Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Contrato de Mútuo

Empréstimo pelo qual alguém transfere a propriedade de um bem fungível a outro, que fica obrigado a restituir coisa do mesmo género, qualidade e quantidade.

Características

• Unilateral: só cria obrigações para o mutuário (quem recebe);
• Gratuito;
• Datio rei;
• Conventio.

Contrato de Depósito

Alguém recebe um bem móvel de outrem para guardar temporariamente até ser reclamado por este. Não existe o uso da coisa.

Características

• Unilateral: pois só obriga o depositário (guardar e restituir o bem);
• Gratuito;
• Real;
• Temporário;
• Intuitu personae: pois decorre da confiança do depositante no depositário.

Contrato de Comodato

Empréstimo gratuito pelo qual alguém entrega um bem infungível a outrem para ser usado temporariamente e...

Exclusão da Sucessão

Arts. 1.814 e 1.815 do CC

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

• I - que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
• II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
• III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade (testamento).

Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.

• § 1º

1. Pode ser decretada a falência de uma instituição financeira?

R: Não. De acordo com o Art. 2º da LFRE, a instituição financeira não se submete à falência.

2. Pode ser decretada a falência de um médico e de um advogado?

R: Não.

3. Qual a diferença entre insolvência civil e insolvência empresarial?

R: A insolvência civil ocorre no momento em que as dívidas excedem o patrimônio do devedor. Já a falência possui lei própria (Lei nº 11.101/05) e ocorre quando o devedor empresarial não possui condições econômicas para honrar com o pagamento de todas as suas dívidas.

4. O depósito elisivo pode ser apresentado sem a defesa?

R: Sim. O depósito elisivo obsta a decretação de falência, pois é como se o devedor confessasse sua...

ATENÇÃO!
1. No caso de adotando maior de 12 anos, é obrigatório o seu consentimento. Quando menor, é recomendável, porém não obrigatório;
2. Uma mãe abandona o filho. É localizada, consente com a adoção. O filho é adotado. Cinco anos depois, os pais adotivos morrem. A mãe natural tem seu poder familiar restituído? NÃO! Mesmo que ela tenha se arrependido, não terá de volta o poder familiar. O que o juiz pode fazer é dar o direito de visitação a esse filho para ela vê-lo crescer, por exemplo.

Espécies de Adoção

• Unilateral
• Bilateral

Primeiramente, é válido afirmar que essa distinção não diz respeito a quantas pessoas estão adotando, e sim à quantidade de vínculos que permanecem. Enquanto a adoção bilateral é uma...

PARTE 1

1. Hans, de nacionalidade alemã, nunca residiu no Brasil. Ainda assim, aqui investiu grande parte do capital acumulado durante sua vida, adquirindo 20 imóveis no litoral paulista, os quais são destinados à locação para turistas estrangeiros. Os imóveis sempre foram administrados por ele e sua esposa. Com o falecimento de Hans, quinze dias atrás, seus três filhos (todos maiores), e a viúva vieram ao Brasil para se inteirarem sobre a sucessão dos bens. Eles narraram que o falecido deixou ainda na Alemanha, outra filha, de dez anos de idade, havida de relação extraconjugal, cujo estado de filiação fora reconhecido por sentença judicial transitada em julgado. Eles lhe consultam, na condição de advogado, a respeito dos seguintes...

Princípios da Jurisdição

• Princípio da investidura: a jurisdição somente é exercida por quem tenha sido regularmente e legitimamente investido na autoridade de juiz, em regra por concurso público.
• Princípio da aderência ao território: os magistrados somente têm autoridade nos limites territoriais do Estado.
• Princípio da indelegabilidade: o juiz não pode delegar sua jurisdição a outro órgão, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade e a garantia do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88).
• Princípio da inafastabilidade: garante a todos o acesso ao Judiciário para a solução de conflitos e administração de interesses (art. 5º, XXXV, CF/88).
• Princípio da inércia: em regra, as partes devem tomar a iniciativa de pleitear

1. Conceito

É o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, fundações, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos.

2. Requisitos

• Cidadão brasileiro:
  • Pessoa humana no gozo dos direitos cívicos e políticos.
  • Prova-se pela condição de eleitor.
  • Somente pessoa física.
  • Os inalistáveis, os partidos políticos, entidades de classe, ou qualquer outra pessoa jurídica não têm qualidade para propor ação popular.
• Ilegalidade ou ilegitimidade do ato:
  • O ato deve ser contrário ao Direito:
    • Infringiu normas específicas

(PI) Tribunal Judicial da Comarca de ____

Juízo Local Cível de ____

Avenida Augusta Carvalho

6301-855

Excelentíssimo Senhor Juiz,

Identificação do autor e representada por advogado… Cédula xxx e domicílio profissional…

Vem intentar uma ação declarativa de … Contra,

Identificação do réu

Nos termos e com os fundamentos seguintes,

1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º …

Termos em que:

Deve a presente ação ser julgada procedente, por provada e em consequência:

- condenar o réu a …

- condenar os réus ao pagamento das custas judiciais

Requer-se que V. Exa. se digne a ordenar a citação dos réus para querendo contestar o presente pedido, no prazo e sob a cominação legal, seguindo-se os ulteriores termos até final.

Testemunhas: …

Valor:

Junta:...

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP.

AMARO SOUZA RANGEL, (especificar), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve, conforme mandato incluso, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de BENTO CARDOSO FACCO, (especificar), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Considerando os fatos supracitados, bem como as inúmeras tentativas de recebimento amigável, não restou alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário através da presente ação de cobrança.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal vigente assegura a apreciação do Poder Judiciário nos casos de lesão ou ameaça a direito,...

Juízo Universal de Falência

Art. 76 LFRE - O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Parágrafo único - Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Legitimados Ativos para Pedir Falência

Art. 97 LFRE - Podem requerer a falência do devedor:

• I - o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;
• II - o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro