Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Introdução

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo processual que permite aos credores alcançar os bens dos sócios ou administradores de uma pessoa jurídica quando há abuso da personalidade jurídica.

Requisitos

Para que o incidente seja instaurado, é necessário que haja:

• Pedido da parte ou do Ministério Público: O incidente não pode ser instaurado de ofício pelo juiz.
• Abuso da personalidade jurídica: Caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Desvio de Finalidade

O desvio de finalidade ocorre quando a pessoa jurídica é utilizada de forma dolosa com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos.

Confusão Patrimonial

A confusão patrimonial ocorre quando...

O Trabalho dos Juristas Clássicos

Neste período ocorre o auge da cultura jurídica, denominada clássica. Devido ao trabalho de advogados clássicos que, em um sentido real e prático, ligaram-se aos conflitos dos cidadãos, foi possível criar as bases de uma Lei Universal de valor. Rompendo com o passado e respeitando a mais pura tradição, os jurisconsultos estavam convencidos de que a lei, como dizia Cícero, é formada pela passagem dos séculos e se consolida com o uso. Assim, sugerem que o pretor adapte as ações à antiguidade e às novas circunstâncias sociais. Cria-se um novo processo mais ágil e flexível, baseado na fórmula ou documento escrito onde se concentram os pedidos das partes que o Pretor dita em sentença. Esta separação...

4) Quais os tipos de desclassificações possíveis em sede de decisão jurisdicional?

Existem dois tipos principais de desclassificação:

• Desclassificação Própria: Ocorre quando o juiz verifica que o crime descrito na denúncia ou queixa não é de competência do Tribunal do Júri, devendo ele remeter os autos para o juiz que for competente para julgar determinado crime.
• Desclassificação Imprópria: Ocorre quando o juiz reclassifica o crime de forma diversa daquela que está na denúncia ou queixa, mas mesmo após a reclassificação do crime, a competência continua sendo do Tribunal do Júri.

5) Por que em sede de aplicação do instituto da Mutatio Libelli há críticas?

A crítica sobre a Mutatio Libelli recai no art. 384, § 1º do...

O Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689/1941, entrou em vigor em 1942, tendo completado, em 2011, quase 80 anos. Quando comemorava seus 46 anos, foi promulgada a Constituição Federal de 1988, diploma máximo do ordenamento jurídico, cujas normas conformam, obrigatoriamente, toda legislação. A partir da última década, seguiram-se diversas leis com o objetivo de atualizar o código processual, como a Lei nº 10.258/01, que alterou dispositivos relativos à prisão especial, a Lei nº 10.792/03, referente ao interrogatório no processo penal e as Leis nº 11.689, 11.690 e 11.719, todas de 2008, modificando, respectivamente, o procedimento do júri e o procedimento comum, em especial quanto à produção das provas.

Na edição...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

CAMILA, brasileira, solteira, profissão..., inscrita sob o RG nº ... e CPF nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., CEP ..., em Belo Horizonte - MG, com endereço eletrônico ..., através de sua advogada infra assinada, com escritório no Núcleo de Prática Jurídica (Rua Treze de Maio, nº 40, São Geraldo, Cariacica-ES, CEP: 29146-672), neste ato representada por seu advogado do núcleo de práticas jurídicas, endereço eletrônico [email protected], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 67 e demais da Lei nº 8.245, propor a seguinte

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de Imobiliária X, pessoa...

Aspectos Essenciais da Ação de Consignação em Pagamento

1. Complementação de Depósito Insuficiente

É possível a complementação de depósito quando insuficiente? Conforme o Artigo 545 do Código Civil, alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor complementá-lo em dez dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

2. Prazos na Ação de Consignação e Sua Preclusividade

Quais os prazos previstos na ação de consignação? Esses prazos são preclusivos?

Os prazos são:

• Após o depósito realizado em estabelecimento bancário, o credor possui o prazo de dez dias para a manifestação de sua recusa, contado do retorno do aviso de recebimento.
• Ocorrendo a recusa, a ação poderá

AÇÃO PENAL E PROCEDIMENTOS

Na leve e na culposa, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido, conforme a Lei nº 9.099/95. Art. 88 (“Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.”) e aqui é sumaríssimo.
As outras são incondicionada e seguem o rito ordinário ou sumário do CPP – Art. 394. Irá analisar a pena máxima do crime para saber qual procedimento se aplicará (Art. 394 CPP). O ordinário é para penas iguais ou superiores a quatro anos. O sumário é para penas abaixo de quatro anos. O sumaríssimo é para penas de até ou igual a dois anos (aqui é crime de menor ofensividade)...

1. Solução Rápida Informática EIRELI

José da Silva constituiu uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada com a seguinte denominação: Solução Rápida Informática EIRELI.

• A) Não foi correto o uso do nome empresarial por José da Silva, pois ele não possui poderes de administração. O fato de ter instituído a EIRELI não lhe confere, de pleno direito, poderes de administração, visto que somente Maria Rosa, única administradora, poderia usar a denominação, conforme o art. 1.064 do Código Civil, aplicado à EIRELI por força do art. 980-A, § 6º, do Código Civil.
• B) Sim, Maria Rosa, como única administradora, pode constituir mandatários da pessoa jurídica nos limites de seus poderes, conforme o art. 1.018 do Código

Imputabilidade e Tipo Penal

Determinar a imputabilidade do agente.

Fixar as circunstâncias do tipo penal.

Oportunizar a prescrição.

Tempo do Crime: Teorias

Teorias:

• Teoria da Atividade: Momento da conduta.
• Teoria do Resultado: Ocorrência do resultado.
• Teoria da Ubiquidade ou Mista: Tempo da ação e do resultado - Art. 4º do CP.

Extratividade da Lei Penal

Conceito: É a capacidade que tem a lei penal de se movimentar no tempo, regulando fatos ocorridos, mesmo depois de ter sido revogada, ou de retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência (Rogério Greco).

Possibilidade

Espécies: Retroatividade / Ultratividade.

Sucessão de Leis Penais

Abolitio Criminis

Fenômeno verificado sempre que o legislador, atento às mutações sociais, resolve...