Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

O Casamento Islâmico e seu Regulamento

Para a lei islâmica clássica, o casamento é constituído por dois aspectos estreitamente relacionados. São atos com conteúdo específico, mas com uma relação de causa e efeito, unindo-os espiritualmente. O primeiro gera a obrigação de realizar o segundo; caso contrário, presume-se uma punição após a morte. No entanto, sob a perspectiva dos direitos civis, esses eventos não possuem necessariamente uma relação de causalidade obrigatória. Estes dois atos — a oferta de condições e a celebração do casamento — são análogos ao que no direito ocidental se conhece como noivado e o ato de celebração.

O noivado, em nosso ordenamento jurídico, mantém a promessa de casamento. Já o contrato...

Art. 52. Competências Privativas do Senado Federal

Compete privativamente ao Senado Federal:

1. processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)
2. processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
3. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição

Tipos de Crime e Momento de Consumação

Tomando o momento de consumação como fator de ordenação, podemos distinguir entre os crimes de realização instantânea e os crimes permanentes. Os primeiros são aqueles cujo momento de consumação não se prolonga no tempo, como o homicídio. Inversamente, o crime será permanente (ou duradouro) quando a consumação perdurar no tempo, como o sequestro.

Casos Especiais de Tipicidade

Além das distinções acima apontadas, existem ainda outros casos especiais, como os crimes agravados pelo resultado lato sensu, incluindo-se aqui os crimes preterintencionais (em que o resultado é, necessariamente, um crime negligente) e os crimes agravados pelo resultado stricto sensu (em que o resultado não tem...

Restituição de Bens no Processo Penal

Autoridade Competente e Requisitos para Restituição

Autoridade Policial e Restituição

A restituição de bens é possível na fase do inquérito policial. A autoridade policial, antes de decidir, deve ouvir o Ministério Público, nos termos do art. 120, § 3º do Código de Processo Penal (CPP).

Requisitos para o Deferimento do Pedido de Restituição

• Tratar-se de coisa restituível (não sujeita a confisco) e não existir interesse na manutenção da apreensão (necessidade de se fazer perícia no objeto, por exemplo);
• Não haver dúvida quanto ao direito do reclamante;
• A apreensão da coisa não tiver sido realizada em poder de terceiro de boa-fé.

Se decidir pela devolução, a autoridade policial determinará...

Comunicação Processual e o Papel do Escrivão

Os principais atos de comunicação são as citações e as intimações, que se realizam quase sempre pessoalmente. Contudo, há certas comunicações que o escrivão faz por via postal ou epistolar, como as dos Arts. 201, 205, 223 etc. Os atos de comunicação feitos no bojo dos autos, como a intimação pessoal do advogado, se realizam com um só ato do escrivão.

Existem também atos complexos de comunicação, como as citações e intimações feitas através de mandado. Estes se compõem de uma sucessão de solenidades iniciada com a expedição do mandado, seguida da leitura ao destinatário, da entrega da contrafé, da certidão da diligência e concluída com a juntada do mandado cumprido...

A assembleia de credores. Cada credor tem como garantia todos os ativos presentes e futuros dos devedores. Pode iniciar a execução individual e isolada dos seus créditos e o congelamento dos bens do devedor, no montante suficiente para cobrir os créditos. Se o devedor não cumprir as suas obrigações, a lei geral é substituída por uma lei única, onde o interesse coletivo prevalece sobre os interesses individuais dos credores. Se o devedor for solvente, cada credor individual pode exercer o seu direito de crédito. Mas se ele for insolvente, este exercício individual pode ter efeitos negativos se houver uma pluralidade de credores. Nos casos de insolvência, ou insuficiência patrimonial, o ordenamento jurídico estabelece mecanismos...

Direito do Trabalho: Análise de Questões Práticas

Estabilidade Provisória

Item 1 - De acordo com a CLT e a jurisprudência brasileira, a estabilidade:

• a) É garantida ao dirigente sindical, desde o registro de sua candidatura até o fim do seu mandato.
• b) É garantida à gestante, até mesmo no caso de confirmação da gravidez nos contratos de prazo determinado.
• c) Se aplica aos empregados que se acidentaram em serviço, desde que não se afastem por mais de 30 dias do trabalho.
• d) Se aplica aos membros titulares da CIPA, mas não alcança os suplentes.

Levantamento de Depósitos do FGTS

Item 2 Constituem situações que autorizam o levantamento dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS, exceto:

• a) Quando o trabalhador tiver idade igual

Sentença

Realmente, só ocorre a decisão interlocutória quando a solução da questão incidente não leva ao encerramento do feito, que, sob pena de nulidade, deverá ser adequadamente fundamentada (Constituição Federal, art. 93, IX e art. 165 — CPC).

O titular do interesse em conflito (sujeito da lide) tem o direito subjetivo (direito de ação) à prestação jurisdicional, a que corresponde um dever do Estado-juiz (a declaração da vontade concreta da lei, para pôr fim à lide).

É por meio da sentença que o Estado satisfaz esse direito e cumpre o dever contraído em razão do monopólio oficial da justiça.

A sentença, portanto, é emitida como prestação do Estado, em virtude da obrigação assumida na relação jurídica processual...

COMPENSAÇÃO

A Compensação extingue as obrigações e ocorre quando duas pessoas se encontram na qualidade de devedor e credor, reciprocamente, por direito próprio.

Efeitos da Compensação

Extingue por força de lei duas dívidas com o montante que o menor valor (compensação parcial). Se ambas as dívidas forem iguais, extingue o vínculo jurídico e a obrigação completamente (compensação total). Extingue também os acessórios do crédito das obrigações compensadas na mesma proporção, abrangendo tanto as dívidas auxiliares e despesas com juros, quanto as garantias pessoais.

Elementos da Compensação

1. Duas pessoas.
2. Qualidade MÚTUA de devedores e credores.
3. Os devedores e credores agem por seu próprio direito.

Espécies de Compensação

1.

Cessão de Crédito

A Cessão de Crédito é um negócio jurídico onde o cedente (credor primitivo) transfere a um terceiro (novo credor), chamado cessionário, seu crédito, independentemente de autorização do cedido (devedor ou débito). O crédito induz alienação, por isso, exige capacidade plena do agente. Só se dá em contratos de efeito unilateral (sem sinalagma).

• Convencional: Decorre do contrato, ou seja, da declaração de vontade entre cedente e cessionário.
• Legal: Decorre da lei.
• Judicial: Decorre da sentença do juiz.
• A título oneroso: Assemelha-se ao contrato de compra e venda, diante da presença de uma remuneração. Pelo fato de poder ser onerosa, a cessão de crédito difere-se da sub-rogação.
• A título gratuito: Assemelha-