Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Ação: Definição e Características

A Ação é um direito subjetivo (cada pessoa utiliza individualmente), autônomo (não depende do direito material), abstrato (porque é exercido mesmo que a decisão seja desfavorável) e condicionado (possui condições para sua propositura).

Condições da Ação

As condições da ação são requisitos para a eficácia do processo. A ausência de uma delas leva à carência da ação.

• Possibilidade Jurídica do Pedido: O pedido deve ser admitido pelo ordenamento jurídico.
• Legitimidade "ad causam": As partes devem ser as titulares da relação jurídica de direito material discutida.
  • O legitimado pode ser: ordinário, extraordinário (substituto processual) ou representante processual.
• Interesse de Agir:

Assistência

Assistência: Acontece quando um terceiro tem interesse jurídico na demanda, interesse em que uma das partes saia vitoriosa da demanda.

Art. 50 do CPC: Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falta ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:

I – determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;

II – autorizará a produção de provas;

III –

Regime de Bens

Regime de bens é o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento.

No Brasil, a lei prevê apenas 4 (quatro) tipos:

• Comunhão parcial (arts. 1.658 a 1.666);
• Comunhão universal (arts. 1.667 a 1.671);
• Participação final nos aquestos (arts. 1.672 a 1.686);
• Separação de bens (arts. 1.687 a 1.688).

Alguns dos regimes são opcionais; entretanto, em algumas situações, o regime da separação é imposto compulsoriamente (art. 1.641, I a III). Em regra, a opção pelo regime de bens é imutável. No silêncio, vigora o regime da comunhão parcial.

1. Comunhão Parcial

Também chamado de regime legal, pois, na ausência de opção pelo regime ou...

1. Qual a diferença de fatos de terceiro no Código Civil de 1916 e 2002? Qual a solução adotada, já que a doutrina clássica exige a culpa do próprio agente do dano?

A diferença é que, no Código Civil de 1916, existiam duas espécies de responsabilidade: a Responsabilidade Subjetiva Clássica, onde o autor tinha que provar a existência de quatro elementos (fato, dano, nexo causal e a culpa), e a Responsabilidade Civil Subjetiva por culpa presumida, onde se tinha que provar três elementos (fato, dano e o nexo causal) e presumia-se que o réu era o culpado pelo dano. O réu tinha o direito de ingressar na demanda e provar que não tinha culpa.

2. Qual a responsabilidade dos pais em 1916 e em 2002?

No Código de 1916, os pais de um menor...

Curso de Direito

Disciplina de Teoria Geral do Direito

Prof. Me. Sandro Novais ([email protected])

Nota de Aula 08

Unidade III – A Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço (Cont.)

• 3.1 Vigência temporária da lei; revogação da lei e repristinação da lei;
• 3.2 Os conflitos de leis no tempo e suas soluções; princípio da irretroatividade da lei e o princípio da retroatividade da lei;
• 3.3 Limites da lei no espaço; o conflito de leis no espaço; Direito Internacional Privado;
• 3.4 Princípios básicos e o sistema adotado no Brasil.

3.2 Os Conflitos de Leis no Tempo e Suas Soluções: Princípio da Irretroatividade e Retroatividade

É inegável que possam existir conflitos entre as normas, pois os órgãos jurídicos podem estabelecer normas...

Teorias sobre o início da personalidade

Teoria Concepcionista: A Teoria Concepcionista entende que há vida a partir da fecundação (óvulo-espermatozoide), que dá origem ao zigoto. Para essa teoria, a personalidade civil do nascituro surge desde os primeiros estágios gestacionais, momento em que ainda não é possível determinar se a vida em desenvolvimento biológico será viável ou apresentará alguma anomalia que lhe retire a capacidade de sobrevivência extrauterina, ou que venha a provocar a interrupção da vida ainda em ambiente intrauterino.

Teoria da Personalidade Condicional: A Teoria da Personalidade Condicional é considerada, por alguns, a mais adequada. Essa teoria entende que a personalidade civil do feto também se inicia...

Espécies de interesses

• Individuais
• Coletivos
• Difusos

Facultas agendi

Facultas agendi: direito subjetivo.

Conflito x Lide

Conflito x Lide: convergência de interesses; levar essas questões ao Judiciário.

Autodefesa / Autotutela

Autodefesa/Autotutela: solucionar conflito: a vontade de 'A' sobrepõe-se à vontade de 'B' por meio de ações próprias.

Autocomposição

Autocomposição: abrir mão de algo para resolver o conflito, mediante acordo entre as partes.

Endoprocessual

Endoprocessual: resolver no próprio processo. Submissão: desistir da resistência à pretensão; Desistência: abandono da pretensão; Transação: concessões recíprocas; Negociações coletivas: soluções em grupo.

Extraprocessual

Extraprocessual: Lei de Pequenas Causas, juizados...

Art. 5º

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

1. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
2. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
3. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
4. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
5. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
6. É inviolável a liberdade de consciência

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ___ Vara do Trabalho de _______________

Processo nº: ___________

"EMPRESA", já qualificada nos autos do processo em epígrafe, na Reclamação Trabalhista proposta por "EMPREGADO", também qualificado, inconformada com a r. sentença de fls. ___, vem, por seu advogado que esta subscreve, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

com fundamento no artigo 895, alínea "a", da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.

Anexa os comprovantes do recolhimento das custas e do depósito recursal.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.

Nome

Direito Falimentar: Conceitos e Procedimentos

• Recursos cabíveis: Da sentença que decreta a falência cabe agravo de instrumento; da sentença que a indefere, cabe apelação.
• Ex-cônjuge: Não pode requerer a falência do devedor.
• Legitimidade: Cotista ou acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo.
• Declarável: Espólio do devedor.
• Juízo da falência: É indivisível e competente para todas as ações e reclamações contra o falido.
• Aplicação da lei: A Lei de Falências é aplicável à sociedade empresária.
• Bem arrecadado: O proprietário de bem arrecadado pode pleitear sua restituição.
• Créditos trabalhistas: Os créditos decorrentes de remunerações devidas possuem privilégio legal.
• Prazo para habilitação: O credor