Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Universidade

O Estado: Definição e Elementos Constitutivos

O Estado é um instrumento criado pelas pessoas, reconhecido como a maneira mais eficaz de alcançar os objetivos de vida. Pode ser definido como uma pessoa coletiva pública que desempenha a atividade administrativa e constitui uma forma de organização política.

Elementos do Estado

• Povo: Conjunto de pessoas que buscam a resolução conjunta de problemas e objetivos. É o instrumento de realização desses fins.
• Território: Espaço físico geograficamente situado onde os indivíduos se instalam para afirmar os seus interesses coletivos.
• Poder Político: Elemento instrumental e voluntarista. É o direito de um povo definir o seu futuro e agir em função dos seus objetivos.

Subdivisões do Estado

Competências Exclusivas da União (Art. 21, CF)

São de natureza administrativa ou material e são indelegáveis.

Atenção Extra:

• Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
• Declarar a guerra e celebrar a paz;
• Assegurar a defesa nacional;
• Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
• Emitir moeda;
• Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
• Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações;
• Conceder anistia;
• Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento

A raiz do poder reside no interesse e em suas origens psicológicas.

A Natureza do Poder e Suas Origens

O poder surge de forma difusa entre os membros dos grupos e das comunidades primitivas. Quando há a criação de consciência da existência de interesses coletivos, ele se concentra e se expressa como um poder grupal.

Poder Difuso e Poder Político

• Poder Difuso: Mar de instintos
• Poder Político: Consciência do interesse comum

Autoridade e Dominação: Formas de Poder Legítimo

O Conceito de Autoridade

Autoridade é a aceitação do poder como legítimo, o que produz uma atitude mais ou menos estável no tempo para a obediência às ordens que provêm de uma determinada fonte.

Tipos de Dominação

Dominação é a probabilidade de encontrar obediência...

Ética: conceito

Ética — conceito: padrão de conduta e de moral vigentes no meio empresarial, permitindo a distinção entre o certo e o errado, o aceitável e o inaceitável.

Compliance

Compliance: setor da empresa que visa proteger a imagem dela perante o público e o mercado por meio da adoção de normas de conduta para seus profissionais e de procedimentos para os processos produtivos. Abrange práticas que visam impedir a corrupção e o favorecimento pessoal às atividades políticas de seus funcionários.

Código de Ética no Marketing

Código de Ética no Marketing: apresenta diretrizes de comportamento adequadas às atividades de marketing, normatizando tais ações e conscientizando seus profissionais acerca de seu papel social. Principais...

Soberania e a Evolução do Direito Internacional

Ainda outrora conhecida como um tipo importante para a análise dos sujeitos no Direito Internacional Público clássico, a soberania assumiu progressivamente um sentido formal característico à própria natureza do Estado, considerando sua área de atividade no chamado “domínio reservado”, ou seja, a jurisdição doméstica de cada ente.

Jurisdição Doméstica e Soberania

Mesmo em uma concepção socialista do Direito Internacional, defendida pelos países do grupo soviético no decorrer da Guerra Fria, a jurisdição doméstica não implica a ideia de soberania absoluta, pois, se assim fosse, perderia o sentido diante da evolução dinâmica entre os membros da sociedade internacional....

Exercícios de Revisão: Organização Administrativa

Responda (V) para verdadeiro e (F) para falso (justifique a resposta FALSA):

• (V) 01 - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
• (F) 02 - A Administração Direta e as autarquias não possuem autonomia política.
  Justificativa: Possuem autonomia política.
• (F) 03 - Na Administração Indireta, encontram-se dois tipos de sociedade anônima quanto à composição do capital. Algumas possuem somente a participação mista da entidade estatal e de entidades da Administração Indireta. São as sociedades de economia mista.
• (F) 04 - As autarquias e fundações públicas não gozam de qualquer regalia de ordem

Resumo da Lei 12.587/12: Política Nacional de Mobilidade Urbana

Art. 1º: Política Nacional de Mobilidade Urbana

A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano.

Art. 2º: Objetivos

• Acesso à cidade;
• Aplicação do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana (SNMU).

Art. 3º: Sistema Nacional de Mobilidade Urbana (SNMU)

O SNMU é um conjunto dos modos de transporte, serviços e infraestrutura para garantir os deslocamentos (motorizados ou não) no município.

§ 2º: Classificação dos Serviços de Transporte Urbano

I - Quanto ao objeto:

• a) De passageiros;
• b) De cargas.

II - Quanto à característica do serviço:

• a) Coletivo;
• b) Individual.

III - Quanto à natureza do serviço:

• a) Público;
• b) Privado.

§ 3º: Infraestruturas

Subsistema da média mais elevada de D'Hondt

O Método de Hondt: Consiste em fazer a divisão do número de votos obtidos por cada lista por uma série contínua de números. Divide-se o número de votos obtidos por cada partido sucessivamente pelo número de lugares a preencher. Atribuem-se os lugares de acordo com os quocientes mais elevados obtidos por cada partido. No caso de empate, atribui-se o mandato ao partido com menos mandatos. Como há um empate entre o A e o B, atribui-se o último mandato ao partido com menos mandatos (entre o A e o B), sendo neste caso o B. Fica, então, o partido A com 2 deputados, o partido B com 2 deputados, o partido C com 1 deputado e o partido D com 0 deputados.

Relação entre o sistema eleitoral e o sistema

Sistema de Governo e Regime Político Português

Face à nossa Constituição da República Portuguesa (CRP), podemos classificar o nosso regime político e sistema de governo. O nosso sistema de governo é democrático, representativo, com separação de poderes e de natureza semipresidencialista.

O Poder Político e o Semipresidencialismo

Entende-se que o poder político pertence a toda a coletividade, ao povo. A sua tipologia é complexa, mas é exercido por órgãos que atuam por autoridade e em nome dela, e tem por titulares indivíduos escolhidos com intervenção dos cidadãos que a compõem. A divisão dos poderes consiste em limitar os órgãos do poder político, de forma a evitar excessos de poder ou desvios inconstitucionais.

O sistema...

Surgimento do Município

O município é um ente federativo composto por três elementos fundamentais:

• Território: Base geográfica e divisões políticas que estabelecem os limites da jurisdição.
• Povo: Elemento humano que habita o território e exerce atividades cívicas.
• Poder: Exercício das atividades políticas e de governo pelas autoridades.

A origem do município remonta à necessidade natural do homem de viver em comunidade. O modelo atual deriva do período republicano de Roma, sendo Lisboa o primeiro município criado pelos romanos. O município foi concebido como uma forma de organização política que representa a cidade autônoma, governada por seus habitantes. A administração era composta por um colégio de 2 a 4 magistrados...