Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Aceitação do Julgado

Total

Torna a parte sem legitimação para recorrer.

Parcial

Torna a parte sem legitimação para recorrer da parte aceita do julgado.

Litisconsórcio

Cada litisconsorte, como parte, tendo sido vencida, considera-se legitimada para recorrer. São legitimados para recorrer, conjunta ou separadamente, todos os litisconsortes (princípio da autonomia dos litigantes).

Legitimados para Recorrer

Terceiros, interveniente, oponente, nomeado à autoria, o denunciado da lide, o chamado ao processo. O assistente também é legitimado, visto que lhe cabe exercer os mesmos poderes e sujeita-se aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Mutação Subjetiva da Lide

Aquele que, no curso do processo, ocupar o lugar da parte é legitimado a recorrer....

Hermenêutica e Interpretação

Hermenêutica é a ciência que fornece a técnica e os princípios segundo os quais o operador do Direito poderá apreender o sentido jurídico da norma constitucional em exame, ao passo que interpretação consiste em desvendar o real sentido da norma.

Intérpretes Constitucionais

Tarefa das três funções estatais: Executivo, Legislativo e Judiciário. Os cidadãos são intérpretes eternos das normas constitucionais. O Judiciário é árbitro final das disputas constitucionais.

Observação: Ausência de Dúvida na Interpretação

Onde não existir dúvida, não caberá ao exegeta interpretar.

Características da Interpretação Constitucional

Busca pelo real significado dos termos constitucionais.

Importância

2013 - 2º Bimestre

Responsabilidade Civil por Dano Ambiental

Lei nº 6.938/81 - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Responsabilidade Objetiva: Teoria do Risco.

Quem polui responde objetivamente, independentemente de culpa. Pela Teoria do Risco, se monto negócio com alto índice de poluição, devo indenizar independentemente de culpa.

Interesse Individual e Supraindividual.

Legitimidade do MP.

Atribui ação cível quando as vítimas são coletividades indeterminadas.

Princípio do Poluidor Pagador

Polui, paga, independentemente de culpa. Na prática, tem algumas consequências. Levou a jurisprudência a discutir questão sui generis. Estudamos obrigações solidárias: a obrigação não se presume. Em determinada situação, só existirá...

Atos Subsequentes à Penhora:

• Intimação do devedor, cônjuge, terceiro proprietário e terceiros credores com direitos reais.

Modificação da Penhora:

• Aumentada: Quando os bens não forem suficientes (após a avaliação).
• Diminuída: Se o bem for mais valioso que o débito.
• Substituição da Penhora: 10 dias após a intimação da penhora, com anuência do credor, ou pode substituir por dinheiro.

Hipóteses Especiais de Penhora:

• Crédito do Devedor: Deve intimar o devedor do executado.
• Penhora no Rosto dos Autos: É a penhora que se procede dentro da ação que está sendo promovida pelo executado, a fim de que o exequente dele se garanta ou traga a seu proveito o resultado que obtiver na ação em curso, quando também liquidada pela execução.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO – RJ

ELESBÃO, brasileiro, divorciado, Funcionário Público Federal, portador da Carteira de Identidade..., inscrito no CPF sob nº..., residente e domiciliado ..., vem, por seu advogado, com endereço profissional..., para fins do artigo 39 do Código de Processo Penal (CPP), oferecer perante Vossa Excelência:

QUEIXA CRIME

em face de CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro, profissão, portador da Carteira de Identidade ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado..., qualificado às fls. do inquérito policial que instrui esta peça acusatória, pela prática dos seguintes fatos:

DOS FATOS

No dia 12/01/2012, ELESBÃO...

Fases do Processo Legislativo

Fases do processo legislativo:

• Iniciativa – Lei ordinária: fase de apresentação de um projeto de lei na Câmara (como Casa Iniciadora), seguindo para o Senado (como Casa Revisora). A iniciativa popular deve ser subscrita por, no mínimo, 1% do eleitorado, distribuídos em pelo menos 5 estados.
• Discussão – Representa a oportunidade de defesa e modificação do projeto em plenário.
• Deliberação – A lei complementar possui as mesmas fases da lei ordinária, diferenciando-se desta pelo quórum de aprovação. Uma matéria rejeitada só pode ser objeto de nova deliberação na próxima sessão legislativa, que se inicia em 02/02.
• Sanção – Significa a concordância com o projeto, podendo ser expressa (sempre

O Princípio da Irrelevância Penal do Fato objetiva possibilitar a concretização dos princípios da proporcionalidade, igualdade material e dignidade da pessoa humana, visto que visa impedir a imposição de pena desproporcional e desnecessária. Portanto, a aplicação deste princípio deve ser criteriosa e específica de cada caso, a fim de evitar grave insegurança jurídica e a banalização do Direito.

Dentre a gama de princípios, há o Princípio da Ofensividade, que embora careça de redação expressa na Constituição Federal, compartilho do entendimento de que o mesmo se reveste desta natureza de forma implícita, haja vista decorrer das bases garantistas que contribuem para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito (art....

Marco Aurélio de Barcelos Silva - Outros artigos do autor

Atos Administrativos: Atributos, Elementos e Requisitos

Os atos administrativos podem ser entendidos como aqueles por meio dos quais a Administração Pública realiza as suas atividades. Decerto, alguns autores afirmam haver atos administrativos em sentido amplo e atos administrativos em sentido estrito. Para o nosso estudo, levaremos em conta essa última categoria, na qual os atos se mostram dotados de unilateralidade (ou seja, neles, a Administração age com as prerrogativas típicas do regime jurídico de Direito Público).

São exemplos dos atos administrativos que nos interessam: a aplicação de uma multa, a demissão de um servidor, o licenciamento de uma obra, a requisição...

Jurisdição é a função estatal que visa compor a lide.

Processo é o meio, o instrumento, a ferramenta, pelo qual o Estado procede à composição da lide.

Procedimento:

• Relação com os sujeitos processuais
• É a “fórmula”
• Sequência de atos e fatos coordenados
• Juridicamente relevantes e vinculados entre si
• Visando provimento jurisdicional: sentença de mérito

É a argamassa (nexo) que:

• Une
• Regra (disciplina) – a conduta dos sujeitos
• Regulamenta poderes, faculdades, deveres, sujeições, ônus

Definição Prof. Bellini – Nulidade é a irregularidade oriunda do descumprimento de preceito legal infraconstitucional, constitucional ou de tratado internacional - do qual o Brasil seja signatário, relativo à atividade processual, tanto no que...

RESPONSABILIDADE

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1^o O disposto no caput deste...