Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Tipos de Opinião que o Auditor pode Emitir

• Parecer Favorável (Pro): Emitido quando o trabalho é realizado sem limitações de âmbito e de acordo com as Normas Técnicas de Auditoria (NTA). Ocorre quando as contas anuais foram preparadas conforme as regras e bases GAAP de anos anteriores; quando a informação, incluindo a memória, é suficiente para a compreensão adequada; e quando, juntos, representam o negócio da empresa, segundo as informações disponíveis para o auditor.
• Com Advertências (Ressalvas): Quando o auditor conclui que há circunstâncias significativas que impedem que as contas anuais representem uma imagem verdadeira e justa. As exceções incluem: limitação de escopo, erro ou violação de regras e GAAP, incertezas

Educação do Campo: Gênero e Raça na Agricultura Familiar

Kelma Christina Melo dos Santos Cruz

Companhia Nacional de Abastecimento
Brasília - DF - Brasil
[email protected]
Apresentação: Oral — Desenvolvimento Rural, Territorial e Regional

Título do trabalho

O papel da Educação do Campo na construção do Desenvolvimento Rural: uma proposta de agenda para a pesquisa a partir das dimensões de gênero e raça na agricultura familiar

Grupo de Pesquisa

Desenvolvimento Rural, Territorial e Regional

Resumo

Este artigo propõe uma agenda de pesquisa para a educação do campo, adotando um recorte de gênero e raça. Observa-se a presença... Continue a ler "Educação do Campo: Gênero e Raça na Agricultura Familiar" »

A Relação entre Infraestrutura e Superestrutura

Do ponto de vista marxista, o sistema político e o sistema jurídico servem aos interesses dos ricos e, assim, contribuem para perpetuar a exploração. A política é uma atividade privilegiada, reservada para poucos — que também são especialistas em direito —, responsável por apoiar uma ordem social em seu favor. Da mesma forma, os produtos culturais tentam distrair ou anestesiar a consciência do proletariado; tudo o que não os obrigue a resolver seus problemas e a tornarem-se conscientes de sua situação será facilitado pela infraestrutura.

Como o capitalismo se mantém? Infraestrutura e superestrutura se reforçam mutuamente. A infraestrutura cria e mantém uma superestrutura que... Continue a ler "Materialismo Histórico e a Crítica Marxista ao Capitalismo" »

Consentimento: Assentimento livre e voluntário de um indivíduo para se tornar parte de uma comunidade política. Sinônimo de autor do acordo, contrato ou convênio. Pode ser de dois tipos: expresso (dado de forma clara e explícita) e tácito (implicitamente concedido por qualquer pessoa pelo simples fato de viver e desfrutar dos benefícios de uma comunidade já criada).

Estado de Natureza: A situação em que os homens se encontram antes de formar uma sociedade civil através do contrato social. Os homens neste estado são regidos pela lei moral natural, que lhes confere certos direitos, deveres correlativos, bem como as competências para definir e aplicar a lei.

Governo Legítimo: É a representação da comunidade, uma vez que tenha sido... Continue a ler "Locke: Conceitos Políticos Essenciais" »

A cultura organizacional, ou cultura corporativa, é o conjunto de hábitos e crenças estabelecidos através de normas, valores, atitudes e expectativas compartilhados por todos os membros da organização. Ela refere-se ao sistema de significados compartilhados que distingue uma organização das demais. Constitui o modo institucionalizado de pensar e agir que existe em uma organização. A essência da cultura de uma empresa é expressa pela maneira como ela faz seus negócios, trata seus clientes e funcionários, pelo grau de autonomia ou liberdade existente em suas unidades ou escritórios e pelo grau de lealdade expresso por seus funcionários em relação à empresa. A cultura organizacional representa as percepções dos dirigentes... Continue a ler "Cultura Organizacional: Definição, Tipos e Ferramentas" »

Atualmente, em nosso sistema, o que seria o chefe de Estado e o legislador não se diferenciam do executivo, mas não há uma relação de confiança e colaboração entre os dois. Devemos também observar que existe o CGPJ (Conselho Geral do Poder Judiciário), que seria o corpo diretivo do Poder Judiciário, mas isso depende do executivo.

Descobriu-se que o TC (Tribunal Constitucional) é um órgão judicial, mas que não pertence ao Poder Judiciário. Além disso, outra característica iria realizar todas as leis estaduais de energia. O Art. 9 diz que os cidadãos e autoridades públicas estão sujeitos à CE (Constituição Espanhola) e ao resto do ordenamento jurídico. Este é dividido em uma série de princípios:

• Princípios de Constitucionalidade:

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

A intervenção do Estado na propriedade privada tem o objetivo de proteger o interesse social, ou seja, o bem comum do povo. É uma ação constitucional que reconhece tal atuação estatal.

Conceito: A intervenção na propriedade privada é todo ato do Poder Público que compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público.

• Limitações Administrativas: Impostas por ato administrativo genérico com intuito de atender ao interesse público, impostas pelo Poder Público, que limitam o direito de uso e gozo do bem pelo particular por meio de obrigação de não fazer.
• Ocupação Temporária: É a ocupação de

Lição 20: A Reforma Constitucional

I. Ideias Gerais

A Constituição, por seu caráter de lei suprema, contém disposições para a sua reforma. Esta cláusula teve origem nos EUA e, na Europa, passou por uma evolução distinta em quatro etapas:

• O primeiro período: Corresponde ao constitucionalismo revolucionário dos princípios da supremacia do poder legislativo e da rigidez da Constituição. Caracterizou-se por uma extrema rigidez que impedia a reforma.
• O segundo período: A Constituição era considerada um pacto entre o rei e o Parlamento; por isso, muitas constituições espanholas da época não previam medidas para a reforma.
• O terceiro período: Abrange o período entre guerras e corresponde ao constitucionalismo democrático e global.

Conceito de Direitos Individuais e o Direito à Vida

Direitos individuais são os direitos fundamentais do homem-indivíduo, que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo iniciativa e independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado. (José Afonso da Silva)

A) Direito à Vida (Art. 5º, caput, CF/88)

• O direito à vida é pressuposto para o reconhecimento de outros direitos.
• Apesar de tal característica e de possuir determinada precedência, o direito à vida, como os demais direitos fundamentais, não é absoluto.

Exceção ao Direito à Vida

O Art. 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal de 1988, afasta o direito à vida em prol da soberania do Estado (ex: pena de morte em caso de... Continue a ler "Direitos Individuais: Vida, Igualdade e Isonomia Constitucional" »

Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais

• 1215-1225 – Magna Carta: Carta feudal para proteger privilégios dos barões e direitos dos homens livres.
• 1628 – Petição de Direitos (Petition of Rights): Membros do parlamento inglês pediram o reconhecimento de direitos e liberdades aos súditos da majestade. Foi uma transação: o monarca não podia gastar sem autorização do parlamento.
• 1689 – A Declaração de Direitos (Bill of Rights): Surge com a Revolução de 1688, limitava os poderes reais, com uma declaração de direitos a ele submetida e aceita. Estabeleceu uma Monarquia Constitucional submetida à soberania popular.
• 1776 – Declaração da Virgínia: Serviu de modelo para as demais na América do Norte. Base dos direitos dos