Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

O modelo penitenciário tradicional apresenta-se falido, pois, em vez de servir como uma escola de ressocialização ao ser humano condenado, representa uma escola do crime, onde as perspectivas da reeducação ficam sensivelmente reduzidas.

As razões para essa constatação são diversas. Entre elas, podem ser citadas a superlotação dos presídios, a falta de reeducação do detento, a corrupção carcerária, a falta de separação dos prisioneiros por grau de periculosidade e, principalmente, a ausência de presídios.

O Estado tem a obrigação de realizar ou, pelo menos, diminuir problemas tão graves, pois o encarceramento puro e simples não oferece condições para a harmônica integração social do condenado, como preconizado na... Continue a ler "Crise no Sistema Penitenciário Brasileiro: Privatização como Alternativa?" »

O que é Atividade Fim e Atividade Meio do Estado? E o que é Atividade Financeira do Estado?

A atividade fim representa o objetivo principal do Estado, aquilo que justifica sua existência. Exemplos: segurança, saúde, educação.

A atividade meio compreende as ações necessárias para a execução da atividade fim, ou seja, os meios para alcançar os objetivos. Exemplos: tributos, licitações.

A atividade financeira do Estado é o conjunto de atos que o Estado pratica para obtenção, gestão e aplicação dos recursos públicos.

Quais são os Princípios do Direito Financeiro?

• Legalidade
• Economicidade
• Transparência
• Responsabilidade Fiscal

O que é Orçamento e Quais Princípios são Aplicáveis?

O orçamento é o instrumento de planejamento do... Continue a ler "Direito Financeiro: Princípios, Orçamento e Tributos" »

Questão Social no Século XIX

Antes da Revolução Industrial, o trabalho era hiper-regulado, mas com o seu surgimento, deixou de haver regulação devido à liberalização do mercado de trabalho. A Questão Social surgiu na Europa e iniciou-se para exigir a formulação de políticas sociais em benefício da classe operária, que estava em pobreza crescente. Os seus problemas eram lidos como problemas daqueles que estavam fora da sociedade, não sendo encarados como um problema social. Situações de dificuldade social estavam subjacentes ao aumento das fábricas. O assalariamento e a sua lógica de construção, montada através do favorecimento da força de trabalho à vontade de quem a compra, deixava o operário num quadro de absoluta... Continue a ler "Questão Social, Estado e Políticas Públicas: Uma Análise" »

Competência Jurídica e Repartição

Competência é a faculdade jurídica atribuída a uma entidade, órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões. “Competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizarem suas funções.”

Repartição de Competências

São princípios da federação:

• Repartição constitucional de competências;
• Autonomia estadual, compreendendo a auto-organização, o autogoverno e a autoadministração;
• Participação do Estado-membro na organização e na formação da vontade da Federação;
• Discriminação constitucional das rendas tributárias, com repartição das competências tributárias e a distribuição da receita tributária.

Propriedade

Segundo os argumentos de Madison e Tocqueville, os partidos emergem quando existem diferenças de interesses significativas entre a população.

Será a presença de interesses conflituais uma condição suficiente para o aparecimento dos partidos?

Não! É uma condição necessária, mas não uma condição suficiente.

Se fosse uma condição suficiente, os partidos seriam uma das formas mais antigas de organização social. Ora, os partidos são um fenómeno com cerca de cento e oitenta anos de existência.

Quais são as principais explicações da origem recente dos partidos?

(i) Segundo a teoria de Maurice Duverger, a criação dos primeiros partidos (liberais e conservadores britânicos, republicanos e democratas americanos, etc.) é o resultado... Continue a ler "Partidos Políticos: Origens, Teorias e Classificações" »

Antropologia

É uma ciência integradora que estuda o homem no âmbito da sociedade e da cultura a que pertence, combinando perspectivas das ciências naturais, sociais e humanas. O primeiro antropólogo a sistematizar o conceito de cultura foi Edward Tylor que, em Primitive Culture, formulou a seguinte definição: cultura é todo complexo que inclui conhecimento, crença, arte, moral, lei, costume e quaisquer outras capacidades e hábitos adquiridos pelo homem na condição de membro da sociedade.

O Conceito de Cultura

O conceito de cultura pode ser pensado a partir de diferentes pontos:

1. O homem atua de acordo com seus padrões culturais;
2. A cultura é um modo de adaptação aos diferentes ambientes. Para se adaptar aos diversos ambientes ecológicos,

Inicialmente, a OIT era reconhecida pelas Nações Unidas como organismo especializado. Posteriormente, adquiriu autonomia e independência jurídico-institucional, passando, segundo Süssekind, à condição de “pessoa jurídica de direito público internacional, de caráter permanente, constituída de Estados, que assumem, soberanamente, a obrigação de observar as normas constitucionais da organização e as convenções que ratificam, integrando o sistema das Nações Unidas como uma das suas agências especializadas.”

A OIT é regida por uma Constituição e possui uma composição tripartite, isto é, dela participam representantes dos governos dos Estados-Membros, dos trabalhadores e dos empregadores.

Assim, pode-se dizer que a OIT... Continue a ler "OIT: Estrutura, Princípios e Funcionamento" »

- A noção de liberdade civil ou política implica que o indivíduo se submeta à lei e à autoridade do Estado, se as leis e o Estado cumprirem o seu papel, isto é, se forem justos. Caso contrário, poderá justificar-se a desobediência civil. Esta consiste na violação pacífica e pública da lei, com o objetivo de chamar a atenção para leis ou políticas injustas. É habitualmente desenvolvida por indivíduos e/ou grupos da sociedade civil que têm em vista a defesa dos valores e interesses dos cidadãos.

Objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público

O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações. Essas informações apoiam o processo de tomada de decisão, a adequada prestação de contas e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

Os atos e fatos praticados na Administração Pública constituem serviços da Contabilidade, que os registrará em rigorosa ordem cronológica e sistemática, de forma a permitir:

• O acompanhamento da execução orçamentária;
• O conhecimento da composição patrimonial;

1. 1. Conceituação de Fusão de Empresas

   Assinale a alternativa que corresponde à conceituação de FUSÃO de empresas:

   A) Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades, para formar sociedade nova, que sucederá em todos os direitos e obrigações.

2. 2. Competência do Conselho de Administração

   O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada. Assinale sua competência nas companhias onde sua constituição é obrigatória:

   A) Eleger ou destituir os diretores da companhia.

3. 3. Natureza da Sociedade por Ações

   A sociedade por ações:

   C) Independentemente de seu objetivo, é sempre considerada empresária.

4. 4. Responsabilidade do Acionista por Não Integralização

   A sociedade denominada “Companhia Paulista de Açúcar”