às suas necessidades.
  • Natureza como Paraíso: Visão de harmonia e equilíbrio, como o Jardim do Éden.
  • Natureza como Mercadoria: Contexto da expansão marítima comercial europeia, com a natureza
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Fundamentos da Contabilidade Pública e Seus Regimes

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Princípios Fundamentais da Contabilidade

A contabilidade rege-se por princípios essenciais que garantem a fidedignidade e a relevância das informações financeiras. São eles:

  • Princípio da Entidade

    Não se deve misturar o patrimônio da pessoa física com o da pessoa jurídica. A entidade contábil é autônoma em relação aos seus proprietários.

  • Princípio da Continuidade

    A avaliação das classificações patrimoniais de uma empresa deve considerar sua continuidade. Este princípio influencia o valor dos ativos e até mesmo o vencimento dos passivos, presumindo que a empresa continuará suas operações por tempo indeterminado.

  • Princípio da Oportunidade

    As operações devem ser registradas no momento em que são efetuadas, de forma integral

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Estrutura Organizacional, Departamentalização e Delegação

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Capítulo 3: Estrutura Organizacional

A estrutura organizacional é uma ferramenta fundamental para alcançar os objetivos de uma empresa. Ela representa a ordenação e o agrupamento de atividades e recursos, visando o alcance de resultados estabelecidos. Além da organização, o executivo tem outras três funções básicas: planejamento, direção e controle. Toda empresa possui dois tipos de estrutura: a formal, representada por organogramas, e a informal, que consiste na rede de relações sociais e pessoais não representadas em organogramas.

Capítulo 4: Departamentalização

A departamentalização é o agrupamento de atividades e recursos (humanos, financeiros, materiais e equipamentos) em unidades organizacionais, seguindo critérios... Continue a ler "Estrutura Organizacional, Departamentalização e Delegação" »

Conceitos Sociais e Políticos Atuais

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Estado Soberano

O Estado soberano e independente é um corpo separado dos cidadãos, não identificado com qualquer interesse particular, e é o único poder reconhecido por todos. Pelo seu interesse, o bem comum, é aplicado contra agentes privados.

Neoliberalismo

Neoliberalismo é um dos nomes usados para descrever uma ideologia econômica. Também pode ser chamado de capitalismo empresarial, globalização corporativa, ou simplesmente globalização. Essa ideologia é a política que hoje domina a economia global.

Capitalismo

O capitalismo é o contexto social, econômico e político em que um pequeno número de empresas e indivíduos ricos controlam a propriedade, incluindo bens de capital.

Globalização

A globalização é um processo econômico,... Continue a ler "Conceitos Sociais e Políticos Atuais" »

Direitos e garantias fundamentais — Resumo

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Direitos e garantias fundamentais

Direitos e garantias fundamentais: Os direitos e garantias fundamentais constituem um amplo rol em que estão inseridos os direitos de defesa do indivíduo perante o Estado, os direitos políticos, os relativos à nacionalidade e os direitos sociais. Os direitos fundamentais têm por finalidade proteger a dignidade da pessoa humana em todas as dimensões. Suas principais características são:

Principais características

Historicidade

Historicidade: Os direitos humanos fazem parte de um processo de construção rumo à condição de ser pleno.

Universalidade

Universalidade: São dirigidos a todos os seres humanos.

Limitabilidade

Limitabilidade: Os direitos fundamentais não são absolutos; pode haver conflito de direitos,... Continue a ler "Direitos e garantias fundamentais — Resumo" »

Bloco de Constitucionalidade: Definição e Aplicação no Brasil

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Bloco de Constitucionalidade: Definição e Importância

Bloco de Constitucionalidade: Definição: Independente da abrangência material que lhe reconheça, a constituição escrita ou ordem constitucional global reveste-se de fundamental importância no processo de fiscalização normativa abstrata, pois a exata qualificação conceitual dessa categoria jurídica projeta-se como fator determinante do caráter. É a referência a normas que possuem a estrutura constitucional, presentes no próprio texto constitucional ou fora dele (toda uma série de regras ou de princípios que modificam a natureza dos direitos e liberdades; e, por outro lado, as possibilidades de extensão do bloco de constitucionalidade são doravante praticamente ilimitadas)... Continue a ler "Bloco de Constitucionalidade: Definição e Aplicação no Brasil" »