Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

UNIDADE PROCESSUAL = PROCESSO SINCRÉTiço

É a mistura de diversos tipos processuais em uma só ação, ou seja, é a tolerância de se misturar vários tipos de processos em uma só ação. Ex: pai entrou com processo de guarda do filhó e no decorrer do processo de conhecimento entra com o processo cautelar pelo risco que a criança está correndo (cautelar de busca e apreensão), o juiz vai dar a guarda provisória pára o pai, mas a guarda de conhecimento continua sendo discutida até a sentença, ou seja, dois processos pára uma ação. O DPC é um instrumento pára que o direito material seja externalizado, pára que supra efeito no mundo prátiço.

 PROCESSO # PROCEDIMENTO # AUTOS

Processo: é todo o desenvolvimento da demanda, desde...

Pessoa Física

Definição: A pessoa física é o indivíduo a quem o Estado, por meio das leis, assegura direitos e estabelece obrigações. No sentido jurídico, é entendido como pessoa física o ser humano considerado isoladamente como sujeito que possui direitos. É a pessoa natural que nasce e morre.

Código Civil - Lei 10.406/2002

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

1. Os menores de 16 anos;
2. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática

Assunto: Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

1. O que caracteriza a SUSPENSÃO do contrato individual de trabalho?

A suspensão caracteriza-se pela sustação do contrato em suas diversas cláusulas, permanecendo, contudo, em vigor o pacto; ou seja, permanece em vigor o CIT, mas não há a prestação do trabalho pelo empregado, nem o pagamento da remuneração pelo empregador, isto é, não há prestação de serviço, não se paga salário, não há cômputo de tempo de serviço, não há recolhimentos vinculados ao contrato, entre outros.

2. O que caracteriza a INTERRUPÇÃO do contrato individual de trabalho?

A interrupção é a sustação restrita e unilateral de efeitos contratuais. É a sustação temporária da principal...

Negócio Jurídico

O poder negocial é a capacidade reconhecida aos indivíduos de estabelecerem negócios jurídicos entre si. O negócio jurídico é o ato de autonomia privada pelo qual os particulares regulam seus próprios interesses, sendo o mais importante deles o contrato, que é todo acordo de vontade.

• Objeto lícito: No sentido de não violar a legalidade e a moralidade (ex: proibição da venda de herança).
• Determinado: Plenamente caracterizado com todas as informações que o tornam único e inconfundível com outro (ex: um automóvel específico).
• Determinável: Quando o objeto é descrito vagamente por seu gênero, qualidade ou quantidade (ex: compra de cem animais de uma certa raça).
• Forma livre: É a regra, verificada quando certo

Contratos Bancários

12.1. Conceito

Contrato de adesão celebrado em operações bancárias, envolvendo concessão de crédito e prestação de serviços.

12.2. Juros nos Contratos Bancários

Juros representam a remuneração devida pelo devedor por privar o credor de uma quantia em dinheiro. São frutos civis e bens acessórios.

12.3. Espécies de Juros

1. Convencionais: São os pactuados entre as partes.
2. Legais: Definidos pelo artigo 406 do Código Civil (CC), ou seja, 1% ao mês.
3. Moratórios: Devidos em razão do atraso.

12.4. Limite da Taxa de Juros

• A Constituição Federal (CF) limitou a taxa de juros a 12% ao ano, o que foi revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. O Código Civil define que a taxa de juros moratórios é de 1% ao mês.
• A Lei de

Assertivas corretas — Prova 01 (Rafa)

Observações e correções:

• Os princípios gerais que disciplinam a aplicação da lei no tempo são o da não retroatividade e o da aplicação imediata da lei nova.
• Por meio da função jurisdicional o Estado busca fazer com que os objetivos das normas atinjam, nos casos concretos, sua efetividade.
• O Estado-juiz surgiu em função da incapacidade da sociedade de resolver seus conflitos, necessitando de um terceiro imparcial.
• As fontes formais são aquelas nas quais o direito positivo se manifesta.
• Ainda há a possibilidade de verificar a autotutela no direito brasileiro, por exemplo: legítima defesa.
• Uma das características da jurisdição não é torná-la imutável; a jurisdição pode ter elementos de

AO JUÍZO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... (se crime da competência da Justiça Estadual)

AO JUÍZO DA... VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE... (se crime da competência da Justiça Federal)

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE... (se a infração for de menor potencial ofensivo – Lei 9.099/95)

AO JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE...

[Qualificação do Querelante], endereço eletrônico..., por seu procurador infra-assinado, mediante procuração com poderes especiais em anexo, conforme previsto no artigo 44 do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com base nos artigos 30 e 41 do...

Vou explicar bem devagar, com exemplo de prova.

1) “Tendente a abolir” — o que significa?

O texto do § 4º estabelece:

“Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir...”

A palavra que muda tudo aqui é:

🎯 Tendente

Não é necessário que a PEC diga de forma direta:

“Fica extinta a separação dos poderes”

para ser proibida.

Basta que ela enfraqueça, esvazie ou retire a essência da cláusula pétrea.

Ou seja, mesmo sem usar a palavra “abolir”, se a proposta caminha para destruir aquele núcleo, ela é inconstitucional.

📌 Exemplo fácil

Imagine uma PEC dizendo:

“O Presidente da República poderá fechar o Congresso por 180 dias.”

Ela não escreveu:

“Fica abolida a separação dos poderes”

• ❌ Mas,

Categoria diferenciada

No Direito Coletivo do Trabalho brasileiro, a categoria diferenciada é aquela:

I - formada de empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou de condições de vida singulares;

Deveres dos sindicatos patronais e de empregados

Entre os deveres dos sindicatos patronais e de empregados, não se inclui o de:

promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito e fundar e manter escolas de alfabetização e prevocacionais.

Princípios do direito coletivo do trabalho

São princípios do direito coletivo do trabalho: unicidade e livre associação sindical.

Estrutura sindical brasileira

Acerca da estrutura sindical brasileira:

1. A CLT trata federações e confederações

Distinção entre Obrigação e Responsabilidade

Dever Jurídico: A conduta de uma pessoa imposta pelo direito positivo por exigência do dever social.

A obrigação é um dever jurídico originário, enquanto a responsabilidade é um dever jurídico secundário ou sucessivo, decorrente da violação do primeiro.

As diversas formas de responsabilidade no Direito Brasileiro

• Contratual: Funda-se em um contrato firmado entre as partes, estabelecendo direitos e deveres recíprocos. O descumprimento de alguma cláusula gera a obrigação de indenizar.
• Extracontratual (Aquiliana): Inexiste contrato prévio. A obrigação de reparar o dano nasce de uma lei ou de um princípio geral do direito.
• Objetiva vs. Subjetiva: A diferença é que, na responsabilidade