Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Ciências Sociais

Actos Jurídicos

A ordem do Direito plasma-se num conjunto de normas e decisões dirigidas às condutas humanas. E semelhantes normas e decisões encontram-se contidas em actos jurídicos. Os actos jurídicos podem ser NORMATIVOS ou DECISÓRIOS.

Actos Normativos

Assumem um alcance geral e abstrato. Dirigem-se, assim, para a aplicação a um conjunto indeterminado de sujeitos jurídicos e a um conjunto de situações jurídicas indeterminadas. Os actos normativos dividem-se em actos ESCRITOS e NÃO ESCRITOS.

Actos Escritos

Os comandos normativos apresentam-se sob forma escrita na maior parte dos casos. Mesmo quando no Direito Internacional multilateral se limitam a formalizar o Direito não escrito. Estes dividem-se em actos INTERNACIONAIS e actos... Continue a ler "Actos Jurídicos: Normativos e Decisórios" »

1- Nos anos 60, as empresas perceberam a necessidade de comunicação com seus funcionários. Essa mudança surgiu mediante a percepção de que o consumidor final levava em consideração o valor agregado da marca em cima do produto de interesse. E uma das formas iniciais de gerar valor agregado, seria justamente se preocupar em convencer os colaboradores a se orgulharem da empresa em que trabalham.

Esta comunicação se deu inicialmente pelo jornalismo empresarial, que consistia em um conjunto de formas jornalísticas para atingir de forma periódica o público de interesse dentro da empresa. Com esse objetivo eram difundidas. O indicador mais seguro para determinar o conceito de notícia na empresa é a própria filosofia empresarial da mesma.... Continue a ler "Comunicação Interna: Evolução, Tipos e Importância" »

A Escola Francesa e a Produção do Espaço

Uma segunda perspectiva, a **Anti-Mainstream** ou da **Economia Política Urbana** ou do **Sistema-Mundo**, pode conceber-se em função de dois momentos. Nos dois momentos, a cidade e o urbano são entendidos como uma estrutura central da economia capitalista transnacional, sendo esta a concepção global em causa. Mas, enquanto num primeiro momento o urbano é estudado em função de circuitos de capital e como máquinas de crescimento e expressão de classe e do conflito de classes face a casos concretos ou em termos teóricos, muito no quadro de Estados-Nação, num segundo momento a lógica transnacional é finalmente atingida, com dois modelos: o da(s) cidade(s) global(ais) e o do espaço de... Continue a ler "Escola Francesa e a Perspectiva Socioespacial" »

ACABOU A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET

- ENTENDA O QUE É O MARCO CIVIL

A revista Veja e o site Brasil 247 expõem nesta semana as entranhas de uma "batalha suja" que está começando a ser travada pela internet.
Segundo o descrito, o PT provisionou R$ 10 milhões para financiar ataques aos adversários na internet, através da agência PPR, que tem contratos com estatais federais e é especializada em marketing político digital.
Segundo a Veja, para substanciar o seu time de profissionais da maledicência, a PPR contratou o repórter Leandro Fortes, profissional no assunto”. Ele responde a vários processos por calúnia em Goiás, após publicar reportagens, na revista Carta Capital, acusando o governador Marconi Perillo de montar... Continue a ler "h2 Liberdade de Expressão na Internet: Marco Civil e Censura" »

O produto da produção capitalista não é somente mais-valia: é capital.

O capital é, como vimos, D-M-D’, valor que se valoriza a si mesmo, valor que gera valor.

Primeiramente, após sua transformação nos fatores do processo de trabalho – em meios de produção, capital constante – e em capacidade de trabalho – em que se converteu o capital variável -, a soma de dinheiro ou de valor adiantado somente em si, só potencialmente é capital; e o é somente antes de sua transformação nos fatores do processo real da produção. Tão somente, dentro do mesmo, graças à incorporação real do trabalho vivo nas formas objetivas de existência do capital; tão somente, por força da absorção real do trabalho adicional é que, não só... Continue a ler "Capital, Mais-Valia e Produção Capitalista: Uma Análise" »

Segurança Jurídica em Matéria Tributária

Princípio da Segurança Jurídica

A noção de segurança jurídica liga-se à ideia de certeza e previsibilidade. Está presente no art. 5º da CF: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à [...] segurança...". Está seguro quem tem certeza de que a eficácia jurídica dos fatos é somente aquela prevista pela norma vigente à época em que ocorreram.

A certeza está relacionada com o passado. O que aconteceu no passado não terá nova consequência jurídica. O artigo 5º, inciso II, da CF, garante que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma... Continue a ler "Segurança Jurídica e Princípios Tributários" »

CASO CONCRETO 1

Debate sobre Medida Provisória no Estado do Acre

Situação: Um governador do Estado do Acre está em forte debate com a Assembleia Legislativa.

a) Argumentos contra a Medida Provisória

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de Medida Provisória (MP) para aprovação da Lei Orçamentária.

b) Possibilidade de Edição de MP pelo Governador

Sim, é possível. Não há proibição expressa para a matéria em questão.

c) Cabimento de MP em Direito Financeiro

Não. Conforme a CF/88, a edição de MP para aprovação da Lei Orçamentária é vedada, exceto em situações imprevisíveis e catástrofes.

CASO CONCRETO 2

Crise Política e Econômica de 2015

Situação: Em 2015, o Governo Federal apresentou ao Congresso... Continue a ler "Casos Concretos de Direito Financeiro" »

Extinção de Sociedade Empresária

A extinção é a terceira e última fase do procedimento de dissolução de uma sociedade empresária, culminando na perda definitiva de sua personalidade jurídica. Inicia-se a presente fase com a prestação de contas pelo liquidante de suas atividades, nos termos do art. 1.108 do CC, que dispõe: "pago o passivo e partilhado o remanescente, convocará o liquidante assembleia dos sócios para a prestação final de contas".

Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC)

O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) é órgão integrante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. Suas finalidades são amplas e podem ser descritas a partir do texto legal. Inicialmente, o DNRC... Continue a ler "Extinção de Sociedade Empresária: DNRC, Empresário" »

1) (CESPE – Agente Penitenciário Nacional – DEPEN - 2015) Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente.

2) (CESPE – Agente Administrativo - CADE – 2014) O papel desempenhado pela lei de diretrizes orçamentárias é de fundamental importância para a integração entre o plano plurianual e o orçamento anual.

3) (CESPE – Agente Administrativo – Polícia Federal – 2014) A LDO orienta a elaboração da LOA e auxilia na coerência entre o PPA e a LOA.

4) (CESPE – Agente Administrativo – MDIC – 2014) Uma obra cuja execução esteja limitada a um exercício financeiro poderá ser iniciada sem a sua prévia inclusão no... Continue a ler "Diretrizes Orçamentárias e PPA" »