Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Obrigação Tributária

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (Obrigação de Dar)

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (Obrigação de Fazer ou Não Fazer)

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Fato Gerador

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal...

G) Perempção (Art. 337, V, CPC)

O presente processo não pode prosseguir em seu curso, pois ocorreu a perempção da ação, em vista de ter sido ela proposta pela quarta vez. Esclarece que, nas três vezes anteriores, o Autor abandonou o processo por mais de 30 dias, dando motivo à extinção do processo sem julgamento do mérito.

Em razão disso, já não lhe é possível ingressar em Juízo contra o Réu com o mesmo objeto, conforme dispõe o artigo 486, § 3º, do CPC. Isto posto, requer seja reconhecida a perempção, decretando-se a extinção do processo sem resolução de mérito, condenando-se o Autor às custas processuais e honorários de advogado na forma da lei.

H) Litispendência (Art. 337, VI, CPC)

Dispõe o art. 337, § 3º,...

Ações Cambiais

Outras Ações para Cobrar a Letra de Câmbio

Ação de locupletamento ilícito: Trata-se de ação de conhecimento. Deve ser movida somente contra o aceitante ou contra o sacador (caso não tenha sido aceita). Foi prevista na legislação, justamente para os casos em que há a prescrição da ação cambial.

Discute-se sobre o prazo prescricional:

• Alguns defendem que o prazo é de 3 (três) anos a partir da perda do direito de ajuizamento da ação cambial.
• Outros defendem que o prazo é de 5 (cinco) anos a partir da perda do direito de ajuizamento da ação cambial.

Ação monitória: Mais utilizada, por ser mais célere, pode o credor optar, ainda, pela ação monitória.

• Tem o objetivo de transformar o documento escrito (prescrito)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

– Esclarecer obscuridade (quando não se sabe ao certo o que foi decidido, possibilidade de ser interpretada de outra maneira); Omissão (o órgão judiciário se abstém de apreciar as questões de fato e de direito); contradição (quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis); Erro material (aquele percebido facilmente, num primeiro lançar de olhos)

RECURSO ORDINÁRIO CONST.

- Serão julgados em recurso ordinário: Supremo Tribunal Federal - os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão; Superior Tribunal de Justiça - os mandados de segurança decididos em única instância pelos...

Cheque pós-datado: Inserir uma data posterior, por convenção das partes. É comumente chamado de cheque pré-datado. Como o cheque envolve ordem de pagamento à vista, mesmo que pós-datado, o portador consegue receber. Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

Requisitos do cheque: O cheque preenchido em branco pode ser preenchido posteriormente por ser portador de boa-fé.

Contraordem de pagamento: O cheque é emitido como ordem de pagamento. O sacador (ou titular do talonário) pode, entretanto, emitir contraordem de pagamento (desde que por escrito e antes do pagamento).
Oposição: Não pagamento após o prazo de apresentação.
Sustação: Não pagamento, independentemente do prazo.

Circulação do cheque:...

Casamento e Entidade Familiar

O **Casamento** é a união legal entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituírem a família legítima. Reconhece-se-lhe o efeito de estabelecer comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. A **União Estável**, reconhecida pela CF (Constituição Federal) e pelo CC (Código Civil) como entidade familiar, pode ser chamada de família natural.

O Procedimento de Habilitação

Os noivos devem requerer a instauração do referido processo no cartório de seu domicílio. O oficial afixará os proclamas em lugar ostensivo de seu cartório e fará publicação em imprensa. Após audiência do MP (Ministério Público), a habilitação será homologada pelo juiz.

Autorização

Dos Alimentos Provisórios

O artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) dispõe que: “Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”.

Tendo em vista que as necessidades do requerente são vitais e imediatas, deverão, data maxima venia, ser fixados alimentos provisórios, o que desde já se requer.

Dos Pedidos

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

• A concessão e fixação liminar, independentemente de audiência da parte contrária, de alimentos provisórios em favor do requerente, com seu arbitramento correspondente a um salário mínimo;
• Que o pagamento seja realizado através de depósito em nome da mãe do menor,

Definição de Grupo de Empresas

Grupo de Empresas: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Sociedades Coligadas

As sociedades coligadas, conforme redação original da lei, ocorreriam sempre que uma sociedade participasse com mais de 10% do capital social da outra. Após, em nova redação introduzida pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, as coligadas seriam identificadas tão somente pela influência significativa da...

Conforme o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), de 1920, as fontes do Direito Internacional são:

Convenções Internacionais

A principal e mais concreta fonte, com forte carga de segurança jurídica. Sem denominação específica, eis a razão de poderem ser denominadas como tratados, convenções, acordos, pactos etc. São elaborados de forma democrática, com a participação de todos os Estados, disciplinam matérias variadas e dão maior segurança, pois exigem a forma escrita.

Costumes Internacionais

Segunda grande fonte. Há uma atual tendência de codificação das normas internacionais. Foi a primeira a aparecer, é, nessa linha, fonte-base anterior a todo Direito das Gentes. Nessa linha, para que um determinado...

Direito das Sucessões: Conceitos Fundamentais

Conforme o art. 5º, XXX, da CF, o legislador constituinte estabeleceu que o direito à sucessão e à herança é uma cláusula pétrea, garantindo o direito fundamental do indivíduo que possui patrimônio no Brasil.

Deve-se observar as limitações impostas pela lei quanto à disposição do patrimônio, visto a existência de herdeiros necessários (art. 1.845 do CC – descendentes, ascendentes e cônjuge). Recentemente, o STF igualou o companheiro de união estável ao cônjuge nos direitos sucessórios.

O testador não poderá dispor de mais da metade de seu patrimônio (bens da legítima). Logo, apenas 50% do patrimônio total pode ser objeto de testamento.

Definições e Tipos de Herdeiros

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