Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Introdução à Teoria da Constituição

Conceito, Objetivo e Significado

A Teoria da Constituição examina o seu significado entre as disciplinas jurídico-constitucionais.

A Teoria da Constituição como Disciplina Jurídica

O Direito Constitucional Público

Direito Constitucional Positivo ou Particular: Estuda os princípios e normas de uma constituição específica de um Estado determinado. Conforme José Afonso da Silva, interpreta a lei escrita de uma constituição concreta.

Direito Constitucional Comparado: Estuda as normas jurídico-constitucionais (vigentes ou não) de diversos Estados, destacando singularidades e contrastes. Segundo Manuel Garcia Pelayo, compara constituições sem emitir conclusões.

Direito Constitucional Geral

Espécies Tributárias

Impostos

• ISS (Imposto Sobre Serviços): Não incide sobre locação de bem (Súmula Vinculante n. 31). Em regra, o ISS é devido no município da sede do prestador, exceto na construção civil (pago no local da prestação).
• ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços): Não incide sobre arrendamento mercantil (STF: no leasing não há transferência de propriedade). Três serviços pagam ICMS: comunicação, transporte intermunicipal e transporte interestadual.
• IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores): Não é devido

Aula 01: Conceito Político de Tributo

Contextualização

• Os Elementos da Teoria Geral do Estado: povo, território e soberania (Dalmo Dallari)
• Tributo como exercício da soberania do Estado

Conceitos Diversos

1. Parcela das riquezas produzidas ou existentes que pertençam ao Estado
2. "Dinheiro" devido aos cofres públicos (Geraldo Ataliba)
3. Cobrado de acordo com os ditames previstos na Constituição Federal

Aspectos Relevantes da Construção Histórica do Sistema Tributário Nacional

(Importante registrar que este recorte empobrece a análise e os fatos, mas é feito para fins didáticos e de memória)

1. Contribuição coletiva: divisão do trabalho na pré-história
2. Grécia e Roma: pilhagem ou tributação de outros povos (ouro, recursos naturais ou trabalho

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Serviço Público

É a atividade voltada à demanda social, buscando atender às necessidades e comodidades da população.

Exploração de Atividades Econômicas

São atividades de produção, circulação e comercialização de produtos e serviços.

Observação (Art. 173, § 1º, III, CF)

A Constituição de 1988 estabeleceu que para as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica deverá ser elaborado um estatuto jurídico mediante lei ordinária, prevendo um procedimento simplificado de licitação para fins de viabilizar a concorrência dessas entidades no mercado.

Observação (Art. 173, § 2º, CF)

Vedação de receber incentivos fiscais: essa vedação... Continue a ler "Empresas Públicas e Consórcios: Regime Jurídico" »

O estudo da Fiesp apontado no texto declara que o custo anual da corrupção no país gira em torno de 41,5 e 69,1 bilhões de reais, revelando que um dos principais problemas que dificultam o combate à corrupção é a diminuição do Estado, a privatização e a desregulamentação, o fortalecimento dos controles externos, o insulamento burocrático dos centros decisórios da política, modelo este que não gerou os efeitos esperados para o controle da corrupção – podendo-se até questionar se este foi em algum momento um objetivo determinado deste modelo, até porque ele se beneficia indiretamente de algumas relações corruptas.

A lógica pela qual nossa sociedade conhece a corrupção, como um dos seus componentes talvez inevitáveis,... Continue a ler "Corrupção: Custos, Impunidade e o Papel do Estado" »

Categoria Econômica

• 3. Despesas Correntes
• 4. Despesas de Capital

Grupo de Natureza da Despesa

• 1. Pessoal e Encargos Sociais
• 2. Juros e Encargos da Dívida
• 3. Outras Despesas Correntes
• 4. Investimentos
• 5. Inversões Financeiras
• 6. Amortização da Dívida

Modalidades de Aplicação

• 90. Aplicações Diretas

Elementos de Despesa

• 1. Aposentados do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas Militares
• 3. Pensões do RPPS e do Militar
• 11. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
• 13. Obrigações Patronais
• 18. Auxílio Financeiro a Estudantes
• 22. Outros Encargos sobre Dívida por Contrato
• 30. Material de Consumo
• 32. Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
• 33. Passagens e Despesas com Locomoção
• 34. Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de

Definição de Pena

R: Pena é a sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal. Consiste na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade.

Divisão da Sanção Penal

R: A sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança.

Teorias das Finalidades da Pena

R: As finalidades das penas são explicadas por três teorias:

Teoria Absoluta ou da Retribuição

A finalidade da pena é punir o autor de uma infração penal. A pena é a retribuição do mal injusto, praticado... Continue a ler "Penas e Sanções Penais: Teoria, Espécies e Aplicação" »

A Constituição de 1988 e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos

Posição do Estado Brasileiro no Sistema Internacional de DH

Somente a partir do processo de democratização do país, deflagrado em 1985, é que o Estado Brasileiro passou a ratificar relevantes tratados internacionais de direitos humanos.

Marco Inicial da Incorporação de Tratados de DH no Brasil

O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito Brasileiro foi a ratificação, em 1989, da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. A partir desta ratificação, inúmeros outros importantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos foram também incorporados... Continue a ler "A Constituição de 1988 e os Tratados Internacionais de DH" »