Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

DIREITO DE FAMÍLIA

O Direito de Família abrange as relações de sangue, adoção e afinidade. Seu OBJETO são as relações pessoais e patrimoniais.

História da Família

• TRIBOS: Relação dentro da tribo.
• LINHA MATERNA CONHECIDA: Matriarcado.
• AGRICULTURA/PECUÁRIA: (Clã/Gentes).
• PAI ERA O CHEFE: Representante do judiciário, chefe político e religioso.
• ERA ROMANA: Pai e mãe tinham suas funções. Patrimonium (zelo e manutenção do bem) e Matrimonium (gerar e criar filhos).
• IDADE MÉDIA: Igreja – casamento.
• BRASIL: Constituição de 1936 – passa a falar de casamento. Até a CF/88, o casamento era indissolúvel.

Conteúdo e Natureza Jurídica

O conteúdo do Direito de Família abrange relações pessoais, matrimoniais e assistenciais.

Natureza

Conceitos Fundamentais do Direito Processual

Direito Material e Direito Processual

O Direito Material (Direito Substantivo) é o corpo de princípios e regras referente a fenômenos da vida ordinária do dia a dia. Já o Direito Processual (Direito Adjetivo) é a instrumentalização do direito material para a solução dos conflitos.

Jurisdição

A Jurisdição envolve os Juízes, a ação/defesa (pessoas representadas por seus advogados) e o Ministério Público. São dois planos distintos que interagem: normas substanciais (direitos/obrigações) que estabelecem consequências específicas. Em essência, Jurisdição significa "dizer o Direito em determinado território".

O Processo e a Norma Processual

Um Processo sem citação é nulo! É fundamental...

Histórico das Constituições Brasileiras

Constituição de 1824

A Constituição Política do Império do Brasil foi outorgada em 25 de março de 1824 e foi, dentre todas, a que mais durou. Importantes características do texto de 1824 podem ser destacadas:

• O Governo era monárquico, hereditário, constitucional e representativo, de forma unitária de Estado.
• O Território: as antigas Capitanias Hereditárias foram transformadas em Províncias.
• A Dinastia Imperante era a de Dom Pedro I, que era o Imperador do Brasil.
• A Religião oficial do Brasil era a Católica Apostólica Romana.
• A Capital do Império Brasileiro era a cidade do Rio de Janeiro.

O Art. 10 da Constituição de 1824 fala sobre os Poderes Políticos reconhecidos pela Constituição

CASO CONCRETO 1

A data da sessão de julgamento da apelação interposta por Manoel Carlos foi devidamente publicada no Diário Oficial. Assiste razão ao patrono de Manoel?

R: Sim, assiste razão ao advogado de Manoel Carlos, tendo em vista que a lei estabelece entre a publicação da data da sessão e a sessão de julgamento um lapso temporal de, no mínimo, 5 dias.

CASO CONCRETO 2

João ingressou com uma ação de reintegração de posse em face de Valdomiro visando obter a retomada de seu imóvel, como também a indenização por perdas e danos...

a) O pedido de reconsideração possui natureza recursal?

R: (A resposta para esta alínea não foi fornecida no texto original.)

b) Poderia o relator aplicar o princípio da fungibilidade recursal nesse...

Conceitos Econômicos e Jurídicos do Crédito

Econômica: Crédito é mudar um valor presente para o valor futuro. O que distingue a mudança é o fator de tempo e confiança, uma vez que a entrega das coisas não é simultânea e recíproca, havendo a necessidade de estabelecer confiança ou esperança para o futuro cumprimento das obrigações acordadas.

Legal: A transferência de propriedade de uma coisa do credor ao devedor, com a consideração de ser adiada, ou seja, a disposição correspondente do devedor.

Lei Geral sobre os Instrumentos Negociáveis e Operações de Crédito

O envio concorda em colocar uma quantia de dinheiro disponível para o mutuário, ou incorrer em uma obrigação em seu nome, de modo que ele faça uso do crédito...

C/C 10

(XXI Exame OAB/FGV) Em sede de ação trabalhista de Sérgio em face da empresa Nova Coleção Ltda...

• A) R: Poderia ser interposto o recurso ordinário, o qual possui efeito devolutivo, ao Tribunal Regional do Trabalho competente.
• B) R: Sim, recurso adesivo, quando perdido o prazo de 8 dias ou quando a parte decidiu inicialmente não recorrer. Pode-se, assim, pegar uma "carona" no recurso espontâneo.

C/C 11

(XVIII Exame OAB/FGV) Em reclamação trabalhista movida por empregado contra o ex-empregador, o pedido foi julgado procedente em parte e a sociedade empresária pretende recorrer...

• A) R: O recurso deve ser declarado deserto, uma vez que a comprovação do depósito recursal não ocorrera no prazo de oito dias.
• B) R: Poderia ser interposto

Guia de Direito do Consumidor — Questões e Respostas

Questionário 01 – Direito do Consumidor – 2º Sem/2019 - Prof. Artur Soares de Castro

Questão 1 — Natureza jurídica

Pergunta: Conforme a Constituição Federal de 1988, qual a natureza jurídica da defesa do consumidor?

Resposta: A Constituição Federal de 1988 insere a defesa do consumidor no rol de direitos fundamentais individuais (art. 5º, XXXII) e a determina como um dos princípios gerais da ordem econômica (art. 170, V). Desse modo, pode-se dizer que a defesa do consumidor, segundo a Constituição, tem natureza jurídica de direito fundamental e de princípio da ordem econômica.

Questão 2 — Princípios do CDC

Pergunta: Identificar quatro princípios adotados pelo Código...

Devido Processo Legal e Prisão

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. A quebra dessa regra resulta em prisão ilegal, que deve ser relaxada imediatamente pela autoridade judicial. A liberdade provisória existe para combater a prisão ilegal.

Habeas Corpus

O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

Prisão Processual

A prisão processual é aquela efetuada durante o processo. Não discute culpa, mas visa garantir o andamento do processo. Por exemplo, quando o indiciado não possui endereço fixo ou para evitar que o indiciado coaja uma testemunha. A prisão processual é provisória, podendo ser revogada...

Normas Jurídicas

É o elemento constitutivo do direito:

Nos termos do Art. 59 da Constituição:

• I. Emendas à Constituição;
• II. Leis complementares;
• III. Leis ordinárias;
• IV. Leis delegadas;
• V. Medidas provisórias;
• VI. Decretos legislativos;
• VII. Resoluções.

Lei

Entrada em vigência: Publicação no Diário Oficial e respeito ao período de vacatio legis de 45 dias, salvo disposição em contrário (Art. 1º, LINDB).

Permanência em vigência: Até que haja revogação total ou parcial, de forma expressa ou tácita.

Limites aos efeitos da lei que entra em vigência (Art. 6º, LINDB):

• a) Ato jurídico perfeito.
• b) Direito adquirido.
• c) Coisa julgada.

Constituição Federal (1988)

Art. 1º:

• República Federativa do Brasil.
• Estado Democrático de Direito.

Princípios Fundamentais dos Recursos

Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

Possibilita que a parte submeta a matéria já apreciada e decidida a um novo julgamento por órgão hierarquicamente superior.

Princípio da Taxatividade

Consideram-se recursos somente aqueles designados por lei federal, visto que é de competência da União legislar sobre essa matéria.

Princípio da Singularidade (Unirrecorribilidade)

Determina que cada decisão comporta apenas uma única espécie de recurso, não sendo admitida a divisão do ato judicial para efeito de recorribilidade.

Princípio da Fungibilidade

Possibilidade de admissão de um recurso por outro. Este princípio ganhou relevância no novo CPC.

Princípio da Dialeticidade

Exige que todo recurso seja formulado...