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Governo Territorial: Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais

Tema 5: Governo territorial — Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais. Os governos territoriais incluem o Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais.

Órgãos locais e sua organização

As entidades locais reúnem-se por agregação de municípios e incluem:

• Municípios (câmara municipal / conselho municipal);
• Províncias (conselho provincial);
• Conselhos insulares — Conselho Insular (Ilhas Baleares) e cabildos (Ilhas Canárias);
• Áreas metropolitanas e outras entidades supramunicipais.

O município é a unidade de administração local mais importante e, em todo o território, corresponde a um território municipal. As competências municipais são definidas... Continue a ler "Governo Territorial: Estado, Autarquias e Administração Local" »

IV. A Legitimidade do Estado

A necessidade de estabelecer mecanismos de legitimação do poder é especialmente importante quando se tenta explicar as condições em que os cidadãos devem respeitar as leis e submeter-se ao Estado. Quando a autoridade tem o direito de exercer o poder e nós reconhecemos esse direito, diz-se que o poder é legitimado. Segundo Max Weber, existem três formas de legitimação do poder:

• Tradicional: Apela para a tradição para justificar o poder que certas famílias ou dinastias exercem. Baseia-se na crença da hereditariedade ou no direito divino. Sua falta de racionalidade torna difícil argumentar tanto a seu favor quanto contra. Exemplos históricos foram as monarquias hereditárias ou impérios clássicos.
• Carismática:

Perguntas Frequentes sobre a Lei das Sociedades de Capital (LSC)

31. Ações e Quotas em Sociedades de Capital

    31. As ações de uma sociedade de responsabilidade limitada (SRL):

    Podem conferir direitos diferentes.

32. Direito de Separação do Sócio

    32. Um sócio de uma sociedade de responsabilidade limitada tem o direito de separação:

    Se votou contra uma resolução para alterar as regras de transferência das quotas.

33. Aquisição de Quotas Próprias

    33. A LSC, no caso das sociedades de responsabilidade limitada (SRL):

    Proíbe a aquisição original de quotas próprias.

34. Posse de Quotas Próprias

    34. A LSC:

    Permite que a empresa detenha quotas próprias, desde que não ultrapasse uma certa percentagem.

35. Assembleia Geral Universal

    37. A Assembleia Geral Universal:

A Revolução Americana foi um conflito entre as 13 colônias britânicas na América do Norte e a Grã-Bretanha entre 1775 e 1783. Deste processo surgiria uma nova nação. O novo Estado surgiu de uma revolução baseada em um conjunto de valores e instituições inspirados no pensamento liberal.

Segundo o pensamento liberal, todo nascimento garante um conjunto de direitos naturais e individuais intransferíveis: vida, liberdade, igualdade e propriedade. Para derrubar um governo injusto, assegura-se a defesa jurídica e a liberdade de expressão, de associação, de imprensa e de religião. Estes direitos foram consagrados na Declaração de Independência (Filadélfia, 4 de julho de 1776), escrita por Thomas Jefferson, e na Declaração de... Continue a ler "A Revolução Americana e a Constituição de 1787" »

GARANTIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

(A)GARANTIAS GERAIS

Assegurar a existência e a efetividade(eficácia social) daqueles direitos.Trata-se da estrutura de uma sociedade democrática,que conflui pára a concepção do Estado Democrátiço de Direito,consagrada agora no art 1

(B)GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Consistem nas instituições ,determinações e procedimentos mediante os quais a própria constituição tutela a observância ou,em caso de inobservância,a reintegração dos direitos fundamentais.

1-Garantias Constitucionais Gerais

Instituições constitucionais que se inserem no mecanismo de freios e contrapesos dos poderes e ,assim,impedem o arbítrio  com o que constituem,ao mesmo tempo,técnicas  de garantia e respeito aós direitos fundamentais;... Continue a ler "Orgãos institucionalizados" »

MAPA 02: Conceitos Fundamentais

1. Quem é o empresário?

   Empresário é aquele que exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Sob a perspectiva mais abrangente da empresa, focaliza-se o empresário, o profissional que pratica, em nome próprio, habitual e organizadamente, atos ou negócios jurídicos lícitos de conteúdo econômico com intuito de lucro.

2. O que é a empresa?

   É o conjunto de bens e prestação de serviços, organizados pelo empresário, para a atividade da empresa; é o complexo dos elementos que congrega e organiza, tendo em vista obter êxito na sua profissão.

3. Por que se diz que a atividade empresarial é econômica? Explique.

   A atividade empresarial é

Empresário Individual Casado

Registro

• O registro para quem exerce atividade rural é facultativo. Se não o realizar, não será empresário. Realizando-o, equipara-se ao empresário sujeito às regras do direito empresarial. Neste caso, o registro será constitutivo com efeitos Ex Nunc (não retroage).
• Enunciado 202, CJF: O registro de empresário ou da sociedade rural na junta é facultativo e de natureza constitutiva. É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade empresária rural que não exerce tal opção.

Escrituração Contábil

• Escrituração contábil nas formas da lei (livros empresariais).
• Realizar levantamento anual para apuração dos resultados econômicos.
• Outros: Arquivo de documentos na junta; identificar-se pelo nome

Diferenças entre Sistemas Parlamentar e Presidencialista

1. No sistema parlamentar, o Executivo tem dois chefes: o Chefe de Estado (rei) e o Chefe de Governo (primeiro-ministro). No sistema presidencialista, há um único chefe (Presidente da República).
2. No sistema parlamentar, o Chefe de Governo é membro do parlamento (deputado) e, ao governar, não há incompatibilidade entre os cargos do governo e do parlamento. No sistema presidencialista, há incompatibilidade entre os cargos de ministros e parlamentares.
3. No sistema parlamentar, os membros do gabinete de ministros de Estado também são deputados e continuam a ser ministros de Estado. No sistema presidencialista, há também incompatibilidade entre os cargos de ministros e parlamentares.
4. No

I. Poder Político e Estado

Poder é a capacidade de um indivíduo ou grupo social de impor sua vontade sobre os demais. É determinado por uma relação na qual um elemento é controlado e determinado por outro componente da relação.

Quando as relações de poder são predominantemente sociais, fala-se do poder político, que é organizado no âmbito da Pólis. O poder político é o poder exercido na gestão, controle e distribuição dos bens comuns.

Na maioria das sociedades modernas, a regulação do poder político é feita pelo Estado. Não é que o Estado exista em qualquer sociedade onde haja algum tipo de organização política; em qualquer sociedade há órgãos que detêm o poder e cuja função é controlar, regular e gerir o bem... Continue a ler "Poder Político, Estado e as Teorias do Contrato Social" »

Conceito e Natureza dos Órgãos Públicos

Órgãos públicos são centros de competência ou unidades de atuação pertencentes a uma entidade estatal, dotados de atribuições próprias, porém não dotados de personalidade jurídica. Três teorias doutrinárias foram concebidas para explicar como a atuação da pessoa física pode ser atribuída ao Estado (pessoa jurídica):

• Teoria do mandato;
• Teoria da representação;
• Teoria do órgão.

Órgão e Personalidade Jurídica

Os órgãos estão inseridos na Administração Centralizada. A Administração Centralizada não é composta por pessoas jurídicas independentes, pois os órgãos fazem parte do próprio Estado. É fundamental destacar que:

• Um órgão não possui personalidade jurídica;
• Um órgão