Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas-SP

“A”, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG n° (número), inscrita no CPF sob o n° (número), endereço eletrônico, residente e domiciliada à Rua (endereço), por sua procuradora constituída (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Alugueres

em face do locatário “B”, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n° (número), inscrito no CPF sob o n° (número), endereço eletrônico, residente e domiciliado à Rua Roma, n° 1121 – Centro, na cidade de Campinas-SP, CEP (número), e do fiador “C”,...

1. Flagrante Delito

1- Considera-se em flagrante delito quem:

• I - está cometendo a infração penal;
• II - acaba de cometê-la;
• III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
• IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

2. Citação e Intimação

2- Citação: é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração penal, bem como lhe oferecendo a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica. — ciência e oportunidade.

Intimação: é a ciência dada à parte, no processo, da prática...

1. Das Partes e dos Procuradores

Assinale a(s) alternativa(s) incorreta(s):

1. () É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam os fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário; (Súmula 377)
2. (x) Se, por doença ou qualquer outro motivo ponderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregador comparecer pessoalmente à audiência, poderá fazer-se representar por alguém da família ou pelo seu sindicato; (CLT, art. 843, §2º)
3. (x) Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final, salvo quanto à ação rescisória,

Vacância vs. Sucessão Presidencial

Vacância é quando o Presidente fica impedido temporariamente (essa é a palavra-chave) de exercer a presidência da República. A sucessão ocorre nos casos em que a impossibilidade de exercício do cargo é permanente, seja pela morte, pela renúncia, pelo impeachment ou por qualquer outra razão que impeça o Presidente de retornar ao exercício efetivo de seu mandato.

Artigos Constitucionais Relevantes

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões...

1.1 Conceito de Direitos Reais

Os Direitos Reais são um ramo do Direito Civil que regula o poder das pessoas sobre os bens e as formas de sua utilização, estabelecendo relações entre pessoas e coisas.

2.2 Objeto dos Direitos Reais

O objeto dos Direitos Reais abrange coisas materiais e corpóreas que ocupam lugar no espaço, como bens corpóreos, móveis ou imóveis, com conteúdo econômico.

3.3 Relação entre Sujeito e Objeto

A relação entre o sujeito (pessoa) e o objeto (coisa) nos Direitos Reais é denominada domínio.

4.4 Poder Imediato e Direto sobre a Coisa

O poder imediato e direto do homem sobre a coisa confere o direito sobre ela, oponível erga omnes (contra todos).

5.5 Características dos Direitos Reais

Os direitos reais possuem

O que é Patente

Patente é o título declaratório legal sobre a invenção e/ou modelo de utilidade. Garante sua propriedade e seu uso sob regime de monopólio pelo prazo legal, concedido pelo INPI.

Titularidade da Patente

É concedida ao criador que primeiro requerer o registro perante o INPI. Há presunção relativa de autoria da criação. First Applicant: assegura o direito a quem provar o depósito mais antigo.

Transferência

Pode ser realizada para herdeiros, sucessores, empregador ou encomendante do produto/serviço.

Prazo de Vigência

• Patente de Invenção: Mínimo de 10 anos e máximo de 20 anos.
• Modelo de Utilidade: Mínimo de 7 anos e máximo de 15 anos.

Nota: Os prazos são contados a partir da data do depósito.

Nulidade da Patente

Pode...

A Responsabilidade Subjetiva decorre da culpa.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para...

Questões de Direito Penal

Questão 34

Sobre o crime de estupro, marque a alternativa correta:

(X) Art. 217-A do CP: Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos (Estupro de vulnerável).

Questão 35

Sobre o crime de Peculato, classifique as alternativas como (C) para correta ou (E) para errada:

• (E) Sujeito ativo: o peculato é crime comum.
• (C) O caput do Art. 312 do CP contempla duas modalidades: peculato-apropriação e peculato-desvio. Ambas caracterizam o chamado peculato próprio.
• (E) Peculato culposo (Art. 312, § 1º, CP): vem expresso pelo verbo subtrair.
• (C) (Art. 312, CP): apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em

Serviços Públicos

Conceito

Consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou “da prosperidade pública”.

Por serviços públicos, em sentido amplo, entendem-se todos aqueles prestados pelo Estado ou delegados por concessão ou permissão sob condições impostas e fixadas por ele, visando à satisfação de necessidades da comunidade. Daí concluir-se que não se justifica a existência do Estado senão como entidade prestadora de serviços e utilidades aos indivíduos que o compõem.

Os serviços que competem exclusivamente ao Estado são considerados “serviços públicos” propriamente...

O Princípio da Irrelevância Penal do Fato objetiva possibilitar a concretização dos princípios da proporcionalidade, igualdade material e dignidade da pessoa humana, visto que visa impedir a imposição de pena desproporcional e desnecessária. Portanto, a aplicação deste princípio deve ser criteriosa e específica de cada caso, a fim de evitar grave insegurança jurídica e a banalização do Direito.

Dentre a gama de princípios, há o Princípio da Ofensividade, que embora careça de redação expressa na Constituição Federal, compartilho do entendimento de que o mesmo se reveste desta natureza de forma implícita, haja vista decorrer das bases garantistas que contribuem para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito (art....